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legal-process-parser
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references/labor_claims.json
View on GitHub{
"schema_version": "2.0",
"policy": "Selecionar pretensões pertinentes. O catálogo organiza requisitos de pesquisa, sem fixar direito, parâmetro ou resultado. Teses e autoridades são candidatas: conferir na fonte oficial da resposta (labor_authorities.json, citation_verification_rules.md).",
"claims": [
{
"id": "employment",
"label": "Vínculo e natureza da relação",
"topic_id": "contract",
"requirements": [
"personal_service",
"remuneration",
"non_eventuality",
"subordination",
"employer_identity",
"contrary_contract"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "employment.c1",
"label": "Pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação presentes ao mesmo tempo",
"authority_ids": [
"clt_art2",
"clt_art3"
]
},
{
"id": "employment.c2",
"label": "Contrato civil, PJ ou cooperativa que encobre emprego é nulo",
"authority_ids": [
"clt_art9",
"l12690_art5"
]
},
{
"id": "employment.c3",
"label": "Anotação da CTPS e direitos do período reconhecido",
"authority_ids": [
"clt_art29"
]
},
{
"id": "employment.c4",
"label": "Ação declaratória para fins previdenciários não se sujeita à prescrição do art. 11",
"authority_ids": [
"clt_art11"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "employment.d1",
"label": "Autônomo formalizado, sem subordinação",
"authority_ids": [
"clt_art442b"
]
},
{
"id": "employment.d2",
"label": "Licitude da contratação de PJ ou autônomo; acompanhar o Tema 1389 (pendente)",
"authority_ids": [
"tema_stf_1389"
]
},
{
"id": "employment.d3",
"label": "Relação comercial de transporte autônomo ou representação: competência da Justiça Comum",
"authority_ids": [
"adc_48",
"l11442_art5",
"tema_stf_550",
"l4886_art1"
]
},
{
"id": "employment.d4",
"label": "Ônus do reclamante quanto ao fato constitutivo; negada a prestação, ônus inverte só se admitida",
"authority_ids": [
"clt_art818",
"sumula_tst_212"
]
},
{
"id": "employment.d5",
"label": "Ministros e membros de entidade religiosa ou de ensino vocacional: sem vínculo, salvo desvirtuamento (CLT, art. 442, §§ 2º e 3º)",
"authority_ids": [
"clt_art442"
]
},
{
"id": "employment.d6",
"label": "Parceria formal em salão de beleza, salvo hipóteses do art. 1º-C (conferir ADI 5625)",
"authority_ids": [
"l12592_art1a",
"l12592_art1c",
"adi_5625"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"lei_14647_religiosos"
],
"typical_requests": [
"Reconhecimento do vínculo e anotação da CTPS",
"Verbas contratuais e rescisórias do período",
"FGTS e recolhimentos previdenciários"
],
"evidence": [
"Ordens, metas, escalas e mensagens",
"Pagamentos recorrentes e sua origem",
"Contratos civis e notas fiscais: quem redigiu e emitiu",
"Testemunhas de rotina e controle"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"fgts",
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"platform_work",
"jurisdiction_carveouts",
"termination_pay",
"prescription"
],
"prescription": "bienal_quinquenal; declaratória previdenciária imprescritível (art. 11, § 1º, CLT)"
},
{
"id": "overtime",
"label": "Horas extras e intervalos",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"control_regime",
"limits_by_period",
"marks_or_specific_account",
"intervals",
"compensation",
"payments",
"collective_rule"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "overtime.c1",
"label": "Trabalho além do limite diário ou semanal vigente no período (observar a transição da EC 141/2026)",
"authority_ids": [
"cf_art7",
"clt_art58",
"clt_art59",
"ec141_art6"
]
},
{
"id": "overtime.c2",
"label": "Controles ausentes ou britânicos: presunção relativa da jornada alegada",
"authority_ids": [
"sumula_tst_338",
"clt_art74"
]
},
{
"id": "overtime.c3",
"label": "Compensação ou banco de horas inválidos",
"authority_ids": [
"clt_art59b",
"sumula_tst_85"
]
},
{
"id": "overtime.c4",
"label": "Reflexos e repercussão do RSR majorado conforme o período (desde 20/03/2023)",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_394",
"irr_tst_tema_9"
]
},
{
"id": "overtime.c5",
"label": "Supressão de horas extras habituais gera indenização",
"authority_ids": [
"sumula_tst_291"
]
},
{
"id": "overtime.c6",
"label": "Hora extra calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial",
"authority_ids": [
"sumula_tst_264"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "overtime.d1",
"label": "Exclusão do controle: externo, gestão ou teletrabalho por produção",
"authority_ids": [
"clt_art62"
]
},
{
"id": "overtime.d2",
"label": "Estabelecimento dispensado de registro e ônus do reclamante",
"authority_ids": [
"clt_art74",
"clt_art818"
]
},
{
"id": "overtime.d3",
"label": "Compensação ou banco de horas regulares",
"authority_ids": [
"clt_art59"
]
},
{
"id": "overtime.d4",
"label": "Dedução global das horas pagas no período imprescrito",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_415"
]
},
{
"id": "overtime.d5",
"label": "Norma coletiva sobre jornada válida, salvo incompatível com a EC 141/2026 após 2 meses",
"authority_ids": [
"tema_stf_1046",
"clt_art611a",
"ec141_art3"
]
},
{
"id": "overtime.d6",
"label": "Empregado hipersuficiente excluído do controle de jornada (EC 141/2026, art. 8º)",
"authority_ids": [
"ec141_art8"
]
},
{
"id": "overtime.d7",
"label": "Súmulas 366 e 449 canceladas em 2025: minutos residuais conforme o art. 58, § 1º, e a norma coletiva",
"authority_ids": [
"sumula_tst_366",
"sumula_tst_449",
"clt_art58"
]
},
{
"id": "overtime.d8",
"label": "Comissionista recebe apenas o adicional, com critério próprio para o misto",
"authority_ids": [
"sumula_tst_340",
"oj_sdi1_397"
]
},
{
"id": "overtime.d9",
"label": "Dedução global das horas extras já pagas",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_415"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"lei_13874_2019",
"irr_tema_9_rsr",
"ec_141_2026_publicacao",
"ec_141_2026_42h_repouso",
"ec_141_2026_40h"
],
"typical_requests": [
"Horas excedentes com adicional",
"Reflexos conforme o período",
"Dedução do valor comprovadamente pago"
],
"evidence": [
"Cartões, logs de sistema, catracas, VPN e e-mails",
"Escalas e ordens de serviço",
"Recibos com horas pagas",
"Testemunhas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime",
"dsr_reflex",
"reflex",
"deduction",
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"intrajornada",
"interjornada",
"time_bank",
"weekly_compensation",
"trust_position",
"night_work",
"rest_days",
"shift_12x36"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "equal_pay",
"label": "Equiparação salarial",
"topic_id": "pay",
"requirements": [
"comparator",
"same_employer_establishment",
"effective_work",
"equal_work_conditions",
"statutory_exclusions",
"difference_by_period"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "equal_pay.c1",
"label": "Mesma função e trabalho de igual valor, mesmo empregador e estabelecimento, nos limites temporais do art. 461 (redação de 2017)",
"authority_ids": [
"clt_art461"
]
},
{
"id": "equal_pay.c2",
"label": "Igualdade salarial entre mulheres e homens e multa legal",
"authority_ids": [
"l14611_art2",
"clt_art461"
]
},
{
"id": "equal_pay.c3",
"label": "Fatos anteriores a 11/11/2017: critérios da redação anterior e itens subsistentes da Súmula 6",
"authority_ids": [
"sumula_tst_6",
"irr_tst_tema_23"
]
},
{
"id": "equal_pay.c4",
"label": "Igualdade salarial entre mulheres e homens e nova redação do art. 461 (Lei 14.611/2023)",
"authority_ids": [
"l14611_art2",
"l14611_art3",
"clt_art461"
]
},
{
"id": "equal_pay.c5",
"label": "Convenção 100 da OIT (igualdade de remuneração) — conferir ratificação",
"authority_ids": [
"oit_c100"
]
},
{
"id": "equal_pay.c6",
"label": "Sociedade de economia mista sujeita-se à equiparação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_455"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "equal_pay.d1",
"label": "Quadro de carreira ou plano de cargos e salários",
"authority_ids": [
"clt_art461"
]
},
{
"id": "equal_pay.d2",
"label": "Diferença de produtividade, perfeição técnica ou tempo além dos limites legais",
"authority_ids": [
"clt_art461"
]
},
{
"id": "equal_pay.d3",
"label": "Paradigma em outro estabelecimento; fato impeditivo provado pelo empregador",
"authority_ids": [
"clt_art818"
]
},
{
"id": "equal_pay.d4",
"label": "OJ 418 cancelada em 2025: plano de cargos conforme o art. 461, § 2º",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_418",
"clt_art461"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"lei_14611_igualdade"
],
"typical_requests": [
"Diferenças salariais e reflexos",
"Multa da Lei 14.611/2023 quando a discriminação for por sexo"
],
"evidence": [
"Descrições de cargo e organogramas",
"Holerites do paradigma (exibição)",
"Testemunhas das atividades",
"Plano de cargos e sua homologação"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex",
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"salary_differences",
"career_plan",
"functional_differences"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "salary_differences",
"label": "Diferenças remuneratórias",
"topic_id": "pay",
"requirements": [
"salary_rule",
"parcel_nature",
"salary_history",
"period",
"payments",
"reflexes"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "salary_differences.c1",
"label": "Salário contratual, piso ou reajuste não pago",
"authority_ids": [
"clt_art459",
"clt_art611a"
]
},
{
"id": "salary_differences.c2",
"label": "Redução ou alteração lesiva vedada",
"authority_ids": [
"clt_art468",
"cf_art7"
]
},
{
"id": "salary_differences.c3",
"label": "Parcela de natureza salarial deve integrar a remuneração",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "salary_differences.d1",
"label": "Parcela indenizatória pela lei",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
},
{
"id": "salary_differences.d2",
"label": "Pagamento comprovado; ônus do reclamante sobre fato constitutivo",
"authority_ids": [
"clt_art818"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_141_2026_publicacao"
],
"typical_requests": [
"Diferenças mensais e reflexos"
],
"evidence": [
"Holerites e fichas financeiras",
"Instrumentos coletivos do período"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex",
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"normative_floor",
"offbooks_pay",
"equal_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "indirect_termination",
"label": "Rescisão indireta",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"employer_conduct",
"legal_ground",
"seriousness_context",
"proof",
"contract_continuity",
"termination_effects"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "indirect_termination.c1",
"label": "Falta grave do empregador, inclusive mora salarial ou de FGTS reiterada",
"authority_ids": [
"clt_art483"
]
},
{
"id": "indirect_termination.c2",
"label": "Rigor excessivo, assédio ou perigo manifesto",
"authority_ids": [
"clt_art483"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "indirect_termination.d1",
"label": "Falta sem gravidade ou tolerada por longo período",
"authority_ids": []
},
{
"id": "indirect_termination.d2",
"label": "Pedido de demissão livre e válido",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Declaração da rescisão indireta",
"Verbas como dispensa sem justa causa, multa do FGTS e guias"
],
"evidence": [
"Extratos de FGTS e holerites em atraso",
"Comunicações e testemunhas das condutas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"notice_projection",
"fgts_fine"
],
"related_claims": [
"termination_pay",
"moral_damage",
"fgts"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "just_cause",
"label": "Justa causa",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"specific_conduct",
"legal_classification",
"proof",
"proportionality",
"timeliness_context",
"discipline_history",
"consequences"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "just_cause.c1",
"label": "Reversão: falta não provada, desproporcional, sem imediatidade ou punida duas vezes",
"authority_ids": [
"clt_art482",
"clt_art818"
]
},
{
"id": "just_cause.c2",
"label": "Abandono exige ausência prolongada e intenção de não retornar; após a alta previdenciária presume-se em trinta dias",
"authority_ids": [
"sumula_tst_32",
"clt_art482"
]
},
{
"id": "just_cause.c3",
"label": "Suspensão superior a trinta dias ou punição sem o inquérito exigido por norma interna",
"authority_ids": [
"clt_art474",
"sumula_tst_77"
]
},
{
"id": "just_cause.c4",
"label": "Continuidade do emprego: cabe ao empregador provar o término e a falta",
"authority_ids": [
"sumula_tst_212",
"clt_art818"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "just_cause.d1",
"label": "Falta tipificada, provada, imediata e proporcional",
"authority_ids": [
"clt_art482"
]
},
{
"id": "just_cause.d2",
"label": "Falta grave no curso do aviso prévio retira as verbas indenizatórias",
"authority_ids": [
"sumula_tst_73"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Conversão em dispensa sem justa causa e verbas",
"Indenização se a imputação foi ofensiva (avaliar)"
],
"evidence": [
"Advertências e suspensões anteriores",
"Apuração interna e testemunhas",
"Registros do fato imputado"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"inquerito_falta_grave",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"notice_projection",
"fgts_fine"
],
"related_claims": [
"termination_pay",
"moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "termination_pay",
"label": "Verbas rescisórias",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"termination_kind",
"dates_projection",
"salary_history",
"notice_vacation_annual_bonus_fgts",
"payments",
"penalties_own_requirements"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "termination_pay.c1",
"label": "Saldo, aviso proporcional, 13º e férias proporcionais com 1/3 e FGTS com indenização",
"authority_ids": [
"clt_art477",
"clt_art487",
"l12506_art1",
"l4090_art1",
"l8036_art18"
]
},
{
"id": "termination_pay.c2",
"label": "Pagamento e documentos no prazo legal",
"authority_ids": [
"clt_art477"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "termination_pay.d1",
"label": "Modalidade diversa: pedido de demissão ou extinção por acordo",
"authority_ids": [
"clt_art484a"
]
},
{
"id": "termination_pay.d2",
"label": "Pagamento tempestivo e compensação no limite legal",
"authority_ids": [
"clt_art477"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Verbas rescisórias e guias",
"Multas legais quando cabíveis"
],
"evidence": [
"TRCT e comprovantes",
"Extrato do FGTS",
"Aviso e comunicação da dispensa"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"consignacao_pagamento_trabalhista",
"homologacao_acordo_extrajudicial_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"notice_projection",
"fgts_fine",
"termination_penalty"
],
"related_claims": [
"notice_period",
"termination_penalty",
"fgts",
"unemployment_insurance"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "employment_guarantee",
"label": "Garantia de emprego",
"topic_id": "stability",
"requirements": [
"ground_event",
"guarantee_period",
"conditions",
"termination_context",
"proof",
"appropriate_remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "employment_guarantee.c1",
"label": "Garantia legal ou normativa vigente na dispensa",
"authority_ids": [
"adct_art10",
"l8213_art118",
"clt_art543"
]
},
{
"id": "employment_guarantee.c2",
"label": "Reintegração com tutela de urgência ou indenização do período",
"authority_ids": [
"cpc_art300"
]
},
{
"id": "employment_guarantee.c3",
"label": "Aviso prévio não pode ser concedido durante a garantia de emprego",
"authority_ids": [
"sumula_tst_348"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "employment_guarantee.d1",
"label": "Requisito ausente, renúncia válida ou extinção do estabelecimento",
"authority_ids": []
},
{
"id": "employment_guarantee.d2",
"label": "Falta grave apurada em inquérito quando exigido",
"authority_ids": [
"clt_art494"
]
},
{
"id": "employment_guarantee.d3",
"label": "Pedido de demissão do estável com assistência",
"authority_ids": [
"clt_art500"
]
},
{
"id": "employment_guarantee.d4",
"label": "Ação ajuizada após o período de estabilidade: apenas a indenização do período",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_399",
"sumula_tst_396"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou indenização substitutiva"
],
"evidence": [
"Comprovantes do fato gerador da garantia e datas",
"Comunicações e protocolos ao empregador",
"Termo de rescisão e eventual pedido de reintegração"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"mandado_seguranca",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"maternity_guarantee",
"accident_guarantee",
"union_guarantee",
"cipa_guarantee"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "third_party_liability",
"label": "Responsabilidade de terceiros",
"topic_id": "liability",
"requirements": [
"liable_subject",
"legal_basis",
"link_and_period",
"specific_proof",
"public_private_distinction",
"phase_limits"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "third_party_liability.c1",
"label": "Responsabilidade subsidiária da contratante na terceirização",
"authority_ids": [
"l6019_art5a",
"sumula_tst_331",
"tema_stf_725"
]
},
{
"id": "third_party_liability.c2",
"label": "Administração Pública: culpa na fiscalização provada pelo autor",
"authority_ids": [
"tema_stf_246",
"tema_stf_1118"
]
},
{
"id": "third_party_liability.c3",
"label": "Solidariedade por grupo econômico ou fraude",
"authority_ids": [
"clt_art2",
"clt_art9"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "third_party_liability.d1",
"label": "Terceirização lícita sem culpa; período sem prestação ao tomador",
"authority_ids": [
"l6019_art4a",
"tema_stf_725"
]
},
{
"id": "third_party_liability.d2",
"label": "Ente público: autor não provou conduta negligente nem nexo",
"authority_ids": [
"tema_stf_1118"
]
},
{
"id": "third_party_liability.d3",
"label": "Isonomia remuneratória entre terceirizado e empregado da tomadora não é exigível (conferir Tema 383)",
"authority_ids": [
"tema_stf_383",
"l6019_art4a"
]
},
{
"id": "third_party_liability.d4",
"label": "OJ 383 cancelada em 2025: isonomia com empregados da tomadora conforme o Tema 383",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_383",
"tema_stf_383"
]
},
{
"id": "third_party_liability.d5",
"label": "Dono da obra não responde, salvo construtora ou incorporadora",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_191"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13429_terceirizacao"
],
"typical_requests": [
"Condenação subsidiária ou solidária no período de prestação"
],
"evidence": [
"Contrato de prestação e fiscalização",
"Notificações ao ente público",
"Período em cada tomador"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"reclamacao_constitucional_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"economic_group",
"succession",
"enforcement"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "moral_damage",
"label": "Assédio, discriminação e dano extrapatrimonial",
"topic_id": "discrimination",
"requirements": [
"conduct_context",
"unlawfulness",
"damage_or_specific_presumption",
"causal_link",
"contrary_evidence",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "moral_damage.c1",
"label": "Ato ilícito, dano e nexo",
"authority_ids": [
"cc_art186",
"cc_art927",
"clt_art223a"
]
},
{
"id": "moral_damage.c2",
"label": "Valor não limitado aos parâmetros do art. 223-G (orientativos)",
"authority_ids": [
"clt_art223g",
"adi_6050"
]
},
{
"id": "moral_damage.c3",
"label": "Dispensa de portador de doença grave estigmatizante presume-se discriminatória",
"authority_ids": [
"sumula_tst_443"
]
},
{
"id": "moral_damage.c4",
"label": "Prevenção ao assédio e à violência no trabalho (Lei 14.457/2022, art. 23)",
"authority_ids": [
"l14457_art23"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "moral_damage.d1",
"label": "Ausência de prova do ato ou do dano",
"authority_ids": [
"clt_art818"
]
},
{
"id": "moral_damage.d2",
"label": "Critérios de fixação do art. 223-G",
"authority_ids": [
"clt_art223g"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"lei_14457_emprega_mulheres"
],
"typical_requests": [
"Indenização por dano extrapatrimonial"
],
"evidence": [
"Testemunhas, mensagens, áudios e registros internos",
"Canal de denúncia, apuração interna e atas",
"Atestados e relatórios de saúde"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"existential_damage",
"sexual_harassment",
"discriminatory_dismissal",
"privacy_monitoring"
],
"prescription": "bienal_quinquenal",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md"
},
{
"id": "occupational_damage",
"label": "Acidente e doença ocupacional",
"topic_id": "occupational_health",
"requirements": [
"tasks_exposure",
"nexus_concausation",
"incapacity",
"technical_evidence",
"liability_basis",
"legal_consequences"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "occupational_damage.c1",
"label": "Acidente ou doença ocupacional, inclusive concausa",
"authority_ids": [
"l8213_art19",
"l8213_art20",
"l8213_art21"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c2",
"label": "Nexo técnico epidemiológico como indício",
"authority_ids": [
"l8213_art21a"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c3",
"label": "Responsabilidade objetiva em atividade de risco especial",
"authority_ids": [
"tema_stf_932",
"cc_art927"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c4",
"label": "Culpa por descumprimento de normas de saúde e segurança",
"authority_ids": [
"cf_art7",
"cc_art186"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c5",
"label": "Danos materiais, pensão e danos morais e estéticos",
"authority_ids": [
"cc_art949",
"cc_art950"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c6",
"label": "Competência da Justiça do Trabalho para indenização por acidente (Súmula Vinculante 22)",
"authority_ids": [
"sv_22",
"cf_art114"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c7",
"label": "Exposição e nexo provados por PPP e LTCAT; reflexos previdenciários",
"authority_ids": [
"l8213_art58",
"l8213_art86"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c8",
"label": "Descumprimento do gerenciamento de riscos e programas obrigatórios (NR-1, NR-7, NR-9 e NR específica da atividade)",
"authority_ids": [
"nr_1",
"nr_7",
"nr_9"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c9",
"label": "Ergonomia e organização do trabalho (NR-17)",
"authority_ids": [
"nr_17"
]
},
{
"id": "occupational_damage.c10",
"label": "Convenções da OIT sobre segurança e serviços de saúde — conferir ratificação",
"authority_ids": [
"oit_c155",
"oit_c161"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "occupational_damage.d1",
"label": "Ausência de nexo; doença degenerativa ou sem relação com o trabalho",
"authority_ids": [
"clt_art818"
]
},
{
"id": "occupational_damage.d2",
"label": "Culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro",
"authority_ids": []
},
{
"id": "occupational_damage.d3",
"label": "Atividade sem risco especial (afasta responsabilidade objetiva)",
"authority_ids": [
"tema_stf_932"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização por danos materiais (pensão, despesas) e extrapatrimoniais"
],
"evidence": [
"CAT, ASO, PCMSO, PGR e PPP",
"Prontuários e laudos",
"Perícia médica e ambiental",
"CAT, PPP, LTCAT e prontuário médico"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"quesitos_periciais_trabalhistas",
"impugnacao_laudo",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"pension",
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"accident_guarantee",
"aesthetic_material_damage",
"hazard_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md"
},
{
"id": "hazard_pay",
"label": "Insalubridade e periculosidade",
"topic_id": "occupational_health",
"requirements": [
"activity_agent",
"normative_classification",
"period",
"exposure_method",
"protection_effectiveness",
"technical_proof",
"base_rate_cumulation"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "hazard_pay.c1",
"label": "Insalubridade por agente acima do limite de tolerância, apurada por perícia",
"authority_ids": [
"clt_art189",
"clt_art192",
"clt_art195"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c2",
"label": "Base da insalubridade: salário mínimo salvo lei ou norma coletiva (Súmula 228 cancelada)",
"authority_ids": [
"sv_4",
"sumula_tst_228"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c3",
"label": "Periculosidade: inflamáveis, explosivos, energia, segurança patrimonial, motocicleta",
"authority_ids": [
"clt_art193",
"sumula_tst_191"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c4",
"label": "Gestante ou lactante em atividade insalubre",
"authority_ids": [
"clt_art394a"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c5",
"label": "Exposição intermitente: insalubridade (conferir Súmula 47) e periculosidade (conferir Súmula 364)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_47",
"sumula_tst_364",
"clt_art189",
"clt_art193"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c6",
"label": "EPI fornecido sem eliminação da nocividade não exclui o adicional (conferir Súmula 289)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_289",
"clt_art191"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c7",
"label": "Gestante ou lactante: afastamento de atividade insalubre (conferir ADI 5938)",
"authority_ids": [
"clt_art394a",
"adi_5938"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c8",
"label": "Enquadramento técnico nas NR-15 (insalubridade) e NR-16 (periculosidade) da época",
"authority_ids": [
"nr_15",
"nr_16",
"clt_art190"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c9",
"label": "Pagamento espontâneo do adicional de periculosidade torna incontroverso o risco",
"authority_ids": [
"sumula_tst_453"
]
},
{
"id": "hazard_pay.c10",
"label": "Calor acima dos limites de tolerância em atividade a céu aberto",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_173"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "hazard_pay.d1",
"label": "EPI eficaz neutraliza o agente; exposição eventual",
"authority_ids": []
},
{
"id": "hazard_pay.d2",
"label": "Adicionais não cumulativos",
"authority_ids": [
"clt_art193"
]
},
{
"id": "hazard_pay.d3",
"label": "Perícia negativa",
"authority_ids": [
"clt_art195"
]
},
{
"id": "hazard_pay.d4",
"label": "Neutralização por EPI aprovado e eficaz (conferir Súmula 80)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_80",
"clt_art191"
]
},
{
"id": "hazard_pay.d5",
"label": "Atividade fora da relação oficial do MTE não gera adicional (conferir Súmula 448)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_448",
"clt_art190"
]
},
{
"id": "hazard_pay.d6",
"label": "EPI com certificado de aprovação e uso fiscalizado (NR-6)",
"authority_ids": [
"nr_6",
"clt_art191"
]
},
{
"id": "hazard_pay.d7",
"label": "Reclassificação ou descaracterização da insalubridade retira o adicional sem ofensa a direito adquirido",
"authority_ids": [
"sumula_tst_248"
]
},
{
"id": "hazard_pay.d8",
"label": "Súmula 228 cancelada em 2025: base de cálculo conforme a Súmula Vinculante 4",
"authority_ids": [
"sumula_tst_228",
"sv_4"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Adicional do período e reflexos"
],
"evidence": [
"Perícia, PPP, LTCAT, fichas de EPI",
"Fichas de EPI com CA e treinamento",
"PGR, PCMSO, LTCAT e PPP"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"quesitos_periciais_trabalhistas",
"impugnacao_laudo",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"hazard_additional",
"reflex"
],
"related_claims": [
"occupational_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md"
},
{
"id": "collective_right",
"label": "Direito previsto em instrumento coletivo",
"topic_id": "collective",
"requirements": [
"category_territory_subjects",
"instrument_version",
"literal_clause",
"effective_period",
"negotiation_limits",
"competing_rules"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "collective_right.c1",
"label": "Cláusula aplicável à categoria, território e vigência",
"authority_ids": [
"clt_art611a",
"clt_art620"
]
},
{
"id": "collective_right.c2",
"label": "Ação de cumprimento para cláusula descumprida",
"authority_ids": [
"clt_art872"
]
},
{
"id": "collective_right.c3",
"label": "Limites do objeto da negociação",
"authority_ids": [
"clt_art611b"
]
},
{
"id": "collective_right.c4",
"label": "Convenção 98 da OIT (negociação coletiva) — conferir ratificação",
"authority_ids": [
"oit_c98"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "collective_right.d1",
"label": "Enquadramento diverso ou vigência encerrada sem ultratividade",
"authority_ids": [
"clt_art614"
]
},
{
"id": "collective_right.d2",
"label": "Prevalência do acordo coletivo",
"authority_ids": [
"clt_art620"
]
},
{
"id": "collective_right.d3",
"label": "Validade da norma coletiva restritiva (direitos não absolutamente indisponíveis)",
"authority_ids": [
"tema_stf_1046"
]
},
{
"id": "collective_right.d4",
"label": "Cláusulas de jornada incompatíveis com a EC 141/2026 perdem efeito após 2 meses",
"authority_ids": [
"ec141_art3"
]
},
{
"id": "collective_right.d5",
"label": "Normas coletivas sem ultratividade — conferir ADPF 323 e o art. 614, § 3º, da CLT",
"authority_ids": [
"adpf_323",
"clt_art614"
]
},
{
"id": "collective_right.d6",
"label": "Categoria diferenciada só aproveita a norma se a empresa foi representada na negociação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_374"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_141_2026_42h_repouso",
"tema_1046_negociado"
],
"typical_requests": [
"Cumprimento da cláusula e multa normativa"
],
"evidence": [
"Instrumento registrado e aditivos",
"Enquadramento sindical"
],
"piece_ids": [
"acao_cumprimento_trabalhista",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"normative_floor",
"normative_penalty"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "appeal",
"label": "Impugnação recursal",
"topic_id": "procedure",
"requirements": [
"act_chapters",
"autonomous_grounds",
"current_cabimento",
"deadline_preparation",
"specific_admissibility",
"facts_review_limits",
"requested_effect"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "appeal.c1",
"label": "Impugnar cada capítulo e fundamento; transcendência na revista",
"authority_ids": [
"clt_art896",
"clt_art896a"
]
},
{
"id": "appeal.c2",
"label": "Preparo e depósito recursal",
"authority_ids": [
"clt_art899"
]
},
{
"id": "appeal.c3",
"label": "Agravo de instrumento ou agravo interno conforme a IN 40",
"authority_ids": [
"in_tst_40"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "appeal.d1",
"label": "Contrarrazões: óbices de admissibilidade, reexame de fatos e ausência de transcendência",
"authority_ids": [
"clt_art896a"
]
},
{
"id": "appeal.d2",
"label": "Recurso de revista repetitivo: tese firmada vincula (CLT, art. 896-C)",
"authority_ids": [
"clt_art896c"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reforma ou manutenção por capítulo"
],
"evidence": [
"Decisão recorrida e certidões de publicação",
"Íntegra da sentença e embargos de declaração",
"Comprovantes de preparo e depósito recursal"
],
"piece_ids": [
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista",
"agravo_instrumento_revista",
"agravo_interno_trabalhista",
"embargos_tst",
"embargos_declaracao",
"recurso_adesivo_trabalhista",
"contrarrazoes_trabalhistas"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"enforcement"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "enforcement",
"label": "Liquidação e execução",
"topic_id": "enforcement",
"requirements": [
"title_commands",
"subjects_periods",
"criteria",
"payments",
"items_values",
"phase_limits"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "enforcement.c1",
"label": "Liquidação nos limites do título",
"authority_ids": [
"clt_art879"
]
},
{
"id": "enforcement.c2",
"label": "Desconsideração da personalidade e sócio retirante",
"authority_ids": [
"clt_art855a",
"clt_art10a"
]
},
{
"id": "enforcement.c3",
"label": "Atualização conforme ADC 58 e Lei 14.905/2024",
"authority_ids": [
"adc_58",
"tst_sdi1_lei_14905"
]
},
{
"id": "enforcement.c4",
"label": "Protesto, cadastros e BNDT após 45 dias da citação sem garantia; CNDT",
"authority_ids": [
"clt_art883a",
"clt_art642a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "enforcement.d1",
"label": "Embargos à execução por excesso",
"authority_ids": [
"clt_art884"
]
},
{
"id": "enforcement.d2",
"label": "Prescrição intercorrente",
"authority_ids": [
"clt_art11a"
]
},
{
"id": "enforcement.d3",
"label": "Coisa julgada sobre índices (modulação da ADC 58)",
"authority_ids": [
"adc_58"
]
},
{
"id": "enforcement.d4",
"label": "Agravo de petição exige delimitação de matérias e valores",
"authority_ids": [
"clt_art897"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14905_2024"
],
"typical_requests": [
"Homologação de cálculos e atos executivos"
],
"evidence": [
"Título, cálculos e pagamentos",
"Decisões de liquidação e homologação",
"Pesquisas patrimoniais e atos de constrição"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_calculos_trabalhista",
"embargos_execucao_trabalhista",
"excecao_pre_executividade",
"agravo_peticao"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"monetary_update",
"economic_group",
"succession"
],
"prescription": "intercorrente"
},
{
"id": "offbooks_pay",
"label": "Salário extrafolha",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"requirements": [
"actual_payment",
"payer_identity",
"period_frequency",
"parcel_nature",
"contrary_records",
"integration_reflexes"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "offbooks_pay.c1",
"label": "Pagamento extrafolha integra o salário e gera reflexos",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
},
{
"id": "offbooks_pay.c2",
"label": "Integração do valor pago por fora em férias, 13º, FGTS e contribuições",
"authority_ids": [
"clt_art457",
"l8036_art15",
"sumula_tst_63"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "offbooks_pay.d1",
"label": "Ausência de prova do pagamento ou natureza indenizatória",
"authority_ids": [
"clt_art818",
"clt_art457"
]
},
{
"id": "offbooks_pay.d2",
"label": "Pagamento prova-se por recibo ou depósito e o ônus do extrafolha é de quem alega",
"authority_ids": [
"clt_art464",
"clt_art818"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Integração e reflexos"
],
"evidence": [
"Extratos, PIX e transferências",
"Testemunhas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex"
],
"related_claims": [
"salary_differences"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "commissions",
"label": "Comissões e remuneração variável",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"requirements": [
"commission_rule",
"sales_production",
"earning_period",
"payments_returns",
"parcel_nature",
"reflexes"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "commissions.c1",
"label": "Comissões não pagas ou estornadas indevidamente; integração e repouso",
"authority_ids": [
"clt_art457",
"clt_art462"
]
},
{
"id": "commissions.c2",
"label": "Horas extras do comissionista conforme modalidade (pura ou mista)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_340"
]
},
{
"id": "commissions.c3",
"label": "Comissões corrigidas para o cálculo das demais verbas e repouso do comissionista",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_181",
"sumula_tst_27"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "commissions.d1",
"label": "Estorno nos limites legais e contratuais",
"authority_ids": []
},
{
"id": "commissions.d2",
"label": "Comissionista puro recebe apenas o adicional",
"authority_ids": [
"sumula_tst_340"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Diferenças de comissões e reflexos"
],
"evidence": [
"Relatórios de vendas e de estornos",
"Política comercial"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex",
"dsr_reflex"
],
"related_claims": [
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "wage_deductions",
"label": "Descontos salariais",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"requirements": [
"specific_deduction",
"authorization_or_legal_basis",
"conduct_proof",
"amount_period",
"statutory_exceptions",
"remedy"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "wage_deductions.c1",
"label": "Desconto sem lei, norma coletiva, autorização ou dano comprovado",
"authority_ids": [
"clt_art462"
]
},
{
"id": "wage_deductions.c2",
"label": "Descontos autorizados limitados a setenta por cento do salário-base",
"authority_ids": [
"oj_sdc_18"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "wage_deductions.d1",
"label": "Desconto autorizado ou por dano doloso ou culposo pactuado",
"authority_ids": [
"clt_art462"
]
},
{
"id": "wage_deductions.d2",
"label": "Consignação em folha autorizada pelo empregado nos limites da Lei 10.820/2003 (conferir redação vigente)",
"authority_ids": [
"l10820_art1",
"clt_art462"
]
},
{
"id": "wage_deductions.d3",
"label": "Desconto com autorização prévia e escrita é válido, salvo coação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_342"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Devolução dos descontos"
],
"evidence": [
"Holerites e autorizações",
"Contratos de consignação e extratos"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"salary_differences"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "vacations",
"label": "Férias e suas diferenças",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"requirements": [
"accrual_period",
"grant_period",
"actual_leave",
"payment_dates",
"salary_base",
"specific_consequences"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "vacations.c1",
"label": "Férias fora do período concessivo: pagamento em dobro",
"authority_ids": [
"clt_art134",
"clt_art137",
"cf_art7"
]
},
{
"id": "vacations.c2",
"label": "Convenção 132 da OIT (férias) — conferir ratificação e compatibilidade com a CLT",
"authority_ids": [
"oit_c132"
]
},
{
"id": "vacations.c3",
"label": "Férias proporcionais no pedido de demissão, mesmo com menos de um ano",
"authority_ids": [
"sumula_tst_261",
"sumula_tst_171",
"clt_art146"
]
},
{
"id": "vacations.c4",
"label": "Dias gozados após o período concessivo são pagos em dobro",
"authority_ids": [
"sumula_tst_81",
"clt_art137"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "vacations.d1",
"label": "Pagamento após o prazo do art. 145 não gera dobra (ADPF 501; Súmula 450 cancelada)",
"authority_ids": [
"adpf_501",
"sumula_tst_450",
"clt_art145"
]
},
{
"id": "vacations.d2",
"label": "Fracionamento regular",
"authority_ids": [
"clt_art134"
]
},
{
"id": "vacations.d3",
"label": "Redução ou perda do direito por faltas e afastamentos",
"authority_ids": [
"clt_art130",
"clt_art133"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Férias em dobro ou simples com 1/3"
],
"evidence": [
"Avisos e recibos de férias",
"Períodos aquisitivos e concessivos no controle de férias",
"Holerites do mês de gozo"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"termination_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "annual_bonus",
"label": "Décimo terceiro salário",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"requirements": [
"worked_months",
"eligible_periods",
"salary_variable_base",
"payments",
"termination_effects",
"reflex_overlap"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "annual_bonus.c1",
"label": "Gratificação natalina integral ou proporcional, com base variável",
"authority_ids": [
"l4090_art1",
"cf_art7"
]
},
{
"id": "annual_bonus.c2",
"label": "Horas extras habituais e adicional noturno integram a gratificação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_45",
"sumula_tst_60"
]
},
{
"id": "annual_bonus.c3",
"label": "Devida de forma proporcional também no pedido de demissão",
"authority_ids": [
"sumula_tst_157",
"l4090_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "annual_bonus.d1",
"label": "Pagamento comprovado e proporcionalidade correta",
"authority_ids": []
},
{
"id": "annual_bonus.d2",
"label": "Quitação comprovada por recibo ou depósito",
"authority_ids": [
"clt_art464"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"13º salário e diferenças"
],
"evidence": [
"Holerites de novembro e dezembro",
"Fichas financeiras com parcelas variáveis"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"reflex"
],
"related_claims": [
"termination_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "fgts",
"label": "Depósitos e diferenças de FGTS",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"requirements": [
"relationship_period",
"salary_base",
"statement_competence",
"deposits",
"prescription_rule",
"termination_effects"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "fgts.c1",
"label": "Depósitos ausentes ou irregulares e indenização compensatória",
"authority_ids": [
"l8036_art15",
"l8036_art18"
]
},
{
"id": "fgts.c2",
"label": "Prescrição quinquenal com transição do Tema 608",
"authority_ids": [
"tema_stf_608",
"sumula_tst_362"
]
},
{
"id": "fgts.c3",
"label": "Cabe ao empregador provar a regularidade dos depósitos",
"authority_ids": [
"sumula_tst_461"
]
},
{
"id": "fgts.c4",
"label": "Incidência sobre a remuneração, inclusive horas extras e aviso prévio",
"authority_ids": [
"sumula_tst_63",
"sumula_tst_305"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fgts.d1",
"label": "Recolhimento comprovado por extrato",
"authority_ids": []
},
{
"id": "fgts.d2",
"label": "Prescrição",
"authority_ids": [
"tema_stf_608",
"sumula_tst_362"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tema_608_fgts"
],
"typical_requests": [
"Depósitos e indenização de FGTS"
],
"evidence": [
"Extrato analítico do FGTS",
"Holerites para conferir a base de incidência",
"Guias e comprovantes de recolhimento"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"fgts",
"fgts_fine"
],
"related_claims": [
"termination_pay"
],
"prescription": "fgts_tema_608"
},
{
"id": "termination_penalty",
"label": "Multas rescisórias",
"topic_id": "termination",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"requirements": [
"specific_penalty",
"termination_dates",
"payment_delivery_dates",
"controversy_scope",
"statutory_exclusions",
"current_precedent"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "termination_penalty.c1",
"label": "Multa por atraso na quitação ou entrega de documentos",
"authority_ids": [
"clt_art477"
]
},
{
"id": "termination_penalty.c2",
"label": "Acréscimo sobre verbas incontroversas não pagas na primeira audiência",
"authority_ids": [
"clt_art467"
]
},
{
"id": "termination_penalty.c3",
"label": "Multa do art. 477 devida ainda que o vínculo seja reconhecido em juízo",
"authority_ids": [
"sumula_tst_462"
]
},
{
"id": "termination_penalty.c4",
"label": "Pessoa jurídica de direito público também se sujeita à multa",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_238"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "termination_penalty.d1",
"label": "Pagamento no prazo; controvérsia razoável afasta o acréscimo",
"authority_ids": [
"clt_art467"
]
},
{
"id": "termination_penalty.d2",
"label": "Massa falida não se sujeita às penalidades",
"authority_ids": [
"sumula_tst_388"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Multas legais"
],
"evidence": [
"Datas de pagamento e de entrega dos documentos",
"TRCT, comprovante de depósito e de entrega das guias"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"consignacao_pagamento_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"termination_penalty"
],
"related_claims": [
"termination_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "maternity_guarantee",
"label": "Garantia de emprego ligada à gestação",
"topic_id": "stability",
"reference": "labor_details/guarantee_detail_rules.md",
"requirements": [
"ground_event_dates",
"contract_modality",
"termination_projection",
"guarantee_period",
"current_precedent",
"reinstatement_or_indemnity"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "maternity_guarantee.c1",
"label": "Garantia desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, inclusive no aviso e em contrato a prazo",
"authority_ids": [
"adct_art10",
"sumula_tst_244",
"clt_art391a"
]
},
{
"id": "maternity_guarantee.c2",
"label": "Temporária: posição do TST de 23/03/2026 em tensão com o STF — conferir",
"authority_ids": [
"sumula_tst_244"
]
},
{
"id": "maternity_guarantee.c3",
"label": "Prorrogação da licença em hipóteses legais recentes",
"authority_ids": [
"clt_art392"
]
},
{
"id": "maternity_guarantee.c4",
"label": "Basta a gravidez anterior à dispensa sem justa causa (conferir Tema 497 do STF)",
"authority_ids": [
"tema_stf_497",
"adct_art10"
]
},
{
"id": "maternity_guarantee.c5",
"label": "Licença a partir da alta em internação prolongada da mãe ou do recém-nascido (conferir ADI 6327)",
"authority_ids": [
"adi_6327",
"clt_art392"
]
},
{
"id": "maternity_guarantee.c6",
"label": "Gestante contratada por prazo determinado ou em cargo em comissão pela Administração",
"authority_ids": [
"tema_stf_542"
]
},
{
"id": "maternity_guarantee.c7",
"label": "Cláusula coletiva que renuncia ou transaciona a garantia é inválida",
"authority_ids": [
"oj_sdc_30"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "maternity_guarantee.d1",
"label": "Concepção posterior ao fim do contrato ou do aviso",
"authority_ids": []
},
{
"id": "maternity_guarantee.d2",
"label": "Indenização limitada ao período da garantia",
"authority_ids": []
},
{
"id": "maternity_guarantee.d3",
"label": "Temporária: entendimento do STF no ARE 1331863 — conferir",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou indenização do período"
],
"evidence": [
"Exames com data estimada da concepção",
"Datas do aviso e da dispensa",
"Exames com data da concepção",
"Relatórios de internação hospitalar"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"employment_guarantee",
"temporary_work"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "accident_guarantee",
"label": "Garantia de emprego ligada a acidente ou doença",
"topic_id": "stability",
"reference": "labor_details/guarantee_detail_rules.md",
"requirements": [
"occupational_event",
"leave_benefit_context",
"nexus_exception",
"guarantee_period",
"termination_context",
"appropriate_remedy"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "accident_guarantee.c1",
"label": "Garantia de 12 meses após a cessação do benefício acidentário, ou doença ocupacional reconhecida depois",
"authority_ids": [
"l8213_art118",
"sumula_tst_378"
]
},
{
"id": "accident_guarantee.c2",
"label": "Acidente ou doença equiparada e emissão da CAT (Lei 8.213/1991, arts. 19 a 22)",
"authority_ids": [
"l8213_art20",
"l8213_art22"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "accident_guarantee.d1",
"label": "Afastamento sem benefício acidentário e sem nexo reconhecido",
"authority_ids": [
"sumula_tst_378"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou indenização do período"
],
"evidence": [
"CAT, comunicação do INSS e laudos",
"Histórico de benefícios no INSS (CNIS)",
"Prontuário médico ocupacional"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"quesitos_periciais_trabalhistas",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"occupational_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "union_guarantee",
"label": "Garantia ligada à representação sindical",
"topic_id": "stability",
"reference": "labor_details/guarantee_detail_rules.md",
"requirements": [
"representation_role",
"election_registration_dates",
"scope_category",
"legal_limits",
"termination_context",
