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legal-process-parser
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View on GitHub# Trabalho doméstico
## Enquadramento e regime
- LC 150/2015, art. 1º: serviço contínuo, subordinado, oneroso e pessoal, de finalidade não lucrativa, à pessoa ou família, no âmbito residencial, por mais de 2 dias por semana. Até 2 dias: diarista, fora da LC 150.
- Atividade com finalidade lucrativa (produção para venda, sítio explorado economicamente) afasta o regime doméstico; conferir regime rural ou urbano comum.
- Linha do tempo: EC 72/2013 (02/04/2013) ampliou direitos pelo parágrafo único do art. 7º da CF; LC 150/2015 regulamentou. Fatos anteriores seguem o regime do período (Lei 5.859/1972; conferir).
## Jornada, pausas e remuneração
- Registro de horário obrigatório por meio manual, mecânico ou eletrônico idôneo (art. 12).
- Intervalo de 1h a 2h; redução a 30 min por acordo escrito prévio; quem reside no local pode fracioná-lo em 2 períodos de no mínimo 1h cada, até 4h/dia, com anotação e sem pré-assinalação (art. 13). Conferir redação vigente no período.
- 12x36 por acordo escrito, com intervalos observados ou indenizados (art. 10); compensação e banco de horas com regras próprias (art. 2º; conferir).
- Noturno das 22h às 5h, hora de 52min30s e adicional do art. 14 (conferir percentual na redação vigente). Acompanhamento em viagem tem regra própria (conferir).
- Descontos vedados por alimentação, vestuário, higiene, moradia e despesas de viagem; exceções por acordo escrito (adiantamento, plano de saúde/odontológico, seguro, previdência) com limite legal; moradia descontável só se diversa do local de trabalho e pactuada (art. 18).
- FGTS obrigatório desde a competência 10/2015 (Simples Doméstico/eSocial); depósito mensal compensatório de 3,2% para a dispensa sem justa causa ou por culpa do empregador (art. 22; conferir redação vigente no período). Seguro-desemprego de 1 salário mínimo por até 3 meses (art. 26; conferir requisitos e redação vigente no período).
## Saúde e segurança
- Acidentes domésticos (quedas, produtos de limpeza), cuidadores com esforço físico e noturno, assédio moral e sexual, isolamento. Investigar trabalho análogo ao de escravo (moradia no local, retenção de documentos, ausência de folgas). Conferir aplicabilidade de NRs ao âmbito residencial.
## Prova típica
Registro de jornada (dever do empregador), eSocial doméstico e guias DAE, extrato FGTS, recibos, mensagens, testemunhas (vizinhos, porteiros), comprovantes de moradia no local.
## Teses frequentes do trabalhador
- Vínculo por frequência superior a 2 dias — `employment`, `domestic_entitlements`
- Horas extras e intervalo sem registro idôneo — `overtime`, `intrajornada`
- Noturno e 12x36 de cuidadores — `night_work`, `shift_12x36`
- FGTS e depósito compensatório — `fgts`, `termination_penalty`
- Descontos e utilidades ilegais — `wage_deductions`, `wage_in_kind`
- Rescisórias e seguro-desemprego — `termination_pay`, `unemployment_insurance`
- Gestante — `maternity_guarantee`
- Condição análoga à de escravo, assédio — `slave_like_labor`, `sexual_harassment`, `moral_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Diarista até 2 dias/semana — `employment`
- Registro idôneo e redução de intervalo por acordo escrito — `overtime`, `intrajornada`
- Justa causa com hipóteses próprias da LC 150 (conferir) — `just_cause`
- Descontos autorizados — `wage_deductions`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Separar períodos: antes de 02/04/2013, entre a EC 72/2013 e a LC 150/2015, e depois; FGTS só a partir de 10/2015 (antes facultativo).
- EC 141/2026 (16/10/2026): limite semanal reduzido gradualmente até 40h e dois repousos semanais, alcançando domésticos segundo análises; conferir texto e transição.
- PL 1838/2026 propõe alterar a LC 150 (jornada); conferir tramitação.
## Fontes oficiais
- [LC 150/2015](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp150.htm) · [EC 72/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc72.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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