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legal-process-parser
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View on GitHub# Salões de beleza e profissional-parceiro
## Enquadramento e regime
- Lei 12.592/2012, art. 1º-A (incluído pela Lei 13.352/2016, em vigor 90 dias após a publicação de 28/10/2016): contrato de parceria escrito entre salão-parceiro e cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador; o salão centraliza pagamentos e recebimentos.
- Art. 1º-C: há vínculo de emprego se não houver contrato de parceria formalizado ou se o profissional desempenhar funções diferentes das contratadas.
- Art. 1º-D: fiscalização e multas pelo Título VII da CLT.
- Constitucionalidade da parceria: ADI 5625 (pendente de conferência no catálogo).
- Fatos anteriores à vigência da Lei 13.352/2016: análise do vínculo pelos critérios gerais (CLT, arts. 2º e 3º).
## Prova típica
Contrato de parceria e homologação, agenda e controle de horários, repasses e cotas-parte, ordens e metas, uso de produtos e estrutura do salão.
## Teses frequentes do trabalhador
- Parceria sem formalização ou funções diversas (art. 1º-C) — `employment`
- Subordinação real que desvirtua a parceria — `employment`
## Defesas frequentes do empregador
- Parceria formal regular — `employment`
## Fontes oficiais
- [Lei 12.592/2012](https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2012-01-18;12592)
Roteiro de pesquisa: confirmar contrato, período e funções reais na consulta da própria resposta.
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