lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/domain_guides/constitucional.md
View on GitHub# Direito Constitucional
Catálogo: `domain_catalogs/constitucional.json`.
## 1. Regime e competência
- **Controle concentrado vs. difuso:** no controle abstrato perante o STF (CF, arts. 102, I, 'a' e § 1º, e 103 — ou perante o TJ local tendo a Constituição Estadual como parâmetro, art. 125, § 2º), aferir legitimidade ativa universal vs. especial (exigindo pertinência temática e abrangência nacional em confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional), natureza normativa primária do objeto em ADI (pós-CF/1988) vs. subsidiariedade da ADPF para direito pré-constitucional, municipal ou atos concretos lesivos a preceito fundamental (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º).
- **Reclamação Constitucional (CF, arts. 102, I, 'l', e 103-A, § 3º; CPC, art. 988):** distinguir reclamação direta ao STF por contrariedade a acórdão de controle concentrado ou SV (que contra a Administração exige prévio esgotamento administrativo — Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º) da reclamação fundada em tese de Repercussão Geral, que exige prévio esgotamento das instâncias ordinárias (agravo interno contra negativa de seguimento na origem — CPC, art. 988, § 5º, II) e antecedência ao trânsito em julgado (§ 5º, I; Súmula 734/STF).
- **Remédios constitucionais específicos:** *habeas data* pressupõe dado relativo à própria pessoa do impetrante e prova de recusa ou omissão administrativa prévia (Lei 9.507/1997, art. 8º; Súmula 2/STJ); mandado de injunção exige norma constitucional de eficácia limitada inviabilizadora de liberdade, nacionalidade, soberania ou cidadania (Lei 13.300/2016, art. 2º).
## 2. Teses do autor ou requerente
- **Ações objetivas e processos estruturais:** demonstrar inconstitucionalidade formal (iniciativa reservada — CF, art. 61, § 1º; usurpação de competência privativa federal — art. 22; rito de emenda ou lei complementar) ou material (proporcionalidade, vedação do retrocesso, mínimo existencial), instruindo pedidos estruturais em omissões sistêmicas com indicadores oficiais que superem a reserva do possível nos moldes do Tema 698 e da ADPF 347 do STF.
- **Controle difuso, Reserva de Plenário e RE:** suscitar arguição incidental com prequestionamento explícito desde as instâncias ordinárias, impugnar por reclamação ou recurso extraordinário acórdão de órgão fracionário que declare inconstitucionalidade ou afaste a incidência de lei/ato normativo sem submissão ao Órgão Especial/Plenário (CF, art. 97; SV 10) e demonstrar repercussão geral qualificada (CPC, art. 1.035, § 2º).
## 3. Teses do réu ou requerido / Defesa Técnica
- **Defesa da constitucionalidade do ato e filtros processuais:** suscitar ilegitimidade ativa por falta de pertinência temática ou caráter híbrido da associação, ofensa meramente reflexa/indireta à Constituição (crise de legalidade infraconstitucional incabível em ADI/RE — Súmula 636/STF), ausência de aderência estrita na reclamação constitucional (vedado uso da reclamação como sucedâneo recursal) e óbice da Súmula 279/STF no RE.
- **Interpretação conforme e modulação temporal:** subsidiariamente à improcedência em controle concentrado, postular interpretação conforme a Constituição sem redução de texto ou modulação prospectiva dos efeitos (*pro futuro* ou preservação de atos praticados de boa-fé) pelo quórum de 2/3 diante de segurança jurídica ou excepcional interesse social (Lei 9.868/1999, art. 27; Lei 9.882/1999, art. 11).
## 4. Magistratura e gabinete (CPC, art. 489, § 1º)
- **Observância estrita da Reserva de Plenário (SV 10):** órgão fracionário de tribunal não pode afastar incidência total ou parcial de lei vigente por fundamento constitucional sem incidente de arguição de inconstitucionalidade (CPC, arts. 948 a 950), salvo quando já houver pronunciamento do próprio plenário/órgão especial ou do Plenário do STF sobre a questão (parágrafo único do art. 949).
- **Intervenção legítima em políticas públicas (Tema 698/STF):** ao acolher demanda estrutural, fixar a finalidade constitucional a ser atingida e determinar que o Poder Público apresente plano de execução com cronograma, metas e recursos, monitorando resultados sem microgerenciar escolhas técnicas exclusivas da Administração.
- **Precatórios e finanças públicas (CF, art. 100):** assegurar a ordem cronológica estrita, a superpreferência de idosos/PCDs/portadores de doença grave (§ 2º), a distinção entre créditos principais vedados ao fracionamento (§ 8º) e honorários sucumbenciais autônomos (SV 47), e a atualização única pela SELIC (EC 113/2021).
## 5. Marcos intertemporais e motores
- **30/12/2004 — EC 45/2004:** institui a no Recurso Extraordinário (CF, art. 102, § 3º) e as SVs (art. 103-A).
- **18/03/2016 — Vigência do CPC/2015 (arts. 927 e 988) e 23/06/2016 — Lei 13.300/2016:** sistematiza o sistema de precedentes obrigatórios, a reclamação constitucional e a eficácia concretista geral/individual do mandado de injunção.
- **09/12/2021 e Julgamento das ADIs 7047/7064 (STF):** regime da taxa SELIC única na Fazenda Pública (EC 113/2021) e inconstitucionalidade do subteto limitador do pagamento de precatórios federais.
### Integração com os motores
Use `deadline_calculator.py`, `civil_monetary_engine.py`, `limitation_checker.py`, `domain_catalog.py`, `legislation_lookup.py`, `citation_check.py` com parâmetros atribuídos aos autos.
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |