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View on GitHub# Aeronautas e aeroviários
## Enquadramento e regime
- Aeronautas (tripulantes: pilotos, comissários e demais tripulantes): Lei 13.475/2017 (DOU 29/08/2017), que revogou a Lei 7.183/1984; alterações posteriores, como a Lei 14.163/2021 (conferir conteúdo e vigência).
- Aeroviários (pessoal de terra de empresas de transporte aéreo: manutenção, operações, serviços auxiliares e gerais): Decreto 1.232/1962; o TST já reconheceu enquadramento aeroviário a empregados de empresas de serviços auxiliares de transporte aéreo (conferir caso).
- Conferir tipo de operação (linha regular, táxi aéreo, aeroagrícola, executiva), base contratual e CCT de aeronautas ou aeroviários do período.
## Jornada, pausas e remuneração
- Lei 13.475/2017 disciplina jornada e limites de voo, sobreaviso e reserva (seção do art. 43), folga periódica (seção do art. 50) e remuneração e concessões (capítulo do art. 55); conferir limites numéricos na redação vigente no período e na CCT.
- Gerenciamento de fadiga: sistema regulado pela ANAC (RBAC 117), com acompanhamento sindical previsto na lei (art. 19, §3º).
- Remuneração com parte fixa e variável por horas de voo, além de diárias e concessões: conferir base, garantia mínima e reflexos na CCT.
- Aeroviários: jornada e intervalos pelo Decreto 1.232/1962, CLT e CCT (conferir).
## Saúde e segurança
- Fadiga, ruído, trabalho noturno e em fusos distintos, pressurização; acidentes em pátio.
- Súmula 447 TST: tripulantes e demais empregados de serviços auxiliares que permanecem a bordo durante o abastecimento não têm direito ao adicional de periculosidade (NR-16, Anexo 2). Operação efetiva de abastecimento ou área de risco no pátio exige perícia.
## Prova típica
Escalas publicadas e alterações, registros de jornada e voo, diário de bordo, relatórios do sistema de gestão de fadiga, convocações de sobreaviso e reserva, contracheques com horas de voo, comunicações da empresa.
## Teses frequentes do trabalhador
- Extrapolação de jornada ou de limites de voo — `overtime`
- Sobreaviso e reserva não remunerados — `on_call`
- Folgas periódicas e repousos — `rest_days`
- Noturno — `night_work`
- Diferenças da parte variável — `salary_differences`
- Periculosidade de aeroviário de pátio — `hazard_pay`
- Fadiga e adoecimento — `occupational_damage`
- Transferência de base — `transfer_allowance`
## Defesas frequentes do empregador
- Súmula 447 — `hazard_pay`
- Regime especial da Lei 13.475 e da CCT — `collective_right`
- Escalas dentro dos limites legais — `overtime`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Lei 7.183/1984 para fatos anteriores à vigência da Lei 13.475/2017 (conferir artigo de vigência); depois, Lei 13.475 e alterações.
- Revisões do RBAC 117: aplicar a versão do período.
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; lei pode fixar regimes diferenciados; conferir.
## Fontes oficiais
- [Lei 13.475/2017](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13475.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm) · [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm)
- [NR-16](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-16-nr-16) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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