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View on GitHub# Direito Ambiental
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## 1. Regime e competência
- **Tríplice responsabilidade independente (CF, art. 225, § 3º):** distinguir rigorosamente os regimes da **responsabilidade civil ambiental** (objetiva sob a teoria do risco integral, solidária e *propter rem* — Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º; Súmulas 618, 623 e 629/STJ; Temas 680 e 1204/STJ), da **responsabilidade administrativa sancionadora** (subjetiva e intransmissível a adquirente que não praticou a infração — Lei 9.605/1998, art. 70; jurisprudência STJ) e da **responsabilidade penal ambiental** (dolo ou culpa estrita prevista em lei, admitida responsabilidade penal da pessoa jurídica sem necessidade de dupla imputação obrigatória — Lei 9.605/1998, art. 3º).
- **Repartição administrativa de licenciamento e fiscalização (LC 140/2011):** o licenciamento concentra-se em um único ente federativo competente segundo tipologia/abrangência do impacto (arts. 7º a 9º e 13), prevalecendo o auto lavrado pelo órgão licenciador competente sem excluir a atribuição comum fiscalizatória supletiva/emergencial (art. 17).
- **Competência jurisdicional:** Justiça Estadual como regra do local do dano (Lei 7.347/1985, art. 2º), deslocando-se para a Justiça Federal quando figurarem IBAMA, ICMBio, União/FUNAI, bens da União (mar territorial, terrenos de marinha, rios federais, unidades de conservação federais) ou crimes ambientais transnacionais/federais (CF, art. 109, I e IV).
## 2. Teses do autor ou requerente
- **Tutela coletiva e reparação integral:** cumular pedidos de obrigação de fazer/não fazer (cessação da atividade degradadora e restauração ecológica *in natura* via PRAD) com obrigação de pagar quantia certa pelos danos interinos/transitórios, residuais irreversíveis e dano moral coletivo (Súmula 629/STJ), requerendo inversão do ônus da prova na decisão de saneamento (Súmula 618/STJ).
- **Impugnação judicial pelo autuado/empreendedor:** demonstrar incompetência do ente autuante frente à licença válida emitida pelo órgão competente (LC 140/2011, art. 17, § 3º), prescrição administrativa quinquenal ou intercorrente trienal (Lei 9.873/1999, art. 1º), ausência de nexo subjetivo na multa administrativa ou direito à suspensão e conversão das sanções por adesão regular ao CAR/PRA em áreas rurais consolidadas até 22/07/2008 (Lei 12.651/2012, arts. 59 e 61-A).
## 3. Teses do réu ou requerido / Defesa Técnica
- **Defesa em ACP ambiental e desastres:** embora incabíveis excludentes de caso fortuito, força maior ou fato de terceiro no risco integral (Tema 680/STJ), impugnar tecnicamente a extensão material da área, a sobreposição de condenações idênticas (*bis in idem* reparatório), a ausência de dano residual após regeneração natural comprovada ou a ilegitimidade de antigo proprietário por dano integralmente posterior à alienação sem nexo.
- **Defesa do órgão ambiental (IBAMA/Estado/Município):** sustentar a presunção de legitimidade do poder de polícia, a validade da apreensão de veículos/maquinários utilizados na infração independentemente de uso exclusivo no ilícito (Tema 1043/STJ), a vedação de teoria do fato consumado em matéria ambiental (Súmula 613/STJ) e o descabimento de contingenciamento de fundos climáticos/ambientais (ADPF 708/STF).
## 4. Magistratura e gabinete (CPC, art. 489, § 1º)
- **Separação entre obrigação *propter rem* e sanção pessoal:** jamais transpor automaticamente a responsabilidade objetiva *propter rem* da reparação civil (Súmula 623/STJ) para manter multa administrativa ou imputação penal sem demonstração de autoria e elemento subjetivo do autuado/réu.
- **Imprescritibilidade seletiva:** aplicar a imprescritibilidade do Tema 999 do STF às pretensões coletivas/difusas de reparação do meio ambiente e recomposição florestal, distinguindo-as da prescrição quinquenal/intercorrente das multas administrativas (Lei 9.873/1999; Súmula 467/STJ) e da prescrição civil/consumerista de pleitos puramente individuais reflexos.
- **Perícia espacial e multitemporal:** fundamentar decisões técnicas no cruzamento de coordenadas geodésicas (SIRGAS 2000), séries orbitais históricas (antes e depois de 22/07/2008), outorgas hídricas e condicionantes da licença ambiental.
## 5. Marcos intertemporais e motores
- **22/07/2008 — Marco temporal do Código Florestal (Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, e 61-A):** separa o regime de áreas rurais consolidadas (elegíveis a continuidade agrossilvipastoril escalonada e PRA) das supressões ilegais posteriores (sujeitas a embargo imediato e recomposição integral sem flexibilização).
- **09/12/2011 — LC 140/2011:** fixa as regras de competência originária e supletiva para licenciamento e lavratura prevalente de autos de infração.
- **17/04/2020 — Tema 999 do STF:** consolida em repercussão geral a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
### Integração com os motores
Use `deadline_calculator.py`, `civil_monetary_engine.py`, `limitation_checker.py`, `penal_dosimetry.py`, `domain_catalog.py`, `legislation_lookup.py`, `citation_check.py` com parâmetros atribuídos aos autos.
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