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View on GitHub# Bancários e financiários
## Enquadramento e regime
- Regime especial: CLT arts. 224 a 226; CCT nacional dos bancários e aditivos por banco (conferir instrumento de cada período).
- Súmula 55 TST: financeiras (crédito, financiamento, investimento) equiparam-se a bancos para o art. 224. Súmula 239: empregado de processamento de dados que atende banco do mesmo grupo é bancário, salvo se também serve empresas não bancárias do grupo ou terceiros.
- Exclusões: Súmula 117 (categoria diferenciada em banco não é bancária); Súmula 257 (vigilante não é bancário, direto ou terceirizado).
- Distinguir cargo de confiança do art. 224, §2º (jornada de 8h) e gerente-geral de agência (Súmula 287: presunção de encargo de gestão do art. 62).
## Jornada, pausas e remuneração
- Art. 224: 6h contínuas nos dias úteis, exceto sábados, e 30h semanais; §2º afasta a regra para direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes com gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo (conferir redação vigente no período).
- Súmula 102 TST: o cargo de confiança depende da prova das reais atribuições; caixa bancário não exerce cargo de confiança.
- Divisor: Súmula 124 revista no IRR 849-83.2013.5.03.0138; conferir divisor e reflexo do sábado (Súmula 113) pela jornada contratual e pela norma coletiva, sem presumir divisor de redação antiga.
- Súmula 109 x cláusula 11 da CCT 2018/2020 (compensação da gratificação com 7ª/8ª horas): turmas do TST validaram com base no Tema 1046; conferir uniformização na SBDI-1.
- Súmula 247: "quebra de caixa" do bancário tem natureza salarial. Verificar PLR, gratificações e comissões por venda de produtos.
## Saúde e segurança
- Ergonomia e organização do trabalho (NR-17); adoecimento mental por metas; assaltos e sequestros (avaliar Tema 932 STF sobre risco especial).
- Segurança das instituições financeiras: Lei 14.967/2024 (substituiu a Lei 7.102/1983); conferir transporte de valores por empregado não especializado.
## Prova típica
Ponto eletrônico e logs de sistema/acesso (banco), descrição de cargo, alçadas e procurações, organograma, e-mails e rankings de metas, contracheques (gratificação, quebra de caixa, PLR), CCT e aditivos.
## Teses frequentes do trabalhador
- 7ª e 8ª horas por confiança só nominal — `overtime`, `trust_position`
- Enquadramento bancário (financeira, empresa do grupo) — `employment`, `economic_group`, `normative_floor`
- Divisor e reflexos em sábados/RSR — `overtime`, `rest_days`
- Equiparação entre agências/funções — `equal_pay`
- Integração de quebra de caixa e gratificações — `salary_differences`, `functional_differences`
- Metas abusivas, assalto, transporte de valores — `moral_damage`, `occupational_damage`
- PLR e cláusulas da CCT — `profit_sharing`, `collective_right`
## Defesas frequentes do empregador
- Fidúcia comprovada e gratificação mínima — `trust_position`
- Gerente-geral (art. 62, II; Súmula 287) — `trust_position`, `overtime`
- Compensação coletiva da gratificação (Tema 1046) — `collective_right`, `overtime`
- Categoria diferenciada ou atividade não bancária — `employment`
- Prescrição parcial e total — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- TST Res. 225/2025 (30/06/2025): cancelou itens da Súmula 6 (equiparação) e o item I da Súmula 372 (incorporação de gratificação); conferir data da supressão frente à Lei 13.467/2017 e ao Tema 23 TST (25/11/2024: aplicação imediata aos contratos em curso para fatos posteriores).
- Tema 1046 STF (02/06/2022): validade de norma coletiva, respeitados direitos absolutamente indisponíveis.
- EC 141/2026 (promulgada em 16/10/2026): redução gradual do limite semanal até 40h e dois repousos semanais; conferir transição, exceção para alta remuneração com diploma e compatibilidade com o art. 224.
## Fontes oficiais
- [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm) · [Lei 14.967/2024](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14967.htm)
- [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho) · [Tema 1046](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/tema.asp?num=1046)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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