lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/labor_sectors/maritime.md
View on GitHub# Marítimos, aquaviários e tripulantes
## Enquadramento e regime
- CLT, arts. 248 a 252: equipagens da marinha mercante, navegação fluvial e lacustre, tráfego nos portos e pesca.
- Tripulantes de cruzeiros em águas nacionais e internacionais: a Lei 7.064/1982, art. 1º, parágrafo único, II (redação da Lei 14.978/2024), os exclui do regime da lei de trabalho no exterior e remete à Convenção sobre Trabalho Marítimo de 2006 (OIT), promulgada pelo Decreto 10.671/2021. Conferir a data dos fatos: a exclusão expressa é de 2024.
- Lei do pavilhão, contratação no Brasil e embarque em território nacional são pontos de controvérsia: pesquisar precedentes atuais do TST e do STF sobre a lei aplicável.
## Jornada e registros
- Art. 248: o tripulante pode ser mantido no posto por 8 horas no dia civil, contínuas ou intermitentes.
- Art. 249: o excedente de 8 horas é extraordinário, com as exceções legais (segurança da embarcação, socorro, situações previstas).
- Art. 250: compensação por descanso equivalente ou pagamento, conforme a regra do artigo.
- Art. 251: livro de horas extraordinárias e de transgressões por embarcação, escriturado pelo comandante.
- Art. 252: recurso do tripulante contra ordem de superior, por intermédio do comandante.
## Saúde e segurança
- NR-30 (segurança e saúde no trabalho aquaviário) e NR-34 (construção, reparação e desmonte naval), conforme a atividade.
## Prova típica
Livros de bordo e de horas extraordinárias, rol de equipagem, escalas de quarto, contrato de engajamento, normas coletivas e registros de embarque e desembarque.
## Teses frequentes do trabalhador
- Horas além de 8 por dia civil sem compensação — `overtime`
- Lei aplicável mais favorável quando contratado no Brasil — `expatriate_transfer`, `employment`
## Defesas frequentes do empregador
- Exceções do art. 249 e compensação do art. 250 — `overtime`
- Regime internacional da CTM para cruzeiros após 2024 — `expatriate_transfer`
## Fontes oficiais
- [CLT](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452) · [Lei 7.064/1982](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064)
- [NRs vigentes (MTE)](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes)
Roteiro de pesquisa: confirmar contrato, local de contratação, bandeira, período e regime aplicável na consulta da própria resposta.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |