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View on GitHub# Direito Migratório
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## 1. Regime e competência
- **Competência constitucional federal (CF, art. 109, I, III e X, e art. 102, I, 'g'):** causas envolvendo nacionalidade, naturalização, residência migratória, deportação, repatriação, refúgio e multas da Polícia Federal/Ministério da Justiça processam-se na Justiça Federal; **Habeas Corpus** contra portaria de expulsão assinada por Ministro de Estado compete originariamente ao **STJ** (CF, art. 105, I, 'c'), e o processo de **Extradição** passiva solicitada por Estado estrangeiro compete originariamente ao **STF** (CF, art. 102, I, 'g'), enquanto a homologação de sentença estrangeira na transferência de execução da pena compete ao **STJ** (CF, art. 105, I, 'i'; Lei 13.445/2017, art. 100).
- **Paradigma de direitos humanos da Lei de Migração (Lei 13.445/2017):** superado o antigo Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980 — revogado), regem a matéria a não criminalização da migração (art. 3º, III), a acolhida humanitária, a igualdade de direitos civis, sociais e trabalhistas, a reunião familiar e a vedação absoluta de devolução (*non-refoulement*) para local de risco à vida, integridade pessoal ou liberdade (Lei 13.445/2017, art. 49, § 4º; Lei 9.474/1997, art. 7º).
## 2. Teses do autor ou requerente
- **Regularização documental, reunião familiar e acolhida humanitária:** demonstrar direito subjetivo à residência por prole brasileira ou cônjuge/companheiro sem discriminação (Lei 13.445/2017, arts. 30, I, 'i', e 37) independentemente de situação migratória irregular anterior, requerer isenção de taxas e multas por hipossuficiência econômica (art. 4º, XII, e art. 108, parágrafo único) e dispensa justificada de certidões impossíveis de obter em países em conflito/crise humanitária.
- **Refúgio, apatridia, naturalização e impedimento à expulsão:** no refúgio (Lei 9.474/1997), evidenciar fundado temor de perseguição ou grave e generalizada violação de direitos humanos (art. 1º, III), lembrando que o protocolo suspende qualquer processo de extradição ou deportação (arts. 33 e 34); na naturalização extraordinária (CF, art. 12, II, 'b'), comprovar 15+ anos ininterruptos e ausência de condenação penal (ato vinculado); contra portaria de expulsão, comprovar guarda ou dependência socioafetiva/econômica de filho brasileiro, mesmo nascido após o crime (Lei 13.445/2017, art. 55, II, 'a'; Tema 373/STF).
## 3. Teses do réu ou requerido / Defesa Técnica
- **Defesa da União / Polícia Federal / CONARE:** sustentar a exigência de residência por prazo indeterminado e comprovação idônea de comunicação em língua portuguesa na naturalização ordinária (Lei 13.445/2017, art. 65), a insuficiência do mero registro biológico-cartorial sem efetiva assistência afetiva ou material à criança para obstar expulsão (Tema 373/STF), a cláusula de exclusão de refúgio por crimes graves hediondos/tráfico internacional (Lei 9.474/1997, art. 3º) e a legalidade da transferência de execução da pena independentemente da concordância do nacional brasileiro que fugiu do país da condenação para evitar impunidade (Lei 13.445/2017, art. 100).
## 4. Magistratura e gabinete (CPC, art. 489, § 1º)
- **Controle de garantias mínimas na retirada compulsória (Lei 13.445/2017, arts. 48 a 62):** vedar deportação ou expulsão coletivas, exigir notificação pessoal com prazo mínimo de 60 dias para regularização antes de deportação (art. 50, § 1º), assegurar Defensoria Pública em todo procedimento de retirada compulsória e proibir prisão cautelar meramente administrativa por estada documental irregular.
- **Extradição e compromissos diplomáticos (Lei 13.445/2017, arts. 82 e 96):** aferir dupla tipicidade, inocorrência de prescrição em ambos os ordenamentos, ausência de crime político/opinião e condicionar a entrega à assunção formal de detração do tempo de prisão extradicional e comutação de pena de morte ou perpétua em pena máxima de 30/40 anos conforme o sistema constitucional brasileiro.
## 5. Marcos intertemporais e motores
- **23/07/1997 — Lei 9.474/1997:** estatuto dos refugiados no Brasil, CONARE e cláusula ampliada de grave e generalizada violação de direitos humanos.
- **21/11/2017 — Entrada em vigor da Lei 13.445/2017 e Decreto 9.199/2017:** revoga a Lei 6.815/1980, institui o reconhecimento de apatridia (art. 26), visto humanitário, transferência de execução da pena (arts. 100–105) e novas causas de inexpulsabilidade (art. 55).
- **Tema 373 do STF:** consolida a proteção integral ao filho brasileiro dependente socioafetiva ou economicamente contra expulsão do genitor estrangeiro, independentemente de a concepção ser posterior ao delito.
### Integração com os motores
Use `deadline_calculator.py`, `limitation_checker.py`, `penal_dosimetry.py`, `domain_catalog.py`, `legislation_lookup.py`, `citation_check.py` com parâmetros atribuídos aos autos.
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