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View on GitHub# Cooperativas de trabalho
## Enquadramento e regime
- Lei 12.690/2012: cooperativa de trabalho é sociedade de trabalhadores para exercício de atividades com proveito comum, autonomia (coletiva e coordenada) e autogestão (art. 2º). Princípios incluem adesão voluntária, gestão democrática e não precarização do trabalho (art. 3º).
- Tipos (art. 4º): de produção (sócios contribuem com trabalho e a cooperativa detém os meios de produção) e de serviço (serviços especializados a terceiros, sem os pressupostos da relação de emprego).
- Excluídas da lei (art. 1º, parágrafo único): cooperativas de assistência à saúde (saúde suplementar), de transporte regulamentado em que os sócios detêm os meios de trabalho, de profissionais liberais em estabelecimentos próprios e de médicos pagos por procedimento.
- Art. 5º: a cooperativa de trabalho não pode ser usada para intermediação de mão de obra subordinada. A ementa da Lei 12.690 menciona a revogação do art. 442, parágrafo único, CLT: conferir no texto compilado se o dispositivo permanece.
## Jornada, pausas e remuneração
- Direitos mínimos dos sócios (art. 7º): retiradas não inferiores ao piso da categoria ou, na falta, ao salário mínimo, proporcionais às horas ou atividades; duração normal de 8h diárias e 44h semanais, salvo plantões ou escalas com compensação; repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; repouso anual remunerado; retirada noturna superior à diurna; adicional para atividades insalubres ou perigosas; seguro de acidente de trabalho (conferir redação vigente no período).
- §1º: repousos semanal e anual não se aplicam a operações eventuais, salvo decisão assemblear.
## Saúde e segurança
- Seguro de acidente e normas de SST conforme a atividade; avaliar responsabilidade do tomador pelo ambiente de trabalho.
## Prova típica
Estatuto, atas e listas de presença de assembleias, livro de matrícula, rateio de sobras, contrato com o tomador, ordens, escalas e controle de jornada pelo tomador, retiradas fixas mensais, exclusividade, ausência de participação real na gestão.
## Teses frequentes do trabalhador
- Fraude e vínculo com a cooperativa ou o tomador — `employment`, `third_party_liability`
- Verbas do vínculo reconhecido — `termination_pay`, `fgts`, `vacations`, `annual_bonus`
- Direitos mínimos do art. 7º — `normative_floor`, `rest_days`, `night_work`, `hazard_pay`
- Dano moral coletivo por intermediação fraudulenta — `collective_moral_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Cooperativa regular com autonomia e autogestão — `employment`
- Hipótese excluída da Lei 12.690 — `employment`
- Licitude da terceirização (Tema 725) — `third_party_liability`
- Contrato civil e suspensão no Tema 1389 — `jurisdiction_carveouts`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Lei 12.690/2012 (19/07/2012): prazo de adaptação estatutária (art. 27); multa por trabalhador prejudicado para cooperativa e contratantes que intermediarem mão de obra subordinada (art. 17, §1º) e sanções por fraude (art. 18).
- TST Res. 225/2025 (30/06/2025) cancelou a Súmula 331, I.
- Tema 725 STF; Tema 1389 STF (suspensão retirada no 1º e 2º graus da Justiça do Trabalho em 18/06/2026).
- EC 141/2026 (16/10/2026): conferir reflexo na duração mínima garantida aos sócios.
## Fontes oficiais
- [Lei 12.690/2012](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12690.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [Tema 725](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=725) · [Tema 1389](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1389) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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