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View on GitHub# Comércio e serviços (comerciários)
## Enquadramento e regime
- Comerciários: Lei 12.790/2013 — jornada normal de 8h diárias e 44h semanais, alterável só por CCT ou ACT; turnos de revezamento de 6h, vedado mais de um turno ao mesmo empregado salvo negociação; piso fixado em CCT/ACT (conferir redação vigente no período).
- Bares, restaurantes e hotelaria: gorjetas pela Lei 13.419/2017 (art. 457 CLT). Vendedores externos, viajantes e pracistas: Lei 3.207/1957.
- Conferir categoria preponderante (varejo, atacado, supermercado, shopping, centro de distribuição) e categorias diferenciadas.
## Jornada, pausas e remuneração
- Domingos: Lei 10.101/2000, art. 6º — autorizado no comércio varejista em geral, observada a lei municipal; repouso semanal coincidente com domingo ao menos uma vez a cada três semanas (redação da Lei 11.603/2007; antes, quatro semanas).
- Feriados: art. 6º-A — exige autorização em convenção coletiva e observância da lei municipal. Portaria MTE 1.316/2026 (DOU 22/07/2026) revogou a Portaria 3.665/2023 e condiciona a abertura em feriados à CCT, salvo atividades com autorização permanente no Anexo IV da Portaria 671/2021; conferir texto no DOU.
- Comissionista: Súmula 340 TST (sobre comissões, só o adicional de horas extras, divisor pelas horas trabalhadas); OJ 397 SBDI-1 (misto). Lei 3.207/1957: comissão exigível ultimada a transação e estorno só por insolvência do comprador (art. 7º); mera inadimplência ou cancelamento não autorizam desconto segundo a jurisprudência.
- Gorjeta (inclusive taxa de serviço) não é receita do empregador; rateio por norma coletiva ou assembleia; anotação na CTPS; retenção limitada (conferir §§ do art. 457).
- Quebra de caixa: Súmula 247 (bancários), aplicada por analogia por turmas do TST a operadores de caixa; conferir.
## Saúde e segurança
- Ergonomia de caixa e trabalho em pé (NR-17), assaltos, câmaras frias em supermercados (ver guia de frigoríficos), metas e assédio.
- Lei 13.271/2016: proíbe revista íntima de funcionárias e clientes do sexo feminino; revista de bens só sem constrangimento.
## Prova típica
Ponto e escalas de domingos/feriados, relatórios de vendas e comissões, política de metas e prêmios, extratos de gorjeta/taxa de serviço, imagens e procedimentos de revista, CCT e leis municipais.
## Teses frequentes do trabalhador
- Domingos e feriados irregulares — `rest_days`, `overtime`
- Comissões, estornos e reflexos em DSR — `commissions`, `wage_deductions`
- Gorjetas não integradas — `gratuities`
- Revista íntima ou vexatória — `privacy_monitoring`, `moral_damage`
- Acúmulo de funções — `functional_differences`
- Piso e quebra de caixa — `normative_floor`, `salary_differences`
- Prêmios e metas — `incentive_awards`
## Defesas frequentes do empregador
- Autorização legal, municipal e coletiva — `rest_days`
- Súmula 340 e OJ 397 — `commissions`
- Estorno por insolvência comprovada — `wage_deductions`
- Retenção de gorjeta prevista em norma — `gratuities`
- Norma coletiva (Tema 1046) — `collective_right`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Portaria 3.665/2023 teve vigência adiada várias vezes até ser revogada pela Portaria 1.316/2026.
- Lei 11.603/2007 (domingos); Lei 13.419/2017 (gorjetas); Lei 12.790/2013 (14/03/2013).
- EC 141/2026 (16/10/2026): limite semanal reduzido gradualmente e dois repousos semanais; escalas 6x1 exigem revisão; cláusulas incompatíveis perdem eficácia após a transição; conferir.
## Fontes oficiais
- [Lei 12.790/2013](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12790.htm) · [Lei 10.101/2000](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10101compilado.htm) · [Lei 13.419/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13419.htm) · [Lei 13.271/2016](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13271.htm)
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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