"specific_remedy"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "union_guarantee.c1",
"label": "Garantia do dirigente desde a candidatura até um ano após o mandato",
"authority_ids": [
"clt_art543",
"cf_art8"
]
},
{
"id": "union_guarantee.c2",
"label": "Dispensa de dirigente sindical exige inquérito para apuração de falta grave (conferir Súmula 379)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_379",
"clt_art543"
]
},
{
"id": "union_guarantee.c3",
"label": "Dirigente sindical só pode ser dispensado por falta grave apurada em inquérito",
"authority_ids": [
"sumula_tst_379",
"clt_art494"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "union_guarantee.d1",
"label": "Ausência de comunicação ao empregador; cargo fora do alcance legal",
"authority_ids": []
},
{
"id": "union_guarantee.d2",
"label": "Falta grave apurada em inquérito",
"authority_ids": [
"clt_art494"
]
},
{
"id": "union_guarantee.d3",
"label": "Comunicação ao empregador e limite legal de dirigentes (conferir Súmula 369)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_369",
"clt_art543"
]
},
{
"id": "union_guarantee.d4",
"label": "Delegado sindical e membro de conselho fiscal não têm a garantia",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_369",
"oj_sdi1_365"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou indenização"
],
"evidence": [
"Atas de eleição e comunicações",
"Comunicação da candidatura e da eleição ao empregador",
"Ata e estatuto sindical"
],
"piece_ids": [
"inquerito_falta_grave",
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"employment_guarantee"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "night_work",
"label": "Trabalho noturno",
"topic_id": "working_time",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"requirements": [
"regime_category",
"actual_intervals",
"night_window_by_period",
"reduced_unit",
"extension_rule",
"payments_reflexes"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "night_work.c1",
"label": "Adicional noturno, hora reduzida e prorrogação após jornada noturna integral",
"authority_ids": [
"cf_art7",
"clt_art73",
"sumula_tst_60"
]
},
{
"id": "night_work.c2",
"label": "Trabalho rural noturno em janela própria",
"authority_ids": [
"l5889_art7"
]
},
{
"id": "night_work.c3",
"label": "12x36 cobrindo todo o período noturno (regime anterior)",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_388"
]
},
{
"id": "night_work.c4",
"label": "Jornada 12x36 que compreende todo o período noturno: adicional sobre as horas prorrogadas",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_388"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "night_work.d1",
"label": "12x36: prorrogações noturnas compensadas",
"authority_ids": [
"clt_art59a"
]
},
{
"id": "night_work.d2",
"label": "Norma coletiva sobre hora reduzida ou adicional",
"authority_ids": [
"tema_stf_1046"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Adicional noturno, hora reduzida e reflexos"
],
"evidence": [
"Cartões e escalas noturnas",
"Holerites com adicional e hora reduzida",
"Escalas de prorrogação após as 5h"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"night_work",
"reflex"
],
"related_claims": [
"overtime",
"shift_12x36"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "time_bank",
"label": "Banco de horas",
"topic_id": "working_time",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"requirements": [
"instrument_requirements",
"validity_period",
"credit_debit_access",
"daily_limits",
"compensation_deadline",
"termination_balance"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "time_bank.c1",
"label": "Banco irregular: falta de instrumento, prazo excedido ou saldo não compensado",
"authority_ids": [
"clt_art59",
"clt_art59b",
"sumula_tst_85"
]
},
{
"id": "time_bank.c2",
"label": "Horas extras habituais e falta de controle do saldo descaracterizam a compensação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_85",
"clt_art59b"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "time_bank.d1",
"label": "Banco por acordo individual (até 6 meses) ou coletivo (até 1 ano) regular — conferir prazos",
"authority_ids": [
"clt_art59"
]
},
{
"id": "time_bank.d2",
"label": "Irregularidade formal gera apenas o adicional se não ultrapassada a duração semanal",
"authority_ids": [
"clt_art59b",
"sumula_tst_85"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Pagamento das horas não compensadas"
],
"evidence": [
"Extratos do banco de horas e instrumento",
"Cartões de ponto e saldos mensais",
"Pagamentos de saldo na rescisão"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime",
"deduction"
],
"related_claims": [
"overtime",
"weekly_compensation"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "intrajornada",
"label": "Intervalo intrajornada",
"topic_id": "working_time",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"requirements": [
"actual_work_duration",
"actual_break",
"regime_period",
"collective_clause",
"legal_nature_consequence",
"payments"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "intrajornada.c1",
"label": "A partir de 11/11/2017: pagamento do período suprimido, natureza indenizatória",
"authority_ids": [
"clt_art71"
]
},
{
"id": "intrajornada.c2",
"label": "Fatos anteriores: hora integral e natureza salarial (Súmula 437, cancelada com efeitos até 10/11/2017)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_437",
"irr_tst_tema_23"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "intrajornada.d1",
"label": "Redução por norma coletiva ou por ato ministerial",
"authority_ids": [
"clt_art611a",
"clt_art71"
]
},
{
"id": "intrajornada.d2",
"label": "Pré-assinalação do intervalo",
"authority_ids": [
"clt_art74"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Pagamento do intervalo suprimido"
],
"evidence": [
"Cartões e testemunhas sobre pausas",
"Escalas de revezamento de refeição",
"Registros de sistema durante o intervalo"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"suppressed_break"
],
"related_claims": [
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "interjornada",
"label": "Intervalo entre jornadas",
"topic_id": "working_time",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"requirements": [
"end_start_timestamps",
"category_regime",
"rest_exception",
"specific_consequence",
"overlapping_claims",
"payments"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "interjornada.c1",
"label": "Descanso inferior a 11 horas entre jornadas",
"authority_ids": [
"clt_art66"
]
},
{
"id": "interjornada.c2",
"label": "Fundamento do pagamento após o cancelamento da OJ 355 — conferir jurisprudência atual",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_355"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "interjornada.d1",
"label": "OJ 355 cancelada; sem pagamento autônomo além das horas extras — conferir",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_355"
]
},
{
"id": "interjornada.d2",
"label": "Regimes especiais (motorista, 12x36)",
"authority_ids": [
"clt_art235c",
"clt_art59a"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Horas subtraídas do descanso, se cabível"
],
"evidence": [
"Marcações de saída e entrada consecutivas",
"Escalas e convocações extraordinárias"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"suppressed_break"
],
"related_claims": [
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "rest_days",
"label": "Repousos e trabalho em domingos ou feriados",
"topic_id": "working_time",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"requirements": [
"territorial_calendar",
"actual_work",
"compensatory_rest",
"scale_regime",
"collective_rule",
"payments_no_duplication"
],
"policy": "Roteiro seletivo. Conferir requisitos, exceções, regime, versão histórica, fontes contrárias e consequências nas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "rest_days.c1",
"label": "Repouso e feriados trabalhados sem folga: dobra",
"authority_ids": [
"l605_art1",
"l605_art9",
"sumula_tst_146"
]
},
{
"id": "rest_days.c2",
"label": "Dois dias de repouso semanal remunerado a partir da vigência da EC 141/2026",
"authority_ids": [
"ec141_art1",
"ec141_art10"
]
},
{
"id": "rest_days.c3",
"label": "Repouso concedido após o sétimo dia consecutivo é pago em dobro",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_410"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "rest_days.d1",
"label": "Folga compensatória concedida",
"authority_ids": [
"l605_art9"
]
},
{
"id": "rest_days.d2",
"label": "12x36: feriados compensados",
"authority_ids": [
"clt_art59a"
]
},
{
"id": "rest_days.d3",
"label": "Regime compensatório coletivo na média mensal (CF, art. 7º, § 2º, pela EC 141/2026)",
"authority_ids": [
"ec141_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_141_2026_42h_repouso"
],
"typical_requests": [
"Pagamento em dobro dos repousos e feriados"
],
"evidence": [
"Escalas e calendário municipal/estadual",
"Cartões de ponto aos domingos e feriados",
"Folgas compensatórias registradas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"doubled_rest_day"
],
"related_claims": [
"overtime",
"shift_12x36"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "salary_substitution",
"label": "Salário-substituição",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"substituted_person",
"effective_tasks",
"duration_context",
"salary_difference",
"own_exceptions",
"payment_period"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "salary_substitution.c1",
"label": "Substituição não eventual garante o salário do substituído — conferir súmula do TST pertinente",
"authority_ids": [
"clt_art468"
]
},
{
"id": "salary_substitution.c2",
"label": "Substituição não eventual: salário do substituído (conferir Súmula 159)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_159",
"clt_art450"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "salary_substitution.d1",
"label": "Substituição eventual ou de cargo vago",
"authority_ids": []
},
{
"id": "salary_substitution.d2",
"label": "Substituição eventual ou cargo vago sem direito automático ao salário do antecessor",
"authority_ids": [
"sumula_tst_159"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Diferenças do período de substituição"
],
"evidence": [
"Escalas, e-mails e designações",
"Portarias, organogramas e escalas de substituição",
"Holerites do substituído e do substituto"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"functional_differences"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "normative_floor",
"label": "Piso normativo",
"topic_id": "collective",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"effective_category",
"territorial_scope",
"instrument_period",
"literal_floor_clause",
"salary_comparison",
"proportionality_rule"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "normative_floor.c1",
"label": "Piso da categoria do enquadramento real",
"authority_ids": [
"clt_art611a"
]
},
{
"id": "normative_floor.c2",
"label": "Irredutibilidade nominal inclusive do piso na redução de jornada (EC 141/2026)",
"authority_ids": [
"ec141_art2"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "normative_floor.d1",
"label": "Enquadramento diverso ou piso proporcional à jornada previsto no instrumento",
"authority_ids": [
"clt_art620"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_141_2026_publicacao"
],
"typical_requests": [
"Diferenças do piso e reflexos"
],
"evidence": [
"CCT/ACT registrados e enquadramento",
"Holerites com salário-base",
"Atividade preponderante do empregador (CNAE)"
],
"piece_ids": [
"acao_cumprimento_trabalhista",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex"
],
"related_claims": [
"collective_right"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "career_plan",
"label": "Promoções e plano de carreira",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"plan_version",
"eligibility",
"criteria_by_period",
"actual_progression",
"obstacles_exceptions",
"difference_calculation"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "career_plan.c1",
"label": "Progressões previstas no regulamento e não concedidas",
"authority_ids": [
"clt_art468",
"clt_art461"
]
},
{
"id": "career_plan.c2",
"label": "Quadro de carreira não impede reclamação por preterição, enquadramento ou reclassificação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_127"
]
},
{
"id": "career_plan.c3",
"label": "Vantagens do regulamento aderem ao contrato dos admitidos antes da alteração",
"authority_ids": [
"sumula_tst_51",
"clt_art468"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "career_plan.d1",
"label": "Critério de merecimento discricionário ou requisitos não preenchidos",
"authority_ids": []
},
{
"id": "career_plan.d2",
"label": "Súmula 452 cancelada em 2025: prescrição das promoções segue o art. 11, § 2º",
"authority_ids": [
"sumula_tst_452",
"clt_art11"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Progressões e diferenças"
],
"evidence": [
"Regulamento e avaliações",
"Histórico de promoções e quadro de vagas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"equal_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "transfer_allowance",
"label": "Transferência e consequências remuneratórias",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"actual_transfer",
"residence_context",
"temporary_permanent_context",
"consent_authorization",
"own_legal_requirements",
"payment_base"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "transfer_allowance.c1",
"label": "Transferência provisória com mudança de domicílio gera adicional",
"authority_ids": [
"clt_art469"
]
},
{
"id": "transfer_allowance.c2",
"label": "Empregados da administração: transferência para acompanhar cônjuge (Lei 15.175/2025)",
"authority_ids": [
"clt_art469a"
]
},
{
"id": "transfer_allowance.c3",
"label": "Transferência unilateral para local mais distante: suplemento de transporte (conferir Súmula 29)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_29",
"clt_art470"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "transfer_allowance.d1",
"label": "Transferência definitiva ou cargo de confiança com cláusula",
"authority_ids": [
"clt_art469"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Adicional de transferência e reflexos"
],
"evidence": [
"Ordens de transferência e endereços",
"Comunicações de transferência, endereços e duração",
"Holerites com adicional"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex"
],
"related_claims": [],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "gratuities",
"label": "Gorjetas e efeitos remuneratórios",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"collection_distribution",
"employer_records",
"period_amount",
"parcel_nature",
"applicable_collective_rule",
"specific_reflexes"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "gratuities.c1",
"label": "Gorjetas integram a remuneração e geram reflexos",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "gratuities.d1",
"label": "Retenção e rateio conforme lei e norma coletiva — conferir",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
},
{
"id": "gratuities.d2",
"label": "Gorjetas não servem de base para aviso, adicional noturno, horas extras e RSR (conferir Súmula 354)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_354",
"clt_art457"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Integração das gorjetas"
],
"evidence": [
"Notas, relatórios de rateio",
"Rateio de gorjetas, notas e anotação na CTPS"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"reflex"
],
"related_claims": [],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "incentive_awards",
"label": "Prêmios e incentivos",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"performance_rule",
"actual_payment",
"legal_temporality",
"salary_or_indemnity_nature",
"contrary_evidence",
"specific_effects"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "incentive_awards.c1",
"label": "Prêmio habitual com natureza salarial em fatos anteriores a 11/11/2017",
"authority_ids": [
"clt_art457",
"irr_tst_tema_23"
]
},
{
"id": "incentive_awards.c2",
"label": "Parcela habitual desvinculada de desempenho superior ao esperado é salário",
"authority_ids": [
"clt_art457",
"clt_art9"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "incentive_awards.d1",
"label": "Prêmio por desempenho superior não integra a remuneração (redação de 2017)",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
},
{
"id": "incentive_awards.d2",
"label": "Gratificações periódicas não repercutem em todas as parcelas",
"authority_ids": [
"sumula_tst_253",
"sumula_tst_225"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Integração e reflexos"
],
"evidence": [
"Regulamento de premiação e pagamentos",
"Metas, resultados e holerites com prêmios"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"reflex"
],
"related_claims": [
"commissions"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "profit_sharing",
"label": "Participação nos lucros ou resultados",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"instrument_requirements",
"criteria_targets",
"period_eligibility",
"termination_context",
"payments",
"current_precedents"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "profit_sharing.c1",
"label": "PLR conforme instrumento, inclusive proporcional ao desligado — conferir orientação atual do TST",
"authority_ids": [
"l10101_art2"
]
},
{
"id": "profit_sharing.c2",
"label": "PLR proporcional ao desligado antes da distribuição (conferir Súmula 451)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_451",
"l10101_art2"
]
},
{
"id": "profit_sharing.c3",
"label": "Participação proporcional aos meses trabalhados na rescisão anterior à distribuição",
"authority_ids": [
"sumula_tst_451"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "profit_sharing.d1",
"label": "Metas não atingidas ou critério de elegibilidade",
"authority_ids": [
"l10101_art2"
]
},
{
"id": "profit_sharing.d2",
"label": "PLR não tem natureza salarial",
"authority_ids": [
"l10101_art3"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"PLR integral ou proporcional"
],
"evidence": [
"Acordo de PLR e apuração de metas",
"Programa ou norma coletiva de PLR, metas e resultados apurados"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "functional_differences",
"label": "Desvio, acúmulo e diferenças funcionais",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"actual_tasks",
"contractual_role",
"legal_collective_basis",
"period_change",
"own_exceptions",
"specific_remedy"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "functional_differences.c1",
"label": "Acúmulo ou desvio com tarefas de maior responsabilidade previstas em norma ou plano",
"authority_ids": [
"clt_art468",
"clt_art461"
]
},
{
"id": "functional_differences.c2",
"label": "Desvio de função gera diferenças salariais, ainda que não haja reenquadramento",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_125"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "functional_differences.d1",
"label": "Tarefas compatíveis com a condição pessoal do empregado",
"authority_ids": [
"clt_art456"
]
},
{
"id": "functional_differences.d2",
"label": "Prescrição parcial no desvio de função e total no pedido de reenquadramento",
"authority_ids": [
"sumula_tst_275"
]
},
{
"id": "functional_differences.d3",
"label": "Na falta de cláusula expressa, o empregado se obriga a serviço compatível",
"authority_ids": [
"clt_art456"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Plus salarial ou diferenças"
],
"evidence": [
"Descrição de cargos e testemunhas",
"Ordens e e-mails com as tarefas",
"Holerites e plano de cargos"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"equal_pay",
"salary_substitution"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "cipa_guarantee",
"label": "Garantia ligada à CIPA",
"topic_id": "stability",
"reference": "labor_details/guarantee_detail_rules.md",
"requirements": [
"representation_status",
"election_dates",
"mandate_period",
"establishment_context",
"termination_ground",
"appropriate_remedy"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "cipa_guarantee.c1",
"label": "Garantia do cipeiro eleito, inclusive suplente — conferir súmula do TST",
"authority_ids": [
"adct_art10"
]
},
{
"id": "cipa_guarantee.c2",
"label": "Garantia alcança o suplente eleito da CIPA (conferir Súmula 339)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_339",
"adct_art10"
]
},
{
"id": "cipa_guarantee.c3",
"label": "Constituição e funcionamento da CIPA conforme a NR-5",
"authority_ids": [
"nr_5"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "cipa_guarantee.d1",
"label": "Extinção do estabelecimento — conferir súmula do TST",
"authority_ids": []
},
{
"id": "cipa_guarantee.d2",
"label": "Falta disciplinar, técnica, econômica ou financeira",
"authority_ids": []
},
{
"id": "cipa_guarantee.d3",
"label": "Extinção do estabelecimento afasta a garantia (conferir Súmula 339)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_339"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou indenização"
],
"evidence": [
"Atas de eleição e posse",
"Ata de eleição e posse na CIPA",
"Prova do encerramento do estabelecimento"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"employment_guarantee"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "fixed_term",
"label": "Prazo determinado e experiência",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"requirements": [
"actual_modality",
"instrument_period",
"extensions",
"statutory_requirements",
"termination_timing",
"specific_consequences"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "fixed_term.c1",
"label": "Prorrogação além do permitido ou sucessão em menos de seis meses converte em indeterminado",
"authority_ids": [
"clt_art451",
"clt_art452",
"clt_art445"
]
},
{
"id": "fixed_term.c2",
"label": "Dispensa antecipada sem justa causa: indenização do art. 479 da CLT",
"authority_ids": [
"clt_art479"
]
},
{
"id": "fixed_term.c3",
"label": "Cláusula assecuratória: regras da rescisão por prazo indeterminado, inclusive aviso (conferir Súmula 163)",
"authority_ids": [
"clt_art481",
"sumula_tst_163"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fixed_term.d1",
"label": "Contrato válido e extinto no termo",
"authority_ids": [
"clt_art443"
]
},
{
"id": "fixed_term.d2",
"label": "Experiência prorrogada uma vez dentro do limite legal (conferir Súmula 188)",
"authority_ids": [
"clt_art445",
"clt_art451",
"sumula_tst_188"
]
},
{
"id": "fixed_term.d3",
"label": "Desligamento antecipado pelo empregado gera indenização do art. 480",
"authority_ids": [
"clt_art480"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Verbas de contrato indeterminado"
],
"evidence": [
"Contratos e aditivos",
"Contrato com termo e prorrogação",
"TRCT e comunicação da ruptura"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"notice_projection"
],
"related_claims": [
"temporary_work"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "apprenticeship",
"label": "Aprendizagem",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"requirements": [
"contract_conditions",
"training_context",
"age_regime",
"duties_hours",
"termination_exceptions",
"applicable_protection"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "apprenticeship.c1",
"label": "Desvirtuamento do contrato de aprendizagem",
"authority_ids": [
"clt_art428"
]
},
{
"id": "apprenticeship.c2",
"label": "Cota de aprendizes (tutela coletiva)",
"authority_ids": [
"clt_art429"
]
},
{
"id": "apprenticeship.c3",
"label": "Idade mínima e piores formas de trabalho infantil (Convenções 138 e 182 da OIT) — conferir ratificação",
"authority_ids": [
"oit_c138",
"oit_c182"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "apprenticeship.d1",
"label": "Requisitos formais e formação metódica cumpridos",
"authority_ids": [
"clt_art428"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Vínculo comum e diferenças"
],
"evidence": [
"Contrato, matrícula e frequência",
"Programa de aprendizagem e entidade formadora"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"employment"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "temporary_work",
"label": "Trabalho temporário",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"requirements": [
"agency_user_identity",
"temporary_need",
"contracts_periods",
"extensions_limits",
"effective_activity",
"own_liability"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "temporary_work.c1",
"label": "Prazo excedido ou sem necessidade transitória: vínculo com o tomador",
"authority_ids": [
"l6019_art10"
]
},
{
"id": "temporary_work.c2",
"label": "Garantia da gestante temporária — conferir TST (23/03/2026) e STF",
"authority_ids": [
"sumula_tst_244"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "temporary_work.d1",
"label": "Contrato temporário regular",
"authority_ids": [
"l6019_art10"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13429_terceirizacao"
],
"typical_requests": [
"Vínculo com o tomador e diferenças"
],
"evidence": [
"Contratos entre agência e tomadora",
"Justificativa da contratação e prazos",
"Registros da agência no MTE"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"third_party_liability",
"maternity_guarantee"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "domestic_entitlements",
"label": "Pretensões no trabalho doméstico",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"requirements": [
"household_context",
"frequency_personal_work",
"specific_regime",
"hours_payments",
"leave_termination",
"special_rules"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "domestic_entitlements.c1",
"label": "Jornada, horas extras e 12x36 do doméstico",
"authority_ids": [
"lc150_art2",
"lc150_art10"
]
},
{
"id": "domestic_entitlements.c2",
"label": "FGTS e indenização compensatória do doméstico",
"authority_ids": [
"lc150_art22"
]
},
{
"id": "domestic_entitlements.c3",
"label": "Resgate de doméstico em condição análoga à de escravo (Lei 15.455/2026)",
"authority_ids": [
"lc150_art30a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "domestic_entitlements.d1",
"label": "Diarista sem continuidade: fora do conceito legal",
"authority_ids": [
"lc150_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec72_domesticos",
"lc150_domesticos"
],
"typical_requests": [
"Verbas domésticas e FGTS"
],
"evidence": [
"Mensagens, transferências e testemunhas",
"Controle de jornada doméstico e eSocial",
"Recibos de pagamento"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime",
"fgts"
],
"related_claims": [
"employment",
"slave_like_labor"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "extrajudicial_settlement",
"label": "Homologação de acordo extrajudicial",
"topic_id": "procedure",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"requirements": [
"party_representation",
"real_consent",
"scope_of_release",
"available_rights",
"payments_execution",
"formal_requirements"
],
"policy": "Roteiro de pesquisa por cenário; conferir legislação oficial, requisitos próprios, exceções, tempo, prova contrária e pedido concreto.",
"claimant_theses": [
{
"id": "extrajudicial_settlement.c1",
"label": "Homologação exige petição conjunta e advogados distintos; quitação limitada ao objeto",
"authority_ids": [
"clt_art855b"
]
},
{
"id": "extrajudicial_settlement.c2",
"label": "Competência da Vara do Trabalho para decidir a homologação (CLT, art. 652, f)",
"authority_ids": [
"clt_art652",
"clt_art855b"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "extrajudicial_settlement.d1",
"label": "Quitação dos títulos expressamente transacionados",
"authority_ids": [
"clt_art855b"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Homologação total ou parcial"
],
"evidence": [
"Minuta do acordo e comprovantes",
"Petição conjunta e procurações distintas"
],
"piece_ids": [
"homologacao_acordo_extrajudicial_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"annual_discharge"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "on_call",
"label": "Sobreaviso e prontidão",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"control_and_restriction",
"scale_or_schedule",
"calls_records",
"period",
"payments",
"collective_rule"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "on_call.c1",
"label": "Escala de sobreaviso com restrição real à liberdade, controlada pelo empregador",
"authority_ids": [
"sumula_tst_428",
"clt_art4"
]
},
{
"id": "on_call.c2",
"label": "Sobreaviso e prontidão dos ferroviários pelas frações legais; uso analógico depende de pesquisa atual",
"authority_ids": [
"clt_art244",
"sumula_tst_428"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "on_call.d1",
"label": "Uso de celular ou meio telemático, por si, não caracteriza sobreaviso",
"authority_ids": [
"sumula_tst_428"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Horas de sobreaviso ou prontidão e reflexos"
],
"evidence": [
"Escalas, registros de chamados e acessos remotos",
"Política de plantão e pagamentos"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime",
"reflex"
],
"related_claims": [
"overtime",
"telework"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "time_at_disposal",
"label": "Tempo à disposição e minutos residuais",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"mandatory_activity",
"location_time",
"records",
"regime_period",
"tolerance",
"payments"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "time_at_disposal.c1",
"label": "Atividades obrigatórias antes ou depois da jornada exigidas pelo empregador",
"authority_ids": [
"clt_art4"
]
},
{
"id": "time_at_disposal.c2",
"label": "Variações acima da tolerância legal de registro",
"authority_ids": [
"clt_art58"
]
},
{
"id": "time_at_disposal.c3",
"label": "Fatos até 10/11/2017: minutos residuais da Súmula 366 (cancelada em 2025)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_366",
"irr_tst_tema_23"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "time_at_disposal.d1",
"label": "Atividades particulares excluídas do tempo à disposição (art. 4º, § 2º)",
"authority_ids": [
"clt_art4"
]
},
{
"id": "time_at_disposal.d2",
"label": "Variações dentro da tolerância",
"authority_ids": [
"clt_art58"
]
},
{
"id": "time_at_disposal.d3",
"label": "Súmula 429 cancelada em 2025: tempo entre a portaria e o posto conforme o art. 4º e o art. 58, § 2º",
"authority_ids": [
"sumula_tst_429",
"clt_art4",
"clt_art58"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Minutos como extras e reflexos"
],
"evidence": [
"Catracas, câmeras, regras internas de uniforme",
"Registros de troca de uniforme e deslocamento interno"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime"
],
"related_claims": [
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "commute_time",
"label": "Horas in itinere (fatos até 10/11/2017)",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"difficult_access",
"employer_transport",
"public_transport_gap",
"travel_time",
"period",
"collective_rule"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "commute_time.c1",
"label": "Fatos até 10/11/2017: local de difícil acesso sem transporte público regular, com condução do empregador",
"authority_ids": [
"sumula_tst_90",
"irr_tst_tema_23"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "commute_time.d1",
"label": "A partir de 11/11/2017 o deslocamento não integra a jornada",
"authority_ids": [
"clt_art58",
"irr_tst_tema_23"
]
},
{
"id": "commute_time.d2",
"label": "Norma coletiva sobre o tempo de deslocamento",
"authority_ids": [
"tema_stf_1046"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Horas de trajeto do período anterior à reforma"
],
"evidence": [
"Rotas, horários de ônibus e testemunhas",
"Contrato de transporte fornecido pelo empregador"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime"
],
"related_claims": [
"overtime",
"prescription"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "trust_position",
"label": "Cargo de confiança e exclusão do controle de jornada",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"management_powers",
"salary_pattern",
"actual_tasks",
"subordinates",
"period",
"specific_regime"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "trust_position.c1",
"label": "Sem poderes de gestão nem padrão salarial do art. 62, II e parágrafo único",
"authority_ids": [
"clt_art62"
]
},
{
"id": "trust_position.c2",
"label": "Bancário sem fidúcia especial: 7ª e 8ª horas",
"authority_ids": [
"clt_art224",
"sumula_tst_102"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trust_position.d1",
"label": "Gestão com padrão salarial diferenciado",
"authority_ids": [
"clt_art62"
]
},
{
"id": "trust_position.d2",
"label": "Reversão ao cargo efetivo sem incorporação da gratificação",
"authority_ids": [
"clt_art468"
]
},
{
"id": "trust_position.d3",
"label": "Hipersuficiente sem controle de jornada (EC 141/2026, art. 8º)",
"authority_ids": [
"ec141_art8"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_141_2026_publicacao"
],
"typical_requests": [
"Horas extras pela inaplicabilidade da exceção"
],
"evidence": [
"Procurações, alçadas, organograma e holerites",
"Gratificação de função e poderes de gestão reais"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime"
],
"related_claims": [
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "part_time",
"label": "Regime de tempo parcial",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"contracted_hours",
"actual_hours",
"overtime_limits",
"salary_proportionality",
"period",
"formalization"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "part_time.c1",
"label": "Extrapolação habitual descaracteriza o regime",
"authority_ids": [
"clt_art58a"
]
},
{
"id": "part_time.c2",
"label": "Salário proporcional exige jornada efetivamente reduzida",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_358",
"clt_art58a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "part_time.d1",
"label": "Regime e horas suplementares dentro dos limites legais",
"authority_ids": [
"clt_art58a"
]
},
{
"id": "part_time.d2",
"label": "Piso proporcional à jornada contratada",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_358"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Diferenças de regime integral"
],
"evidence": [
"Contrato e cartões",
"Holerites com horas suplementares"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime",
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "shift_12x36",
"label": "Jornada 12x36",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"instrument",
"actual_schedule",
"habitual_overtime",
"unhealthy_activity",
"holidays_night",
"period"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "shift_12x36.c1",
"label": "Invalidade por falta de instrumento, horas extras habituais ou atividade insalubre sem licença — conferir",
"authority_ids": [
"clt_art59a",
"clt_art60"
]
},
{
"id": "shift_12x36.c2",
"label": "Fatos anteriores a 11/11/2017: regime da Súmula 444 (cancelada)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_444",
"irr_tst_tema_23"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "shift_12x36.d1",
"label": "Acordo individual escrito ou norma coletiva; feriados e prorrogação noturna compensados",
"authority_ids": [
"clt_art59a"
]
},
{
"id": "shift_12x36.d2",
"label": "Compatibilidade com o limite semanal da EC 141/2026 por média — conferir",
"authority_ids": [
"ec141_art1"
]
},
{
"id": "shift_12x36.d3",
"label": "Súmula 444 cancelada em 2025: validade e efeitos conforme o art. 59-A",
"authority_ids": [
"sumula_tst_444",
"clt_art59a"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"tst_res_225_2025",
"ec_141_2026_42h_repouso"
],
"typical_requests": [
"Horas extras e feriados conforme validade"
],
"evidence": [
"Escalas, acordo e laudo de insalubridade",
"Cartões com feriados e prorrogações"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime",
"doubled_rest_day"
],
"related_claims": [
"night_work",
"rest_days",
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "weekly_compensation",
"label": "Acordo de compensação de jornada",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"agreement_form",
"compensation_window",
"habitual_overtime",
"unhealthy_activity",
"records",
"period"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "weekly_compensation.c1",
"label": "Horas extras habituais ou forma inválida descaracterizam a compensação",
"authority_ids": [
"clt_art59b",
"sumula_tst_85"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "weekly_compensation.d1",
"label": "Compensação no mesmo mês por acordo individual, tácito ou escrito",
"authority_ids": [
"clt_art59"
]
},
{
"id": "weekly_compensation.d2",
"label": "Compensação facultada por acordo ou convenção (CF, art. 7º, XIII)",
"authority_ids": [
"cf_art7"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"ec_141_2026_publicacao"
],
"typical_requests": [
"Adicional das horas destinadas à compensação"
],
"evidence": [
"Acordo e cartões",
"Holerites com horas compensadas e extras"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime"
],
"related_claims": [
"time_bank",
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "telework",
"label": "Teletrabalho: controle, custos e alteração de regime",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"contract_clause",
"control_mode",
"actual_hours",
"equipment_costs",
"regime_change",
"period"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "telework.c1",
"label": "Teletrabalho por jornada com controle efetivo gera horas extras",
"authority_ids": [
"clt_art75b",
"clt_art62"
]
},
{
"id": "telework.c2",
"label": "Custos e equipamentos conforme contrato",
"authority_ids": [
"clt_art75d"
]
},
{
"id": "telework.c3",
"label": "Alteração de regime fora das condições legais",
"authority_ids": [
"clt_art75c"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "telework.d1",
"label": "Teletrabalho por produção ou tarefa excluído da duração",
"authority_ids": [
"clt_art62"
]
},
{
"id": "telework.d2",
"label": "Reembolso disciplinado em contrato",
"authority_ids": [
"clt_art75d"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14442_teletrabalho"
],
"typical_requests": [
"Horas extras, reembolso de despesas"
],
"evidence": [
"Logs de acesso, VPN, mensagens fora do horário",
"Aditivo contratual de teletrabalho e reembolso de despesas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime"
],
"related_claims": [
"on_call",
"overtime",
"privacy_monitoring"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "shift_work",
"label": "Turnos ininterruptos de revezamento",
"topic_id": "working_time",
"requirements": [
"alternating_shifts",
"day_night_coverage",
"daily_hours",
"collective_rule",
"period",
"payments"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "shift_work.c1",
"label": "Jornada de seis horas em turnos ininterruptos, salvo negociação coletiva",
"authority_ids": [
"cf_art7"
]
},
{
"id": "shift_work.c2",
"label": "Alternância que abranja o dia e a noite, ainda que em dois turnos, caracteriza o regime",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_360"
]
},
{
"id": "shift_work.c3",
"label": "Horista: horas além da sexta com adicional e hora noturna reduzida",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_275",
"oj_sdi1_395"
]
},
{
"id": "shift_work.c4",
"label": "Intervalos não descaracterizam o turno ininterrupto",
"authority_ids": [
"sumula_tst_360"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "shift_work.d1",
"label": "Norma coletiva ampliando a jornada",
"authority_ids": [
"tema_stf_1046",
"clt_art611a"
]
},
{
"id": "shift_work.d2",
"label": "Súmula 423 cancelada em 2025: elastecimento por negociação coletiva conforme o Tema 1046 e seus limites",
"authority_ids": [
"sumula_tst_423",
"tema_stf_1046",
"oj_sdi1_420"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Horas além da sexta e reflexos"
],
"evidence": [
"Escalas e instrumento coletivo",
"Cartões com alternância de turnos"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"overtime"
],
"related_claims": [
"overtime"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "wage_in_kind",
"label": "Salário-utilidade",
"topic_id": "pay",
"requirements": [
"habitual_benefit",
"for_work_or_by_work",
"value",
"legal_exclusions",
"period",
"reflexes"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "wage_in_kind.c1",
"label": "Utilidade fornecida pelo trabalho integra o salário",
"authority_ids": [
"clt_art458"
]
},
{
"id": "wage_in_kind.c2",
"label": "Alimentação fornecida por força do contrato com natureza salarial (conferir Súmula 241 e o PAT)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_241",
"clt_art458",
"d10854_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "wage_in_kind.d1",
"label": "Utilidade para o trabalho ou excluída por lei",
"authority_ids": [
"clt_art458",
"clt_art457"
]
},
{
"id": "wage_in_kind.d2",
"label": "Utilidades indispensáveis ao trabalho não são salário (conferir Súmula 367)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_367",
"clt_art458"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Integração e reflexos"
],
"evidence": [
"Contratos de moradia, veículo e fornecimentos",
"Contrato, política de benefícios e adesão ao PAT"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"reflex"
],
"related_claims": [
"meal_allowance"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "transport_voucher",
"label": "Vale-transporte",
"topic_id": "pay",
"requirements": [
"request_or_waiver",
"routes",
"costs",
"payments",
"deductions",
"period"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "transport_voucher.c1",
"label": "Vale-transporte não fornecido; ônus do empregador sobre recusa ou requisitos",
"authority_ids": [
"l7418_art1",
"sumula_tst_460"
]
},
{
"id": "transport_voucher.c2",
"label": "Regulamentação do vale-transporte pelo Decreto 10.854/2021",
"authority_ids": [
"d10854_art1",
"l7418_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "transport_voucher.d1",
"label": "Empregado declarou não necessitar; desconto legal",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização do vale-transporte"
],
"evidence": [
"Declaração de opção e trajetos",
"Holerites com desconto de 6%"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "meal_allowance",
"label": "Auxílio-alimentação e PAT",
"topic_id": "pay",
"requirements": [
"benefit_form",
"pat_registration",
"collective_rule",
"regime_period",
"payments",
"reflexes"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/pay_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "meal_allowance.c1",
"label": "Natureza salarial do auxílio pago em dinheiro em fatos anteriores a 11/11/2017 — conferir",
"authority_ids": [
"clt_art457",
"irr_tst_tema_23"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "meal_allowance.d1",
"label": "Auxílio-alimentação sem natureza salarial (art. 457, § 2º)",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
},
{
"id": "meal_allowance.d2",
"label": "Benefício no PAT conforme o Decreto 10.854/2021",
"authority_ids": [
"d10854_art1",
"clt_art457"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Integração e reflexos"
],
"evidence": [
"Instrumento coletivo, adesão ao PAT",
"Holerites e cartões de benefício"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"reflex"
],
"related_claims": [
"wage_in_kind"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "image_use",
"label": "Uso de imagem e uniforme com marcas",
"topic_id": "discrimination",
"requirements": [
"use_of_image",
"consent",
"commercial_purpose",
"period",
"damage",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "image_use.c1",
"label": "Uso comercial da imagem sem autorização",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cc_art186"
]
},
{
"id": "image_use.c2",
"label": "Uso da imagem sem autorização para fins comerciais gera indenização",
"authority_ids": [
"cc_art20"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "image_use.d1",
"label": "Logomarcas no uniforme são lícitas",
"authority_ids": [
"clt_art456a"
]
},
{
"id": "image_use.d2",
"label": "Autorização expressa de uso",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização pelo uso da imagem"
],
"evidence": [
"Peças publicitárias e autorizações",
"Contrato e período de veiculação"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "mutual_termination",
"label": "Extinção do contrato por acordo",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"real_consent",
"formalization",
"payments",
"fgts_access",
"unemployment_insurance",
"context"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "mutual_termination.c1",
"label": "Vício de consentimento ou acordo imposto: dispensa sem justa causa",
"authority_ids": [
"clt_art484a"
]
},
{
"id": "mutual_termination.c2",
"label": "Acordo imposto ou simulado é nulo e converte-se em dispensa sem justa causa",
"authority_ids": [
"clt_art484a",
"clt_art9"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mutual_termination.d1",
"label": "Acordo válido com efeitos próprios (verbas reduzidas, sem seguro-desemprego)",
"authority_ids": [
"clt_art484a"
]
},
{
"id": "mutual_termination.d2",
"label": "Verbas pela metade nas parcelas previstas e sem seguro-desemprego",
"authority_ids": [
"clt_art484a"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Diferenças de dispensa imotivada"
],
"evidence": [
"Termo de acordo e comunicações",
"TRCT com a modalidade do art. 484-A e extrato do FGTS"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"homologacao_acordo_extrajudicial_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"fgts_fine"
],
"related_claims": [
"termination_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "reciprocal_fault",
"label": "Culpa recíproca",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"employee_fault",
"employer_fault",
"proof",
"timing",
"consequences",
"payments"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "reciprocal_fault.c1",
"label": "Culpa preponderante do empregador afasta a reciprocidade",
"authority_ids": [
"clt_art484"
]
},
{
"id": "reciprocal_fault.c2",
"label": "Culpa recíproca reconhecida: aviso, 13º e férias proporcionais pela metade (conferir Súmula 14)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_14",
"clt_art484"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "reciprocal_fault.d1",
"label": "Faltas recíprocas reduzem a indenização",
"authority_ids": [
"clt_art484"
]
},
{
"id": "reciprocal_fault.d2",
"label": "Falta grave exclusiva de uma das partes afasta a reciprocidade",
"authority_ids": [
"clt_art482",
"clt_art483"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Verbas conforme a culpa reconhecida"
],
"evidence": [
"Provas das faltas de ambas as partes",
"Comunicações da ruptura e prova das faltas de ambas as partes"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"just_cause",
"indirect_termination"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "unemployment_insurance",
"label": "Guias e indenização do seguro-desemprego",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"termination_kind",
"guide_delivery",
"eligibility",
"period",
"rescue_context",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "unemployment_insurance.c1",
"label": "Não entrega das guias gera indenização substitutiva",
"authority_ids": [
"sumula_tst_389",
"l7998_art3"
]
},
{
"id": "unemployment_insurance.c2",
"label": "Trabalhador resgatado de condição análoga à de escravo: parcelas próprias",
"authority_ids": [
"l7998_art2c"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "unemployment_insurance.d1",
"label": "Guias entregues ou requisitos legais não preenchidos",
"authority_ids": [
"l7998_art3"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização substitutiva ou entrega das guias"
