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legal-process-parser
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View on GitHub# Bombeiros civis
## Enquadramento e regime
- Lei 11.901/2009, art. 2º: bombeiro civil é quem, habilitado, exerce em caráter habitual função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado da empresa ou de empresa especializada. Brigadista eventual não se confunde com bombeiro civil.
## Jornada e direitos
- Art. 5º: jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, total de 36 horas semanais.
- Art. 6º: uniforme a cargo do empregador, seguro de vida em grupo, adicional de periculosidade de 30% do salário sem gratificações, prêmios ou PLR, e reciclagem periódica.
- EC 141/2026: a jornada legal de 36 horas semanais é inferior aos novos limites gerais; conferir efeitos sobre escalas.
## Prova típica
Certificados de formação e reciclagem, escalas 12x36, contrato com tomador, apólice de seguro, holerites.
## Teses frequentes do trabalhador
- Adicional de periculosidade da lei especial — `hazard_pay`
- Horas além da 12x36 legal — `overtime`, `shift_12x36`
- Terceirização e responsabilidade do tomador — `third_party_liability`
## Defesas frequentes do empregador
- Função não exclusiva de prevenção e combate a incêndio (brigadista) — `hazard_pay`
## Fontes oficiais
- [Lei 11.901/2009](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-01-12;11901)
Roteiro de pesquisa: confirmar habilitação, exclusividade da função e escala na consulta da própria resposta.
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