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legal-process-parser
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View on GitHub# Estados estrangeiros e organismos internacionais
## Enquadramento e regime
- CF, art. 114, I: a Justiça do Trabalho julga ações oriundas da relação de trabalho, inclusive com entes de direito público externo.
- Distinguir imunidade de jurisdição (fase de conhecimento) e imunidade de execução (constrição de bens). Estado estrangeiro e organismo internacional têm tratamentos distintos.
- Organismos internacionais: a imunidade costuma decorrer de tratado ou acordo de sede; pesquisar o instrumento ratificado e a OJ 416 da SBDI-1 do TST (pendente de conferência no catálogo).
- Estados estrangeiros: atos de gestão (contratação de pessoal local) e atos de império têm tratamento distinto; pesquisar precedentes atuais do STF e do TST.
## Prova típica
Contrato de trabalho local, ato de criação do organismo, acordo de sede e decreto de promulgação, comunicações diplomáticas, holerites e recolhimentos.
## Teses frequentes do trabalhador
- Ato de gestão sem imunidade de jurisdição — `jurisdiction_carveouts`
- Verbas contratuais e rescisórias pela lei brasileira — `termination_pay`
## Defesas frequentes do empregador
- Imunidade prevista em tratado ou acordo de sede — `jurisdiction_carveouts`
- Imunidade de execução de bens afetados à missão — `enforcement`
## Fontes oficiais
- [CF, art. 114](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988) · [Livro de súmulas e OJs do TST](https://www.tst.jus.br/en/livro-de-sumulas-ojs-e-pns)
Roteiro de pesquisa: confirmar a natureza do ente, o tratado aplicável e a fase do processo na consulta da própria resposta.
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