],
"evidence": [
"Comprovante de entrega e histórico de requerimentos",
"TRCT e comunicação de dispensa"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"termination_pay",
"slave_like_labor"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "notice_period",
"label": "Aviso prévio e proporcionalidade",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"termination_kind",
"service_time",
"notice_mode",
"reduced_hours",
"projection",
"payments"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "notice_period.c1",
"label": "Aviso proporcional ao tempo de serviço e projeção no contrato — conferir acréscimos e teto",
"authority_ids": [
"l12506_art1",
"clt_art487",
"cf_art7"
]
},
{
"id": "notice_period.c2",
"label": "Redução de jornada não concedida no aviso trabalhado",
"authority_ids": [
"clt_art488"
]
},
{
"id": "notice_period.c3",
"label": "Aviso irrenunciável pelo empregado, salvo prova de novo emprego (conferir Súmula 276)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_276",
"clt_art487"
]
},
{
"id": "notice_period.c4",
"label": "Contagem do aviso exclui o dia da comunicação (conferir Súmula 380)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_380"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "notice_period.d1",
"label": "Proporcionalidade em favor do empregado — conferir entendimento atual do TST",
"authority_ids": [
"l12506_art1"
]
},
{
"id": "notice_period.d2",
"label": "Proporcionalidade só para rescisões a partir de 13/10/2011 (conferir Súmula 441)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_441",
"l12506_art1"
]
},
{
"id": "notice_period.d3",
"label": "Aviso indenizado projeta apenas vantagens econômicas; benefício por incapacidade no curso (conferir Súmula 371)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_371"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_12506_aviso_proporcional"
],
"typical_requests": [
"Aviso proporcional e projeções"
],
"evidence": [
"Datas de admissão, aviso e saída",
"Carta de aviso e TRCT",
"Prova de novo emprego, quando alegada"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"notice_projection"
],
"related_claims": [
"termination_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "discriminatory_dismissal",
"label": "Dispensa discriminatória",
"topic_id": "discrimination",
"requirements": [
"protected_trait",
"employer_knowledge",
"timing",
"comparators",
"employer_reason",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "discriminatory_dismissal.c1",
"label": "Dispensa por motivo discriminatório: reintegração com ressarcimento ou remuneração em dobro",
"authority_ids": [
"l9029_art1",
"l9029_art4"
]
},
{
"id": "discriminatory_dismissal.c2",
"label": "Doença grave estigmatizante: presunção de discriminação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_443"
]
},
{
"id": "discriminatory_dismissal.c3",
"label": "Convenção 111 da OIT (discriminação) — conferir ratificação",
"authority_ids": [
"oit_c111"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "discriminatory_dismissal.d1",
"label": "Motivo legítimo e ausência de ciência da condição",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou remuneração em dobro e indenização"
],
"evidence": [
"Prontuários, comunicações e cronologia da dispensa",
"Avaliações de desempenho e substituto contratado"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"acao_civil_publica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"moral_damage",
"employment_guarantee"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "mass_dismissal",
"label": "Dispensa coletiva",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"number_and_period",
"union_intervention",
"economic_context",
"criteria",
"dates",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "mass_dismissal.c1",
"label": "Dispensa em massa após 14/06/2022 sem intervenção sindical prévia",
"authority_ids": [
"tema_stf_638"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mass_dismissal.d1",
"label": "Dispensa individual ou plúrima sem caráter de massa; autorização prévia dispensada",
"authority_ids": [
"clt_art477a"
]
},
{
"id": "mass_dismissal.d2",
"label": "Dispensas anteriores ao marco de 14/06/2022",
"authority_ids": [
"tema_stf_638"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tema_638_dispensa_coletiva"
],
"typical_requests": [
"Nulidade/reintegração ou indenização conforme a tese"
],
"evidence": [
"Listas de desligamento, comunicações ao sindicato",
"Número e cronologia das dispensas",
"Ata de negociação e participação sindical"
],
"piece_ids": [
"acao_civil_publica",
"dissidio_coletivo",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"collective_moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "voluntary_dismissal_plan",
"label": "PDV/PDI e quitação",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"plan_instrument",
"express_release",
"adhesion",
"payments",
"scope",
"vices"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "voluntary_dismissal_plan.c1",
"label": "Quitação limitada às parcelas do plano sem previsão expressa no instrumento coletivo",
"authority_ids": [
"clt_art477b",
"tema_stf_152"
]
},
{
"id": "voluntary_dismissal_plan.c2",
"label": "Sem previsão em norma coletiva, a quitação limita-se às parcelas discriminadas (OJ 270 cancelada em 2025: conferir o art. 477-B)",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_270",
"clt_art477b"
]
},
{
"id": "voluntary_dismissal_plan.c3",
"label": "Indenização do plano não se compensa com créditos reconhecidos em juízo",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_356"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "voluntary_dismissal_plan.d1",
"label": "Quitação plena prevista em ACT/CCT e no termo de adesão",
"authority_ids": [
"clt_art477b",
"tema_stf_152"
]
},
{
"id": "voluntary_dismissal_plan.d2",
"label": "Quitação plena prevista em acordo coletivo e nos demais instrumentos",
"authority_ids": [
"tema_stf_152",
"clt_art477b"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Créditos não abrangidos pela quitação"
],
"evidence": [
"Regulamento do plano, ACT e termo de adesão",
"Valores pagos e cláusula de quitação"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"homologacao_acordo_extrajudicial_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"annual_discharge"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "annual_discharge",
"label": "Termo de quitação anual",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"term_signature",
"union_participation",
"listed_items",
"period",
"vices",
"scope"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "annual_discharge.c1",
"label": "Eficácia limitada às parcelas especificadas; vício de consentimento",
"authority_ids": [
"clt_art507b",
"sumula_tst_330"
]
},
{
"id": "annual_discharge.c2",
"label": "Termo sem o sindicato ou sem discriminar as obrigações não libera o empregador",
"authority_ids": [
"clt_art507b"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "annual_discharge.d1",
"label": "Eficácia liberatória das parcelas especificadas no termo",
"authority_ids": [
"clt_art507b"
]
},
{
"id": "annual_discharge.d2",
"label": "Eficácia liberatória restrita às parcelas especificadas",
"authority_ids": [
"clt_art507b",
"sumula_tst_330"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Parcelas não quitadas"
],
"evidence": [
"Termo e participação sindical",
"Discriminação das parcelas quitadas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"homologacao_acordo_extrajudicial_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"voluntary_dismissal_plan"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "health_plan_continuity",
"label": "Plano de saúde após a dispensa ou durante afastamento",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"plan_contribution",
"termination_kind",
"leave_status",
"period",
"dependents",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "health_plan_continuity.c1",
"label": "Manutenção do plano pelo demitido sem justa causa que contribuía",
"authority_ids": [
"l9656_art30"
]
},
{
"id": "health_plan_continuity.c2",
"label": "Aposentado contribuinte",
"authority_ids": [
"l9656_art31"
]
},
{
"id": "health_plan_continuity.c3",
"label": "Manutenção durante afastamento por benefício — conferir súmula do TST",
"authority_ids": []
},
{
"id": "health_plan_continuity.c4",
"label": "Manutenção do plano na suspensão por auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez (conferir Súmula 440)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_440"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "health_plan_continuity.d1",
"label": "Ausência de contribuição do empregado (coparticipação) — conferir regra atual",
"authority_ids": [
"l9656_art30"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Restabelecimento do plano e indenização"
],
"evidence": [
"Holerites com desconto do plano e comunicações",
"Regulamento do plano e carta de cancelamento",
"Comunicação do benefício previdenciário"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"mandado_seguranca",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"occupational_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "state_company_dismissal",
"label": "Dispensa de empregado de estatal",
"topic_id": "termination",
"requirements": [
"state_company",
"public_exam",
"dismissal_date",
"formal_reason",
"procedure",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "state_company_dismissal.c1",
"label": "Dispensa sem motivação formal após 04/03/2024",
"authority_ids": [
"tema_stf_1022",
"cf_art37"
]
},
{
"id": "state_company_dismissal.c2",
"label": "Dever de motivar a dispensa de empregado concursado de estatal",
"authority_ids": [
"tema_stf_131"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "state_company_dismissal.d1",
"label": "Dispensa anterior ao marco ou motivação suficiente",
"authority_ids": [
"tema_stf_1022"
]
},
{
"id": "state_company_dismissal.d2",
"label": "Aposentadoria e natureza do ato de dispensa de empregado público — conferir Tema 606",
"authority_ids": [
"tema_stf_606"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tema_1022_efeitos"
],
"typical_requests": [
"Nulidade da dispensa e reintegração"
],
"evidence": [
"Ato de dispensa e sua motivação",
"Edital do concurso e regulamento da estatal"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_extraordinario"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"null_public_contract"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "existential_damage",
"label": "Dano existencial",
"topic_id": "discrimination",
"requirements": [
"exhausting_journey",
"duration",
"life_project_impact",
"proof",
"causal_link",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "existential_damage.c1",
"label": "Jornada exaustiva que priva convívio e projeto de vida, com prova do prejuízo",
"authority_ids": [
"clt_art223a",
"cc_art186"
]
},
{
"id": "existential_damage.c2",
"label": "Jornada extenuante habitual com prova do prejuízo ao convívio e aos projetos pessoais",
"authority_ids": [
"clt_art223a",
"clt_art223g",
"cc_art186"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "existential_damage.d1",
"label": "Horas extras, por si, não presumem dano existencial — conferir jurisprudência atual",
"authority_ids": [
"clt_art818"
]
},
{
"id": "existential_damage.d2",
"label": "Horas extras, por si, não presumem o dano",
"authority_ids": [
"clt_art223g",
"clt_art818"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização por dano existencial"
],
"evidence": [
"Cartões e prova do impacto pessoal",
"Testemunhas sobre a rotina e o convívio"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"overtime",
"moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "sexual_harassment",
"label": "Assédio sexual",
"topic_id": "discrimination",
"requirements": [
"conduct",
"hierarchy_or_context",
"repetition_or_gravity",
"reporting",
"employer_response",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "sexual_harassment.c1",
"label": "Conduta de conotação sexual indesejada; responsabilidade do empregador por prepostos",
"authority_ids": [
"clt_art223a",
"cc_art927"
]
},
{
"id": "sexual_harassment.c2",
"label": "Rescisão indireta pela falta grave",
"authority_ids": [
"clt_art483"
]
},
{
"id": "sexual_harassment.c3",
"label": "Dever de prevenção, canal de denúncia e treinamento nas empresas com CIPA (Lei 14.457/2022)",
"authority_ids": [
"l14457_art23"
]
},
{
"id": "sexual_harassment.c4",
"label": "Conduta tipificada como assédio sexual (reflexo penal e ônus próprios)",
"authority_ids": [
"cp_art216a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "sexual_harassment.d1",
"label": "Ausência de prova; apuração interna e medidas efetivas",
"authority_ids": [
"clt_art818"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14457_emprega_mulheres"
],
"typical_requests": [
"Indenização e rescisão indireta"
],
"evidence": [
"Mensagens, denúncias internas e testemunhas",
"Registros no canal de denúncia e apuração interna"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"moral_damage",
"indirect_termination"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "aesthetic_material_damage",
"label": "Dano estético, material e pensão",
"topic_id": "occupational_health",
"requirements": [
"injury",
"incapacity_degree",
"permanence",
"income_loss",
"expenses",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "aesthetic_material_damage.c1",
"label": "Pensão proporcional à perda da capacidade; pagamento único com critério",
"authority_ids": [
"cc_art950"
]
},
{
"id": "aesthetic_material_damage.c2",
"label": "Despesas de tratamento e lucros cessantes",
"authority_ids": [
"cc_art949"
]
},
{
"id": "aesthetic_material_damage.c3",
"label": "Dano estético autônomo",
"authority_ids": [
"cc_art944"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "aesthetic_material_damage.d1",
"label": "Incapacidade parcial ou temporária; redutor no pagamento único",
"authority_ids": [
"cc_art950"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Pensão, despesas e dano estético"
],
"evidence": [
"Laudos, perícia e comprovantes de despesas",
"Fotografias e laudos de sequela",
"Prova de renda para a pensão"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"quesitos_periciais_trabalhistas",
"impugnacao_laudo",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"pension",
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"occupational_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "privacy_monitoring",
"label": "Monitoramento, revista, controle de banheiro e dados pessoais",
"topic_id": "discrimination",
"requirements": [
"monitoring_practice",
"purpose_and_notice",
"intrusiveness",
"data_use",
"period",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "privacy_monitoring.c1",
"label": "Revista íntima, controle de uso do banheiro ou exposição de dados violam intimidade",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"l13709_art6"
]
},
{
"id": "privacy_monitoring.c2",
"label": "Tratamento de dados sem base legal",
"authority_ids": [
"l13709_art7"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "privacy_monitoring.d1",
"label": "Monitoramento de ferramentas corporativas com finalidade legítima e ciência",
"authority_ids": [
"l13709_art7"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização e cessação da prática"
],
"evidence": [
"Políticas internas, imagens e testemunhas",
"Termos de ciência do monitoramento e relatório de impacto (LGPD)"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"moral_damage",
"telework"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "slave_like_labor",
"label": "Trabalho em condições análogas às de escravo",
"topic_id": "occupational_health",
"requirements": [
"degrading_conditions",
"exhausting_journey",
"debt_bondage",
"restriction_of_movement",
"rescue_records",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "slave_like_labor.c1",
"label": "Condições degradantes, jornada exaustiva ou servidão por dívida — conferir tipificação penal",
"authority_ids": [
"cf_art7"
]
},
{
"id": "slave_like_labor.c2",
"label": "Medidas no resgate de doméstico e seguro-desemprego do resgatado (Lei 15.455/2026)",
"authority_ids": [
"lc150_art30a",
"l7998_art2c"
]
},
{
"id": "slave_like_labor.c3",
"label": "Tipo penal e elementos: trabalho forçado, jornada exaustiva, condições degradantes ou restrição de locomoção",
"authority_ids": [
"cp_art149"
]
},
{
"id": "slave_like_labor.c4",
"label": "Aliciamento e tráfico para trabalho e frustração de direitos trabalhistas",
"authority_ids": [
"cp_art149a",
"cp_art203"
]
},
{
"id": "slave_like_labor.c5",
"label": "Cadastro de empregadores (lista suja) — conferir ADPF 509",
"authority_ids": [
"adpf_509"
]
},
{
"id": "slave_like_labor.c6",
"label": "Convenções da OIT sobre trabalho forçado — conferir ratificação e promulgação",
"authority_ids": [
"oit_c29",
"oit_c105"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "slave_like_labor.d1",
"label": "Condições regulares de alojamento, jornada e pagamento",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Verbas, indenizações e tutela coletiva"
],
"evidence": [
"Relatórios de fiscalização e resgate",
"Relatório de fiscalização e autos de infração",
"Alojamentos, transporte, dívidas e retenção de documentos"
],
"piece_ids": [
"acao_civil_publica",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"domestic_entitlements",
"collective_moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "disability_quota",
"label": "Cota de pessoa com deficiência e reabilitados",
"topic_id": "discrimination",
"requirements": [
"company_size",
"quota_compliance",
"replacement_rule",
"hiring_efforts",
"period",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "disability_quota.c1",
"label": "Dispensa sem contratação de substituto em condição semelhante; cota descumprida",
"authority_ids": [
"l8213_art93"
]
},
{
"id": "disability_quota.c2",
"label": "Direito ao trabalho em ambiente acessível e inclusivo, com adaptações razoáveis",
"authority_ids": [
"l13146_art34",
"l8213_art93"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "disability_quota.d1",
"label": "Esforços comprovados de contratação sem candidatos",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou tutela coletiva da cota"
],
"evidence": [
"Quadro de empregados, anúncios e processos seletivos",
"Relação de empregados por estabelecimento",
"Comprovação de vagas ofertadas e acessibilidade"
],
"piece_ids": [
"acao_civil_publica",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"discriminatory_dismissal",
"collective_moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "collective_moral_damage",
"label": "Dano moral coletivo e tutela coletiva",
"topic_id": "collective",
"requirements": [
"collective_interest",
"illicit_conduct",
"reach",
"legitimate_party",
"remedy",
"period"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "collective_moral_damage.c1",
"label": "Lesão a interesses coletivos (MPT ou sindicato)",
"authority_ids": [
"cf_art114",
"cc_art186"
]
},
{
"id": "collective_moral_damage.c2",
"label": "Ação civil pública e legitimados, inclusive TAC",
"authority_ids": [
"l7347_art1",
"l7347_art5"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "collective_moral_damage.d1",
"label": "Lesão individual sem repercussão coletiva",
"authority_ids": []
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Obrigações de fazer e indenização coletiva"
],
"evidence": [
"Inquéritos civis e fiscalizações",
"Autos de infração e TAC firmados"
],
"piece_ids": [
"acao_civil_publica",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"slave_like_labor",
"disability_quota",
"mass_dismissal"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "union_contributions",
"label": "Contribuições sindical e assistencial",
"topic_id": "collective",
"requirements": [
"authorization",
"opposition_right",
"instrument",
"deductions",
"period",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "union_contributions.c1",
"label": "Desconto sem autorização prévia e expressa ou sem direito de oposição",
"authority_ids": [
"clt_art578",
"tema_stf_935"
]
},
{
"id": "union_contributions.c2",
"label": "Contribuição confederativa só de filiados (Súmula Vinculante 40)",
"authority_ids": [
"sv_40",
"cf_art8"
]
},
{
"id": "union_contributions.c3",
"label": "Contribuição sindical depende de autorização prévia e expressa (conferir ADI 5794)",
"authority_ids": [
"clt_art578",
"adi_5794"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "union_contributions.d1",
"label": "Contribuição assistencial com oposição assegurada (Tema 935)",
"authority_ids": [
"tema_stf_935",
"cf_art8"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Devolução dos descontos"
],
"evidence": [
"Holerites, instrumento e oposição apresentada",
"Ficha de filiação, carta de oposição e holerites"
],
"piece_ids": [
"acao_cumprimento_trabalhista",
"acao_civil_publica",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"wage_deductions"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "strike",
"label": "Greve: descontos, garantias e abusividade",
"topic_id": "collective",
"requirements": [
"strike_procedure",
"essential_service",
"days_out",
"agreement",
"deductions",
"dismissals"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "strike.c1",
"label": "Garantias durante a greve e vedação de dispensa",
"authority_ids": [
"cf_art9",
"l7783_art7"
]
},
{
"id": "strike.c2",
"label": "Possessória decorrente de greve na iniciativa privada é da Justiça do Trabalho (Súmula Vinculante 23)",
"authority_ids": [
"sv_23",
"cf_art114"
]
},
{
"id": "strike.c3",
"label": "Direitos dos grevistas e vedação de meios que frustrem a greve",
"authority_ids": [
"l7783_art6",
"l7783_art7"
]
},
{
"id": "strike.c4",
"label": "Competência da Justiça do Trabalho para o interdito proibitório ligado à greve",
"authority_ids": [
"tema_stf_74"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "strike.d1",
"label": "Suspensão do contrato autoriza desconto dos dias parados, salvo acordo",
"authority_ids": [
"l7783_art7"
]
},
{
"id": "strike.d2",
"label": "Abusividade: serviços indispensáveis, equipes de manutenção e paralisação após acordo",
"authority_ids": [
"l7783_art9",
"l7783_art11",
"l7783_art14"
]
},
{
"id": "strike.d3",
"label": "Greve abusiva não gera vantagens e exige tentativa prévia de negociação",
"authority_ids": [
"oj_sdc_10",
"oj_sdc_11"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Devolução de descontos ou reintegração"
],
"evidence": [
"Atas, comunicações e acordos de compensação",
"Edital e ata da assembleia, comunicação prévia e pauta",
"Escalas de serviços indispensáveis"
],
"piece_ids": [
"dissidio_coletivo",
"acao_civil_publica",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"collective_right"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "normative_penalty",
"label": "Multa normativa",
"topic_id": "collective",
"requirements": [
"clause_breach",
"penalty_clause",
"instrument_period",
"scope",
"calculation_basis",
"limits"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "normative_penalty.c1",
"label": "Multa convencional por descumprimento de cláusula",
"authority_ids": [
"clt_art611a",
"clt_art872"
]
},
{
"id": "normative_penalty.c2",
"label": "Multa devida pelo descumprimento de cláusula, ainda que reproduza a lei",
"authority_ids": [
"sumula_tst_384"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "normative_penalty.d1",
"label": "Enquadramento ou vigência diversos; limite da multa no instrumento",
"authority_ids": [
"clt_art614"
]
},
{
"id": "normative_penalty.d2",
"label": "Instrumento fora da vigência e vedação de ultratividade",
"authority_ids": [
"clt_art614"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Multa normativa"
],
"evidence": [
