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legal-process-parser
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View on GitHub# Trabalho no exterior e expatriados
## Enquadramento e regime
- Lei 7.064/1982, art. 1º: trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos para prestar serviço no exterior.
- Exclusões do parágrafo único (redação da Lei 14.978/2024): designação transitória de até 90 dias, com ciência expressa e diárias sem natureza salarial; tripulantes de cruzeiros regidos pela Convenção sobre Trabalho Marítimo (Decreto 10.671/2021). Para fatos anteriores a 2024, conferir a redação então vigente.
- Art. 2º: transferido é o removido para o exterior, o cedido a empresa estrangeira mantido o vínculo brasileiro e o contratado por empresa no Brasil para trabalhar no exterior.
## Direitos e parcelas
- Art. 3º: direitos da lei e legislação brasileira de proteção ao trabalho quando mais favorável que a territorial, no conjunto de normas e em cada matéria.
- Arts. 4º e 5º: salário-base e adicional de transferência por ajuste escrito; salário-base em moeda nacional, sujeito a reajustes e ao piso da categoria.
- Art. 7º: retorno determinado pela empresa nas hipóteses legais e retorno assegurado ao empregado (após três anos de trabalho contínuo e outras hipóteses).
- Art. 9º: período no exterior computado no tempo de serviço; dedução de verbas liquidadas pela lei local.
- Art. 10: adicional de transferência e vantagens do exterior não são devidos após o retorno.
- Art. 12: empresa estrangeira depende de autorização prévia do Ministério do Trabalho para contratar no Brasil para o exterior; art. 16: permanência limitada a 3 anos, salvo férias anuais no Brasil custeadas.
## Prova típica
Carta de transferência ou designação, contrato e aditivos, holerites no Brasil e no exterior, passagens, diárias, autorização ministerial e legislação local aplicada.
## Teses frequentes do trabalhador
- Norma brasileira mais favorável e diferenças — `expatriate_transfer`, `salary_differences`
- Adicional e retorno não custeados — `expatriate_transfer`, `transfer_allowance`
## Defesas frequentes do empregador
- Designação transitória excluída (até 90 dias, após 2024) — `expatriate_transfer`
- Supressão do adicional após o retorno (art. 10) — `transfer_allowance`
## Fontes oficiais
- [Lei 7.064/1982](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1982-12-06;7064)
Roteiro de pesquisa: confirmar hipótese de transferência, período, redação vigente e legislação estrangeira na consulta da própria resposta.
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