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View on GitHub# Motoristas profissionais e transporte rodoviário
## Enquadramento e regime
- Motorista profissional empregado no transporte rodoviário de passageiros ou de cargas: CLT arts. 235-A e seguintes, na redação da Lei 13.103/2015 (antes, Lei 12.619/2012). A Lei 13.103 também alcança o transportador autônomo de cargas.
- Motorista de aplicativo: usar o guia de plataformas (Tema 1291 STF).
- Conferir categoria (rodoviários de cargas ou passageiros, urbano ou intermunicipal) e a CCT do período.
## Jornada, pausas e remuneração
- Art. 235-C: 8h diárias, prorrogáveis por até 2h ou, se previsto em CCT/ACT, até 4h; trabalho efetivo é o tempo à disposição, excluídos intervalos e, na redação original, o tempo de espera (conferir redação vigente no período).
- Viagem de longa distância (mais de 24h fora da base e da residência): repouso diário no veículo ou em alojamento adequado; viagem acima de 7 dias: repouso semanal de 24h somado às 11h diárias (35h), usufruído no retorno (art. 235-D; conferir redação vigente e efeitos da ADI 5322).
- Jornada deve ser controlada de forma fidedigna (diário de bordo, papeleta, ficha externa ou meios eletrônicos do veículo).
- ADI 5322 STF: inconstitucionais o fracionamento das 11h de interjornada, a acumulação/fracionamento do repouso semanal, o tempo de espera fora da jornada indenizado à parte e o descanso com veículo em movimento na dupla; efeitos ex nunc a partir da ata do mérito (12/07/2023), conforme modulação fixada nos embargos (2024).
- Comissões: SBDI-1 (dez/2024) afastou a Súmula 340 para caminhoneiro com comissão sobre elemento fixo (valor da carga/frete); conferir base de cálculo e reflexos.
## Saúde e segurança
- Periculosidade por inflamáveis: NR-16, item 16.6.1.1 (Portaria SEPRT 1.357/2019) exclui tanques originais de fábrica e suplementares certificados; TST diverge sobre certificação e períodos anteriores.
- Motociclistas: Tema 101 TST (17/04/2026) declarou o art. 193, §4º, CLT autoaplicável; Anexo V da NR-16 (Portaria MTE 2.021/2025, vigência prevista em 03/04/2026).
- Fadiga, ruído, vibração, assaltos a cargas; exame toxicológico previsto na legislação do motorista (conferir).
## Prova típica
Telemetria e rastreamento, macros, diário de bordo/papeletas, tacógrafo (OJ 332 SBDI-1: sozinho não prova jornada), CT-e/manifestos, pedágios, abastecimentos, mensagens. A empresa detém os dados eletrônicos.
## Teses frequentes do trabalhador
- Horas extras com controle remoto — `overtime`, `time_at_disposal`
- Tempo de espera após 12/07/2023 — `time_at_disposal`
- Interjornada e repouso semanal fracionados — `interjornada`, `rest_days`
- Intervalo intrajornada — `intrajornada`
- Periculosidade (tanque, moto) — `hazard_pay`
- Comissões sobre frete e descontos por multas/avarias — `commissions`, `wage_deductions`
- Acidente ou assalto — `occupational_damage`, `moral_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Fatos anteriores a 12/07/2023 regidos pela lei então válida — `time_at_disposal`, `interjornada`
- Prorrogação de até 4h prevista em norma coletiva (Tema 1046) — `collective_right`, `overtime`
- Tanque original/certificado (item 16.6.1.1) — `hazard_pay`
- Súmula 340 para comissionista puro — `commissions`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Lei 12.619/2012 → Lei 13.103/2015 (vigência com efeitos diferidos; conferir) → ADI 5322 (12/07/2023).
- Portaria 1.357/2019 (NR-16) e Tema 101 TST/Portaria MTE 2.021/2025.
- TST Res. 225/2025 cancelou a OJ 355 SBDI-1 (interjornada); conferir fundamento do período.
- EC 141/2026 (16/10/2026): limite semanal reduzido gradualmente; lei pode prever regimes diferenciados; conferir.
## Fontes oficiais
- [Lei 13.103/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13103.htm) · [Lei 12.619/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12619.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
- [NR-16](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16-nr-16) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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