"Instrumento e prova do descumprimento",
"Notificações ao empregador sobre a cláusula"
],
"piece_ids": [
"acao_cumprimento_trabalhista",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"collective_right"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "internship",
"label": "Estágio desvirtuado",
"topic_id": "contract",
"requirements": [
"commitment_term",
"school_link",
"supervision",
"activities",
"hours",
"duration"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "internship.c1",
"label": "Estágio fora dos requisitos legais caracteriza vínculo",
"authority_ids": [
"l11788_art3",
"l11788_art15"
]
},
{
"id": "internship.c2",
"label": "Desvirtuamento gera vínculo de emprego",
"authority_ids": [
"l11788_art3",
"l11788_art15"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "internship.d1",
"label": "Termo de compromisso, supervisão e compatibilidade com o curso",
"authority_ids": [
"l11788_art3"
]
},
{
"id": "internship.d2",
"label": "Com a Administração Pública não se forma vínculo sem concurso",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_366",
"cf_art37"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Vínculo e verbas"
],
"evidence": [
"Termo, relatórios e atividades reais",
"Supervisor, carga horária e plano de atividades"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"employment"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "intermittent_work",
"label": "Contrato intermitente",
"topic_id": "contract",
"requirements": [
"written_contract",
"calls",
"payments_per_period",
"continuity",
"period",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "intermittent_work.c1",
"label": "Convocação e pagamento irregulares ou prestação contínua descaracterizam o intermitente",
"authority_ids": [
"clt_art452a",
"clt_art443"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "intermittent_work.d1",
"label": "Contrato escrito e convocações regulares",
"authority_ids": [
"clt_art452a"
]
},
{
"id": "intermittent_work.d2",
"label": "Contrato intermitente válido nos termos legais — conferir resultado da ADI 5826",
"authority_ids": [
"clt_art452a",
"adi_5826"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Diferenças de contrato comum"
],
"evidence": [
"Convocações e recibos",
"Contrato com valor-hora e períodos de inatividade"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"employment"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "economic_group",
"label": "Grupo econômico",
"topic_id": "liability",
"requirements": [
"common_control_or_coordination",
"integrated_interest",
"joint_action",
"period",
"companies",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "economic_group.c1",
"label": "Interesse integrado, comunhão de interesses e atuação conjunta",
"authority_ids": [
"clt_art2"
]
},
{
"id": "economic_group.c2",
"label": "Inclusão de empresa do grupo na execução — conferir situação do Tema 1232 do STF e o IDPJ",
"authority_ids": [
"tema_stf_1232",
"clt_art855a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "economic_group.d1",
"label": "Identidade de sócios, por si, não caracteriza grupo",
"authority_ids": [
"clt_art2"
]
},
{
"id": "economic_group.d2",
"label": "Trabalho para empresas do grupo na mesma jornada: contrato único (conferir Súmula 129)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_129",
"clt_art2"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Responsabilidade solidária"
],
"evidence": [
"Contratos sociais, gestão comum e compartilhamento",
"Atos societários, controle comum e atuação conjunta",
"Prova de prestação simultânea"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"incidente_desconsideracao_trabalhista",
"embargos_execucao_trabalhista",
"agravo_peticao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"third_party_liability",
"enforcement"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "succession",
"label": "Sucessão empresarial e sócio retirante",
"topic_id": "liability",
"requirements": [
"business_transfer",
"continuity",
"fraud",
"partner_exit_date",
"period",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "succession.c1",
"label": "Sucessor responde; sucedido solidário em fraude",
"authority_ids": [
"clt_art448a"
]
},
{
"id": "succession.c2",
"label": "Sócio retirante responde subsidiariamente no prazo legal",
"authority_ids": [
"clt_art10a"
]
},
{
"id": "succession.c3",
"label": "Mudança de propriedade ou estrutura não afeta os contratos",
"authority_ids": [
"clt_art448",
"clt_art448a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "succession.d1",
"label": "Ausência de transferência de unidade produtiva; prazo do retirante esgotado",
"authority_ids": [
"clt_art10a"
]
},
{
"id": "succession.d2",
"label": "Sucessor não responde por débito de empresa do grupo não adquirida (conferir OJ 411)",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_411"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Inclusão do sucessor ou retirante"
],
"evidence": [
"Registros na Junta Comercial e contratos",
"Contrato de trespasse, alterações contratuais e continuidade da atividade"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"incidente_desconsideracao_trabalhista",
"embargos_execucao_trabalhista",
"agravo_peticao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"economic_group",
"enforcement"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "null_public_contract",
"label": "Contratação pública sem concurso",
"topic_id": "contract",
"requirements": [
"public_entity",
"admission_form",
"period",
"payments",
"fgts",
"exceptions"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "null_public_contract.c1",
"label": "Saldo das horas trabalhadas e FGTS do contrato nulo",
"authority_ids": [
"sumula_tst_363",
"cf_art37"
]
},
{
"id": "null_public_contract.c2",
"label": "Agentes comunitários: vedação de contratação temporária ou terceirizada (Lei 11.350/2006)",
"authority_ids": [
"l11350_art2",
"l11350_art8"
]
},
{
"id": "null_public_contract.c3",
"label": "Privatização posterior convalida o contrato celebrado sem concurso",
"authority_ids": [
"sumula_tst_430"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "null_public_contract.d1",
"label": "Nulidade limita os efeitos do contrato",
"authority_ids": [
"cf_art37"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Saldo e FGTS"
],
"evidence": [
"Atos de admissão e pagamentos",
"Edital ou ausência de concurso e regime jurídico local"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"fgts"
],
"related_claims": [
"state_company_dismissal"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "jurisdiction_carveouts",
"label": "Competência material e exclusões",
"topic_id": "procedure",
"requirements": [
"relationship_nature",
"special_statute",
"formal_requirements",
"fraud_allegation",
"suspension_order",
"forum"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "jurisdiction_carveouts.c1",
"label": "Competência da Justiça do Trabalho diante de fraude ou requisitos legais ausentes",
"authority_ids": [
"cf_art114"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "jurisdiction_carveouts.d1",
"label": "Justiça Comum: transportador autônomo e representação comercial",
"authority_ids": [
"adc_48",
"tema_stf_550",
"l11442_art5",
"l4886_art1"
]
},
{
"id": "jurisdiction_carveouts.d2",
"label": "Suspensão por Tema 1389 (pejotização) — conferir alcance atual",
"authority_ids": [
"tema_stf_1389"
]
},
{
"id": "jurisdiction_carveouts.d3",
"label": "Complementação de aposentadoria por entidade privada: competência da Justiça Comum (conferir Tema 190)",
"authority_ids": [
"tema_stf_190"
]
},
{
"id": "jurisdiction_carveouts.d4",
"label": "Imunidade de jurisdição de organismo internacional (conferir OJ 416)",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_416",
"cf_art114"
]
},
{
"id": "jurisdiction_carveouts.d5",
"label": "Servidor celetista: parcela de natureza administrativa na Justiça Comum",
"authority_ids": [
"tema_stf_1143"
]
},
{
"id": "jurisdiction_carveouts.d6",
"label": "Fase pré-contratual de seleção em empresa estatal",
"authority_ids": [
"tema_stf_992"
]
},
{
"id": "jurisdiction_carveouts.d7",
"label": "Contribuições previdenciárias: execução limitada às sentenças condenatórias",
"authority_ids": [
"tema_stf_36"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Fixação da competência"
],
"evidence": [
"Contratos, registros e forma de prestação",
"Lei local de regime e contratos com o ente público"
],
"piece_ids": [
"contestacao",
"reclamacao_constitucional_trabalhista",
"reclamacao_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_extraordinario"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"employment",
"platform_work"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "platform_work",
"label": "Trabalho por plataformas digitais",
"topic_id": "contract",
"requirements": [
"algorithmic_control",
"pricing",
"exclusivity_or_dependence",
"sanctions",
"period",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "platform_work.c1",
"label": "Subordinação por controle algorítmico e sanções",
"authority_ids": [
"clt_art3"
]
},
{
"id": "platform_work.c2",
"label": "Primazia da realidade e nulidade de fraude à relação de emprego",
"authority_ids": [
"clt_art9",
"clt_art3"
]
},
{
"id": "platform_work.c3",
"label": "Reconhecido o vínculo, entregador em motocicleta: periculosidade do art. 193, § 4º",
"authority_ids": [
"clt_art193"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "platform_work.d1",
"label": "Autonomia na conexão e Tema 1291 pendente no STF",
"authority_ids": [
"tema_stf_1291"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Vínculo e verbas"
],
"evidence": [
"Histórico na plataforma, termos de uso e bloqueios",
"Ranking, tarifas, punições e mensagens do aplicativo"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"reclamacao_constitucional_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"employment",
"jurisdiction_carveouts"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "monetary_update",
"label": "Atualização monetária e juros",
"topic_id": "enforcement",
"requirements": [
"claim_phase_dates",
"filing_date",
"title_terms",
"payments",
"index_series",
"res_judicata"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "monetary_update.c1",
"label": "Fase pré-judicial: IPCA-E e juros; do ajuizamento a 29/08/2024: SELIC; desde 30/08/2024: IPCA e juros (SELIC − IPCA, piso zero)",
"authority_ids": [
"adc_58",
"tst_sdi1_lei_14905",
"cc_art389",
"cc_art406",
"l8177_art39"
]
},
{
"id": "monetary_update.c2",
"label": "Salários: correção a partir do mês seguinte ao da prestação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_381"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "monetary_update.d1",
"label": "Coisa julgada e modulação da ADC 58 sobre índices",
"authority_ids": [
"adc_58",
"adc_59"
]
},
{
"id": "monetary_update.d2",
"label": "Súmula 439 cancelada em 2025: juros e correção do dano moral pelos critérios vigentes",
"authority_ids": [
"sumula_tst_439",
"adc_58",
"tst_sdi1_lei_14905"
]
},
{
"id": "monetary_update.d3",
"label": "Débito do trabalhador não sofre correção monetária",
"authority_ids": [
"sumula_tst_187"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14905_2024",
"adc_58_atualizacao"
],
"typical_requests": [
"Atualização por fase"
],
"evidence": [
"Séries oficiais capturadas (BCB/SGS) e datas processuais",
"Datas de ajuizamento, citação e trânsito em julgado"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_calculos_trabalhista",
"embargos_execucao_trabalhista",
"agravo_peticao",
"reclamacao_constitucional_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"enforcement"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "attorney_fees",
"label": "Honorários sucumbenciais",
"topic_id": "procedure",
"requirements": [
"success_degree",
"percentage_range",
"free_justice",
"reciprocal_loss",
"filing_date",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "attorney_fees.c1",
"label": "Honorários sobre o proveito; gratuidade suspende a exigibilidade contra o trabalhador",
"authority_ids": [
"clt_art791a",
"adi_5766"
]
},
{
"id": "attorney_fees.c2",
"label": "Súmulas 219 e 329 canceladas em 2025: honorários pela sucumbência nas ações posteriores à Reforma",
"authority_ids": [
"sumula_tst_219",
"sumula_tst_329",
"clt_art791a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "attorney_fees.d1",
"label": "Sucumbência recíproca do reclamante",
"authority_ids": [
"clt_art791a"
]
},
{
"id": "attorney_fees.d2",
"label": "Sucumbência recíproca e condição do beneficiário da gratuidade conforme a ADI 5766",
"authority_ids": [
"clt_art791a",
"adi_5766"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"adi_5766_gratuidade"
],
"typical_requests": [
"Fixação dos honorários"
],
"evidence": [
"Valor da condenação e do proveito econômico",
"Decisão sobre gratuidade"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"free_justice"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "free_justice",
"label": "Justiça gratuita",
"topic_id": "procedure",
"requirements": [
"income_level",
"declaration",
"proof",
"costs",
"challenge",
"remedy"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "free_justice.c1",
"label": "Gratuidade por renda ou prova de insuficiência",
"authority_ids": [
"clt_art790",
"adi_5766"
]
},
{
"id": "free_justice.c2",
"label": "Critérios de comprovação da insuficiência — ler a Súmula 463 com a tese vinculante mais recente do TST",
"authority_ids": [
"sumula_tst_463",
"clt_art790"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "free_justice.d1",
"label": "Impugnação com prova de capacidade financeira",
"authority_ids": [
"clt_art790"
]
},
{
"id": "free_justice.d2",
"label": "Pessoa jurídica precisa demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas",
"authority_ids": [
"sumula_tst_463"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"adi_5766_gratuidade"
],
"typical_requests": [
"Concessão da gratuidade"
],
"evidence": [
"Holerites, declaração e despesas",
"Extratos e declaração de imposto de renda"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"attorney_fees"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "prescription",
"label": "Prescrição bienal, quinquenal e intercorrente",
"topic_id": "procedure",
"requirements": [
"termination_date",
"filing_date",
"interruption",
"claim_due_dates",
"fgts_regime",
"intercurrent"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "prescription.c1",
"label": "Interrupção por ação anterior e contagem pela exigibilidade — conferir",
"authority_ids": [
"clt_art11"
]
},
{
"id": "prescription.c2",
"label": "FGTS com transição do Tema 608",
"authority_ids": [
"tema_stf_608",
"sumula_tst_362"
]
},
{
"id": "prescription.c3",
"label": "Reclamação arquivada interrompe a prescrição para pedidos idênticos (CLT, art. 11, § 3º; a Súmula 268 do TST foi cancelada em 2025)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_268",
"clt_art11"
]
},
{
"id": "prescription.c4",
"label": "Contratos sucessivos: prazo flui da extinção do último (conferir Súmula 156)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_156",
"cf_art7"
]
},
{
"id": "prescription.c5",
"label": "Protesto judicial interrompe a prescrição",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_392"
]
},
{
"id": "prescription.c6",
"label": "Súmula 268 cancelada em 2025: interrupção conforme o art. 11, § 3º",
"authority_ids": [
"sumula_tst_268",
"clt_art11"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "prescription.d1",
"label": "Prescrição bienal após a extinção e quinquenal retroativa ao ajuizamento",
"authority_ids": [
"cf_art7",
"clt_art11"
]
},
{
"id": "prescription.d2",
"label": "Prescrição intercorrente na execução",
"authority_ids": [
"clt_art11a"
]
},
{
"id": "prescription.d3",
"label": "Quinquenal contada do ajuizamento (conferir Súmula 308)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_308",
"cf_art7"
]
},
{
"id": "prescription.d4",
"label": "Alteração do pactuado: prescrição total, salvo parcela assegurada por lei (CLT, art. 11, § 2º; a Súmula 294 do TST foi cancelada em 2025)",
"authority_ids": [
"sumula_tst_294",
"clt_art11"
]
},
{
"id": "prescription.d5",
"label": "Mudança do regime celetista para o estatutário extingue o contrato: prazo bienal",
"authority_ids": [
"sumula_tst_382"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tema_608_fgts",
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Pronúncia ou afastamento da prescrição"
],
"evidence": [
"Datas de extinção, ajuizamento e atos interruptivos",
"Certidões e petições de ações anteriores",
"Datas de admissão e desligamento de cada contrato"
],
"piece_ids": [
"contestacao",
"reclamacao_trabalhista",
"excecao_pre_executividade",
"embargos_execucao_trabalhista",
"agravo_peticao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"fgts"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "bad_faith_litigation",
"label": "Litigância de má-fé",
"topic_id": "procedure",
"requirements": [
"conduct",
"intent_or_gross_negligence",
"procedural_damage",
"proof",
"party",
"penalty"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "bad_faith_litigation.c1",
"label": "Condenação da parte contrária por conduta processual ilícita",
"authority_ids": [
"clt_art793b"
]
},
{
"id": "bad_faith_litigation.c2",
"label": "Perdas e danos do litigante de má-fé",
"authority_ids": [
"clt_art793a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "bad_faith_litigation.d1",
"label": "Pretensão razoável e exercício regular do direito de ação",
"authority_ids": [
"clt_art793b"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Multa e indenização processual"
],
"evidence": [
"Atos processuais",
"Documentos que contradizem a alegação e conduta processual"
],
"piece_ids": [
"contestacao",
"replica",
"razoes_finais_trabalhistas",
"embargos_declaracao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "tax_social_security",
"label": "Contribuições previdenciárias e imposto de renda",
"topic_id": "enforcement",
"requirements": [
"parcel_nature",
"competence_regime",
"employee_share",
"employer_share",
"interest_treatment",
"title_terms"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"reference": "labor_details/procedure_and_settlement_rules.md",
"claimant_theses": [
{
"id": "tax_social_security.c1",
"label": "Apuração por competência e natureza de cada parcela",
"authority_ids": [
"sumula_tst_368"
]
},
{
"id": "tax_social_security.c2",
"label": "IR sobre rendimentos acumulados pelo art. 12-A da Lei 7.713/1988",
"authority_ids": [
"l7713_art12a"
]
},
{
"id": "tax_social_security.c3",
"label": "Juros de mora fora da base do IR (conferir OJ 400 e Tema 808)",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_400",
"tema_stf_808"
]
},
{
"id": "tax_social_security.c4",
"label": "Parcelas excluídas do salário de contribuição (art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991)",
"authority_ids": [
"l8212_art28"
]
},
{
"id": "tax_social_security.c5",
"label": "Juros de mora não integram a base do imposto de renda",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_400",
"tema_stf_808"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "tax_social_security.d1",
"label": "Dedução da cota do empregado e retenção na fonte",
"authority_ids": [
"sumula_tst_368"
]
},
{
"id": "tax_social_security.d2",
"label": "Recolhimento das contribuições determinado na sentença ou acordo, com fato gerador legal",
"authority_ids": [
"l8212_art43",
"l8212_art22"
]
},
{
"id": "tax_social_security.d3",
"label": "Competência limitada às contribuições sobre parcelas da condenação e do acordo (Súmula Vinculante 53)",
"authority_ids": [
"sv_53",
"cf_art114"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Critérios de recolhimento"
],
"evidence": [
"Cálculos de liquidação",
"Natureza de cada parcela no título e no acordo",
"Guias e comprovantes de recolhimento"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_calculos_trabalhista",
"embargos_execucao_trabalhista",
"agravo_peticao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"deduction"
],
"related_claims": [
"enforcement",
"monetary_update"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "bem_guarantee",
"label": "Garantia provisória do Benefício Emergencial (BEm)",
"topic_id": "stability",
"requirements": [
"agreement_reduction_suspension",
"benefit_received",
"guarantee_period",
"dismissal_date",
"indemnity"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "bem_guarantee.c1",
"label": "Dispensa sem justa causa durante a garantia do art. 10 da Lei 14.020/2020 gera indenização legal",
"authority_ids": [
"l14020_art10"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "bem_guarantee.d1",
"label": "Dispensa a pedido, por justa causa ou fora do período de garantia",
"authority_ids": [
"l14020_art10",
"clt_art482"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"mp936_bem",
"lei_14020_bem"
],
"typical_requests": [
"Indenização do período de garantia"
],
"evidence": [
"Acordo de redução ou suspensão e comprovante do BEm",
"Datas do acordo, do fim da medida e da dispensa"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"employment_guarantee",
"termination_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "expatriate_transfer",
"label": "Trabalho no exterior e transferência internacional",
"topic_id": "contract",
"requirements": [
"hiring_or_transfer",
"place_and_period",
"more_favorable_law",
"allowances",
"return_costs"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "expatriate_transfer.c1",
"label": "Transferido tem direitos da Lei 7.064/1982 e a legislação brasileira quando mais favorável",
"authority_ids": [
"l7064_art2",
"l7064_art3"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "expatriate_transfer.d1",
"label": "Hipóteses fora do conceito legal de transferido e regime do contrato no exterior (conferir redação de 2024)",
"authority_ids": [
"l7064_art1",
"l7064_art2"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14978_exterior"
],
"typical_requests": [
"Diferenças pela norma mais favorável",
"Adicional e custeio de retorno"
],
"evidence": [
"Carta de transferência, contrato e aditivos",
"Holerites no Brasil e no exterior"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"transfer_allowance",
"employment"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "social_security_limbo",
"label": "Limbo previdenciário: alta do INSS e recusa de retorno",
"topic_id": "occupational_health",
"reference": "labor_details/occupational_strategy_rules.md",
"requirements": [
"benefit_cessation_date",
"return_attempt",
"company_medical_opinion",
"unpaid_period",
"inss_appeal",
"readaptation"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "social_security_limbo.c1",
"label": "Cessado o benefício, o contrato volta a produzir efeitos: salários do período em que a empresa impede o retorno",
"authority_ids": [
"clt_art4",
"clt_art476",
"l8213_art63",
"l8213_art60"
]
},
{
"id": "social_security_limbo.c2",
"label": "Dever de readaptar ou encaminhar, e dano pela privação de renda",
"authority_ids": [
"clt_art2",
"cc_art186",
"cc_art927"
]
},
{
"id": "social_security_limbo.c3",
"label": "Garantia de emprego e suspensão contratual no afastamento acidentário",
"authority_ids": [
"l8213_art118",
"sumula_tst_378",
"sumula_tst_440"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "social_security_limbo.d1",
"label": "Empregado não se apresentou após a alta: ausência injustificada e presunção de abandono",
"authority_ids": [
"clt_art482",
"sumula_tst_32"
]
},
{
"id": "social_security_limbo.d2",
"label": "Contrato permanece suspenso durante o benefício ou a aposentadoria por incapacidade",
"authority_ids": [
"clt_art476",
"clt_art475"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Salários e reflexos do período sem benefício e sem trabalho",
"Reintegração ou readaptação",
"Indenização por dano moral"
],
"evidence": [
"Comunicação de decisão do INSS com a data de cessação",
"Atestado de saúde ocupacional de retorno e parecer do médico do trabalho",
"Mensagens, e-mails ou telegrama de apresentação ao trabalho",
"Recurso administrativo e novo requerimento"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"quesitos_periciais_trabalhistas",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex"
],
"related_claims": [
"accident_guarantee",
"occupational_damage",
"indirect_termination"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "special_breaks",
"label": "Intervalos especiais: digitação, frio, amamentação e art. 384",
"topic_id": "working_time",
"reference": "labor_details/working_time_detail_rules.md",
"requirements": [
"activity_type",
"exposure_time",
"temperature_zone",
"child_age",
"period_of_facts",
"breaks_granted"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "special_breaks.c1",
"label": "Digitação e mecanografia permanentes: dez minutos a cada noventa trabalhados",
"authority_ids": [
"clt_art72",
"sumula_tst_346"
]
},
{
"id": "special_breaks.c2",
"label": "Ambiente artificialmente frio: vinte minutos a cada uma hora e quarenta",
"authority_ids": [
"clt_art253",
"sumula_tst_438"
]
},
{
"id": "special_breaks.c3",
"label": "Dois descansos de meia hora para amamentação até os seis meses",
"authority_ids": [
"clt_art396"
]
},
{
"id": "special_breaks.c4",
"label": "Intervalo da mulher antes da prorrogação para fatos anteriores a 11/11/2017, recepcionado pela Constituição",
"authority_ids": [
"clt_art384",
"tema_stf_528"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "special_breaks.d1",
"label": "Atividade não permanente ou alternada com outras tarefas",
"authority_ids": [
"clt_art72"
]
},
{
"id": "special_breaks.d2",
"label": "Temperatura acima do limite da zona climática ou exposição eventual",
"authority_ids": [
"clt_art253"
]
},
{
"id": "special_breaks.d3",
"label": "Art. 384 revogado pela Reforma: sem direito para fatos posteriores",
"authority_ids": [
"clt_art384"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Horas extras pelos intervalos suprimidos",
"Reflexos"
],
"evidence": [
"Descrição das tarefas e registros de produção",
"Medições de temperatura e laudo",
"Certidão de nascimento e escala",
"Cartões de ponto"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"suppressed_break",
"overtime"
],
"related_claims": [
"intrajornada",
"overtime",
"hazard_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "function_bonus_reversal",
"label": "Gratificação de função: reversão, supressão e redução",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"function_period",
"reversal_date",
"reason",
"amount_paid",
"facts_before_reform"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "function_bonus_reversal.c1",
"label": "Incorporação após dez anos só para situação consolidada antes de 11/11/2017: o item I da Súmula 372 perdeu eficácia a partir dessa data",
"authority_ids": [
"sumula_tst_372",
"clt_art468"
]
},
{
"id": "function_bonus_reversal.c2",
"label": "Mantido o empregado na função, o valor da gratificação não pode ser reduzido",
"authority_ids": [
"sumula_tst_372",
"clt_art468"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "function_bonus_reversal.d1",
"label": "Reversão ao cargo efetivo é lícita e a gratificação não se incorpora, qualquer que seja o tempo",
"authority_ids": [
"clt_art468"
]
},
{
"id": "function_bonus_reversal.d2",
"label": "Justo motivo para a destituição",
"authority_ids": [
"sumula_tst_372"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Restabelecimento ou incorporação",
"Diferenças e reflexos"
],
"evidence": [
"Fichas financeiras de todo o período",
"Atos de designação e de destituição",
"Norma interna sobre funções"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex"
],
"related_claims": [
"salary_differences",
"career_plan",
"harmful_change"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "per_diem_allowances",
"label": "Ajuda de custo, diárias e natureza das parcelas",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"payment_label",
"expense_link",
"amount_vs_salary",
"period_of_facts"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "per_diem_allowances.c1",
"label": "Parcela rotulada como ajuda de custo ou diária sem relação com despesas é salário",
"authority_ids": [
"clt_art457",
"clt_art9"
]
},
{
"id": "per_diem_allowances.c2",
"label": "Diárias superiores a metade do salário integravam a remuneração nos fatos anteriores à Reforma",
"authority_ids": [
"sumula_tst_101",
"sumula_tst_318"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "per_diem_allowances.d1",
"label": "Ajuda de custo, diárias, prêmios e abonos não integram a remuneração",
"authority_ids": [
"clt_art457"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Integração e reflexos",
"FGTS sobre a parcela"
],
"evidence": [
"Holerites e relatórios de despesas",
"Política de viagens",
"Comprovantes de deslocamento"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"reflex",
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"offbooks_pay",
"incentive_awards",
"wage_in_kind"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "family_allowance_childcare",
"label": "Salário-família e guarda dos filhos na amamentação",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"children_documents",
"income_limit",
"request_date",
"women_headcount",
"childcare_arrangement"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "family_allowance_childcare.c1",
"label": "Salário-família devido desde a prova da filiação, ou do ajuizamento quando o empregador recusou os documentos",
"authority_ids": [
"l8213_art65",
"sumula_tst_254"
]
},
{
"id": "family_allowance_childcare.c2",
"label": "Local apropriado para guarda dos filhos em amamentação, ou convênio e reembolso previstos em norma",
"authority_ids": [
"clt_art389"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "family_allowance_childcare.d1",
"label": "Documentos não apresentados ou remuneração acima do limite",
"authority_ids": [
"l8213_art65",
"sumula_tst_254"
]
},
{
"id": "family_allowance_childcare.d2",
"label": "Estabelecimento abaixo do número mínimo de empregadas ou obrigação suprida por convênio",
"authority_ids": [
"clt_art389"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Cotas vencidas",
"Reembolso de despesas com creche"
],
"evidence": [
"Certidões de nascimento e comprovantes de vacinação e frequência escolar",
"Protocolo de entrega dos documentos",
"Norma coletiva sobre auxílio-creche"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"parental_leave",
"maternity_guarantee"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "non_compete_confidentiality",
"label": "Não concorrência e confidencialidade após o contrato",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"clause_text",
"compensation",
"time_limit",
"territory",
"activity_restricted",
"breach_evidence"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "non_compete_confidentiality.c1",
"label": "Restrição ao trabalho sem compensação financeira, limite de tempo, território e atividade é nula",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"clt_art9",
"clt_art444",
"cc_art422"
]
},
{
"id": "non_compete_confidentiality.c2",
"label": "Compensação devida pelo período de restrição efetivamente observado",
"authority_ids": [
"cc_art422",
"clt_art444"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "non_compete_confidentiality.d1",
"label": "Cláusula proporcional e remunerada, livremente pactuada por empregado de alta remuneração",
"authority_ids": [
"clt_art444",
"cc_art422"
]
},
{
"id": "non_compete_confidentiality.d2",
"label": "Violação de segredo e concorrência durante o contrato são faltas graves",
"authority_ids": [
"clt_art482"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Nulidade da cláusula",
"Pagamento da compensação",
"Multa contratual e abstenção"
],
"evidence": [
"Contrato e aditivos",
"Comprovantes da compensação",
"Prova da nova atividade"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"just_cause",
"harmful_change"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "employee_inventions",
"label": "Invenções, software e criações do empregado",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"contract_object",
"resources_used",
"creation_date",
"exploitation",
"agreed_reward"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "employee_inventions.c1",
"label": "Criação sem relação com o contrato e sem recursos do empregador pertence ao empregado",
"authority_ids": [
"l9279_art90"
]
},
{
"id": "employee_inventions.c2",
"label": "Criação com recursos do empregador fora do objeto contratado: propriedade comum e justa remuneração",
"authority_ids": [
"l9279_art91"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "employee_inventions.d1",
"label": "Invenção decorrente da atividade contratada pertence ao empregador e a retribuição limita-se ao salário ajustado",
"authority_ids": [
"l9279_art88"
]
},
{
"id": "employee_inventions.d2",
"label": "Programa de computador desenvolvido na vigência do contrato",
"authority_ids": [
"l9609_art4"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Justa remuneração pela exploração",
"Reconhecimento de cotitularidade"
],
"evidence": [
"Contrato e descrição do cargo",
"Registros de desenvolvimento e depósitos de patente",
"Receita da exploração"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"incentive_awards"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "employee_death",
"label": "Morte do empregado: verbas, dependentes e reparação",
"topic_id": "termination",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"death_date",
"dependents_certificate",
"heirs",
"cause_of_death",
"pending_credits"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "employee_death.c1",
"label": "Verbas pagas em cotas iguais aos dependentes habilitados na Previdência, independentemente de inventário",
"authority_ids": [
"l6858_art1"
]
},
{
"id": "employee_death.c2",
"label": "Direito à reparação transmite-se com a herança e os familiares têm dano próprio",
"authority_ids": [
"cc_art943",
"sumula_tst_392",
"tema_stf_242"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "employee_death.d1",
"label": "Dúvida sobre os legitimados autoriza consignação em pagamento",
"authority_ids": [
"l6858_art1"
]
},
{
"id": "employee_death.d2",
"label": "Extinção por morte não gera aviso prévio nem indenização de 40%",
"authority_ids": [
"clt_art477"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Saldo de salário, férias e 13º proporcionais",
"Liberação do FGTS",
"Indenização por dano material e moral"
],
"evidence": [
"Certidão de óbito",
"Certidão de dependentes habilitados no INSS",
"Termo de rescisão",
"Comunicação de acidente, se houver"
],
"piece_ids": [
"consignacao_pagamento_trabalhista",
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"fgts",
"pension"
],
"related_claims": [
"termination_pay",
"occupational_damage",
"aesthetic_material_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "force_majeure_closure",
"label": "Força maior, fato do príncipe e encerramento da empresa",
"topic_id": "termination",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"event",
"unavoidability",
"company_fault",
"closure_date",
"public_act"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "force_majeure_closure.c1",
"label": "Risco do negócio e imprevidência não são força maior: verbas integrais",
"authority_ids": [
"clt_art501",
"clt_art2"
]
},
{
"id": "force_majeure_closure.c2",
"label": "Cessação da atividade não exclui o aviso prévio",
"authority_ids": [
"sumula_tst_44"
]
},
{
"id": "force_majeure_closure.c3",
"label": "Paralisação por ato de autoridade: indenização a cargo do governo responsável",
"authority_ids": [
"clt_art486"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "force_majeure_closure.d1",
"label": "Força maior com extinção do estabelecimento: indenização pela metade",
"authority_ids": [
"clt_art502",
"clt_art501"
]
},
{
"id": "force_majeure_closure.d2",
"label": "Salários devidos apenas até a data da extinção",
"authority_ids": [
"sumula_tst_173"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Verbas rescisórias integrais",
"Chamamento do ente público"
],
"evidence": [
"Atos de encerramento e balanços",
"Ato da autoridade",
"Termo de rescisão"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"termination_penalty",
"notice_projection",
"fgts_fine"
],
"related_claims": [
"termination_pay",
"notice_period",
"mass_dismissal"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "insolvency_credit",
"label": "Crédito trabalhista na recuperação judicial e na falência",
"topic_id": "enforcement",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"insolvency_stage",
"credit_date",
"credit_amount",
"plan_terms",
"co_obligors"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "insolvency_credit.c1",
"label": "Ação trabalhista prossegue até a apuração do crédito, que é habilitado pelo valor da sentença",
"authority_ids": [
"l11101_art6"
]
},
{
"id": "insolvency_credit.c2",
"label": "Crédito privilegiado até o limite legal e antecipação de salários vencidos",
"authority_ids": [
"l11101_art83",
"l11101_art151"
]
},
{
"id": "insolvency_credit.c3",
"label": "Plano deve prever o pagamento dos créditos trabalhistas no prazo legal",
"authority_ids": [
"l11101_art54"
]
},
{
"id": "insolvency_credit.c4",
"label": "Execução prossegue contra sócios, grupo econômico e responsáveis subsidiários",
"authority_ids": [
"clt_art2",
"clt_art855a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "insolvency_credit.d1",
"label": "Atos de constrição concentram-se no juízo da recuperação ou da falência",
"authority_ids": [
"l11101_art6"
]
},
{
"id": "insolvency_credit.d2",
"label": "Massa falida não se sujeita às penalidades dos arts. 467 e 477",
"authority_ids": [
"sumula_tst_388"
]
},
{
"id": "insolvency_credit.d3",
"label": "Massa falida dispensada de custas e depósito recursal",
"authority_ids": [
"sumula_tst_86"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Certidão de habilitação de crédito",
"Reserva de valor",
"Redirecionamento da execução"
],
"evidence": [
"Decisão de processamento ou de quebra",
"Plano e quadro de credores",
"Cálculos homologados"
],
"piece_ids": [
"habilitacao_impugnacao_credito",
"embargos_execucao_trabalhista",
"agravo_peticao"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update"
],
"related_claims": [
"enforcement",
"economic_group",
"succession",
"partner_veil"
],
"prescription": "intercorrente"
},
{
"id": "partner_veil",
"label": "Desconsideração da personalidade jurídica e inclusão de sócios",
"topic_id": "enforcement",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"insufficient_assets",
"partner_period",
"incident_filed",
"abuse_evidence",
"group_link"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "partner_veil.c1",
"label": "Incidente com contraditório em qualquer fase",
"authority_ids": [
"clt_art855a",
"cpc_art133",
"cpc_art134"
]
},
{
"id": "partner_veil.c2",
"label": "Insuficiência patrimonial da sociedade como obstáculo ao ressarcimento",
"authority_ids": [
"cdc_art28"
]
},
{
"id": "partner_veil.c3",
"label": "Sócio retirante responde subsidiariamente pelo período em que figurou como sócio",
"authority_ids": [
"clt_art10a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "partner_veil.d1",
"label": "Exigência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial",
"authority_ids": [
"cc_art50"
]
},
{
"id": "partner_veil.d2",
"label": "Empresa do grupo que não participou do conhecimento: conferir a tese do Tema 1232",
"authority_ids": [
"tema_stf_1232",
"clt_art2"
]
},
{
"id": "partner_veil.d3",
"label": "Constrição sem incidente e sem prévia manifestação é nula",
"authority_ids": [
"clt_art855a",
"cpc_art10"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Instauração do incidente",
"Tutela de urgência de natureza cautelar",
"Exclusão do polo passivo"
],
"evidence": [
"Contrato social e alterações com datas",
"Pesquisas patrimoniais negativas",
"Documentos de confusão patrimonial ou de grupo"
],
"piece_ids": [
"incidente_desconsideracao_trabalhista",
"embargos_execucao_trabalhista",
"agravo_peticao"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"enforcement",
"economic_group",
"succession",
"insolvency_credit"
],
"prescription": "intercorrente"
},
{
"id": "seizure_exemptions",
"label": "Penhora, impenhorabilidade e fraude à execução",
"topic_id": "enforcement",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"asset_type",
"origin_of_funds",
"residence",
"sale_date",
"pending_suit",
"guarantee_offered"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "seizure_exemptions.c1",
"label": "Dinheiro tem preferência e a penhora em execução definitiva não fere direito do executado",
"authority_ids": [
"sumula_tst_417",
"cpc_art835"
]
},
{
"id": "seizure_exemptions.c2",
"label": "Alienação após a ação capaz de reduzir o devedor à insolvência é fraude à execução",
"authority_ids": [
"cpc_art792"
]
},
{
"id": "seizure_exemptions.c3",
"label": "Medidas indutivas e coercitivas atípicas, com fundamentação e proporcionalidade",
"authority_ids": [
"cpc_art139"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "seizure_exemptions.d1",
"label": "Salário e conta-salário impenhoráveis, com as exceções da lei: conferir o art. 833, § 2º, do CPC",
"authority_ids": [
"oj_sdi2_153",
"cpc_art833"
]
},
{
"id": "seizure_exemptions.d2",
"label": "Imóvel residencial da família",
"authority_ids": [
"l8009_art1",
"l8009_art3"
]
},
{
"id": "seizure_exemptions.d3",
"label": "Seguro garantia e fiança bancária equivalem a dinheiro",
"authority_ids": [
"oj_sdi2_59",
"clt_art882"
]
},
{
"id": "seizure_exemptions.d4",
"label": "Penhora de renda do estabelecimento limitada a percentual que não inviabilize a atividade",
"authority_ids": [
"oj_sdi2_93"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Penhora e pesquisa patrimonial",
"Declaração de ineficácia da alienação",
"Liberação de valores impenhoráveis"
],
"evidence": [
"Extratos que mostrem a origem dos valores",
"Matrícula e prova de residência",
"Datas da ação, da citação e da alienação"
],
"piece_ids": [
"embargos_execucao_trabalhista",
"embargos_terceiro_trabalhista",
"excecao_pre_executividade",
"mandado_seguranca",
"agravo_peticao"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"enforcement",
"partner_veil"
],
"prescription": "intercorrente"
},
{
"id": "rescission_action",
"label": "Ação rescisória trabalhista",
"topic_id": "procedure",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"final_decision_date",
"ground",
"explicit_ruling",
"deposit",
"new_evidence"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "rescission_action.c1",
"label": "Violação manifesta de norma, prova nova, erro de fato ou dolo",
"authority_ids": [
"cpc_art966",
"clt_art836",
"sumula_tst_402"
]
},
{
"id": "rescission_action.c2",
"label": "Termo de conciliação só é impugnável por ação rescisória",
"authority_ids": [
"sumula_tst_259",
"clt_art831"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "rescission_action.d1",
"label": "Decadência em dois anos do trânsito em julgado",
"authority_ids": [
"cpc_art975",
"sumula_tst_100"
]
},
{
"id": "rescission_action.d2",
"label": "Matéria de interpretação controvertida à época da decisão",
"authority_ids": [
"sumula_tst_83"
]
},
{
"id": "rescission_action.d3",
"label": "Necessidade de pronunciamento explícito e vedação de reexame de fatos e provas",
"authority_ids": [
"sumula_tst_298",
"sumula_tst_410"
]
},
{
"id": "rescission_action.d4",
"label": "Depósito prévio de vinte por cento do valor da causa",
"authority_ids": [
"clt_art836"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Desconstituição do julgado",
"Novo julgamento",
"Tutela provisória para suspender a execução"
],
"evidence": [
"Certidão de trânsito em julgado",
"Cópia integral da decisão rescindenda",
"Prova nova e data da sua obtenção"
],
"piece_ids": [
"acao_rescisoria_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"appeal",
"enforcement"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "labor_writ",
"label": "Mandado de segurança na Justiça do Trabalho",
"topic_id": "procedure",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"challenged_act",
"own_appeal_available",
"act_date",
"clear_right"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "labor_writ.c1",
"label": "Cabimento contra ato sem recurso próprio, inclusive tutela provisória concedida antes da sentença",
"authority_ids": [
"l12016_art1",
"sumula_tst_414"
]
},
{
"id": "labor_writ.c2",
"label": "Exigência de depósito prévio de honorários periciais é ilegal",
"authority_ids": [
"oj_sdi2_98"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "labor_writ.d1",
"label": "Não cabe quando houver recurso próprio, ainda que com efeito diferido",
"authority_ids": [
"oj_sdi2_92",
"l12016_art5"
]
},
{
"id": "labor_writ.d2",
"label": "Decadência de cento e vinte dias contada do efetivo ato coator",
"authority_ids": [
"l12016_art23",
"oj_sdi2_127"
]
},
{
"id": "labor_writ.d3",
"label": "Homologação de acordo é faculdade do juiz",
"authority_ids": [
"sumula_tst_418"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Liminar",
"Cassação do ato"
],
"evidence": [
"Cópia do ato e da intimação",
"Prova pré-constituída do direito"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"agravo_interno_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"provisional_relief",
"appeal"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "provisional_relief",
"label": "Tutela provisória trabalhista",
"topic_id": "procedure",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"probability_of_right",
"urgency",
"reversibility",
"measure_requested"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "provisional_relief.c1",
"label": "Tutela de urgência para reintegração, restabelecimento de plano de saúde, liberação de FGTS e de guias",
"authority_ids": [
"cpc_art300",
"clt_art769",
"clt_art659"
]
},
{
"id": "provisional_relief.c2",
"label": "Tutela da evidência com prova documental e tese firmada",
"authority_ids": [
"cpc_art311"
]
},
{
"id": "provisional_relief.c3",
"label": "Reintegração liminar de empregado protegido por estabilidade não fere direito do empregador",
"authority_ids": [
"oj_sdi2_64",
"oj_sdi2_142",
"oj_sdi2_65"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "provisional_relief.d1",
"label": "Ausência de probabilidade ou risco de irreversibilidade",
"authority_ids": [
"cpc_art300"
]
},
{
"id": "provisional_relief.d2",
"label": "Limites do cumprimento provisório",
"authority_ids": [
"cpc_art520",
"clt_art899"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reintegração ou manutenção do contrato",
"Restabelecimento de benefício",
"Liberação de guias e valores"
],
"evidence": [
"Documentos da garantia de emprego ou da doença",
"Comprovante da dispensa",
"Urgência demonstrada"
],
"piece_ids": [
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"mandado_seguranca",
"reclamacao_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"employment_guarantee",
"health_plan_continuity",
"labor_writ"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "expert_evidence",
"label": "Perícia e honorários periciais",
"topic_id": "procedure",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"expert_object",
"workplace_available",
"questions",
"losing_party",
"free_justice"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "expert_evidence.c1",
"label": "Perícia obrigatória para insalubridade e periculosidade, por outros meios se o local foi desativado",
"authority_ids": [
"clt_art195",
"oj_sdi1_278"
]
},
{
"id": "expert_evidence.c2",
