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legal-process-parser
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View on GitHub# Incidentes do contrato: afastamentos, alterações, parcelas atípicas e fim do vínculo
Carregar para social_security_limbo, function_bonus_reversal, per_diem_allowances,
family_allowance_childcare, non_compete_confidentiality, employee_inventions,
employee_death, force_majeure_closure, precontract_damage, ctps_records,
late_wages, harmful_change e work_costs. Dispositivos e súmulas abaixo são
candidatos do catálogo: conferir texto, redação do período e situação na consulta
da resposta.
## Linha do tempo antes da tese
Montar uma linha por evento com data e fonte: admissão, função, afastamento,
requerimento e decisão do INSS, alta, apresentação ao trabalho, exame de retorno,
alteração contratual, comunicado, pagamento e ruptura. Datas de fatos anteriores e
posteriores a 11/11/2017 ficam em colunas separadas quando a regra mudou (art. 384,
gratificação de função, diárias, ajuda de custo). Súmula cancelada só orienta fatos
do período em que vigorou, e o rótulo da tese precisa dizer isso.
## Limbo previdenciário
- Três perguntas: quando o benefício cessou, quando e como o empregado se
apresentou, e o que a empresa respondeu (aptidão, inaptidão, silêncio).
- Com a cessação do benefício o contrato deixa de estar suspenso (CLT, arts. 4º e
476; Lei 8.213/1991, arts. 60 e 63). A tese do trabalhador pede os salários do
período sem trabalho por recusa da empresa; a defesa prova que o empregado não
se apresentou ou que novo benefício ou recurso manteve a suspensão.
- Prova: comunicado de decisão, exame de retorno com a conclusão do médico do
trabalho, mensagens de apresentação, protocolo de recurso e novo requerimento.
- Abandono presumido após trinta dias da cessação do benefício (Súmula 32 do TST)
é tese de defesa que depende da prova de que o empregado foi chamado.
- Readaptação, garantia acidentária (Lei 8.213/1991, art. 118) e dano moral são
pedidos distintos, cada um com seu requisito.
## Alteração contratual, função e parcelas atípicas
- Alteração lesiva (CLT, art. 468): identificar a condição anterior, quem a alterou,
quando e com que prejuízo. Regulamento interno adere ao contrato dos admitidos
antes da mudança (Súmula 51 do TST). A Súmula 294 foi cancelada em 2025: a
prescrição da alteração do pactuado segue o art. 11, § 2º, da CLT.
- Gratificação de função: a reversão ao cargo efetivo é lícita e, desde a Reforma,
a gratificação não se incorpora (art. 468, §§ 1º e 2º). Para situações
consolidadas antes de 11/11/2017, lembrar que o item I da Súmula 372 perdeu
eficácia a partir dessa data (Res. 225/2025); o item II veda reduzir o valor
enquanto o empregado permanece na função.
- Ajuda de custo, diárias e prêmios: o art. 457, § 2º, afasta a natureza salarial.
A tese de integração depende de provar que o rótulo encobre contraprestação
(art. 9º). Súmulas 101 e 318 registram o critério anterior de diárias.
- Custos do trabalho: o risco é do empregador (art. 2º). Separar reembolso de
despesa, utilidade para o trabalho (art. 458, § 2º; Súmula 367) e salário.
No teletrabalho, o ajuste escrito do art. 75-D define quem paga o quê.
- Atraso de salários: listar vencimento e data de crédito mês a mês. Mora contumaz
é atraso por três meses ou mais (Decreto-Lei 368/1968, art. 2º). O acréscimo do
art. 467 só alcança parcela incontroversa.
## Não concorrência, invenções e fase pré-contratual
- Cláusula de não concorrência pós-contratual: conferir compensação financeira,
prazo, território e atividade. Não há dispositivo específico na CLT; a análise
usa a liberdade de trabalho (CF, art. 5º, XIII), a boa-fé (CC, art. 422) e o
art. 444 da CLT. Registrar essa construção como integração, com seus limites.
- Invenções (Lei 9.279/1996, arts. 88, 90 e 91): definir se a criação decorre do
objeto do contrato, se usou recursos do empregador e se há ajuste de
retribuição. Software segue a Lei 9.609/1998, art. 4º.
- Promessa de emprego: distinguir tratativa de proposta firme (CC, arts. 422 e
427). Seleção por concurso de estatal: competência da Justiça Comum (Tema 992 do
STF, título e situação lidos no portal; ler a tese).
## Morte, força maior e registros
- Morte do empregado: pagamento aos dependentes habilitados na Previdência
(Lei 6.858/1980, art. 1º). Sem aviso prévio nem indenização de 40%. O espólio
cobra créditos do contrato; familiares pedem dano próprio.
- Força maior (CLT, arts. 501 e 502) exige evento inevitável sem concurso do
empregador; dificuldade financeira é risco do negócio. Fato do príncipe (art.
486) transfere a indenização ao ente que paralisou a atividade.
- CTPS: a pretensão de anotação para fins previdenciários não prescreve (art. 11,
§ 1º). A data de saída inclui a projeção do aviso (OJ 82 da SBDI-1). As
anotações têm presunção relativa (Súmula 12).
## Pedidos e contas
Cada parcela indica período, base e fonte. Salários do limbo, diferenças por
alteração e reembolsos não se somam sobre o mesmo fato. Pedido sucessivo
(reintegração ou indenização; restabelecimento ou diferenças) é formulado em
cenários separados, com conta própria.
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