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View on GitHub# Advogado empregado
## Enquadramento e regime
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 18 a 21, alterados pela Lei 14.365/2022. A relação de emprego não retira a isenção técnica nem reduz a independência profissional (art. 18); regimes de atuação definidos pelo empregador e alteráveis por acordo individual (§§ incluídos em 2022; conferir).
- Salário mínimo profissional por sentença normativa, acordo ou convenção coletiva (art. 19; conferir).
- Distinguir empregado de advogado associado em sociedade de advogados e de contratação PJ (Tema 1389 STF). Segundo o STF, o capítulo não se aplica à administração direta e autárquica, mas alcança estatais não monopolistas em regime concorrencial (conferir julgado).
## Jornada, pausas e remuneração
- Art. 20, redação da Lei 14.365/2022: advogado empregado que presta serviço a empresas não pode exceder 8h diárias contínuas e 40h semanais. Redação anterior: 4h diárias e 20h semanais, salvo acordo, convenção coletiva ou dedicação exclusiva (conferir redação vigente no período).
- Contratos regidos pela redação anterior: o TST exige cláusula expressa de dedicação exclusiva; não se presume pela carga horária.
- Considera-se trabalho o tempo à disposição do empregador; horas extraordinárias com adicional mínimo de 100% e adicional noturno próprios (conferir §§ do art. 20 na redação vigente no período).
- Art. 21: nas causas em que for parte o empregador, ou pessoa por ele representada, os honorários de sucumbência são devidos aos advogados empregados; na sociedade de advogados empregadora, partilha conforme acordo. ADI 1194 (STF, 2009) deu interpretação ao dispositivo: conferir alcance.
## Saúde e segurança
- Metas em contencioso de massa, prazos simultâneos, adoecimento mental, ergonomia (NR-17).
## Prova típica
Contrato (cláusula de dedicação exclusiva e regime), logs de sistemas processuais e protocolos, pautas de audiência, e-mails, relatórios de produtividade, controle de honorários recebidos pelo empregador, contrato de associação e participação real em resultados.
## Teses frequentes do trabalhador
- Horas além de 4h/20h em contratos antigos sem dedicação exclusiva expressa — `overtime`
- Horas além de 8h/40h após 2022 e adicional de 100% — `overtime`
- Honorários de sucumbência retidos — `salary_differences`
- Vínculo do associado ou PJ — `employment`
- Piso profissional — `normative_floor`
- Gestor jurídico sem poderes reais — `trust_position`
- Metas abusivas — `moral_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Dedicação exclusiva pactuada — `overtime`
- Nova redação do art. 20 e Tema 23 TST — `overtime`
- Associação regular sem subordinação — `employment`
- Cargo de gestão (art. 62, II, CLT) — `trust_position`
- Partilha de honorários conforme acordo/ADI 1194 — `salary_differences`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Lei 14.365/2022 (02/06/2022): separar fatos anteriores e posteriores à nova redação dos arts. 18 e 20.
- Tema 23 TST (25/11/2024): orienta a aplicação de lei nova a contratos em curso (conferir pertinência fora da Lei 13.467).
- Tema 1389 STF: em 18/06/2026 a suspensão foi retirada no 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; exceção para diplomados com alta remuneração; conferir.
## Fontes oficiais
- [Lei 8.906/1994](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm) · [Lei 14.365/2022](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/l14365.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
- [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm) · [Tema 1389](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1389) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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