"label": "Agente nocivo diverso do apontado na inicial não prejudica o pedido",
"authority_ids": [
"sumula_tst_293"
]
},
{
"id": "expert_evidence.c3",
"label": "Juiz não está adstrito ao laudo e pode formar convicção com outros elementos",
"authority_ids": [
"cpc_art479"
]
},
{
"id": "expert_evidence.c4",
"label": "Beneficiário da justiça gratuita: honorários pela União",
"authority_ids": [
"sumula_tst_457",
"adi_5766"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "expert_evidence.d1",
"label": "Honorários a cargo da parte sucumbente no objeto da perícia",
"authority_ids": [
"clt_art790b"
]
},
{
"id": "expert_evidence.d2",
"label": "Indeferimento de perícia desnecessária ou impraticável",
"authority_ids": [
"cpc_art464"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"adi_5766_gratuidade"
],
"typical_requests": [
"Realização ou renovação da perícia",
"Quesitos e assistente técnico",
"Isenção de honorários"
],
"evidence": [
"Laudos, programas ambientais e fichas de equipamentos",
"Quesitos",
"Prova emprestada"
],
"piece_ids": [
"quesitos_periciais_trabalhistas",
"impugnacao_laudo",
"razoes_finais_trabalhistas",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"hazard_pay",
"occupational_damage",
"free_justice"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "witness_evidence",
"label": "Prova testemunhal, contradita e nulidades da instrução",
"topic_id": "procedure",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"witness_link",
"objection_timing",
"evidence_denied",
"prejudice"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "witness_evidence.c1",
"label": "Testemunha que litiga contra o mesmo empregador não é suspeita por esse fato",
"authority_ids": [
"sumula_tst_357"
]
},
{
"id": "witness_evidence.c2",
"label": "Cerceamento de defesa por indeferimento de prova essencial, com protesto imediato",
"authority_ids": [
"clt_art794",
"clt_art795",
"cf_art5"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "witness_evidence.d1",
"label": "Parente, amigo íntimo ou inimigo depõe como informante",
"authority_ids": [
"clt_art829"
]
},
{
"id": "witness_evidence.d2",
"label": "Limite de testemunhas e comparecimento independentemente de intimação",
"authority_ids": [
"clt_art821",
"clt_art825"
]
},
{
"id": "witness_evidence.d3",
"label": "Nulidade não arguida na primeira oportunidade preclui",
"authority_ids": [
"clt_art795"
]
},
{
"id": "witness_evidence.d4",
"label": "Multa à testemunha que altera a verdade",
"authority_ids": [
"clt_art793d"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Nulidade da sentença e reabertura da instrução",
"Acolhimento ou rejeição da contradita"
],
"evidence": [
"Ata de audiência com os protestos",
"Rol de testemunhas",
"Prova do vínculo da testemunha"
],
"piece_ids": [
"razoes_finais_trabalhistas",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista",
"recurso_revista_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"appeal",
"bad_faith_litigation"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "collective_dispute",
"label": "Dissídio coletivo e sentença normativa",
"topic_id": "collective",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"negotiation_attempt",
"assembly",
"common_agreement",
"claims_list",
"base_date"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "collective_dispute.c1",
"label": "Dissídio de natureza econômica depende de comum acordo e de negociação frustrada",
"authority_ids": [
"cf_art114",
"tema_stf_841",
"clt_art616",
"clt_art856"
]
},
{
"id": "collective_dispute.c2",
"label": "Extensão e revisão das condições fixadas",
"authority_ids": [
"clt_art868",
"clt_art873"
]
},
{
"id": "collective_dispute.c3",
"label": "Greve abusiva não gera vantagens, mas a negociação deve ser tentada",
"authority_ids": [
"oj_sdc_10",
"oj_sdc_11"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "collective_dispute.d1",
"label": "Falta de comum acordo, de edital e ata regulares ou de fundamentação das cláusulas",
"authority_ids": [
"cf_art114",
"oj_sdc_29",
"oj_sdc_32"
]
},
{
"id": "collective_dispute.d2",
"label": "Contra pessoa jurídica de direito público, apenas cláusulas de natureza social",
"authority_ids": [
"oj_sdc_5"
]
},
{
"id": "collective_dispute.d3",
"label": "Vedação de ultratividade das normas coletivas",
"authority_ids": [
"clt_art614",
"adpf_323"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"tema_1046_negociado"
],
"typical_requests": [
"Fixação de condições de trabalho",
"Declaração sobre a greve",
"Extensão da sentença normativa"
],
"evidence": [
"Edital e ata da assembleia",
"Atas de negociação e de mediação",
"Pauta de reivindicações"
],
"piece_ids": [
"dissidio_coletivo",
"acao_cumprimento_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"collective_right",
"strike",
"normative_penalty"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "commercial_agent",
"label": "Representante comercial e reconhecimento de vínculo",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"requirements": [
"registration",
"autonomy",
"exclusivity",
"subordination_evidence",
"commission_terms"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "commercial_agent.c1",
"label": "Subordinação, pessoalidade e controle descaracterizam a representação autônoma",
"authority_ids": [
"clt_art3",
"clt_art9",
"l4886_art1"
]
},
{
"id": "commercial_agent.c2",
"label": "Sem vínculo, indenização mínima e pré-aviso são cobrados na via própria",
"authority_ids": [
"l4886_art27",
"l4886_art34"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "commercial_agent.d1",
"label": "Representação autônoma regular e competência da Justiça Comum",
"authority_ids": [
"tema_stf_550",
"l4886_art39",
"l4886_art1"
]
},
{
"id": "commercial_agent.d2",
"label": "Contratação civil ou comercial: conferir o andamento do Tema 1389 sobre competência e ônus da prova",
"authority_ids": [
"tema_stf_1389"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento do vínculo e verbas",
"Remessa à Justiça Comum para as parcelas da representação"
],
"evidence": [
"Contrato de representação e registro no conselho",
"Ordens, metas e controle de rota",
"Notas e extratos de comissões"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"fgts"
],
"related_claims": [
"employment",
"commissions",
"jurisdiction_carveouts"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "precontract_damage",
"label": "Fase pré-contratual: promessa de emprego e perda de uma chance",
"topic_id": "discrimination",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"offer_evidence",
"steps_taken",
"withdrawal_reason",
"losses"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "precontract_damage.c1",
"label": "Promessa firme de contratação frustrada sem motivo viola a boa-fé",
"authority_ids": [
"cc_art422",
"cc_art427",
"cc_art186",
"cc_art927"
]
},
{
"id": "precontract_damage.c2",
"label": "Exigências discriminatórias na admissão",
"authority_ids": [
"l9029_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "precontract_damage.d1",
"label": "Meras tratativas não geram expectativa legítima",
"authority_ids": [
"cc_art427"
]
},
{
"id": "precontract_damage.d2",
"label": "Seleção por concurso de empresa estatal: competência da Justiça Comum",
"authority_ids": [
"tema_stf_992"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização por dano material e moral",
"Perda de uma chance"
],
"evidence": [
"Mensagens, proposta e exames admissionais",
"Pedido de demissão do emprego anterior",
"Despesas realizadas"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"discriminatory_dismissal",
"moral_damage",
"jurisdiction_carveouts"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "additional_indemnity",
"label": "Indenização adicional da data-base",
"topic_id": "termination",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"requirements": [
"base_date",
"dismissal_date",
"notice_projection",
"salary"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "additional_indemnity.c1",
"label": "Dispensa sem justa causa nos trinta dias anteriores à data-base, contado o aviso prévio",
"authority_ids": [
"l7238_art9",
"sumula_tst_182",
"sumula_tst_242"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "additional_indemnity.d1",
"label": "Rescisão que, com a projeção do aviso, recai após a data-base gera apenas diferenças pelo salário reajustado",
"authority_ids": [
"sumula_tst_314",
"sumula_tst_182"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Indenização de um salário mensal",
"Diferenças rescisórias pelo reajuste"
],
"evidence": [
"Norma coletiva com a data-base",
"Aviso prévio e termo de rescisão"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"termination_penalty",
"notice_projection"
],
"related_claims": [
"termination_pay",
"notice_period"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "minor_work",
"label": "Trabalho de criança e adolescente",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_scenarios_rules.md",
"requirements": [
"age_at_work",
"activity",
"hours",
"school_attendance",
"guardian_assistance"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "minor_work.c1",
"label": "Trabalho proibido produz todos os efeitos em favor do trabalhador e gera reparação",
"authority_ids": [
"cf_art7",
"cf_art227",
"clt_art403",
"clt_art405",
"eca_art67"
]
},
{
"id": "minor_work.c2",
"label": "Prescrição não corre contra menor de dezoito anos",
"authority_ids": [
"clt_art440"
]
},
{
"id": "minor_work.c3",
"label": "Quitação da rescisão exige assistência do responsável",
"authority_ids": [
"clt_art439"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "minor_work.d1",
"label": "Aprendizagem regular a partir dos quatorze anos",
"authority_ids": [
"clt_art428",
"eca_art60"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Verbas do período",
"Indenização",
"Ofícios aos órgãos de proteção"
],
"evidence": [
"Documento de identidade",
"Testemunhas e imagens",
"Registros escolares"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel",
"fgts"
],
"related_claims": [
"apprenticeship",
"slave_like_labor",
"moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "parental_leave",
"label": "Licenças parentais: adoção, mãe não gestante e pai",
"topic_id": "stability",
"reference": "labor_details/guarantee_detail_rules.md",
"requirements": [
"event_date",
"family_arrangement",
"benefit_requested",
"company_program"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "parental_leave.c1",
"label": "Licença de mesma duração na adoção ou guarda para fins de adoção",
"authority_ids": [
"clt_art392a",
"tema_stf_782"
]
},
{
"id": "parental_leave.c2",
"label": "Licença à mãe não gestante em união homoafetiva e ao pai genitor monoparental",
"authority_ids": [
"tema_stf_1072",
"tema_stf_1182"
]
},
{
"id": "parental_leave.c3",
"label": "Termo inicial na alta hospitalar em internações prolongadas",
"authority_ids": [
"adi_6327",
"clt_art392"
]
},
{
"id": "parental_leave.c4",
"label": "Repouso de duas semanas no aborto não criminoso",
"authority_ids": [
"clt_art395"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "parental_leave.d1",
"label": "Uma licença por adoção ou por casal, conforme a tese aplicável",
"authority_ids": [
"clt_art392a",
"tema_stf_1072"
]
},
{
"id": "parental_leave.d2",
"label": "Prorrogação depende da adesão da empresa ao programa",
"authority_ids": [
"l11770_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14457_emprega_mulheres"
],
"typical_requests": [
"Concessão ou indenização do período",
"Reintegração"
],
"evidence": [
"Certidão de nascimento ou termo de guarda",
"Requerimento e resposta da empresa",
"Relatório de internação"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"tutela_urgencia_reintegracao_trabalhista",
"contestacao",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"proportional_parcel"
],
"related_claims": [
"maternity_guarantee",
"family_allowance_childcare"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "ctps_records",
"label": "Anotação, retificação e baixa da CTPS",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"admission_date",
"exit_date",
"role",
"salary",
"notes_made"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "ctps_records.c1",
"label": "Pretensão de anotação para fins previdenciários não prescreve",
"authority_ids": [
"clt_art11",
"clt_art29",
"clt_art39"
]
},
{
"id": "ctps_records.c2",
"label": "Data de saída deve corresponder ao término do aviso prévio, ainda que indenizado",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_82",
"clt_art487"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ctps_records.d1",
"label": "Anotações do empregador têm presunção relativa, e a prova contrária cabe a quem alega",
"authority_ids": [
"sumula_tst_12",
"clt_art818"
]
},
{
"id": "ctps_records.d2",
"label": "Multa administrativa por falta de registro não reverte ao empregado",
"authority_ids": [
"clt_art47"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Anotação ou retificação",
"Expedição de ofícios",
"Anotação pela secretaria na recusa"
],
"evidence": [
"CTPS física ou digital",
"Extrato do CNIS",
"Recibos e testemunhas do período"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"employment",
"termination_pay"
],
"prescription": "bienal_quinquenal; declaratória previdenciária imprescritível (art. 11, § 1º, CLT)"
},
{
"id": "late_wages",
"label": "Atraso de salários e mora contumaz",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"due_dates",
"payment_dates",
"recurrence",
"consequences"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "late_wages.c1",
"label": "Atraso reiterado autoriza a rescisão indireta e, conforme a gravidade, reparação",
"authority_ids": [
"clt_art459",
"clt_art483",
"dl368_art2"
]
},
{
"id": "late_wages.c2",
"label": "Correção monetária a partir do mês seguinte ao da prestação",
"authority_ids": [
"sumula_tst_381"
]
},
{
"id": "late_wages.c3",
"label": "Parcelas incontroversas não pagas na primeira audiência: acréscimo de cinquenta por cento",
"authority_ids": [
"clt_art467"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "late_wages.d1",
"label": "Atraso eventual e de poucos dias não configura falta grave do empregador",
"authority_ids": [
"clt_art459",
"clt_art483"
]
},
{
"id": "late_wages.d2",
"label": "Controvérsia razoável afasta o acréscimo do art. 467",
"authority_ids": [
"clt_art467"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Salários com correção",
"Rescisão indireta",
"Indenização"
],
"evidence": [
"Holerites e extratos com as datas de crédito",
"Comunicados da empresa",
"Contas em atraso e negativações"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"monetary_update",
"termination_penalty"
],
"related_claims": [
"indirect_termination",
"termination_penalty",
"moral_damage"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "arbitration_conciliation",
"label": "Arbitragem e comissão de conciliação prévia",
"topic_id": "procedure",
"reference": "labor_details/special_actions_rules.md",
"requirements": [
"clause_terms",
"salary_level",
"employee_initiative",
"term_reservations"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "arbitration_conciliation.c1",
"label": "Cláusula compromissória só vale para remuneração elevada e por iniciativa ou concordância expressa do empregado",
"authority_ids": [
"clt_art507a",
"l9307_art1"
]
},
{
"id": "arbitration_conciliation.c2",
"label": "Submissão à comissão de conciliação prévia não é condição da ação",
"authority_ids": [
"clt_art625d"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "arbitration_conciliation.d1",
"label": "Termo de conciliação sem ressalvas tem eficácia liberatória geral",
"authority_ids": [
"clt_art625e"
]
},
{
"id": "arbitration_conciliation.d2",
"label": "Sentença arbitral válida impede a rediscussão do mérito",
"authority_ids": [
"clt_art507a",
"l9307_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Nulidade da cláusula ou do termo",
"Prosseguimento da ação"
],
"evidence": [
"Contrato com a cláusula e prova da remuneração",
"Termo de conciliação e ressalvas"
],
"piece_ids": [
"contestacao",
"reclamacao_trabalhista",
"homologacao_acordo_extrajudicial_trabalhista",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [],
"related_claims": [
"extrajudicial_settlement",
"annual_discharge"
],
"prescription": "nao_aplicavel"
},
{
"id": "stock_options",
"label": "Opções de compra de ações e planos de incentivo de longo prazo",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/career_and_variable_pay_rules.md",
"requirements": [
"plan_rules",
"exercise_price",
"risk",
"vesting",
"termination_effects"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "stock_options.c1",
"label": "Plano sem onerosidade nem risco real funciona como contraprestação e integra a remuneração",
"authority_ids": [
"clt_art457",
"clt_art458",
"clt_art9"
]
},
{
"id": "stock_options.c2",
"label": "Perda de opções já adquiridas na dispensa sem justa causa",
"authority_ids": [
"clt_art468",
"clt_art9"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "stock_options.d1",
"label": "Opção onerosa, voluntária e sujeita ao risco de mercado tem natureza mercantil",
"authority_ids": [
"l6404_art168",
"clt_art457"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Integração e reflexos",
"Indenização das opções perdidas"
],
"evidence": [
"Regulamento do plano e contratos de outorga",
"Extratos de exercício e venda",
"Comunicados de dispensa"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"reflex",
"salary_difference"
],
"related_claims": [
"incentive_awards",
"profit_sharing",
"commissions"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "retirement_contract",
"label": "Aposentadoria e continuidade do contrato",
"topic_id": "termination",
"reference": "labor_details/termination_detail_rules.md",
"requirements": [
"retirement_date",
"employer_type",
"continued_work",
"fgts_base"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "retirement_contract.c1",
"label": "Aposentadoria espontânea não extingue o contrato e a indenização de 40% incide sobre todo o período",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_361",
"clt_art453"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "retirement_contract.d1",
"label": "Empregado público: efeitos da aposentadoria sobre o vínculo conforme a tese do Tema 606",
"authority_ids": [
"tema_stf_606",
"cf_art37"
]
},
{
"id": "retirement_contract.d2",
"label": "Readmissão: contagem do período anterior conforme a causa da saída",
"authority_ids": [
"clt_art453",
"sumula_tst_138"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Verbas rescisórias e multa do FGTS sobre todo o período",
"Reintegração"
],
"evidence": [
"Carta de concessão",
"Termo de rescisão",
"Extrato do FGTS"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"fgts_fine",
"termination_penalty"
],
"related_claims": [
"termination_pay",
"fgts",
"state_company_dismissal"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "harmful_change",
"label": "Alteração contratual lesiva e limites do poder diretivo",
"topic_id": "contract",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"original_condition",
"change_date",
"consent",
"prejudice",
"internal_rule"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "harmful_change.c1",
"label": "Alteração unilateral ou prejudicial é nula",
"authority_ids": [
"clt_art468"
]
},
{
"id": "harmful_change.c2",
"label": "Revogação de vantagem de regulamento só atinge os admitidos depois",
"authority_ids": [
"sumula_tst_51"
]
},
{
"id": "harmful_change.c3",
"label": "Transferência abusiva pode ser sustada liminarmente",
"authority_ids": [
"clt_art469",
"clt_art659"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "harmful_change.d1",
"label": "Mudança de turno com supressão do adicional noturno e retorno à jornada contratada são lícitos",
"authority_ids": [
"sumula_tst_265",
"oj_sdi1_308"
]
},
{
"id": "harmful_change.d2",
"label": "Empregado obriga-se a todo serviço compatível com sua condição pessoal",
"authority_ids": [
"clt_art456"
]
},
{
"id": "harmful_change.d3",
"label": "Súmula 294 cancelada em 2025: prescrição da alteração do pactuado segue o art. 11, § 2º",
"authority_ids": [
"sumula_tst_294",
"clt_art11"
]
},
{
"id": "harmful_change.d4",
"label": "Liminar que susta a transferência não fere direito do empregador",
"authority_ids": [
"oj_sdi2_67"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017",
"tst_res_225_2025"
],
"typical_requests": [
"Restabelecimento da condição anterior",
"Diferenças e reflexos"
],
"evidence": [
"Contrato, aditivos e regulamentos de cada época",
"Comunicados da alteração",
"Fichas financeiras"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"salary_difference",
"reflex"
],
"related_claims": [
"salary_differences",
"function_bonus_reversal",
"transfer_allowance"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "work_costs",
"label": "Custos do trabalho: veículo, ferramentas, uniforme e teletrabalho",
"topic_id": "pay",
"reference": "labor_details/contract_incident_rules.md",
"requirements": [
"expense_type",
"employer_requirement",
"written_agreement",
"amounts"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "work_costs.c1",
"label": "Riscos e custos da atividade são do empregador",
"authority_ids": [
"clt_art2",
"clt_art462"
]
},
{
"id": "work_costs.c2",
"label": "Higienização do uniforme que exige produtos ou procedimentos especiais",
"authority_ids": [
"clt_art456a"
]
},
{
"id": "work_costs.c3",
"label": "Reembolso das despesas do trabalho remoto conforme o ajuste escrito",
"authority_ids": [
"clt_art75d"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "work_costs.d1",
"label": "Utilidades fornecidas para o trabalho não são salário",
"authority_ids": [
"clt_art458",
"sumula_tst_367"
]
},
{
"id": "work_costs.d2",
"label": "Higienização comum do uniforme cabe ao empregado",
"authority_ids": [
"clt_art456a"
]
},
{
"id": "work_costs.d3",
"label": "Infraestrutura do teletrabalho definida em contrato",
"authority_ids": [
"clt_art75d"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14442_teletrabalho"
],
"typical_requests": [
"Reembolso de despesas",
"Indenização pelo uso de veículo próprio"
],
"evidence": [
"Comprovantes de despesas",
"Política interna e contrato",
"Registros de deslocamento"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_trabalhista",
"contestacao",
"replica",
"recurso_ordinario_trabalhista"
],
"calculation_profiles": [
"deduction"
],
"related_claims": [
"telework",
"wage_deductions",
"wage_in_kind"
],
"prescription": "bienal_quinquenal"
},
{
"id": "employee_representation",
"label": "Comissão de representantes dos empregados",
"topic_id": "stability",
"reference": "labor_details/guarantee_detail_rules.md",
"requirements": [
"company_headcount",
"election_date",
"mandate",
"dismissal_reason"
],
"policy": "Pautas de pesquisa. Requisitos, exceções e versão aplicável são definidos pelas fontes oficiais do caso.",
"claimant_theses": [
{
"id": "employee_representation.c1",
"label": "Membro da comissão não pode sofrer despedida arbitrária do registro da candidatura até um ano após o mandato",
"authority_ids": [
"clt_art510a",
"clt_art510d"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "employee_representation.d1",
"label": "Dispensa fundada em motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro",
"authority_ids": [
"clt_art510d"
]
},
{
"id": "employee_representation.d2",
"label": "Delegado sindical e membro de conselho fiscal não têm estabilidade",
"authority_ids": [
"oj_sdi1_369",
"oj_sdi1_365"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"reforma_trabalhista_2017"
],
"typical_requests": [
"Reintegração ou indenização do período",
"Tutela de urgência"
],
"evidence": [
"Edital, ata de eleição e posse",
"Comunicação da dispensa e motivo"
],
"piece_ids": [
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