lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/domain_catalogs/processual_civil.json
View on GitHub{
"schema_version": "1.0",
"domain": "processual_civil",
"label": "Direito Processual Civil",
"guide": "domain_guides/processual_civil.md",
"policy": "Pautas de pesquisa por pretensão. Teses e autoridades são candidatas: conferir texto, versão do período e situação na fonte oficial da resposta.",
"polo_labels": {
"claimant_theses": "Teses do autor, recorrente ou requerente",
"defense_theses": "Teses do réu, recorrido ou requerido"
},
"claims": [
{
"id": "pciv_resp_re_admissibility",
"label": "Admissibilidade de Recurso Especial e Recurso Extraordinário",
"requirements": [
"esgotamento_ordinario",
"prequestionamento",
"relevancia_ou_repercussao_geral",
"revaloracao_juridica_sem_reexame_fatico"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_resp_re_admissibility.c1",
"label": "Prequestionamento ficto configurado pela oposição de embargos de declaração sobre ponto relevante omitido na origem",
"authority_ids": [
"cpc_art1025",
"cpc_art1022"
]
},
{
"id": "pciv_resp_re_admissibility.c2",
"label": "Revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas delineadas no acórdão não esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ",
"authority_ids": [
"cf_art105",
"stj_sumula_7"
]
},
{
"id": "pciv_resp_re_admissibility.c3",
"label": "Demonstração específica de relevância da questão federal (EC 125/2022) e de repercussão geral constitucional",
"authority_ids": [
"ec125_2022_art1",
"cf_art102",
"cpc_art1035"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_resp_re_admissibility.d1",
"label": "Inadmissibilidade por pretensão de simples reexame de provas ou interpretação de cláusulas contratuais",
"authority_ids": [
"stj_sumula_5",
"stj_sumula_7"
]
},
{
"id": "pciv_resp_re_admissibility.d2",
"label": "Não conhecimento pela consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência pacificada do tribunal superior",
"authority_ids": [
"stj_sumula_83",
"cpc_art932"
]
},
{
"id": "pciv_resp_re_admissibility.d3",
"label": "Erro grosseiro na interposição de agravo em REsp/RE contra decisão fundada em precedente vinculante de repercussão geral ou repetitivo",
"authority_ids": [
"cpc_art1030",
"cpc_art1042"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec125_relevancia_resp"
],
"typical_requests": [
"Conhecimento e provimento do Recurso Especial ou Extraordinário para reformar ou anular o acórdão recorrido",
"Concessão de efeito suspensivo excepcional ao recurso excepcional (CPC, art. 1.029, § 5º)",
"Reconhecimento de distinção fática (distinguishing) em agravo interno contra negativa de seguimento (CPC, art. 1.030, § 2º)"
],
"evidence": [
"Inteiro teor do acórdão recorrido e do acórdão dos embargos de declaração com certidões de intimação",
"Guias de preparo e porte de remessa/retorno quitadas no ato da interposição ou decisão concessiva de gratuidade",
"Documento oficial comprobatório de feriado local ou indisponibilidade do sistema eletrônico (CPC, art. 1.003, § 6º)",
"Cópia integral ou repositório oficial do acórdão paradigma com cotejo analítico no dissídio jurisprudencial"
],
"piece_ids": [
"recurso_especial",
"recurso_extraordinario",
"agravo_interno_civel",
"embargos_declaracao"
],
"related_claims": [
"pciv_irdr_iac_precedents",
"const_binding_precedent"
],
"limitation": "Prazo recursal peremptório de 15 dias úteis para interposição e contrarrazões de REsp, RE, agravo em REsp/RE e agravo interno (CPC, arts. 219 e 1.003, § 5º)"
},
{
"id": "pciv_interlocutory_appeal_mitigated",
"label": "Agravo de instrumento e taxatividade mitigada",
"requirements": [
"decisao_interlocutoria",
"hipotese_legal_ou_urgencia_inutilidade",
"formacao_instrumento",
"dialeticidade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_interlocutory_appeal_mitigated.c1",
"label": "Cabimento imediato do agravo de instrumento fora do rol literal quando verificada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão na apelação",
"authority_ids": [
"cpc_art1015",
"tema_stj_988"
]
},
{
"id": "pciv_interlocutory_appeal_mitigated.c2",
"label": "Recorribilidade ampla das decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação, cumprimento de sentença, execução e inventário",
"authority_ids": [
"cpc_art1015"
]
},
{
"id": "pciv_interlocutory_appeal_mitigated.c3",
"label": "Concessão de antecipação da tutela recursal ou efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento e risco de dano grave",
"authority_ids": [
"cpc_art1019",
"cpc_art995"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_interlocutory_appeal_mitigated.d1",
"label": "Ausência de urgência concreta capaz de justificar a mitigação do rol legal, devendo a matéria aguardar preliminar de apelação",
"authority_ids": [
"cpc_art1009",
"cpc_art1015",
"tema_stj_988"
]
},
{
"id": "pciv_interlocutory_appeal_mitigated.d2",
"label": "Não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada ou deficiência de peças obrigatórias em autos físicos",
"authority_ids": [
"cpc_art1016",
"cpc_art1017",
"stj_sumula_182"
]
},
{
"id": "pciv_interlocutory_appeal_mitigated.d3",
"label": "Preclusão consumativa pela perda do prazo contado da ciência inequívoca da decisão originária, não reaberto por pedido de reconsideração",
"authority_ids": [
"cpc_art1003",
"cpc_art507"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Concessão liminar de efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal (CPC, art. 1.019, I)",
"Reforma ou invalidação da decisão interlocutória agravada pelo colegiado",
"Apreciação de questão interlocutória não agravável em preliminar de apelação ou contrarrazões (CPC, art. 1.009, § 1º)"
],
"evidence": [
"Decisão interlocutória agravada e certidão ou registro eletrônico de intimação das partes",
"Petição inicial, contestação, petição que ensejou a decisão e procurações nos autos de origem",
"Prova documental do perigo de dano irreversível ou inutilidade da revisão diferida em apelação"
],
"piece_ids": [
"agravo_instrumento",
"apelacao_civel",
"agravo_interno_civel",
"embargos_declaracao"
],
"related_claims": [
"pciv_provisional_relief_stabilization",
"pciv_provisional_final_enforcement"
],
"limitation": "Prazo de 15 dias úteis para agravo de instrumento (CPC, art. 1.003, § 5º); questões não agraváveis pelo art. 1.015 não precluem até a apelação (CPC, art. 1.009, § 1º)"
},
{
"id": "pciv_irdr_iac_precedents",
"label": "IRDR, IAC e observância de precedentes qualificados",
"requirements": [
"questao_unicamente_de_direito",
"repeticao_processos_ou_relevante_questao_social",
"risco_isonomia_seguranca",
"distinguishing_ou_superacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_irdr_iac_precedents.c1",
"label": "Instauração de IRDR diante de efetiva repetição de processos sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia",
"authority_ids": [
"cpc_art976",
"cpc_art982"
]
},
{
"id": "pciv_irdr_iac_precedents.c2",
"label": "Admissão de Incidente de Assunção de Competência em relevante questão de direito com grande repercussão social sem repetição em múltiplos processos",
"authority_ids": [
"cpc_art947"
]
},
{
"id": "pciv_irdr_iac_precedents.c3",
"label": "Vinculação obrigatória dos órgãos fracionários e juízos às teses firmadas em IRDR, IAC e repetitivos, cabendo reclamação após esgotamento das vias cabíveis",
"authority_ids": [
"cpc_art927",
"cpc_art988"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_irdr_iac_precedents.d1",
"label": "Inadmissibilidade do IRDR quando ausente causa pendente de julgamento no tribunal ou quando já afetado recurso repetitivo por tribunal superior sobre o tema",
"authority_ids": [
"cpc_art976"
]
},
{
"id": "pciv_irdr_iac_precedents.d2",
"label": "Inaplicabilidade da tese vinculante por distinção fático-jurídica substancial (distinguishing) demonstrada analiticamente no caso concreto",
"authority_ids": [
"cpc_art489",
"cpc_art927"
]
},
{
"id": "pciv_irdr_iac_precedents.d3",
"label": "Descabimento de reclamação constitucional como sucedâneo recursal sem aderência estrita ou após o trânsito em julgado",
"authority_ids": [
"cpc_art988"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Admissão do IRDR ou IAC com suspensão dos processos individuais ou coletivos pendentes na jurisdição do tribunal",
"Fixação de tese jurídica vinculante e julgamento do recurso, remessa necessária ou processo originário afetado",
"Desvinculação do processo individual sobrestado por demonstração de distinção material (CPC, art. 1.037, § 9º)"
],
"evidence": [
"Relação de acórdãos e sentenças conflitantes demonstrando repetição efetiva e divergência jurisprudencial atual",
"Certidão de pendência de recurso, remessa necessária ou causa de competência originária no tribunal",
"Quadro comparativo entre os fatos determinantes do precedente vinculante e as particularidades do caso concreto"
],
"piece_ids": [
"incidente_irdr_iac",
"manifestacao_especifica",
"reclamacao_constitucional",
"recurso_especial"
],
"related_claims": [
"pciv_resp_re_admissibility",
"const_binding_precedent",
"const_complaint"
],
"limitation": "IRDR e IAC pressupõem causa pendente de julgamento no tribunal (CPC, arts. 947 e 976); requerimento de distinção contra sobrestamento indevido pode ser formulado enquanto perdurar a suspensão (CPC, art. 1.037, § 9º)"
},
{
"id": "pciv_rescissory_action",
"label": "Ação rescisória cível e querela nullitatis",
"requirements": [
"decisao_transitada_em_julgado",
"hipotese_taxativa_art_966",
"deposito_previo_cinco_por_cento",
"observancia_prazo_decadencial"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_rescissory_action.c1",
"label": "Desconstituição de coisa julgada por manifesta violação à norma jurídica, prova nova determinante ou erro de fato verificável nos autos",
"authority_ids": [
"cpc_art966"
]
},
{
"id": "pciv_rescissory_action.c2",
"label": "Termo inicial diferenciado para rescisória fundada em prova nova ou simulação/colusão entre as partes",
"authority_ids": [
"cpc_art975"
]
},
{
"id": "pciv_rescissory_action.c3",
"label": "Cabimento de querela nullitatis ou impugnação por falta ou nulidade absoluta de citação em processo corrido à revelia",
"authority_ids": [
"cpc_art525",
"cpc_art280"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_rescissory_action.d1",
"label": "Descabimento de ação rescisória por violação literal de norma quando a decisão rescindenda se baseou em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais à época",
"authority_ids": [
"tema_stf_136",
"cpc_art966"
]
},
{
"id": "pciv_rescissory_action.d2",
"label": "Inadmissibilidade da rescisória utilizada como sucedâneo recursal para rejulgamento da justiça da decisão ou reexame de provas já valoradas",
"authority_ids": [
"cpc_art966",
"cpc_art968"
]
},
{
"id": "pciv_rescissory_action.d3",
"label": "Extinção por decadência bienal contada do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ou ausência do depósito legal de 5%",
"authority_ids": [
"cpc_art968",
"cpc_art975",
"stj_sumula_401"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Concessão de tutela provisória para suspender o cumprimento da decisão rescindenda (CPC, art. 969)",
"Procedência do juízo rescindente (iudicium rescindens) para desconstituir o acórdão ou sentença transitada em julgado",
"Novo julgamento da matéria em juízo rescisório (iudicium rescissorium) quando cabível"
],
"evidence": [
"Cópia integral da decisão rescindenda e certidão oficial de trânsito em julgado da última decisão no processo",
"Comprovante de recolhimento do depósito prévio de 5% sobre o valor atualizado da causa, observado o teto de 1.000 salários mínimos (CPC, art. 968, II e § 2º)",
"Prova nova preexistente cuja existência era ignorada ou de que não se pôde fazer uso na ação primitiva"
],
"piece_ids": [
"acao_rescisoria",
"contestacao",
"impugnacao_cumprimento"
],
"related_claims": [
"pciv_res_judicata_issue_preclusion",
"pciv_provisional_final_enforcement"
],
"limitation": "Decadência geral em 2 anos contados do trânsito em julgado da última decisão no processo (CPC, art. 975, caput; Súmula 401 do STJ), ou em 2 anos da descoberta da prova nova observado o teto máximo de 5 anos do trânsito em julgado (art. 975, § 2º)"
},
{
"id": "pciv_provisional_relief_stabilization",
"label": "Tutelas provisórias de urgência, evidência e estabilização",
"requirements": [
"probabilidade_direito_ou_evidencia",
"perigo_dano_ou_risco_resultado_util",
"reversibilidade_efeitos",
"aditamento_ou_recurso_oportuno"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_provisional_relief_stabilization.c1",
"label": "Concessão liminar de tutela de urgência diante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo",
"authority_ids": [
"cpc_art300"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_relief_stabilization.c2",
"label": "Estabilização dos efeitos da tutela antecipada requerida em caráter antecedente quando não interposto agravo de instrumento pelo réu",
"authority_ids": [
"cpc_art303",
"cpc_art304"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_relief_stabilization.c3",
"label": "Deferimento de tutela da evidência independentemente de urgência diante de prova documental suficiente aliada a tese firmada em repetitivo ou súmula vinculante",
"authority_ids": [
"cpc_art311"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_provisional_relief_stabilization.d1",
"label": "Vedação legal à concessão de tutela antecipada de urgência quando houver perigo de irreversibilidade fática dos efeitos da decisão",
"authority_ids": [
"cpc_art300"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_relief_stabilization.d2",
"label": "Ausência de estabilização quando o réu oferece contestação ou impugnação tempestiva manifestando resistência inequívoca no prazo legal, segundo orientação da Terceira Turma vs. Primeira Turma do STJ — conferir divergência",
"authority_ids": [
"cpc_art304"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_relief_stabilization.d3",
"label": "Cessação automática da eficácia da tutela cautelar antecedente não aditada com o pedido principal em 30 dias da efetivação",
"authority_ids": [
"cpc_art308",
"cpc_art309"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Deferimento liminar inaudita altera parte de tutela provisória de urgência ou de evidência com fixação de multa cominatória",
"Declaração de estabilização da tutela antecipada antecedente e extinção do feito (CPC, art. 304, § 1º)",
"Ação autônoma para rever, reformar ou invalidar tutela antecipada estabilizada (CPC, art. 304, § 2º)"
