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legal-process-parser
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View on GitHub# Construção civil
## Enquadramento e regime
- NR-18 (Portaria SEPRT 3.733/2020; última alteração indicada: Portaria MTE 836/2026): atividades da seção F da CNAE e demolição, reparo, pintura, limpeza e manutenção de edificações; exige PGR da obra.
- Cadeia contratual: empreiteiro, subempreiteiro e dono da obra. Art. 455 CLT (subempreitada). OJ 191 SBDI-1 e IRR Tema 6 TST: a exclusão do dono da obra alcança pessoas físicas, empresas de qualquer porte e entes públicos; exceção quando o dono atua como construtora ou incorporadora; responsabilidade subsidiária se contratar empreiteiro sem idoneidade econômico-financeira (exceto ente público), com modulação para contratos posteriores a 11/05/2017 (conferir).
- Alojamentos e trabalhadores recrutados em outras regiões: investigar aliciamento e condições degradantes.
## Jornada, pausas e remuneração
- Horas extras, compensação e banco de horas; produção ou tarefa; paralisações por chuva e falta de material (tempo à disposição: conferir).
- Deslocamento ao canteiro: horas in itinere só até 10/11/2017 (art. 58, §2º, redação anterior); depois, não computado. Súmulas 90 e 429 canceladas (Res. 225/2025).
- Transferência para obra em outra localidade: adicional e despesas (conferir requisitos).
## Saúde e segurança
- NR-18; NR-35 (trabalho em altura; Anexo III de escadas pela Portaria MTE 1.680/2025; última alteração indicada: Portaria MTE 1.259/2026).
- NR-15, Anexo 13: simples manuseio de cimento por pedreiro/servente não está enquadrado (Súmula 448, I, TST); fabricação/transporte de cal e cimento com grande exposição a poeira e manuseio de álcalis cáusticos têm previsão própria.
- Quedas, soterramento, choque elétrico, máquinas; Tema 932 STF para atividade de risco especial.
## Prova típica
Diário de obra, contratos de empreitada e subempreitada, PGR, ordens de serviço, APR e permissões de trabalho, certificados de treinamento em altura, fichas de EPI, CAT, ponto, folhas de produção, registros de alojamento e transporte.
## Teses frequentes do trabalhador
- Responsabilidade de empreiteiro principal e dono da obra — `third_party_liability`
- Acidente de trabalho (queda, soterramento) — `occupational_damage`, `accident_guarantee`, `aesthetic_material_damage`
- Horas in itinere até 10/11/2017 — `commute_time`
- Horas extras e produção — `overtime`
- Insalubridade — `hazard_pay`
- Vínculo informal com intermediário e pagamento "por fora" — `employment`, `offbooks_pay`
- Alojamento degradante — `slave_like_labor`, `moral_damage`
- Transferência — `transfer_allowance`
## Defesas frequentes do empregador
- Dono da obra (OJ 191/IRR Tema 6) — `third_party_liability`
- Treinamento, EPI e culpa exclusiva — `occupational_damage`
- Cimento sem enquadramento normativo — `hazard_pay`
- Lei 13.467/2017 e Tema 23 TST para deslocamento — `commute_time`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- NR-18 reescrita em 2020; alterações de NR-18 e NR-35 em 2025/2026: aplicar a versão vigente na data do acidente.
- IRR Tema 6 TST com modulação; TST Res. 225/2025 (Súmulas 90, 429 e 437 canceladas).
- Tema 23 TST (25/11/2024); Tema 932 STF.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; conferir.
## Fontes oficiais
- [NR-18](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-18-nr-18) · [NR-35](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-35-nr-35)
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [Tema 932](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=932) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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