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legal-process-parser
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View on GitHub# Jornalistas profissionais
## Enquadramento e regime
- CLT arts. 302 a 316 (jornalistas, revisores, fotógrafos e ilustradores em empresas jornalísticas, art. 302) e Decreto-Lei 972/1969 (exercício da profissão, funções e registro).
- STF, RE 511961 (2009): a exigência de diploma (art. 4º, V, do DL 972/1969) não foi recepcionada. Há notícia de pedido de rediscussão; conferir.
- OJ 407 SBDI-1 TST: jornalista que exerce funções típicas em empresa não jornalística tem a jornada especial do art. 303; parte dos julgados restringe a hipótese (ex.: circulação externa de publicações). Conferir caso.
- Distinguir funções de radialismo, publicidade, assessoria e produção de conteúdo, que podem ter regime e norma coletiva próprios (conferir).
## Jornada, pausas e remuneração
- Art. 303: jornada máxima de 5h diárias. Art. 304: elevação até 7h por acordo escrito com aumento de salário correspondente (conferir redação vigente no período).
- Art. 306: afasta os arts. 303 a 305 para as chefias nele indicadas (ex.: redator-chefe, chefe de revisão) e para quem atua só em serviço externo; parte da jurisprudência trata o rol como exemplificativo, em conjunto com o art. 6º do DL 972/1969.
- Art. 307: um dia de descanso a cada 6 de trabalho efetivo, coincidente com o domingo salvo acordo escrito; art. 308: intervalo mínimo de 10h entre jornadas (conferir redação vigente no período). Piso pela CCT.
- Plantões, coberturas externas, trabalho noturno, uso de imagem e de obra em múltiplas plataformas.
## Saúde e segurança
- Estresse por prazos, jornadas estendidas, violência e ameaças em coberturas, riscos em pautas externas; ergonomia (NR-17).
## Prova típica
Logs do sistema editorial e de publicação, créditos e assinaturas de matérias, escalas de redação e plantão, e-mails e grupos de pauta, crachá, contratos PJ ou de colaboração, notas fiscais, recibos de "frila".
## Teses frequentes do trabalhador
- Horas além da 5ª (ou da 7ª com acordo) — `overtime`
- Vínculo de colaborador PJ/frila — `employment`
- Cargo de confiança só nominal — `trust_position`
- Uso de imagem e de produção em outros veículos — `image_use`
- Piso da categoria — `normative_floor`
- Noturno e repousos — `night_work`, `rest_days`
- Assédio e violência — `moral_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Cargo do art. 306 — `trust_position`
- Acordo escrito de 7h com acréscimo salarial — `overtime`
- Funções não típicas de jornalista — `overtime`, `employment`
- Suspensão e competência no Tema 1389 (contratos PJ) — `jurisdiction_carveouts`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- RE 511961 (2009) e eventual rediscussão.
- Tema 1389 STF: em 18/06/2026 a suspensão foi retirada no 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho, retomando-se após o julgamento nos TRTs.
- Tema 1046 STF (02/06/2022) para cláusulas sobre jornada.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; conferir interação com a jornada especial.
## Fontes oficiais
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [DL 972/1969](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0972.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [Tema 1389](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1389) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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