],
"evidence": [
"Prova documental inequívoca da probabilidade do direito e da atualidade do perigo de dano concreto",
"Comprovante de efetivação da medida cautelar ou antecipada para controle dos prazos de 15 ou 30 dias úteis",
"Certidão de decurso de prazo sem recurso contra a decisão antecipatória antecedente"
],
"piece_ids": [
"tutela_urgencia_antecedente",
"inicial_procedimento_comum",
"agravo_instrumento",
"contestacao"
],
"related_claims": [
"civ_urgent_relief",
"pciv_interlocutory_appeal_mitigated"
],
"limitation": "Aditamento da inicial em 15 dias úteis na tutela antecipada antecedente (CPC, art. 303, § 1º, I) e pedido principal em 30 dias úteis na cautelar antecedente (art. 308); prazo decadencial de 2 anos para a ação de revisão/invalidação da tutela estabilizada, contado da ciência da extinção (art. 304, § 5º)"
},
{
"id": "pciv_attorney_fees_equitable",
"label": "Honorários advocatícios sucumbenciais, recursais e vedação de equidade fora da lei",
"requirements": [
"sucumbencia_ou_causalidade",
"base_calculo_objetiva",
"faixas_percentuais_legais",
"vedacao_equidade_proveito_elevado"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_attorney_fees_equitable.c1",
"label": "Fixação obrigatória dos honorários entre 10% e 20% sobre a condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa, vedada apreciação equitativa por mero valor elevado",
"authority_ids": [
"cpc_art85",
"tema_stj_1076"
]
},
{
"id": "pciv_attorney_fees_equitable.c2",
"label": "Observância das faixas escalonadas do art. 85, § 3º, do CPC nas causas em que a Fazenda Pública for vencida",
"authority_ids": [
"cpc_art85",
"tema_stj_1076"
]
},
{
"id": "pciv_attorney_fees_equitable.c3",
"label": "Majoração cumulativa de honorários recursais no desprovimento ou não conhecimento integral de recurso em grau superior",
"authority_ids": [
"cpc_art85"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_attorney_fees_equitable.d1",
"label": "Aplicação restrita do juízo de equidade apenas quando inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa, observados os valores referenciais da OAB",
"authority_ids": [
"cpc_art85"
]
},
{
"id": "pciv_attorney_fees_equitable.d2",
"label": "Imputação dos ônus sucumbenciais pelo princípio da causalidade a quem deu causa indevida à instauração ou extinção da demanda",
"authority_ids": [
"cpc_art85",
"stj_sumula_303"
]
},
{
"id": "pciv_attorney_fees_equitable.d3",
"label": "Suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência pelo prazo de 5 anos em favor do beneficiário da gratuidade da justiça",
"authority_ids": [
"cpc_art98"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14365_honorarios_equidade"
],
"typical_requests": [
"Arbitramento ou reforma do capítulo de honorários sucumbenciais conforme os percentuais objetivos do art. 85, §§ 2º ou 3º, do CPC",
"Majoração dos honorários em grau recursal (CPC, art. 85, § 11)",
"Cumprimento autônomo de sentença do capítulo de honorários em nome da sociedade de advogados ou do patrono (Lei 8.906/1994, art. 23)"
],
"evidence": [
"Sentença ou acórdão com delimitação do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa",
"Tabela atualizada de honorários do Conselho Seccional da OAB para as hipóteses taxativas do art. 85, § 8º-A, do CPC",
"Demonstrativo das fases e atos processuais praticados para gradação dos critérios do art. 85, § 2º, I a IV, do CPC"
],
"piece_ids": [
"apelacao_civel",
"recurso_especial",
"cumprimento_sentenca",
"embargos_declaracao"
],
"related_claims": [
"civ_fees_costs",
"pciv_provisional_final_enforcement"
],
"limitation": "Prescrição quinquenal para execução dos honorários advocatícios contada do trânsito em julgado da decisão que os fixar ou da cessação do mandato (Lei 8.906/1994, art. 25); exigibilidade suspensa por até 5 anos na gratuidade (CPC, art. 98, § 3º)"
},
{
"id": "pciv_nullities_prejudice",
"label": "Nulidades processuais, instrumentalidade das formas e prejuízo concreto",
"requirements": [
"defeito_forma_ou_citacao",
"arguicao_primeira_oportunidade",
"demonstracao_prejuizo_concreto",
"impossibilidade_aproveitamento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_nullities_prejudice.c1",
"label": "Nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem citação válida do réu ou sem intimação obrigatória dos patronos constituídos",
"authority_ids": [
"cpc_art239",
"cpc_art272",
"cpc_art280"
]
},
{
"id": "pciv_nullities_prejudice.c2",
"label": "Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide seguido de improcedência por falta da prova tempestivamente requerida pela parte",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cpc_art355",
"cpc_art369"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_nullities_prejudice.d1",
"label": "Convalidação do ato que atingiu sua finalidade essencial sem causar prejuízo efetivo à defesa da parte (pas de nullité sans grief)",
"authority_ids": [
"cpc_art277",
"cpc_art282"
]
},
{
"id": "pciv_nullities_prejudice.d2",
"label": "Preclusão temporal da nulidade relativa não suscitada na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos e vedação à nulidade de algibeira",
"authority_ids": [
"cpc_art278",
"cpc_art5"
]
},
{
"id": "pciv_nullities_prejudice.d3",
"label": "Desnecessidade de repetição ou declaração de nulidade quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveitaria a decretação",
"authority_ids": [
"cpc_art282"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento da nulidade a partir do ato viciado com determinação de renovação ou reabertura de prazo/instrução",
"Desconstituição de revelia e atos decisórios subsequentes por vício de citação",
"Afastamento da preliminar de nulidade por ausência de prejuízo processual demonstrado"
],
"evidence": [
"Certidões de publicação no DJe, registros de intimação eletrônica no portal ou aviso de recebimento postal",
"Procuração e substabelecimentos vigentes indicando pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado determinado (CPC, art. 272, § 5º)",
"Petição de especificação de provas demonstrando a utilidade e pertinência da prova indeferida"
],
"piece_ids": [
"manifestacao_especifica",
"apelacao_civel",
"agravo_instrumento",
"impugnacao_cumprimento"
],
"related_claims": [
"pciv_provisional_final_enforcement",
"pciv_rescissory_action"
],
"limitation": "Nulidade relativa deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (CPC, art. 278); nulidade absoluta de falta/vício de citação sobrevive ao trânsito em julgado via impugnação (art. 525, § 1º, I) ou ação anulatória/rescisória"
},
{
"id": "pciv_forum_selection_competence",
"label": "Competência territorial e cláusula abusiva de eleição de foro (Lei 14.879/2024)",
"requirements": [
"instrumento_escrito",
"pertinencia_domicilio_ou_local_obrigacao",
"inexistencia_juizo_aleatorio",
"momento_controle_competencia"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_forum_selection_competence.c1",
"label": "Ineficácia da cláusula de eleição de foro divorciada do domicílio ou residência das partes e do local da obrigação, configurando prática abusiva o ajuizamento em juízo aleatório",
"authority_ids": [
"cpc_art63",
"l14879_art1"
]
},
{
"id": "pciv_forum_selection_competence.c2",
"label": "Declinação de ofício da competência territorial em caso de eleição abusiva de foro aleatório ou em contrato de adesão consumerista prejudicial à defesa",
"authority_ids": [
"cpc_art63",
"cdc_art101"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_forum_selection_competence.d1",
"label": "Validade plena da cláusula de eleição de foro em contrato empresarial/civil quando guardada pertinência com a sede de uma das partes ou o local do negócio",
"authority_ids": [
"cpc_art63"
]
},
{
"id": "pciv_forum_selection_competence.d2",
"label": "Prorrogação da competência relativa quando não arguida pelo réu em preliminar de contestação nas hipóteses fora da abusividade reconhecível de ofício",
"authority_ids": [
"cpc_art65",
"cpc_art337",
"stj_sumula_33"
]
},
{
"id": "pciv_forum_selection_competence.d3",
"label": "Irretroatividade da Lei 14.879/2024 quanto às ações regularmente distribuídas antes de sua entrada em vigor (perpetuatio jurisdictionis)",
"authority_ids": [
"cpc_art43",
"cpc_art14"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14879_foro_eleicao"
],
"typical_requests": [
"Acolhimento da preliminar de incompetência territorial com remessa imediata dos autos ao foro do domicílio do réu ou do consumidor",
"Declinação liminar de ofício em ajuizamento realizado em comarca aleatória (CPC, art. 63, § 3º)",
"Manutenção do foro contratual pertinente eleito livremente entre partes paritárias"
],
"evidence": [
"Contrato firmado com a redação integral da cláusula de eleição de foro e qualificação das partes",
"Comprovantes atualizados de domicílio/sede social das partes e documentos do local de cumprimento da obrigação",
"Certidão da data de distribuição da petição inicial para aferição intertemporal da Lei 14.879/2024"
],
"piece_ids": [
"contestacao",
"agravo_instrumento",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"cons_burden_venue",
"civ_contract"
],
"limitation": "Arguição pelo réu como preliminar de contestação no prazo de 15 dias úteis sob pena de prorrogação da competência relativa (CPC, arts. 64, 65 e 337, II), salvo declinação de ofício antes da citação nas hipóteses do art. 63, § 3º, do CPC"
},
{
"id": "pciv_procedural_business_agreement",
"label": "Negócio jurídico processual atípico e calendarização (CPC, art. 190)",
"requirements": [
"direito_que_admita_autocomposicao",
"partes_plenamente_capazes",
"ausencia_vulnerabilidade_ou_adesao_abusiva",
"objeto_procedimental_licito"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_procedural_business_agreement.c1",
"label": "Validade e eficácia imediata das convenções das partes sobre ônus, poderes, faculdades, deveres processuais e calendário vinculante independentemente de homologação judicial",
"authority_ids": [
"cpc_art190",
"cpc_art191"
]
},
{
"id": "pciv_procedural_business_agreement.c2",
"label": "Eficácia de pacto sobre rateio de despesas periciais, ampliação de prazos consensuais, escolha conjunta de perito ou renúncia a efeito suspensivo",
"authority_ids": [
"cpc_art190",
"cpc_art471"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_procedural_business_agreement.d1",
"label": "Recusa judicial de aplicação de negócio processual nulo, inserido abusivamente em contrato de adesão ou celebrado em situação de manifesta vulnerabilidade",
"authority_ids": [
"cpc_art190",
"cc_art166"
]
},
{
"id": "pciv_procedural_business_agreement.d2",
"label": "Inadmissibilidade de convenção processual que suprima poderes-deveres indisponíveis do magistrado, competência absoluta, intervenção do MP ou reserva de ordem pública",
"authority_ids": [
"cpc_art190",
"cpc_art62"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Cumprimento estrito das regras procedimentais ou do calendário processual convencionados pelas partes",
"Homologação de calendário processual conjunto com dispensa de intimações para os atos agendados (CPC, art. 191, § 2º)",
"Declaração incidental de nulidade ou ineficácia de cláusula processual abusiva em contrato de adesão"
],
"evidence": [
"Instrumento contratual ou petição conjunta contendo a cláusula de negócio jurídico processual",
"Prova da paridade negocial e assistência técnica na celebração ou, em sentido oposto, da adesão estandardizada e vulnerabilidade",
"Atas, trocas de mensagens e cronograma de cumprimento demonstrando execução ou violação do calendário processual convencionado"
],
"piece_ids": [
"manifestacao_especifica",
"contestacao",
"inicial_procedimento_comum",
"agravo_instrumento"
],
"related_claims": [
"arb_specific_performance_kompetenz",
"civ_contract"
],
"limitation": "Validade impugnável incidentalmente na primeira oportunidade nos autos; ação anulatória de negócio jurídico submete-se ao prazo decadencial de 4 anos por vício de consentimento (CC, art. 178) e nulidade absoluta não convalesce (CC, art. 169)"
},
{
"id": "pciv_autonomous_early_evidence",
"label": "Produção antecipada de provas autônoma sem urgência (CPC, art. 381)",
"requirements": [
"delimitacao_precisa_dos_fatos",
"finalidade_autocomposicao_ou_avaliacao_acao",
"ausencia_pronunciamento_merito",
"contraditorio_interessados"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_autonomous_early_evidence.c1",
"label": "Direito autônomo à produção antecipada de prova pericial, documental ou oral para viabilizar autocomposição ou justificar/evitar o ajuizamento de ação, independentemente de perigo de perecimento",
"authority_ids": [
"cpc_art381"
]
},
{
"id": "pciv_autonomous_early_evidence.c2",
"label": "Ampla citação dos interessados para acompanhamento técnico e formulação de quesitos, sem valoração judicial sobre a ocorrência do fato ou suas consequências jurídicas",
"authority_ids": [
"cpc_art382"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_autonomous_early_evidence.d1",
"label": "Inadmissibilidade de fishing expedition genérica desprovida de indicação precisa dos fatos sobre os quais recairá a prova ou violadora de sigilo empresarial injustificado",
"authority_ids": [
"cpc_art382",
"cpc_art396"
]
},
{
"id": "pciv_autonomous_early_evidence.d2",
"label": "Irrecorribilidade das decisões interlocutórias no procedimento probatório autônomo, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada",
"authority_ids": [
"cpc_art382"
]
},
{
"id": "pciv_autonomous_early_evidence.d3",
"label": "Incompetência do juízo estatal para produção antecipada de provas sem urgência quando o contrato contiver cláusula compromissória arbitral válida",
"authority_ids": [
"l9307_art8",
"l9307_art22a"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Citação dos interessados para acompanhar a produção da prova pericial, exibição documental ou inquirição de testemunhas",
"Homologação formal do procedimento probatório e permanência/entrega dos autos à parte após um mês (CPC, art. 383)",
"Indeferimento de quesitos impertinentes ou proteção de sigilo documental sensível"
],
"evidence": [
"Documentos preliminares demonstrando a relação jurídica base e a delimitação objetiva dos fatos controvertidos",
"Rol de quesitos técnicos e indicação de assistente técnico",
"Contrato subjacente para verificação de foro competente e inexistência de convenção arbitral impeditiva"
],
"piece_ids": [
"producao_antecipada_provas",
"manifestacao_especifica",
"apelacao_civel",
"agravo_instrumento"
],
"related_claims": [
"arb_early_evidence_without_urgency",
"not_notarial_deed_digital_evidence"
],
"limitation": "Procedimento não previne a competência para eventual ação principal nem interrompe a prescrição da pretensão material subjacente, salvo protesto interruptivo expresso cumulado (CPC, art. 381, § 3º; CC, art. 202, II)"
},
{
"id": "pciv_predatory_abusive_litigation",
"label": "Litigância predatória/abusiva e dever de boa-fé processual (Tema 1198 STJ)",
"requirements": [
"indicios_concretos_abuso_padronizado",
"diligencias_acautelatorias_proporcionais",
"preservacao_acesso_legitimo_justica",
"dolo_ou_ma_fe_comprovados"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_predatory_abusive_litigation.c1",
"label": "Condenação por litigância de má-fé e extinção de demandas fabricadas, fracionadas artificialmente ou ajuizadas sem consentimento real e informado da parte autora",
"authority_ids": [
"cpc_art5",
"cpc_art80",
"cpc_art81"
]
},
{
"id": "pciv_predatory_abusive_litigation.c2",
"label": "Poder-dever judicial de requisitar diligências acautelatórias proporcionais e fundamentadas diante de indícios concretos de uso predatório da jurisdição",
"authority_ids": [
"tema_stj_1198",
"rec_cnj_159_2024"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_predatory_abusive_litigation.d1",
"label": "Ilegalidade de exigências generalizadas e automáticas (procuração pública, reconhecimento de firma ou comparecimento pessoal indiscriminado) sem elementos concretos de fraude nos autos",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"tema_stj_1198",
"cpc_art105"
]
},
{
"id": "pciv_predatory_abusive_litigation.d2",
"label": "Exercício regular do direito de ação em demandas repetitivas de massa decorrentes de lesão serial causada pelo próprio fornecedor ou ente público",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cpc_art80"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"rec_cnj_159_litigancia_abusiva"
],
"typical_requests": [
"Determinação fundamentada de diligência saneadora específica para confirmação da autenticidade da outorga e ciência da demanda",
"Extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição válida e condenação em multa de 1% a 10% sobre o valor corrigido da causa mais perdas e danos (CPC, art. 81)",
"Afastamento de exigência cartorária desproporcional que obstaculize demanda individual legítima"
],
"evidence": [
"Relatório de distribuição apontando fracionamento artificial de pretensões idênticas, petições genéricas sem aderência fática ou procurações obsoletas",
"Procuração atualizada, comprovante recente de residência e documentos originais da contratação impugnada",
"Logs de assinatura eletrônica auditável com geolocalização/IP ou confirmação pessoal pelo jurisdicionado"
],
"piece_ids": [
"contestacao",
"manifestacao_especifica",
"apelacao_civel",
"agravo_instrumento"
],
"related_claims": [
"pciv_nullities_prejudice",
"cons_undue_charge"
],
"limitation": "Diligência saneadora deve conceder prazo razoável (em regra 15 dias úteis — CPC, art. 321) antes de eventual indeferimento ou extinção; multa por má-fé apurada nos próprios autos (CPC, art. 81)"
},
{
"id": "pciv_provisional_final_enforcement",
"label": "Cumprimento provisório e definitivo de sentença",
"requirements": [
"titulo_judicial_liquido_certo_exigivel",
"intimacao_pagamento_quinze_dias",
"caucao_idonea_no_provisorio",
"memoria_discriminada_calculo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_provisional_final_enforcement.c1",
"label": "Incidência automática da multa de 10% e de honorários de 10% quando não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 dias úteis no cumprimento definitivo",
"authority_ids": [
"cpc_art523"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_final_enforcement.c2",
"label": "Prosseguimento imediato do cumprimento provisório contra recurso sem efeito suspensivo, dispensada caução até os atos que importem transferência de posse ou levantamento de dinheiro",
"authority_ids": [
"cpc_art520",
"cpc_art521"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_final_enforcement.c3",
"label": "Responsabilidade objetiva do exequente pela reparação integral dos danos causados ao executado caso reformada ou anulada a decisão exequenda",
"authority_ids": [
"cpc_art520"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_provisional_final_enforcement.d1",
"label": "Não incidência da multa e dos honorários do art. 523, § 1º, do CPC no depósito efetuado para garantia do juízo em cumprimento provisório de sentença — jurisprudência consolidada do STJ",
"authority_ids": [
"cpc_art520",
"cpc_art523"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_final_enforcement.d2",
"label": "Exigência de caução suficiente e idônea arbitrada pelo juízo antes de qualquer levantamento de depósito em dinheiro no cumprimento provisório fora das exceções do art. 521",
"authority_ids": [
"cpc_art520",
"cpc_art521"
]
},
{
"id": "pciv_provisional_final_enforcement.d3",
"label": "Rejeição liminar da impugnação fundada em excesso de execução desacompanhada de demonstrativo atualizado do valor que o executado entende correto",
"authority_ids": [
"cpc_art525"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14905_juros_civis"
],
"typical_requests": [
"Intimação do executado para pagamento em 15 dias úteis sob pena de acréscimo de multa de 10%, honorários de 10% e penhora eletrônica SISBAJUD",
"Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença por inexigibilidade do título ou excesso de execução, com atribuição de efeito suspensivo mediante garantia",
"Restituição ao estado anterior e liquidação nos mesmos autos dos prejuízos decorrentes da reforma de sentença executada provisoriamente (CPC, art. 520, II)"
],
"evidence": [
"Título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado (ou de interposição de recurso sem efeito suspensivo) e planilha aritmética detalhada (CPC, art. 524)",
"Comprovante de depósito judicial, apólice de seguro garantia judicial acrescida de 30% ou fiança bancária (CPC, art. 835, § 2º)",
"Memória comparativa do valor incontroverso apresentada pelo executado na impugnação"
],
"piece_ids": [
"cumprimento_sentenca",
"impugnacao_cumprimento",
"excecao_pre_executividade",
"agravo_instrumento"
],
"related_claims": [
"civ_enforcement_defense",
"sec_surety_bond_judicial_contractual"
],
"limitation": "Prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário (CPC, art. 523) seguido imediatamente de 15 dias úteis para impugnação independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525); a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da ação de conhecimento (Súmula 150 do STF), observado o Tema 877/880 STJ e prescrição intercorrente (art. 921)"
},
{
"id": "pciv_res_judicata_issue_preclusion",
"label": "Coisa julgada material, questões prejudiciais e eficácia preclusiva",
"requirements": [
"decisao_merito_nao_recorrivel",
"limites_objetivos_e_questao_prejudicial",
"limites_subjetivos_terceiros",
"eficacia_preclusiva_dedutivel"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "pciv_res_judicata_issue_preclusion.c1",
"label": "Imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito e da questão prejudicial incidental expressamente decidida com contraditório prévio e efetivo perante juízo competente",
"authority_ids": [
"cpc_art502",
"cpc_art503"
]
},
{
"id": "pciv_res_judicata_issue_preclusion.c2",
"label": "Eficácia preclusiva da coisa julgada reputando deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor ao acolhimento ou rejeição do pedido",
"authority_ids": [
"cpc_art508"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "pciv_res_judicata_issue_preclusion.d1",
"label": "Inexistência de coisa julgada sobre motivos de fato, verdade dos fatos ou questão prejudicial apreciada com restrição probatória ou à revelia",
"authority_ids": [
"cpc_art503",
"cpc_art504"
]
},
{
"id": "pciv_res_judicata_issue_preclusion.d2",
"label": "Inoponibilidade da coisa julgada para prejudicar terceiros que não integraram a relação processual",
"authority_ids": [
"cpc_art506"
]
},
{
"id": "pciv_res_judicata_issue_preclusion.d3",
"label": "Revisão de relação jurídica de trato continuado diante de modificação superveniente no estado de fato ou de direito",
"authority_ids": [
"cpc_art505"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Extinção do segundo processo sem resolução de mérito por ofensa à coisa julgada (CPC, art. 485, V) ou observância de seu efeito positivo vinculante",
"Reconhecimento da inexistência de coisa julgada por diversidade de causa de pedir próxima/remota ou ausência dos pressupostos do art. 503, § 1º, do CPC",
"Revisão prospectiva da sentença determinativa em relação continuativa (CPC, art. 505, I)"
],
"evidence": [
"Petição inicial, contestação, sentença/acórdão e certidão de trânsito em julgado da demanda primitiva",
"Prova da alteração fática ou normativa superveniente nas relações jurídicas de trato continuado",
"Quadro analítico comparando partes, causa de pedir e dispositivo/questão prejudicial decidida entre as duas ações"
],
"piece_ids": [
"contestacao",
"manifestacao_especifica",
"apelacao_civel",
"acao_rescisoria"
],
"related_claims": [
"pciv_rescissory_action",
"trib_precedent_change"
],
"limitation": "Arguição de coisa julgada cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária (CPC, arts. 337, § 5º, e 485, § 3º); após novo trânsito em julgado conflitante, prevalece a primeira coisa julgada enquanto cabível rescisória em 2 anos (CPC, art. 966, IV) — conferir entendimento da Corte Especial do STJ após o decurso do biênio"
}
]
}
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |