lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/labor_sectors/entertainment.md
View on GitHub# Artistas, técnicos em espetáculos, músicos e radialistas
## Enquadramento e regime
- Lei 6.533/1978: artista (cria, interpreta ou executa obra cultural para exibição ou divulgação pública) e técnico em espetáculos de diversões (art. 2º). Contrato padronizado, visado pelo sindicato (art. 9º), com conteúdo obrigatório, inclusive jornada, remuneração e prazo (art. 10).
- Lei 3.857/1960: músicos profissionais. A CLT também tem seção própria; conferir qual norma rege o caso.
- Lei 6.615/1978: radialista é o empregado de empresa de radiodifusão que exerce funções do art. 4º (art. 2º).
- Contratação por pessoa jurídica, cachê por apresentação e cessão de direitos autorais exigem análise própria do vínculo (`employment`) e da natureza das parcelas.
## Jornada
- Lei 6.533/1978, art. 21: duração por setor (radiodifusão, fotografia e gravação: 6 horas diárias e 30 semanais; cinema em estúdio: 6 horas; teatro: sessões, até 8 por semana; circo e variedades: 6 horas diárias e 36 semanais; dublagem: 6 horas diárias, com limite semanal próprio). Conferir o inciso aplicável e os parágrafos.
- Lei 3.857/1960, art. 41: músicos até 5 horas, ensaios computados; art. 42: elevação a 6 ou, excepcionalmente, 7 horas nas hipóteses legais.
- Lei 6.615/1978, art. 18: radialistas com 5, 6 ou 7 horas conforme o setor; art. 19: tempo à disposição é serviço efetivo; art. 20: folga semanal e repouso dominical mensal.
## Prova típica
Contratos padronizados e visto sindical, roteiros e ordens de gravação, escalas de estúdio e transmissão, recibos de cachê, notas fiscais e norma coletiva.
## Teses frequentes do trabalhador
- Excedente da jornada especial do setor — `overtime`
- Vínculo encoberto por PJ ou cachê — `employment`
- Uso da imagem e da obra além do contrato — `image_use`
## Defesas frequentes do empregador
- Contrato por prazo determinado ou por obra, conforme a lei especial — `fixed_term`
- Prestação autônoma de serviço artístico — `employment`
## Fontes oficiais
- [Lei 6.533/1978](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1978-05-24;6533) · [Lei 3.857/1960](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1960-12-22;3857) · [Lei 6.615/1978](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1978-12-16;6615)
Roteiro de pesquisa: confirmar setor, função, contrato e versão vigente na consulta da própria resposta.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |