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legal-process-parser
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references/domain_catalogs/previdenciario_index.md
View on GitHub# Pretensões do catálogo
Teses e autoridades são candidatas: abrir só as entradas escolhidas (`domain_catalog.py --claim ID --markdown`).
## Direito Previdenciário (RGPS e assistência) (`previdenciario`)
Guia: `domain_guides/previdenciario.md` · catálogo: `domain_catalogs/previdenciario.json`
| ID | Pretensão | Teses do segurado ou dependente / Teses do INSS |
|---|---|---|
| `prev_incapacity` | Benefício por incapacidade temporária ou permanente | 5/3 |
| `prev_accident_aid` | Auxílio-acidente | 1/1 |
| `prev_retirement` | Aposentadoria programada, regras de transição e direito adquirido | 3/1 |
| `prev_special_time` | Aposentadoria especial e tempo especial | 1/1 |
| `prev_bpc` | Benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) | 1/2 |
| `prev_death_pension` | Pensão por morte | 1/1 |
| `prev_maternity` | Salário-maternidade | 1/1 |
| `prev_review` | Revisão de benefício e decadência | 2/1 |
| `prev_rpps_special` | Aposentadoria especial de servidor (RPPS) | 1/1 |
| `prev_rural` | Segurado especial e aposentadoria rural ou híbrida | 3/2 |
| `prev_disability_retirement` | Aposentadoria da pessoa com deficiência | 2/1 |
| `prev_caregiver_addition` | Acréscimo de 25% por assistência permanente | 1/1 |
| `prev_reclusion_aid` | Auxílio-reclusão | 1/1 |
| `prev_dependents_union` | Dependência e união estável na pensão por morte | 3/3 |
| `prev_overpayment` | Devolução de valores e descontos no benefício | 2/1 |
| `prev_accumulation` | Acumulação de benefícios | 2/2 |
| `prev_judicial_incapacity_procedure` | Ação de benefício por incapacidade: requisitos e perícia | 2/2 |
| `prev_rpps_server` | Servidor em regime próprio: aposentadoria e abono | 2/1 |
| `prev_der_reaffirmation` | Reafirmação da DER para cômputo de tempo superveniente no curso do processo (Tema 995 STJ) | 1/2 |
| `prev_special_noise_epi_temas` | Tempo especial: ruído variável (Tema 1083 STJ), eficácia de EPI (Tema 555 STF / Tema 1090 STJ) e vigilante (Tema 1031 STJ) | 2/2 |
| `prev_hybrid_retirement` | Aposentadoria por idade híbrida ou mista: soma de tempo rural e urbano (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, e Tema 1007 STJ) | 1/1 |
| `prev_whole_life_review_adi2110` | Revisão da Vida Toda: cogência da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 (ADI 2110 STF) | 1/2 |
| `prev_grace_period_unemployment` | Manutenção e prorrogação do período de graça por desemprego involuntário e mais de 120 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 15, e Súmula 27 TNU) | 2/2 |
| `prev_late_contributions_indemnity` | Recolhimento em atraso e indenização de contribuições de contribuinte individual (Lei 8.212/1991, art. 45-A, e Lei 8.213/1991, art. 27, II) | 2/2 |
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