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View on GitHub# Atletas profissionais
## Enquadramento e regime
- Duas leis coexistem: Lei 9.615/1998 (Lei Pelé) e Lei 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte, de 14/06/2023). A revogação integral da Lei Pelé foi vetada e o veto mantido; a LGE teve centenas de vetos, parte derrubada e promulgada (DOU 22/05/2024). A Lei 15.041/2024 revogou os arts. 13, 14, 18 e 18-A da Lei Pelé.
- Para cada dispositivo, conferir no texto compilado: vigência, veto, derrubada e eventual conflito entre as leis. Doutrina aplica a lei nova aos fatos posteriores dos contratos em curso (lógica do Tema 23 TST) e a norma mais favorável quando ambas vigem.
- Ao atleta profissional aplicam-se as normas gerais trabalhistas e previdenciárias, com as exceções da lei especial. Conferir modalidade, federação, registro do contrato e norma coletiva.
## Jornada, pausas e remuneração
- Contrato especial de trabalho esportivo por prazo determinado: Lei Pelé, art. 30 (redação da Lei 9.981/2000), entre 3 meses e 5 anos, afastado o art. 445 CLT; conferir redação vigente no período e regra da LGE. A SBDI-1 do TST já negou unicidade entre contratos sucessivos autônomos para fins de prescrição (conferir caso).
- Cláusula indenizatória (devida à organização esportiva em transferências) e cláusula compensatória (devida ao atleta em atraso salarial, rescisão indireta e dispensa imotivada): na Lei Pelé obrigatórias só no futebol; na LGE (arts. 85-86) para todas as modalidades. Conferir numeração e valores por período.
- Direito de imagem (Lei Pelé, art. 87-A): ajuste civil distinto do contrato de trabalho; o parágrafo único (Lei 13.155/2015) limita o valor da imagem pago pela entidade empregadora a 40% da remuneração total (conferir redação vigente no período). Há julgado do TST afastando o teto em contrato anterior à Lei 13.155/2015.
- Direito de arena (Lei Pelé, art. 42): natureza e percentual na redação vigente do período; distinto do direito de imagem.
- Prêmios ("bichos"), luvas, concentração, viagens e jornada: conferir lei e CCT.
## Saúde e segurança
- Lesões, cirurgias, reabilitação, uso de medicamentos, concussões; custeio de tratamento e seguro previstos na lei especial (conferir); estabilidade acidentária e dano estético.
## Prova típica
Contrato registrado na federação, contratos de imagem e cessão, recibos de prêmios, súmulas e escalações, relatórios médicos e de fisioterapia, exploração comercial efetiva da imagem (campanhas, patrocínios).
## Teses frequentes do trabalhador
- Cláusula compensatória por atraso ou dispensa — `termination_penalty`, `indirect_termination`
- Salário disfarçado de direito de imagem — `image_use`, `offbooks_pay`
- Direito de arena — `image_use`
- FGTS, férias e 13º sobre a remuneração real — `fgts`, `vacations`, `annual_bonus`
- Lesão e garantia acidentária — `occupational_damage`, `accident_guarantee`
- Prêmios habituais — `incentive_awards`
## Defesas frequentes do empregador
- Cessão de imagem civil, explorada e dentro do teto — `image_use`
- Contrato a prazo regular — `fixed_term`
- Cláusula indenizatória devida pelo atleta ou novo clube — `termination_penalty`
- Prescrição — `prescription`
## Pontos temporais e precedentes a conferir
- Lei 13.155/2015 (teto da imagem); LGE de 14/06/2023; promulgação de vetos derrubados em 22/05/2024; Lei 15.041/2024. A tramitação de vetos remanescentes pode alterar o quadro: conferir.
- Tema 23 TST (25/11/2024) como referência intertemporal (conferir aplicação fora da Lei 13.467).
- EC 141/2026 (16/10/2026): redução gradual do limite semanal; conferir compatibilidade com concentração e calendário.
## Fontes oficiais
- [Lei 9.615/1998](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9615consol.htm) · [Lei 14.597/2023](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14597.htm) · [CLT](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452compilado.htm)
- [EC 141/2026](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc141.htm) · [Instrumentos coletivos](https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho)
Roteiro de pesquisa: confirmar enquadramento, versão vigente por período e situação dos precedentes na consulta da própria resposta.
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