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View on GitHub# Direito Agrário
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## 1. Regime e competência
- **Dirigismo contratual agrário vs. empresarialidade rural:** aferir se o contrato agrário típico (arrendamento ou parceria — Lei 4.504/1964, arts. 92 a 96, e Decreto 59.566/1966) submete-se integralmente às normas cogentes de proteção ao produtor direto (prazos mínimos de 3, 5 ou 7 anos, fixação do preço do arrendamento em dinheiro vedada estipulação do preço em quantidade fixa de frutos, direito de preempção) ou às nuances jurisprudenciais do STJ sobre grandes empresas agrárias.
- **Competência Federal vs. Estadual:** desapropriação por interesse social para reforma agrária promovida pelo INCRA (CF, art. 184; LC 76/1993), demarcação de terras indígenas (CF, art. 109, XI, e art. 231) e regularização de terras públicas federais tramitam na Justiça Federal; conflitos possessórios privados, despejo rural, usucapião especial rural sem interesse federal e contratos agrários tramitam na Justiça Estadual da situação do imóvel (CPC, art. 47), instalando-se Varas Agrárias especializadas quando existentes (CF, art. 126).
- **Interface registral e ambiental:** verificar a exigência de georreferenciamento certificado no SIGEF/INCRA sem sobreposição (Lei 6.015/1973, art. 176, §§ 3º a 5º), o CCIR, a inscrição no CAR e o respeito à Fração Mínima de Parcelamento (salvo aquisição originária por usucapião especial rural).
## 2. Teses do autor ou requerente
- **Arrendatário e posseiro produtivo:** comprovar notificação ausente ou defeituosa para exercício da preempção mediante depósito do preço em 6 meses da transcrição da venda (Lei 4.504/1964, art. 92, §§ 3º e 4º), retenção por benfeitorias necessárias e úteis, alongamento obrigatório do crédito rural diante de frustração comprovada de safra/comercialização (Súmula 298/STJ) ou posse *pro labore* com moradia por 5 anos até 50 ha para usucapião constitucional (CF, art. 191).
- **Proprietário rural e credor do agronegócio:** instruir despejo agrário com notificação premonitória tempestiva (6 meses antes do termo final nos casos de retomada — art. 95, IV e V) ou constituição em mora, comprovar produtividade (GUT >= 80% e GEE >= 100% — Lei 8.629/1993, art. 6º) ou nulidade de vistoria prévia contra decreto expropriatório, e executar garantias de CPR/CIR/Patrimônio Rural em Afetação registradas (Leis 8.929/1994 e 13.986/2020).
## 3. Teses do réu ou requerido / Defesa Técnica
- **Defesa em contratos e despejos rurais:** arguir nulidade de cláusula que fixe preço de arrendamento em produtos (Decreto 59.566/1966, art. 18, parágrafo único — distinguindo da fixação em dinheiro com pagamento *in natura* ou parceria real), prorrogação automática por inércia notificatória, direito de purgar a mora no prazo da contestação (art. 32, parágrafo único) e direito de retenção pelas benfeitorias e lavouras pendentes.
- **Defesa em crédito rural, possessórias coletivas e ITR:** demonstrar desvio de finalidade em CPR emitida para rolar dívida pretérita, impenhorabilidade constitucional absoluta da pequena propriedade rural até 4 módulos fiscais trabalhada pela família para débitos da atividade produtiva (CF, art. 5º, XXVI; Tema 961/STF), observância obrigatória da audiência de mediação, inspeção judicial e intervenção do MP nos litígios coletivos pela posse velha (CPC, art. 565) e exclusão de APP/Reserva Legal no ITR sem exigência de ADA tempestivo (Súmula CARF 45).
## 4. Magistratura e gabinete (CPC, art. 489, § 1º)
- **Qualificação real do negócio agrário:** examinar a partilha efetiva dos riscos de caso fortuito e variações de preço para distinguir parceria rural verdadeira de arrendamento dissimulado (Lei 4.504/1964, art. 96, §§ 2º e 4º), evitando chancelar cláusulas nulas de renúncia antecipada.
- **Função social e conflitos multipolares:** nos litígios possessórios rurais coletivos, observar estritamente o rito do art. 565 do CPC e as diretrizes da Comissão de Soluções Fundiárias (Res. CNJ 510/2023 / ADPF 828); nas demarcações indígenas, aplicar as teses e modulações indenizatórias do Tema 1031 do STF.
- **Desapropriação agrária e justa indenização:** separar na sentença a indenização em dinheiro das benfeitorias úteis e necessárias da indenização em Títulos da Dívida Agrária (TDA) da terra nua (CF, art. 184, § 1º), controlando juros compensatórios apenas quando houver perda comprovada de renda produtiva (ADI 2.332/STF).
## 5. Marcos intertemporais e motores
- **22/07/2008 — Marco de área rural consolidada (Lei 12.651/2012):** define o regime diferenciado de recomposição de APP e Reserva Legal nos imóveis rurais.
- **07/04/2020 — Lei 13.986/2020 (Lei do Agro) e 31/10/2023 — Lei 14.711/2023:** ampliam a CPR física/financeira/verde, assinaturas eletrônicas, Patrimônio Rural em Afetação, CIR e consolidação extrajudicial de garantias.
- **21/09/2023 — Tema 1031 do STF (e controle concentrado da Lei 14.701/2023):** parâmetros constitucionais da posse tradicional indígena e indenização de ocupantes de boa-fé.
### Integração com os motores
Use `deadline_calculator.py`, `civil_monetary_engine.py`, `limitation_checker.py`, `domain_catalog.py`, `legislation_lookup.py`, `citation_check.py` com parâmetros atribuídos aos autos.
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