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legal-process-parser
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View on GitHub# Empregados de condomínio
## Enquadramento e regime
- Lei 2.757/1956, art. 1º: porteiros, zeladores, faxineiros e serventes de prédios residenciais a serviço da administração do edifício, e não de cada condômino, ficam sob a CLT (não são domésticos).
- Quem trabalha para um condômino em particular, na unidade residencial, pode ser doméstico (LC 150/2015, guia `domestic`); conferir quem dirige e paga o trabalho.
- Art. 2º: o síndico eleito representa o condomínio nas reclamações trabalhistas.
- Portaria e limpeza terceirizadas: conferir a responsabilidade do condomínio tomador (`third_party_liability`).
## Jornada e parcelas recorrentes
- Escalas 12x36 e revezamento de portaria: conferir a forma de ajuste (CLT, art. 59-A) e a norma coletiva da categoria.
- Moradia no prédio: utilidade fornecida para o trabalho ou como salário (`wage_in_kind`); efeitos na ruptura do contrato.
- Acúmulo de funções (porteiro e zelador) conforme norma coletiva (`functional_differences`).
## Prova típica
Livro de ocorrências da portaria, escalas, câmeras e registros de acesso, atas de assembleia, contrato com a administradora, holerites e norma coletiva.
## Teses frequentes do trabalhador
- Horas extras e intervalos em escalas de portaria — `overtime`, `shift_12x36`, `intrajornada`
- Acúmulo de função e piso normativo — `functional_differences`, `normative_floor`
## Defesas frequentes do empregador
- Escala 12x36 regular — `shift_12x36`
- Moradia como ferramenta de trabalho — `wage_in_kind`
## Fontes oficiais
- [Lei 2.757/1956](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:1956-04-23;2757) · [CLT](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:decreto.lei:1943-05-01;5452) · [LC 150/2015](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2015-06-01;150)
Roteiro de pesquisa: confirmar para quem o trabalho é prestado, a escala e a norma coletiva na consulta da própria resposta.
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