lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/labor_sectors/education.md
View on GitHub# Ensino e docentes
## Enquadramento e regime
- Professor em estabelecimento particular: CLT arts. 317 a 324 e CCT por nível de ensino e base territorial. Rede pública estatutária segue o módulo administrativo; celetista público, o guia de emprego público.
- Distinguir professor de instrutor, monitor, tutor de EAD e coordenador: o enquadramento muda jornada, piso e norma coletiva.
- Garantias e reajustes usualmente vêm da CCT (garantia semestral, hora-atividade, adicional extraclasse): conferir instrumento do período.
## Jornada, pausas e remuneração
- Art. 318 (redação da Lei 13.415/2017): o professor pode lecionar no mesmo estabelecimento em mais de um turno, sem ultrapassar a jornada semanal legal, assegurado e não computado o intervalo para refeição. A redação anterior limitava aulas consecutivas e intercaladas por dia: separar períodos.
- Art. 320: remuneração fixada pelo número de aulas semanais; nas férias só se exige serviço relacionado a exames; na dispensa sem justa causa ao fim do ano letivo ou nas férias escolares assegura-se o pagamento correspondente.
- Súmula 10 TST: salários do período de férias escolares ao dispensado sem justa causa ao término do ano letivo ou durante as férias, sem excluir o aviso prévio.
- OJ 244 SBDI-1: redução de carga horária por diminuição do número de alunos não é alteração ilícita, se mantido o valor da hora-aula; a queda de alunos deve ser provada.
- Hora-aula x hora-relógio, atividades extraclasse, reuniões, recreio e plataformas digitais: conferir CCT e prova do tempo efetivo; repouso semanal do horista.
## Saúde e segurança
- Distúrbios de voz, adoecimento mental, violência escolar, ergonomia (NR-17), trabalho remoto em EAD (ver guia de teletrabalho).
## Prova típica
Grade horária e atribuição de aulas por semestre, diários de classe e logs de sistemas acadêmicos, contracheques (hora-aula, extraclasse, DSR), comunicados de redução, matrículas por turma, CCT.
## Teses frequentes do trabalhador
- Aulas excedentes e atividades extraclasse — `overtime`, `salary_differences`
- Redução ilícita de carga horária — `salary_differences`, `indirect_termination`
- Dispensa no fim do ano letivo — `termination_pay`, `notice_period`
- Repouso semanal do horista — `rest_days`
- Piso, reajustes e garantias da CCT — `normative_floor`, `collective_right`, `employment_guarantee`
- EAD e uso de plataformas — `telework`
- Doenças de voz e mentais — `occupational_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Queda comprovada de alunos (OJ 244) — `salary_differences`
- Jornada dentro do art. 318 atual — `overtime`
- Cláusula coletiva válida (Tema 1046) — `collective_right`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Lei 13.415/2017: nova redação do art. 318; conferir data de vigência frente aos fatos.
- TST Res. 225/2025 (30/06/2025) cancelou a Súmula 277 (ultratividade): verificar vigência de cada cláusula coletiva no período.
- Tema 23 TST (25/11/2024): Lei 13.467/2017 aplica-se aos contratos em curso para fatos posteriores.
- Tema 1046 STF (02/06/2022).
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; conferir reflexos sobre carga horária e remuneração por aula.
## Fontes oficiais
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [Lei 13.415/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13415.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho) · [Tema 1046](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1046)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |