lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/domain_catalogs/protecao_dados_index.md
View on GitHub# Pretensões do catálogo
Teses e autoridades são candidatas: abrir só as entradas escolhidas (`domain_catalog.py --claim ID --markdown`).
## Proteção de Dados e Direito Digital (`protecao_dados`)
Guia: `domain_guides/protecao_dados.md` · catálogo: `domain_catalogs/protecao_dados.json`
| ID | Pretensão | Teses do autor ou requerente / Teses do réu ou requerido |
|---|---|---|
| `dp_subject_rights` | Direitos do titular de dados | 1/1 |
| `dp_incident` | Incidente de segurança e reparação | 1/1 |
| `dp_unlawful_processing` | Tratamento sem base legal e dados sensíveis | 1/1 |
| `dp_content_removal` | Remoção de conteúdo e responsabilidade de provedores | 2/1 |
| `dp_sanctions` | Sanções administrativas da ANPD | 1/1 |
| `dp_consent_bases` | Bases legais, consentimento e legítimo interesse | 2/2 |
| `dp_children_sensitive` | Dados de crianças, adolescentes e dados sensíveis | 2/1 |
| `dp_automated_decisions` | Decisões automatizadas, perfis e pontuação de crédito | 2/2 |
| `dp_breach_liability` | Vazamento: dano, nexo e excludentes | 2/2 |
| `dp_records_identification` | Identificação de usuário e guarda de registros | 2/2 |
| `dp_platform_liability` | Responsabilidade de plataformas por conteúdo de terceiros | 2/2 |
| `dp_public_sector` | Tratamento de dados pelo poder público e transferência internacional | 2/1 |
| `dp_biometrics_facial_recognition` | Dados biométricos, reconhecimento facial e prevenção à fraude (LGPD, arts. 5º, II, e 11, II, 'g') | 2/2 |
| `dp_ai_training_copyright_scraping` | Raspagem de dados (web scraping) e treinamento de modelos de inteligência artificial com dados pessoais | 2/2 |
| `dp_dpo_governance_ripd` | Governança em privacidade, atuação do Encarregado (DPO) e Relatório de Impacto (RIPD — Res. ANPD 18/2024) | 2/2 |
| `dp_international_transfer_clauses` | Transferência internacional de dados pessoais, cláusulas-padrão contratuais e adequação (LGPD, arts. 33–36, e Res. ANPD 19/2024) | 2/2 |
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |