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references/domain_catalogs/tributario.json
View on GitHub{
"schema_version": "1.0",
"domain": "tributario",
"label": "Direito Tributário",
"guide": "domain_guides/tributario.md",
"policy": "Pautas de pesquisa por pretensão. Teses e autoridades são candidatas: conferir texto, versão do período e situação na fonte oficial da resposta.",
"polo_labels": {
"claimant_theses": "Teses do contribuinte",
"defense_theses": "Teses da Fazenda"
},
"claims": [
{
"id": "trib_limitation",
"label": "Decadência e prescrição tributárias",
"requirements": [
"fato_gerador",
"lancamento",
"constituicao_definitiva",
"interrupcoes"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_limitation.c1",
"label": "Decadência do direito de lançar",
"authority_ids": [
"ctn_art173",
"ctn_art150"
]
},
{
"id": "trib_limitation.c2",
"label": "Prescrição da cobrança e intercorrente",
"authority_ids": [
"ctn_art174",
"stj_sumula_314",
"l6830_art40"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_limitation.d1",
"label": "Declaração do contribuinte constitui o crédito",
"authority_ids": [
"stj_sumula_436"
]
},
{
"id": "trib_limitation.d2",
"label": "Causas de suspensão e interrupção",
"authority_ids": [
"ctn_art151"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento da decadência do direito de constituir o crédito tributário com cancelamento do lançamento e da CDA (CTN, art. 156, V)",
"Pronúncia de ofício ou mediante provocação da prescrição originária (CTN, art. 174) ou intercorrente na execução fiscal (LEF, art. 40, § 4º; Temas 566 a 571 do STJ)",
"Extinção definitiva da execução fiscal com levantamento de penhoras e sem ônus ao executado, salvo causalidade"
],
"evidence": [
"Declarações fiscais (DCTF, GIA, PGDAS) comprovando constituição por declaração (Súmula 436 do STJ) ou comprovantes de pagamento parcial antecipado para aplicação do art. 150, § 4º, do CTN (Súmula 555 do STJ)",
"Notificação de lançamento, processo administrativo fiscal com data do trânsito administrativo definitivo e data do despacho citatório",
"Andamento integral da execução fiscal demonstrando a data da primeira ciência da Fazenda sobre não localização do devedor ou de bens (Tema 566 do STJ)"
],
"piece_ids": [
"embargos_execucao_fiscal",
"excecao_pre_executividade",
"acao_anulatoria_debito_fiscal"
],
"related_claims": [
"trib_enforcement_defense"
],
"limitation": "Decadência quinquenal contada do fato gerador quando houver pagamento antecipado sem dolo/fraude (CTN, art. 150, § 4º) ou do 1º dia do exercício seguinte nos lançamentos de ofício/ausência total de pagamento (CTN, art. 173, I; Súmula 555 do STJ); prescrição quinquenal da cobrança contada da constituição definitiva (CTN, art. 174) e prescrição intercorrente de 1 ano de suspensão mais 5 anos na LEF (art. 40; Súmula 314 e Tema 566 do STJ)."
},
{
"id": "trib_enforcement_defense",
"label": "Defesa na execução fiscal",
"requirements": [
"cda",
"garantia",
"materias",
"prova"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_enforcement_defense.c1",
"label": "Exceção de pré-executividade para matérias de ordem pública sem dilação",
"authority_ids": [
"stj_sumula_393"
]
},
{
"id": "trib_enforcement_defense.c2",
"label": "Requisitos da CDA e presunção relativa",
"authority_ids": [
"ctn_art202",
"ctn_art204"
]
},
{
"id": "trib_enforcement_defense.c3",
"label": "Embargos no prazo legal após a garantia",
"authority_ids": [
"l6830_art16"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_enforcement_defense.d1",
"label": "Substituição da CDA até a sentença dos embargos para corrigir erro material",
"authority_ids": [
"stj_sumula_392"
]
},
{
"id": "trib_enforcement_defense.d2",
"label": "Dívida ativa tributária e não tributária",
"authority_ids": [
"l6830_art2"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Acolhimento de exceção de pré-executividade para extinguir CDA nula de pleno direito ou crédito prescrito sem necessidade de garantia do juízo (Súmula 393 do STJ)",
"Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal mediante garantia integral, verossimilhança e risco de dano grave (CPC, art. 919, § 1º; Tema 526 STJ)",
"Substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia ou fiança bancária acrescidos de 30% (LEF, arts. 9º, II, e 15, I; CPC, art. 835, § 2º)"
],
"evidence": [
"Certidão de Dívida Ativa (CDA) e cópia integral do Processo Administrativo Tributário que lhe deu origem (LEF, art. 2º, § 5º)",
"Apólice de seguro-garantia judicial, carta de fiança bancária ou termo de penhora garantindo o juízo para oposição de embargos",
"Comprovantes de pagamento, compensação, isenção ou causa suspensiva anterior à inscrição"
],
"piece_ids": [
"embargos_execucao_fiscal",
"excecao_pre_executividade"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária/seguro-garantia ou da intimação da penhora (Lei 6.830/1980, art. 16); exceção de pré-executividade cabível a qualquer tempo para matérias cognoscíveis de ofício sem dilação probatória (Súmula 393 do STJ)."
},
{
"id": "trib_partner_liability",
"label": "Redirecionamento ao sócio",
"requirements": [
"dissolucao_irregular",
"poderes_gestao",
"periodo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_partner_liability.c1",
"label": "Inadimplemento, por si, não gera responsabilidade do sócio-gerente",
"authority_ids": [
"stj_sumula_430"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_partner_liability.d1",
"label": "Dissolução irregular presumida autoriza o redirecionamento",
"authority_ids": [
"stj_sumula_435"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Rejeição do pedido fazendário de redirecionamento ou exclusão do sócio do polo passivo por mero inadimplemento tributário (Súmula 430 do STJ)",
"Reconhecimento da prescrição quinquenal para o redirecionamento (Tema Repetitivo 444 do STJ) ou da ilegitimidade do sócio que não detinha poderes de gestão na dissolução irregular (Temas 962 e 981 do STJ)",
"Instauração de IDPJ quando o nome do corresponsável não constar da CDA e a imputação exigir apuração fora de presunção sumulada"
],
"evidence": [
"Ficha cadastral completa e alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial demonstrando ingresso, retirada e poderes de administração",
"Certidão do oficial de justiça constatando encerramento ou funcionamento regular no domicílio fiscal atualizado (Súmula 435 do STJ)",
"Cronologia entre a citação da pessoa jurídica, a ciência da dissolução irregular pela Fazenda e o pedido de redirecionamento"
],
"piece_ids": [
"excecao_pre_executividade",
"embargos_execucao_fiscal"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Prescrição quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente contada da citação da pessoa jurídica (quando o ato ilícito for antecedente) ou da comprovação inequívoca da dissolução irregular posterior à citação, vedada inércia fazendária (Tema Repetitivo 444 do STJ; CTN, art. 174)."
},
{
"id": "trib_refund",
"label": "Repetição e compensação de indébito",
"requirements": [
"pagamento_indevido",
"prazo",
"legitimidade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_refund.c1",
"label": "Restituição do tributo pago indevidamente",
"authority_ids": [
"ctn_art165"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_refund.d1",
"label": "Prazo quinquenal para pleitear a restituição",
"authority_ids": [
"ctn_art168"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Declaração do direito à compensação tributária na via do mandado de segurança (Súmula 213 do STJ) ou condenação à repetição em pecúnia/precatório/RPV à escolha do contribuinte após o trânsito em julgado (Súmula 461 do STJ)",
"Atualização integral dos valores recolhidos indevidamente exclusivamente pela taxa SELIC desde cada pagamento indevido"
],
"evidence": [
"Comprovantes de arrecadação (DARFs, GPS, GNRE, DAM) ou memória de apuração fiscal demonstrando os recolhimentos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (Súmula 460/Tema 126 STJ: basta prova da condição de contribuinte para declaração em MS)",
"Escrituração fiscal digital (EFD-Contribuições, ECF, EFD-ICMS/IPI) e declarações de compensação (PER/DCOMP)",
"Legislação ou precedente vinculante que declara a inconstitucionalidade ou ilegalidade da exação"
],
"piece_ids": [
"repeticao_indebito_tributario",
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Extingue-se o direito de pleitear a restituição ou compensação em 5 anos contados da data da extinção do crédito pelo pagamento antecipado/indevido, inclusive nos tributos sujeitos a lançamento por homologação (CTN, art. 168, I; LC 118/2005, art. 3º; Tema 4 do STF)."
},
{
"id": "trib_admin_litigation",
"label": "Processo administrativo fiscal",
"requirements": [
"auto_infracao",
"impugnacao",
"recurso",
"suspensao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_admin_litigation.c1",
"label": "Impugnação instaura a fase litigiosa e suspende a exigibilidade",
"authority_ids": [
"d70235_art14",
"d70235_art15",
"ctn_art151"
]
},
{
"id": "trib_admin_litigation.c2",
"label": "Recurso voluntário com efeito suspensivo",
"authority_ids": [
"d70235_art33"
]
},
{
"id": "trib_admin_litigation.c3",
"label": "Depósito prévio para recorrer é inconstitucional",
"authority_ids": [
"sv_21"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_admin_litigation.d1",
"label": "Intempestividade ou matéria não impugnada",
"authority_ids": [
"d70235_art15"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14689_carf"
],
"typical_requests": [
"Recebimento da impugnação ou recurso voluntário com suspensão imediata da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151, III) independentemente de depósito ou arrolamento prévio (Súmula Vinculante 21)",
"Cancelamento integral do auto de infração por erro na subsunção, vício material ou observância das súmulas do CARF",
"Em caso de julgamento resolvido pelo voto de qualidade no CARF: exclusão das multas e cancelamento da representação fiscal para fins penais (Lei 14.689/2023)"
],
"evidence": [
"Auto de infração, termo de verificação fiscal, intimações eletrônicas (DTE) e comprovante de protocolo tempestivo",
"Documentação contábil, notas fiscais, contratos e laudos técnicos que amparam a escrituração do contribuinte",
"Acórdãos paradigmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) quando interposto recurso especial administrativo"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_lancamento_administrativa",
"recurso_voluntario_carf"
],
"related_claims": [],
"limitation": "No processo administrativo fiscal federal, impugnação em 30 dias da intimação da exigência (Decreto 70.235/1972, art. 15) e recurso voluntário ao CARF em 30 dias da ciência do acórdão da DRJ (art. 33), sem prescrição intercorrente durante a suspensão regular do art. 151, III, do CTN (jurisprudência do STJ)."
},
{
"id": "trib_limits_power",
"label": "Limitações ao poder de tributar",
"requirements": [
"competencia",
"legalidade",
"anterioridade",
"irretroatividade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_limits_power.c1",
"label": "Legalidade, anterioridade e irretroatividade",
"authority_ids": [
"cf_art150"
]
},
{
"id": "trib_limits_power.c2",
"label": "Espécies tributárias e competência",
"authority_ids": [
"cf_art145"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_limits_power.d1",
"label": "Exceções constitucionais à anterioridade",
"authority_ids": [
"cf_art150"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec132_reforma_tributaria"
],
"typical_requests": [
"Concessão de segurança preventiva ou repressiva para afastar cobrança instituída ou majorada com violação à estrita legalidade, anterioridade anual/nonagesimal ou irretroatividade (CF, art. 150, I e III)",
"Reconhecimento de imunidade constitucional objetiva ou subjetiva (CF, art. 150, VI) interpretada teleologicamente",
"Restituição dos valores exigidos no período de inconstitucionalidade"
],
"evidence": [
"Texto e data de publicação oficial (DOU/DOE/DOM) da lei ou decreto que instituiu/majorou o tributo ou revogou benefício",
"Documentos societários/contábeis demonstrando o enquadramento fático na hipótese de imunidade ou anterioridade (ex.: Tema 1108/reintegra/revogação de isenção)",
"Guias de recolhimento ou notificações de cobrança no mesmo exercício ou antes da noventena"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Mandado de segurança repressivo em 120 dias de cada ato concreto de exigência em prestações periódicas (Lei 12.016/2009, art. 23) ou preventivo antes do lançamento; repetição do indébito em 5 anos do pagamento (CTN, art. 168)."
},
{
"id": "trib_reform",
"label": "Transição da reforma tributária (IBS, CBS e IS)",
"requirements": [
"fato_gerador_e_data",
"tributo_substituido",
"regra_transicao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_reform.c1",
"label": "Aplicar a regra vigente na data do fato gerador e as fases de transição",
"authority_ids": [
"ec132_art1",
"lc214_art1",
"cf_art156a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_reform.d1",
"label": "Regras de transição e efeitos escalonados",
"authority_ids": [
"lc214_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec132_reforma_tributaria",
"lc214_ibs_cbs"
],
"typical_requests": [
"Observância estrita do cronograma constitucional e complementar de transição entre ICMS/ISS/PIS/COFINS e IBS/CBS/IS (EC 132/2023 e LC 214/2025)",
"Garantia do direito de aproveitamento e ressarcimento tempestivo dos saldos credores acumulados dos tributos substituídos e da não cumulatividade ampla do IBS e da CBS",
"Afastamento de cobrança de Imposto Seletivo (IS) fora das hipóteses estritas de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente definidos em lei complementar"
],
"evidence": [
"Escrituração fiscal demonstrando a data exata do fato gerador, a NCM/NBS da operação e o regime aplicável no ano-calendário da transição (2026 a 2033)",
"Saldos credores homologados de ICMS, PIS e COFINS acumulados até a extinção gradual dos tributos antigos",
"Contratos de longo prazo com cláusulas de repactuação tributária e notas fiscais eletrônicas com destaque de IBS/CBS"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Decadência e prescrição quinquenais segundo as normas gerais tributárias (CTN, arts. 150, § 4º, 168, 173 e 174; CF, art. 146, III, 'b', e LC 214/2025); mandado de segurança em 120 dias do ato concreto."
},
{
"id": "trib_settlement",
"label": "Transação tributária",
"requirements": [
"modalidade",
"requisitos",
"concessoes"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_settlement.c1",
"label": "Transação nos requisitos legais",
"authority_ids": [
"l13988_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_settlement.d1",
"label": "Rescisão por descumprimento",
"authority_ids": [
"l13988_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Adesão a edital de transação por adesão ou processamento motivado de proposta de transação individual conforme a capacidade de pagamento (CAPAG — Lei 13.988/2020)",
"Concessão dos descontos legais sobre juros, multas e encargos, utilização de créditos de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL e parcelamento alongado",
"Anulação de rescisão de transação operada sem prévia notificação com prazo de 30 dias para regularização ou impugnação (Lei 13.988/2020, art. 4º, §§ 1º e 2º)"
],
"evidence": [
"Dossiê de capacidade de pagamento (CAPAG), demonstrações contábeis, balanços e relação de bens/garantias no portal REGULARIZE",
"Edital vigente da PGFN/RFB ou proposta individual protocolada e despacho administrativo fundamentado",
"Comprovantes de adimplemento das prestações ou impugnação administrativa contra notificação de rescisão"
],
"piece_ids": [
"transacao_tributaria"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Adesão dentro do prazo fixado no respectivo edital de transação; notificação de rescisão assegura prazo de 30 dias para impugnação ou regularização do vício (Lei 13.988/2020, art. 4º, § 2º) e mandado de segurança em 120 dias."
},
{
"id": "trib_spontaneous_disclosure",
"label": "Denúncia espontânea",
"requirements": [
"tributo",
"declaracao",
"pagamento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_spontaneous_disclosure.c1",
"label": "Denúncia espontânea com pagamento afasta a multa",
"authority_ids": [
"ctn_art138"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_spontaneous_disclosure.d1",
"label": "Não se aplica a tributo declarado e pago a destempo",
"authority_ids": [
"stj_sumula_360"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento da exclusão integral da multa moratória e punitiva pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo devido e dos juros de mora antes de qualquer procedimento fiscalizatório (CTN, art. 138)",
"Restituição ou compensação de multa de mora exigida indevidamente quando houve confissão e pagamento concomitantes antes de declaração prévia e antes de fiscalização"
],
"evidence": [
"Comprovante de pagamento integral do principal e juros de mora (DARF, não bastando depósito judicial — Tema 385 STJ, nem parcelamento — Súmula 208 TFR / art. 155-A, § 1º, CTN)",
"Prova de que o tributo não havia sido anteriormente declarado em DCTF/GIA com inadimplemento (afastando o óbice da Súmula 360 do STJ) ou retificação a maior paga concomitantemente",
"Termo de início de fiscalização demonstrando que a confissão e o pagamento antecederam qualquer medida fiscal relacionada à infração"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"acao_anulatoria_debito_fiscal"
],
"related_claims": [],
"limitation": "A denúncia espontânea deve anteceder o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração (CTN, art. 138, parágrafo único); repetição de multa paga indevidamente em 5 anos (CTN, art. 168)."
},
{
"id": "trib_responsibility_succession",
"label": "Responsabilidade de sucessores e terceiros",
"requirements": [
"fato_gerador",
"evento_de_sucessao",
"ato_ilicito",
"nome_na_cda"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_responsibility_succession.c1",
"label": "Inadimplemento do tributo não gera, por si, a responsabilidade do sócio-gerente",
"authority_ids": [
"stj_sumula_430",
"ctn_art135"
]
},
{
"id": "trib_responsibility_succession.c2",
"label": "Responsabilidade do adquirente do estabelecimento é integral ou subsidiária conforme o alienante prossiga",
"authority_ids": [
"ctn_art133"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_responsibility_succession.d1",
"label": "Dissolução irregular presumida autoriza o redirecionamento",
"authority_ids": [
"stj_sumula_435",
"ctn_art135"
]
},
{
"id": "trib_responsibility_succession.d2",
"label": "Sucessão abrange as multas",
"authority_ids": [
"stj_sumula_554",
"ctn_art133"
]
},
{
"id": "trib_responsibility_succession.d3",
"label": "Solidariedade por interesse comum no fato gerador",
"authority_ids": [
"ctn_art124"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Exclusão do polo passivo",
"Limitação da responsabilidade"
],
"evidence": [
"Contrato social e alterações",
"Certidões da junta comercial",
"CDA e processo administrativo"
],
"piece_ids": [
"excecao_pre_executividade",
"embargos_execucao_fiscal",
"agravo_instrumento"
],
"related_claims": [
"trib_partner_liability"
],
"limitation": "Prescrição quinquenal para redirecionamento a terceiros e sucessores observada a teoria da actio nata (Tema Repetitivo 444 do STJ; CTN, arts. 133, 135 e 174); na alienação judicial em falência ou recuperação judicial aprovada na forma da lei, não há sucessão tributária do arrematante (CTN, art. 133, § 1º)."
},
{
"id": "trib_assessment_nullity",
"label": "Nulidade do lançamento e do auto de infração",
"requirements": [
"notificacao",
"motivacao",
"criterio_juridico",
"competencia"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_assessment_nullity.c1",
"label": "Lançamento é atividade vinculada e deve conter a motivação e a matéria tributável",
"authority_ids": [
"ctn_art142"
]
},
{
"id": "trib_assessment_nullity.c2",
"label": "Mudança de critério jurídico só vale para fatos futuros",
"authority_ids": [
"ctn_art146"
]
},
{
"id": "trib_assessment_nullity.c3",
"label": "Preterição do direito de defesa",
"authority_ids": [
"d70235_art59",
"cf_art5"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_assessment_nullity.d1",
"label": "Revisão de ofício nas hipóteses legais enquanto não decaído o direito",
"authority_ids": [
"ctn_art149",
"ctn_art145"
]
},
{
"id": "trib_assessment_nullity.d2",
"label": "Presunção de legitimidade do ato e da CDA",
"authority_ids": [
"ctn_art204",
"l6830_art3"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13655_lindb"
],
"typical_requests": [
"Anulação do lançamento",
"Cancelamento do auto"
],
"evidence": [
"Auto de infração e termo de início",
"Intimações",
"Livros e documentos fiscais"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_lancamento_administrativa",
"recurso_voluntario_carf",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"trib_admin_litigation"
],
"limitation": "Impugnação administrativa federal em 30 dias (Decreto 70.235/1972, art. 15); anulação judicial do lançamento fiscal prescreve em 5 anos na regra do Decreto 20.910/1932, distinguindo-se vício formal (que abre novo prazo quinquenal do art. 173, II, do CTN) de vício material (que não reabre prazo decadencial)."
},
{
"id": "trib_penalties",
"label": "Multas tributárias: confisco, retroatividade benigna e mora",
"requirements": [
"tipo_de_multa",
"percentual",
"lei_posterior"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_penalties.c1",
"label": "Aplicação retroativa da lei que comina penalidade menos severa",
"authority_ids": [
"ctn_art106"
]
},
{
"id": "trib_penalties.c2",
"label": "Interpretação mais favorável na dúvida sobre a infração",
"authority_ids": [
"ctn_art112"
]
},
{
"id": "trib_penalties.c3",
"label": "Multa de mora limitada",
"authority_ids": [
"l9430_art61"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_penalties.d1",
"label": "Responsabilidade por infração independe da intenção",
"authority_ids": [
"ctn_art136"
]
},
{
"id": "trib_penalties.d2",
"label": "Multas de ofício e qualificada nas hipóteses legais — conferir os limites fixados pelo STF",
"authority_ids": [
"l9430_art44"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14689_carf"
],
"typical_requests": [
"Redução ou cancelamento da multa",
"Redução de multa punitiva confiscatória que ultrapasse o limite de razoabilidade constitucional (100% do tributo ou tetos fixados pelo STF — ex.: Tema 863 e Tema 816 para multa moratória em 20%)"
],
"evidence": [
"Auto de infração",
"Demonstrativo da multa",
"Legislação superveniente mais benigna para aplicação retroativa a ato não definitivamente julgado (CTN, art. 106, II, 'c')"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_lancamento_administrativa",
"embargos_execucao_fiscal",
"acao_anulatoria_debito_fiscal"
],
"related_claims": [
"trib_limits_power"
],
"limitation": "Retroatividade da lei tributária que comine penalidade menos severa aplica-se a ato não definitivamente julgado (CTN, art. 106, II, 'c'); repetição de multa inconstitucional em 5 anos do pagamento (CTN, art. 168)."
},
{
"id": "trib_suspension_certificate",
"label": "Suspensão da exigibilidade e certidão de regularidade",
"requirements": [
"causa_suspensiva",
"garantia",
"pendencias"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_suspension_certificate.c1",
"label": "Certidão positiva com efeitos de negativa com crédito suspenso ou garantido",
"authority_ids": [
"ctn_art206",
"ctn_art151"
]
},
{
"id": "trib_suspension_certificate.c2",
"label": "Depósito integral e em dinheiro suspende a exigibilidade",
"authority_ids": [
"stj_sumula_112"
]
},
{
"id": "trib_suspension_certificate.c3",
"label": "Parcelamento suspende a exigibilidade e interrompe a prescrição",
"authority_ids": [
"ctn_art155a",
"stj_sumula_653"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_suspension_certificate.d1",
"label": "Crédito declarado e não pago legitima a recusa de certidão",
"authority_ids": [
"stj_sumula_446"
]
},
{
"id": "trib_suspension_certificate.d2",
"label": "Garantia insuficiente ou não aceita",
"authority_ids": [
"l6830_art9"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Expedição da certidão",
"Suspensão da exigibilidade",
"Exclusão de cadastro restritivo"
],
"evidence": [
"Relatório de situação fiscal",
"Comprovantes de depósito ou garantia",
"Termo de parcelamento"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"tutela_urgencia_antecedente",
"acao_anulatoria_debito_fiscal"
],
"related_claims": [
"trib_enforcement_defense"
],
"limitation": "Mandado de segurança contra recusa indevida de expedição de CND ou CPEND (CTN, arts. 205 e 206) em 120 dias da negativa (Lei 12.016/2009, art. 23), cabendo oferta antecipada de seguro-garantia/fiança para obtenção de certidão antes do ajuizamento da execução fiscal (Tema 237/jurisprudência STJ)."
},
{
"id": "trib_offset",
"label": "Compensação tributária",
"requirements": [
"credito",
"transito_em_julgado",
"declaracao",
"homologacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_offset.c1",
"label": "Compensação por declaração extingue o crédito sob condição de homologação",
"authority_ids": [
"l9430_art74",
"ctn_art170"
]
},
{
"id": "trib_offset.c2",
"label": "Mandado de segurança para declarar o direito à compensação",
"authority_ids": [
"stj_sumula_213"
]
},
{
"id": "trib_offset.c3",
"label": "Opção entre compensação e precatório",
"authority_ids": [
"stj_sumula_461"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_offset.d1",
"label": "Vedação de compensação antes do trânsito em julgado",
"authority_ids": [
"ctn_art170a"
]
},
{
"id": "trib_offset.d2",
"label": "Mandado de segurança não convalida compensação já realizada",
"authority_ids": [
"stj_sumula_460"
]
},
{
"id": "trib_offset.d3",
"label": "Pedido administrativo de compensação não interrompe a prescrição da repetição",
"authority_ids": [
"stj_sumula_625"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento do crédito",
"Homologação da compensação"
],
"evidence": [
"Comprovantes de recolhimento",
"Declarações e despachos decisórios",
"Certidão de trânsito em julgado"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"repeticao_indebito_tributario",
"impugnacao_lancamento_administrativa"
],
"related_claims": [
"trib_refund"
],
"limitation": "Prazo de 5 anos para exercício da compensação do indébito (CTN, art. 168) e prazo decadencial de 5 anos contados da entrega da Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para a Fazenda homologá-la expressamente, sob pena de homologação tácita (Lei 9.430/1996, art. 74, § 5º)."
},
{
"id": "trib_indirect_refund",
"label": "Restituição de tributos indiretos",
"requirements": [
"repercussao_economica",
"autorizacao_do_contribuinte_de_fato",
"legitimidade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_indirect_refund.c1",
"label": "Legitimidade de quem prova ter assumido o encargo ou está autorizado",
"authority_ids": [
"ctn_art166"
]
},
{
"id": "trib_indirect_refund.c2",
"label": "Restituição alcança juros e multas na mesma proporção; juros moratórios desde o trânsito em julgado",
"authority_ids": [
"ctn_art167",
"stj_sumula_188"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_indirect_refund.d1",
"label": "Ausência de prova do não repasse",
"authority_ids": [
"ctn_art166"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Restituição ou creditamento",
"Reconhecimento da legitimidade ativa excepcional do contribuinte de fato nas tarifas/fornecimentos de energia elétrica (demanda contratada/TUST-TUSD — Tema 70/Tema 986 STJ) conforme distinção consolidada"
],
"evidence": [
"Notas fiscais e planilhas de preço",
"Declaração do adquirente",
"Laudo pericial contábil atestando a não transferência do encargo econômico ao preço final ou autorização expressa do terceiro que o suportou (CTN, art. 166)"
],
"piece_ids": [
"repeticao_indebito_tributario",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"trib_refund",
"trib_offset"
],
"limitation": "Prescrição quinquenal contada de cada recolhimento indevido (CTN, arts. 166 e 168, I)."
},
{
"id": "trib_exemption_immunity",
"label": "Isenção, imunidade e interpretação",
"requirements": [
"norma_exonerativa",
"requisitos",
"prazo_e_condicao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_exemption_immunity.c1",
"label": "Isenção onerosa e por prazo certo não pode ser revogada livremente",
"authority_ids": [
"ctn_art178"
]
},
{
"id": "trib_exemption_immunity.c2",
"label": "Imunidades como limitação constitucional",
"authority_ids": [
"cf_art150"
]
},
{
"id": "trib_exemption_immunity.c3",
"label": "Conceitos de direito privado limitam a definição da competência",
"authority_ids": [
"ctn_art110"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_exemption_immunity.d1",
"label": "Interpretação literal das normas de isenção",
"authority_ids": [
"ctn_art111"
]
},
{
"id": "trib_exemption_immunity.d2",
"label": "Requisitos legais da imunidade não demonstrados",
"authority_ids": [
"cf_art150",
"cf_art146"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento da imunidade ou isenção",
"Repetição"
],
"evidence": [
"Estatuto e demonstrações",
"Certificados",
"Atos concessivos"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"trib_limits_power"
],
"limitation": "O reconhecimento de imunidade constitucional ou isenção retroage à data em que preenchidos todos os requisitos legais (efeitos declaratórios ex tunc — Súmula 612 do STJ no CEBAS), respeitada a prescrição quinquenal para restituição dos pagamentos pretéritos (CTN, art. 168)."
},
{
"id": "trib_asset_freeze",
"label": "Indisponibilidade de bens e fraude à execução fiscal",
"requirements": [
"inscricao_em_divida",
"citacao",
"esgotamento_de_diligencias",
"data_da_alienacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_asset_freeze.c1",
"label": "Indisponibilidade exige citação, ausência de pagamento e esgotamento das diligências",
"authority_ids": [
"stj_sumula_560",
"ctn_art185a"
]
},
{
"id": "trib_asset_freeze.c2",
"label": "Alienação anterior à inscrição em dívida ativa",
"authority_ids": [
"ctn_art185"
]
},
{
"id": "trib_asset_freeze.c3",
"label": "Embargos de terceiro do adquirente de boa-fé conforme o caso",
"authority_ids": [
"cpc_art674"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_asset_freeze.d1",
"label": "Presunção de fraude após a inscrição, sem reserva de bens",
"authority_ids": [
"ctn_art185"
]
},
{
"id": "trib_asset_freeze.d2",
"label": "Preferência do crédito tributário",
"authority_ids": [
"ctn_art186",
"ctn_art187"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Levantamento da indisponibilidade",
"Reconhecimento da eficácia da alienação"
],
"evidence": [
"Matrículas e datas de registro",
"Certidão de inscrição em dívida ativa",
"Prova das diligências"
],
"piece_ids": [
"embargos_terceiro",
"excecao_pre_executividade",
"agravo_instrumento"
],
"related_claims": [
"trib_enforcement_defense"
],
"limitation": "A presunção absoluta de fraude à execução fiscal (CTN, art. 185, redação da LC 118/2005; Tema 290 STJ) aplica-se às alienações realizadas após a inscrição do crédito em dívida ativa (salvo reserva de bens suficientes), oponíveis embargos de terceiro no prazo do art. 675 do CPC."
},
{
"id": "trib_simples",
"label": "Simples Nacional: exclusão e vedações",
"requirements": [
"ato_de_exclusao",
"motivo",
"notificacao",
"debitos"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_simples.c1",
"label": "Exclusão exige notificação e contraditório",
"authority_ids": [
"lc123_art29",
"cf_art5"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_simples.d1",
"label": "Vedações legais e exclusão por débito exigível",
"authority_ids": [
"lc123_art17",
"lc123_art29"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Anulação da exclusão",
"Reinclusão retroativa"
],
"evidence": [
"Termo de exclusão",
"Comprovantes de regularização",
"Relatório de pendências do e-CAC/Simples Nacional e protocolo de impugnação ao Termo de Exclusão"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_lancamento_administrativa",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"trib_admin_litigation"
],
"limitation": "Regularização da totalidade dos débitos em até 30 dias da ciência do Termo de Exclusão afasta a exclusão do Simples Nacional (LC 123/2006, art. 31, § 2º); impugnação administrativa em 30 dias e mandado de segurança em 120 dias."
},
{
"id": "trib_iss_icms",
"label": "ISS e ICMS: fato gerador, local e base de cálculo",
"requirements": [
"operacao",
"lista_de_servicos",
"estabelecimento",
"base"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_iss_icms.c1",
"label": "ISS devido no local do estabelecimento prestador, salvo exceções",
"authority_ids": [
"lc116_art3",
"lc116_art1"
]
},
{
"id": "trib_iss_icms.c2",
"label": "Exclusão de parcelas estranhas à base de cálculo",
"authority_ids": [
"lc87_art13"
]
},
{
"id": "trib_iss_icms.c3",
"label": "Exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins conforme o Tema 69",
"authority_ids": [
"tema_stf_69"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_iss_icms.d1",
"label": "Serviço listado e efetivamente prestado no território",
"authority_ids": [
"lc116_art1",
"lc116_art3"
]
},
{
"id": "trib_iss_icms.d2",
"label": "Fato gerador na saída da mercadoria",
"authority_ids": [
"lc87_art12"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec132_reforma_tributaria",
"lc214_ibs_cbs"
],
"typical_requests": [
"Declaração de inexistência de relação tributária",
"Repetição",
"Consignação em pagamento quando dois Municípios ou Estado e Município exigirem tributo idêntico ou conflitante sobre o mesmo fato gerador (CTN, art. 164, III)"
],
"evidence": [
"Contratos e notas fiscais",
"Prova do local da prestação",
"Descrição técnica detalhada da atividade frente à Lista Anexa da LC 116/2003 e comprovação da estrutura organizacional do estabelecimento prestador (Tema 1020/jurisprudência STJ)"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"repeticao_indebito_tributario"
],
"related_claims": [
"trib_limits_power",
"trib_reform"
],
"limitation": "Decadência quinquenal para lançamento (CTN, arts. 150, § 4º, e 173, I) e prescrição quinquenal para repetição do indébito (CTN, art. 168)."
},
{
"id": "trib_precedent_change",
"label": "Coisa julgada tributária e mudança de precedente",
"requirements": [
"decisao_individual",
"precedente_posterior",
"relacao_de_trato_sucessivo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_precedent_change.c1",
"label": "Modulação e anterioridade na cessação dos efeitos",
"authority_ids": [
"tema_stf_881",
"tema_stf_885",
"cf_art150"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_precedent_change.d1",
"label": "Decisão do STF em controle concentrado ou repercussão geral cessa automaticamente os efeitos da coisa julgada em relações de trato continuado",
"authority_ids": [
"tema_stf_881",
"tema_stf_885"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento do período protegido",
"Exclusão de multas",
"Respeito às anterioridades anual e nonagesimal a partir da publicação da ata do precedente vinculante do STF que superou coisa julgada pretérita em tributos a ela sujeitos (Temas 881 e 885 do STF)"
],
"evidence": [
"Certidão da decisão transitada",
"Autos de infração posteriores",
"Data da publicação da ata de julgamento em controle concentrado ou repercussão geral pelo STF confrontada com os períodos autuados"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"embargos_execucao_fiscal"
],
"related_claims": [
"trib_limits_power"
],
"limitation": "A cessação automática da eficácia futura da coisa julgada em relações tributárias de trato continuado opera-se a partir do precedente vinculante do STF em controle concentrado ou repercussão geral, observadas a irretroatividade e as anterioridades anual e nonagesimal conforme a espécie tributária (Temas 881 e 885 do STF)."
},
{
"id": "trib_ibs_cbs_selective_transition",
"label": "Reforma Tributária do consumo (EC 132/2023 e LC 214/2025): não cumulatividade plena, split payment e Imposto Seletivo",
"requirements": [
"cronograma_escalonado_2026_2033",
"nao_cumulatividade_plena_ibs_cbs",
"split_payment_liquidacao_financeira",
"imposto_seletivo_extrafiscal"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_ibs_cbs_selective_transition.c1",
"label": "A não cumulatividade constitucional do IBS e da CBS é plena (crédito financeiro amplo), assegurando aproveitamento imediato de todas as aquisições de bens e serviços na atividade econômica, excetuadas exclusivamente as aquisições consideradas de uso ou consumo pessoal definidas em lei complementar (CF, art. 156-A, § 1º, VIII; LC 214/2025)",
"authority_ids": [
"cf_art156a",
"ec132_art1",
"lc214_art1"
]
},
{
"id": "trib_ibs_cbs_selective_transition.c2",
"label": "No mecanismo de recolhimento na liquidação financeira (split payment), é direito do contribuinte o reconhecimento automático da extinção do débito segregado e a restituição célere de retenções em excesso ou em operações canceladas/devolvidas",
"authority_ids": [
"cf_art156a",
"lc214_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_ibs_cbs_selective_transition.d1",
"label": "O aproveitamento do crédito de IBS e CBS na regra geral vincula-se à efetiva extinção/pagamento do tributo cobrado na etapa anterior (neutralizando créditos frios), e os regimes específicos, diferenciados ou favorecidos submetem-se à interpretação literal taxativa da EC 132/2023 e da LC 214/2025",
"authority_ids": [
"cf_art156a",
"lc214_art1",
"ctn_art111"
]
},
{
"id": "trib_ibs_cbs_selective_transition.d2",
"label": "Constitucionalidade da incidência monofásica extrafiscal do Imposto Seletivo (CF, art. 153, VIII) sobre produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, vedada incidência sobre exportações e energia elétrica/telecomunicações",
"authority_ids": [
"cf_art153",
"ec132_art1",
"lc214_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec132_reforma_tributaria",
"lc214_ibs_cbs"
],
"typical_requests": [
"Mandado de segurança para assegurar direito ao creditamento amplo de IBS/CBS sobre dispêndios operacionais glosados fora do conceito estrito de uso e consumo pessoal",
"Enquadramento em alíquota reduzida ou regime específico previsto na EC 132/2023 e na LC 214/2025 (saúde, educação, cesta básica, serviços profissionais, imobiliário)",
"Restituição imediata de valores retidos a maior via split payment"
],
"evidence": [
"Documentos fiscais eletrônicos padronizados nacionalmente com destaque do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo",
"Extratos do sistema de apuração assistida do Comitê Gestor do IBS / Receita Federal demonstrando a liquidação financeira na etapa anterior",
"Laudos técnicos de classificação fiscal (NCM/NBS) e demonstração do vínculo operacional da aquisição"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"repeticao_indebito_tributario",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"trib_reform",
"trib_iss_icms",
"trib_offset"
],
"limitation": "Prazos quinquenais de decadência e repetição do indébito (CTN, arts. 150, § 4º, 168 e 173; LC 214/2025) e prazo decadencial de 120 dias para mandado de segurança contra ato concreto."
},
{
"id": "trib_carf_tie_breaker_14689",
"label": "Voto de qualidade no CARF pós-Lei 14.689/2023: exclusão de multas, representação penal e redução de juros",
"requirements": [
"empate_julgamento_carf",
"solucao_voto_qualidade_pro_fazenda",
"exclusao_automatica_multas_e_rfp",
"manifestacao_pagamento_90_dias_exclusao_juros"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_carf_tie_breaker_14689.c1",
"label": "Nos processos administrativos fiscais decididos no CARF favoravelmente à Fazenda Pública pelo voto de qualidade a partir da Lei 14.689/2023, impõe-se por força de lei a exclusão integral das multas (de ofício, isolada ou qualificada) e o cancelamento da representação fiscal para fins penais (Decreto 70.235/1972, art. 25, § 9º-A)",
"authority_ids": [
"l14689_art1",
"d70235_art25",
"ctn_art112"
]
},
{
"id": "trib_carf_tie_breaker_14689.c2",
"label": "Manifestando o contribuinte intenção de pagamento em até 90 dias do resultado proclamado por voto de qualidade, excluem-se também os juros de mora até essa data, admitido parcelamento em até 12 prestações e uso de créditos de prejuízo fiscal/base negativa de CSLL",
"authority_ids": [
"l14689_art1",
"d70235_art25"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_carf_tie_breaker_14689.d1",
"label": "Restabelecimento constitucionalmente legítimo do voto de qualidade do presidente da turma (representante da Fazenda) no CARF (Lei 14.689/2023), não se aplicando a exclusão de juros se o contribuinte optar por discutir judicialmente o principal sem efetivar a opção de pagamento em 90 dias (permanecendo porém a exclusão das multas e da representação penal, bem como dispensa de execução imediata de garantia para contribuinte com capacidade de pagamento)",
"authority_ids": [
"l14689_art1",
"d70235_art25",
"sumula_carf_1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14689_carf"
],
"typical_requests": [
"Mandado de segurança ou ação anulatória para assegurar a baixa integral das multas e da representação fiscal penal em acórdão do CARF definido por voto de qualidade",
"Suspensão de exigência de garantia prévia para discussão judicial do crédito mantido por voto de qualidade por contribuinte com capacidade de pagamento comprovada (Lei 14.689/2023, art. 4º)"
],
"evidence": [
"Ata e inteiro teor do acórdão do CARF ou da Câmara Superior (CSRF) registrando expressamente o empate na votação e o desempate pelo voto de qualidade",
"Demonstrativo atualizado da cobrança discriminando principal, juros SELIC e multas lançadas",
"Comprovação de patrimônio líquido / capacidade de pagamento nos termos da Lei 14.689/2023"
],
"piece_ids": [
"recurso_voluntario_carf",
"mandado_seguranca",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"embargos_execucao_fiscal"
],
"related_claims": [
"trib_admin_litigation",
"trib_penalties",
"pen_tax_crime"
],
"limitation": "Prazo especial de 90 dias da ciência do acórdão resolvido por voto de qualidade para manifestar opção de pagamento sem juros moratórios (Lei 14.689/2023); mandado de segurança em 120 dias e ação anulatória em 5 anos."
},
{
"id": "trib_itbi_market_value_tema1113",
"label": "ITBI: valor declarado na compra e venda (Tema 1113 STJ) e imunidade na integralização de capital (Tema 796 STF)",
"requirements": [
"presuncao_boa_fe_valor_declarado",
"vedacao_valor_referencia_unilateral_iptu",
"processo_administrativo_arbitramento_art148",
"limite_capital_subscrito_tema796"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_itbi_market_value_tema1113.c1",
"label": "A base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado na operação concreta, gozando o valor da transação declarado pelo contribuinte de presunção de veracidade que não pode ser afastada unilateralmente por tabela prévia de valor de referência nem vinculada ao IPTU, exigindo-se prévio processo administrativo regular de arbitramento (CTN, arts. 38 e 148; Tema Repetitivo 1113 do STJ)",
"authority_ids": [
"tema_stj_1113",
"ctn_art38",
"ctn_art148"
]
},
{
"id": "trib_itbi_market_value_tema1113.c2",
"label": "Imunidade do ITBI na transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital social até o limite do capital subscrito (CF, art. 156, § 2º, I; Tema 796 do STF), sendo indevido condicionar a imunidade pura de integralização sem fusão/incorporação à inatividade imobiliária em leitura extensiva controvertida",
"authority_ids": [
"cf_art156",
"tema_stf_796"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_itbi_market_value_tema1113.d1",
"label": "A imunidade do art. 156, § 2º, I, da CF não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado (reserva de capital/ágio — Tema 796 do STF), nem se aplica quando a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 37 do CTN",
"authority_ids": [
"tema_stf_796",
"cf_art156"
]
},
{
"id": "trib_itbi_market_value_tema1113.d2",
"label": "Na arrematação em hasta pública judicial ou extrajudicial, a base de cálculo do ITBI corresponde ao valor da arrematação, e nas transmissões particulares subfaturadas o Fisco pode instaurar o procedimento contraditório do art. 148 do CTN",
"authority_ids": [
"ctn_art38",
"ctn_art148",
"tema_stj_1113"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Mandado de segurança preventivo para emissão de guia de ITBI calculada estritamente sobre o valor efetivo declarado no instrumento de compra e venda, autorizando a lavratura da escritura e o registro",
"Repetição da diferença de ITBI recolhida a maior sobre 'valor venal de referência' municipal nos últimos 5 anos",
"Reconhecimento de imunidade sobre o valor integralizado ao capital social e anulação de lançamento sobre ágio inexistente"
],
"evidence": [
"Contrato particular / minuta de escritura pública de compra e venda ou alteração contratual de integralização de capital social",
"Guia de recolhimento do ITBI emitida pelo Município com pauta unilateral de valor de referência superior ao negócio",
"Comprovante de pagamento da diferença exigida pelo fisco municipal como condição de registro"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"repeticao_indebito_tributario",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"impugnacao_lancamento_administrativa"
],
"related_claims": [
"trib_refund",
"trib_exemption_immunity",
"imob_registry"
],
"limitation": "Mandado de segurança preventivo antes da lavratura ou repressivo em 120 dias da guia/notificação; repetição do ITBI pago a maior prescreve em 5 anos da data do pagamento (CTN, art. 168, I)."
},
{
"id": "trib_pis_cofins_icms_iss_credits",
"label": "PIS e COFINS: exclusão do ICMS destacado (Tema 69 STF), discussão do ISS (Tema 118 STF) e conceito de insumos (Tema 779 STJ)",
"requirements": [
"icms_destacado_nota_fiscal",
"modulacao_15_03_2017_tema69",
"essencialidade_relevancia_insumo_tema779",
"apuracao_escrituracao_efd"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_pis_cofins_icms_iss_credits.c1",
"label": "O ICMS destacado nas notas fiscais de saída não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, observada a modulação temporal a partir de 15/03/2017 salvo ações/pedidos administrativos protocolados até essa data (Tema 69 do STF); quanto ao ISS, conferir o desfecho final do Tema 118 no STF",
"authority_ids": [
"tema_stf_69",
"tema_stf_118",
"cf_art195"
]
},
{
"id": "trib_pis_cofins_icms_iss_credits.c2",
"label": "No regime não cumulativo das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (Tema Repetitivo 779 do STJ)",
"authority_ids": [
"tema_stj_779",
"cf_art195"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_pis_cofins_icms_iss_credits.d1",
"label": "Observância da modulação temporal do Tema 69 do STF (15/03/2017), vedação de exclusão de parcelas estranhas ao julgado (ex.: ICMS-DIFAL ou CPRB conforme teses próprias) e glosa de créditos sobre meras despesas administrativas/comerciais que não se enquadrem na essencialidade ou relevância direta do processo produtivo/prestação de serviço (Tema 779 do STJ)",
"authority_ids": [
"tema_stf_69",
"tema_stj_779"
]
},
{
"id": "trib_pis_cofins_icms_iss_credits.d2",
"label": "A compensação de créditos reconhecidos judicialmente exige trânsito em julgado (CTN, art. 170-A) e prévia habilitação administrativa do crédito perante a Receita Federal para conferência da liquidez na EFD-Contribuições",
"authority_ids": [
"ctn_art170a",
"l9430_art74"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_113_2021_selic",
"ec132_reforma_tributaria"
],
"typical_requests": [
"Declaração do direito de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS e compensar/repetir o indébito dos 5 anos anteriores",
"Anulação de despacho decisório de glosa de créditos de insumos essenciais ou relevantes (EPIs obrigatórios, tratamento de efluentes, fretes de insumos, despesas impostas por norma sanitária/ambiental — Tema 779 do STJ)"
],
"evidence": [
"Arquivos SPED (EFD-Contribuições e EFD-ICMS/IPI), notas fiscais eletrônicas (XMLs) demonstrando o ICMS destacado e DARFs/PER-DCOMPs",
"Laudo técnico-operacional mapeando cada etapa do processo produtivo/serviço e demonstrando a essencialidade ou imposição legal de cada item creditado",
"Despacho decisório da RFB e acórdãos da DRJ/CARF"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"repeticao_indebito_tributario",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"recurso_voluntario_carf",
"impugnacao_laudo"
],
"related_claims": [
"trib_refund",
"trib_offset",
"trib_reform"
],
"limitation": "Prescrição quinquenal para repetição/compensação contada de cada pagamento indevido (CTN, art. 168, I), respeitado o marco modulatório de 15/03/2017 no Tema 69 do STF para ações propostas após essa data."
},
{
"id": "trib_irpj_csll_icms_subventions",
"label": "Subvenções governamentais e benefícios fiscais de ICMS no IRPJ/CSLL e PIS/COFINS (Tema 1182 STJ e Lei 14.789/2023)",
"requirements": [
"credito_presumido_vs_demais_beneficios_icms",
"reserva_lucros_incentivos_art30",
"transicao_lei_14789_2023",
"pacto_federativo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_irpj_csll_icms_subventions.c1",
"label": "Os créditos presumidos de ICMS não integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL sob pena de violação ao pacto federativo (EREsp 1.517.492/STJ), e os demais benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base/alíquota, diferimento) também são excluíveis até 2023 quando constituída reserva de incentivos fiscais e vedada distribuição aos sócios, dispensada prova prévia de implantação/expansão (LC 160/2017; Tema Repetitivo 1182 do STJ)",
"authority_ids": [
"tema_stj_1182",
"cf_art150"
]
},
{
"id": "trib_irpj_csll_icms_subventions.c2",
"label": "Para fatos geradores a partir de 01/01/2024, questionamento da tributação pelo regime da Lei 14.789/2023 quanto aos créditos presumidos de ICMS amparados na imunidade recíproca/pacto federativo ou direito ao crédito fiscal habilitado de subvenção para investimento",
"authority_ids": [
"l14789_art1",
"cf_art150"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_irpj_csll_icms_subventions.d1",
"label": "Nos termos do Tema Repetitivo 1182 do STJ, para benefícios negativos de ICMS diversos do crédito presumido no regime até 2023, a Receita Federal pode glosar a exclusão se não observados os requisitos do art. 30 da Lei 12.973/2014 (constituição de reserva de incentivos fiscais e não distribuição aos sócios) ou se constatado desvio da finalidade empresarial",
"authority_ids": [
"tema_stj_1182"
]
},
{
"id": "trib_irpj_csll_icms_subventions.d2",
"label": "A partir de 01/01/2024, revogado o art. 30 da Lei 12.973/2014 pela Lei 14.789/2023, a sistemática foi substituída pela habilitação prévia e apuração de crédito fiscal restrita às despesas de depreciação/amortização de implantação ou expansão de empreendimento econômico",
"authority_ids": [
"l14789_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Reconhecimento da não incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre créditos presumidos de ICMS por força do pacto federativo",
"Manutenção da exclusão dos demais benefícios fiscais de ICMS até 31/12/2023 mediante comprovação contábil da Reserva de Incentivos Fiscais (Tema 1182 do STJ) ou adesão à autorregularização/transação específica",
"Habilitação administrativa ou discussão judicial do regime da Lei 14.789/2023 para períodos a partir de 2024"
],
"evidence": [
"Legislação estadual concessiva do benefício fiscal de ICMS e registro no CONFAZ (LC 160/2017)",
"Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ECD e atas societárias comprovando a destinação à Reserva de Lucros — Incentivos Fiscais e a ausência de distribuição indevida",
"Ato de habilitação na RFB e projetos de implantação ou expansão sob a Lei 14.789/2023"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"acao_anulatoria_debito_fiscal",
"repeticao_indebito_tributario",
"recurso_voluntario_carf",
"transacao_tributaria"
],
"related_claims": [
"trib_limits_power",
"trib_settlement",
"trib_refund"
],
"limitation": "Decadência e prescrição quinquenais (CTN, arts. 150, § 4º, 168 e 173), separando rigorosamente os fatos geradores até 31/12/2023 (Tema 1182 STJ) e a partir de 01/01/2024 (Lei 14.789/2023)."
},
{
"id": "trib_small_value_execution_cnj547",
"label": "Extinção de execução fiscal de baixo valor, protesto prévio e conciliação (Tema 1184 STF e Res. CNJ 547/2024)",
"requirements": [
"valor_consolidado_abaixo_10000_ou_piso_local",
"ausencia_movimentacao_util_um_ano",
"exigencia_protesto_conciliacao_previa",
"principio_eficiencia"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "trib_small_value_execution_cnj547.c1",
"label": "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, exigindo-se para o ajuizamento de novas execuções a prévia adoção de solução conciliatória e o protesto da CDA (salvo comunicação direta a órgãos de proteção/averbação ou indício de bens penhoráveis — Tema 1184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024)",
"authority_ids": [
"tema_stf_1184",
"res_cnj_547_2024",
"cf_art37"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "trib_small_value_execution_cnj547.d1",
"label": "Impossibilidade de extinção sumária quando a soma das execuções contra o mesmo devedor atingir o piso de R$ 10.000,00 (admitida reunião dos feitos — LEF, art. 28), quando demonstrada citação/constrição patrimonial útil no último ano ou quando dispensado o protesto por inscrição direta em cadastros restritivos/indicação de bens (Res. CNJ 547/2024, arts. 1º e 2º)",
"authority_ids": [
"res_cnj_547_2024",
"tema_stf_1184",
"l6830_art2"
]
},
{
"id": "trib_small_value_execution_cnj547.d2",
"label": "A extinção sem resolução de mérito por falta de interesse processual não extingue o crédito tributário material, que permanece exigível extrajudicialmente (protesto, cobrança administrativa, compensação) enquanto não prescrito",
"authority_ids": [
"tema_stf_1184",
"ctn_art156"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Extinção sem resolução de mérito da execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00 sem bens penhoráveis ou ajuizada sem prévia tentativa conciliatória/protesto, sem condenação em honorários (Tema 1184 STF e Res. CNJ 547/2024)",
"Pela Fazenda: reunião das execuções conexas contra o mesmo contribuinte cujo somatório supere o piso ou prosseguimento mediante indicação concreta de bem penhorável"
],
"evidence": [
"Planilha atualizada do valor consolidado da execução fiscal (e eventuais execuções apensáveis contra o mesmo CPF/CNPJ)",
"Certidão de andamento comprovando paralisação sem localização de bens penhoráveis há mais de um ano",
"Comprovante de tentativa prévia de conciliação administrativa e protesto extrajudicial da CDA (ou hipótese regulamentar de dispensa)"
],
"piece_ids": [
"excecao_pre_executividade",
"manifestacao_especifica",
"apelacao_civel"
],
"related_claims": [
"trib_enforcement_defense",
"trib_limitation"
],
"limitation": "Matéria de condição da ação (interesse processual) cognoscível de ofício a qualquer tempo nas instâncias ordinárias (CPC, art. 485, VI e § 3º; Res. CNJ 547/2024); apelação (ou embargos infringentes de alçada do art. 34 da LEF nas causas até 50 ORTN) conforme o valor da execução."
}
]
}
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