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legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
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View on GitHub# Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias
## Enquadramento e regime
- Lei 11.350/2006, art. 2º: atividades exclusivamente no SUS, com vínculo direto com órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional.
- Art. 8º: regime da CLT, salvo lei local de Estado, Distrito Federal ou Município que disponha de forma diversa. Com lei local estatutária, o caso tende ao regime administrativo e à Justiça Comum (ver `trabalho_servidor` e `public_employment`).
- Art. 16: vedada a contratação temporária ou terceirizada, salvo combate a surtos endêmicos na forma da lei.
- CF, art. 198: dispositivos sobre os agentes (§§ 4º a 6º); conferir a redação vigente.
## Remuneração
- Art. 9º-A: piso salarial profissional nacional para 40 horas semanais, com reajustes legais; conferir valor e lei de cada período.
- Adicional de insalubridade conforme exposição real e NR-15; conferir lei e precedentes atuais.
## Prova típica
Ato de admissão e processo seletivo público, lei local de regime, contracheques, escala e território de atuação, laudos de exposição.
## Teses frequentes do trabalhador
- Diferenças do piso nacional — `salary_differences`, `normative_floor`
- Contratação temporária ou terceirizada vedada — `null_public_contract`, `employment`
- Insalubridade — `hazard_pay`
## Defesas frequentes do empregador
- Regime estatutário por lei local e incompetência — `jurisdiction_carveouts`
- Piso aplicado proporcionalmente à jornada — `salary_differences`
## Fontes oficiais
- [Lei 11.350/2006](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2006-10-05;11350) · [CF](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988)
Roteiro de pesquisa: confirmar ente, lei local de regime, admissão e piso por período na consulta da própria resposta.
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