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legal-process-parser
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references/labor_collective_rules.md
View on GitHub# Norma coletiva por categoria, sujeito e período
Localizar CCT, ACT, aditivos e sentenças normativas pertinentes. Começar pelos
autos; conferir instrumento integral, signatários, registro, categoria,
território, empregadores, vigência e cláusulas no
[Mediador/MTE](https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/mediacao/registro-de-convencoes-e-acordo-coletivo-de-trabalho).
Ausência de resultado não prova inexistência nem invalidade do instrumento.
Atividade preponderante, função efetiva e categoria diferenciada exigem
enquadramento motivado; CNAE e nome do sindicato são indícios. Reconhecer os
limites pessoais, materiais e territoriais, eventual alteração da categoria
ou estabelecimento, aditivos e instrumentos concorrentes. Conferir relação
entre ACT/CCT, versões e conflito específico; não selecionar a regra só por
parecer mais vantajosa. Não presumir ultratividade de cláusula vencida.
Em collective_instruments, usar a norma correspondente e trecho literal
de cada cláusula. employer_scope usa as mesmas chaves da relação contratual.
Para ACT, registrar seus empregadores. Categoria é identificador canônico.
Território pode ser hierárquico, como BR/SP/3550308; BR/SP abrange esse
município no registro. Curinga só representa abrangência que conste da fonte.
As listas são declarações do agente, sujeitas à conferência do texto.
Em cada questão, collective_checks aponta cláusulas e declara incidência,
exclusão ou pendência. Incidência exige período dentro da vigência e âmbito
compatível; decompor períodos quando uma cláusula cobrir só parte do contrato.
Término ainda desconhecido exige delimitar o período efetivamente discutido.
Comparar cláusula, Constituição, lei especial, CLT e precedentes vinculantes,
com atenção ao
[Tema 1046 do STF](https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?classeProcesso=ARE&incidente=5415427&numeroProcesso=1121633&numeroTema=1046).
Justificar disponibilidade do direito e limites da negociação no caso,
sem presumir nulidade ou validade de toda cláusula. A captura oficial confere
origem; enquadramento e validade permanecem análise jurídica.
Se só houver cópia enviada ou consulta incompleta, preservar o instrumento,
registrar origem/limitação e continuar questões independentes. A pendência
afeta a conclusão dependente da cláusula e sua providência de verificação.
## Comparação e efeitos das mudanças
Comparar instrumentos concorrentes por empregador, categoria, território,
vigência, aditivo e cláusula: piso, adicionais, jornada/banco de horas,
benefícios e multas. Mostrar diferença concreta, justificativa da escolha,
períodos excluídos e efeito sobre pedidos e contas. collective_candidates
compara âmbitos declarados; não escolhe a norma prevalente. Alteração de texto,
âmbito ou vigência aparece em contrato_provas_impactos, com IDs das cláusulas
alteradas e dependências atingidas. Preservar ambos os instrumentos.
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