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legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/labor_details/special_actions_rules.md
View on GitHub# Ações especiais, instrução e execução contra sócios, bens e empresas em crise
Carregar para insolvency_credit, partner_veil, seizure_exemptions,
rescission_action, labor_writ, provisional_relief, expert_evidence,
witness_evidence, collective_dispute e arbitration_conciliation. Usar com
labor_procedure_rules.md. Dispositivos e precedentes são candidatos: conferir
texto, redação e situação na consulta da resposta.
## Escolha do instrumento
| Situação | Candidatos | Primeiro requisito a conferir |
|---|---|---|
| Decisão interlocutória sem recurso imediato | mandado de segurança; protesto e recurso da decisão final | existência de recurso próprio (OJ 92 da SBDI-2) |
| Tutela provisória antes da sentença | mandado de segurança (Súmula 414, II) | data do ato e prazo de 120 dias |
| Tutela provisória na sentença | recurso ordinário com pedido de efeito suspensivo (Súmula 414, I) | capítulo impugnado |
| Decisão de mérito transitada | ação rescisória | hipótese do art. 966 do CPC e prazo de dois anos |
| Acordo homologado | ação rescisória (Súmula 259) | data da homologação |
| Devedor sem bens | incidente de desconsideração | pressuposto legal invocado |
| Bem de terceiro penhorado | embargos de terceiro | posse ou propriedade e data da constrição |
| Devedor em recuperação ou falência | habilitação de crédito; redirecionamento | fase do processo de insolvência |
O catálogo de medidas (`procedural_catalog.json`) traz os candidatos; a tabela
só organiza a primeira pergunta.
## Rescisória e mandado de segurança
- Rescisória: depósito prévio de 20% (CLT, art. 836), hipótese específica,
pronunciamento explícito sobre a norma (Súmula 298), vedação de reexame de
fatos (Súmula 410), matéria controvertida à época (Súmula 83) e decadência
contada do trânsito da última decisão (Súmula 100).
- Mandado de segurança: prova pré-constituída, ato coator identificado e ausência
de recurso próprio. Reintegração liminar e penhora em dinheiro em execução
definitiva não ferem direito líquido e certo (OJs 64 e 142 da SBDI-2; Súmula 417).
## Tutela provisória
Demonstrar probabilidade e perigo com documentos datados (CPC, art. 300; CLT, art.
769). Reintegração de dirigente sindical e sustação de transferência têm previsão
própria (CLT, art. 659, IX e X). Indicar a medida exata, o prazo e a consequência
do descumprimento. Irreversibilidade é argumento de defesa.
## Perícia e testemunhas
- Perícia: quesitos ligados a cada requisito do pedido. Local desativado admite
outros meios (OJ 278 da SBDI-1). Agente diverso do alegado não prejudica o
pedido (Súmula 293). Honorários: sucumbente no objeto (art. 790-B), com a
leitura da ADI 5766 para o beneficiário da gratuidade (Súmula 457).
- Testemunhas: contradita antes do compromisso, com a causa (art. 829). Litigar
contra o mesmo empregador não gera suspeição (Súmula 357). Nulidade depende de
prejuízo e de protesto na primeira oportunidade (arts. 794 e 795).
## Execução
- Desconsideração: sempre por incidente (CLT, art. 855-A; CPC, arts. 133 e 134).
Registrar qual pressuposto se invoca: art. 50 do CC (desvio de finalidade ou
confusão patrimonial) ou art. 28 do CDC (obstáculo ao ressarcimento). A escolha
é integração normativa e deve ser justificada.
- Grupo econômico na execução: o Tema 1232 do STF tem acórdão de mérito publicado
(situação lida no portal em 10/11/2026). Ler a tese antes de pedir ou contestar
a inclusão de empresa que não participou do conhecimento.
- Sócio retirante: responsabilidade subsidiária e limite temporal (art. 10-A).
- Penhora: ordem do art. 835 do CPC. Salário e conta-salário (CPC, art. 833; OJ 153
da SBDI-2, alterada em 2017): conferir o § 2º do art. 833 e a jurisprudência
atual sobre penhora de percentual. Bem de família: Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º.
- Fraude à execução (CPC, art. 792): datas da ação, da citação, da alienação e do
registro, e boa-fé do adquirente.
- Recuperação judicial e falência (Lei 11.101/2005): a Justiça do Trabalho apura o
crédito e expede certidão (art. 6º). Constrição e pagamento ficam no juízo da
insolvência. Privilégio até o limite do art. 83, I; salários dos três meses
anteriores (art. 151); prazo do plano (art. 54). Coobrigados e responsáveis
subsidiários continuam executáveis. Massa falida não se sujeita aos arts. 467
e 477 (Súmula 388).
## Dissídio coletivo, arbitragem e conciliação prévia
- Dissídio de natureza econômica: negociação prévia, assembleia com edital e ata
(OJ 29 da SDC), pauta fundamentada (OJ 32 da SDC) e comum acordo (CF, art. 114,
§ 2º; Tema 841 do STF). Contra ente público, apenas cláusulas sociais (OJ 5 da SDC).
- Arbitragem individual: remuneração acima do limite legal e iniciativa ou
concordância expressa do empregado (CLT, art. 507-A).
- Comissão de conciliação prévia: a passagem não é condição da ação; o termo sem
ressalva tem eficácia liberatória geral (arts. 625-D e 625-E).
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