lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/labor_sectors/casual_workers.md
View on GitHub# Trabalhadores avulsos na movimentação de mercadorias
## Enquadramento e regime
- Lei 12.023/2009: movimentação de mercadorias em áreas urbanas ou rurais, sem vínculo, mediante intermediação obrigatória do sindicato (art. 1º). Portuários seguem guia próprio (`ports`).
- Art. 2º: rol de atividades (carga, descarga, pesagem, embalagem, arrumação e outras).
- Art. 3º: as atividades podem ser exercidas com vínculo de emprego ou em regime avulso.
- CF, art. 7º, XXXIV: igualdade de direitos entre o avulso e o trabalhador com vínculo permanente.
## Deveres e responsabilidade
- Arts. 4º e 5º: o sindicato elabora escalas e folhas de pagamento, com rodízio e equilíbrio na distribuição.
- Art. 6º: o tomador paga ao sindicato os valores com percentuais de repouso, 13º, férias com 1/3 e adicionais.
- Art. 8º: tomadores respondem solidariamente pela remuneração e pelos encargos, no limite do uso do trabalho avulso.
- Art. 9º: tomadores fornecem EPI e zelam pelas normas de segurança.
## Prova típica
Escalas e folhas do sindicato, requisições do tomador, comprovantes de repasse, recolhimentos de FGTS e previdência, fichas de EPI.
## Teses frequentes do trabalhador
- Diferenças de repasse e parcelas — `salary_differences`, `vacations`, `annual_bonus`, `fgts`
- Responsabilidade solidária do tomador — `third_party_liability`
- Acidente e EPI — `occupational_damage`
## Defesas frequentes do empregador
- Limite da responsabilidade ao uso efetivo do avulso (art. 8º) — `third_party_liability`
## Fontes oficiais
- [Lei 12.023/2009](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2009-08-27;12023) · [CF](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988)
Roteiro de pesquisa: confirmar intermediação, tomadores, período e repasses na consulta da própria resposta.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |