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View on GitHub{
"schema_version": "1.0",
"domain": "militar",
"label": "Direito Penal e Processual Militar",
"guide": "domain_guides/militar.md",
"policy": "Pautas de pesquisa por pretensão. Teses e autoridades são candidatas: conferir texto, versão do período e situação na fonte oficial da resposta.",
"polo_labels": {
"claimant_theses": "Teses da defesa",
"defense_theses": "Teses da acusação"
},
"claims": [
{
"id": "mil_competence",
"label": "Crime militar e competência",
"requirements": [
"agente",
"local",
"funcao",
"tipo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_competence.c1",
"label": "Fora das hipóteses do art. 9º do CPM a competência é da Justiça comum",
"authority_ids": [
"cpm_art9",
"cf_art124",
"cf_art125"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_competence.d1",
"label": "Enquadramento nas hipóteses do art. 9º do CPM",
"authority_ids": [
"cpm_art9"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13964_pacote_anticrime"
],
"typical_requests": [
"Declaração de incompetência absoluta da Justiça Militar com remessa dos autos à Justiça Comum",
"Trancamento da ação penal militar por atipicidade militar da conduta",
"Anulação dos atos decisórios praticados pelo juízo militar incompetente"
],
"evidence": [
"Assentamentos funcionais comprovando a situação de ativa, reserva, reforma ou condição civil na data do fato",
"Inquérito Policial Militar (IPM), boletim de ocorrência e croqui do local do evento",
"Escala de serviço, ordem de missão ou documento que comprove se o agente atuava em função militar"
],
"piece_ids": [
"habeas_corpus",
"resposta_acusacao"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Incompetência absoluta cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição antes do trânsito em julgado (CPPM, art. 500, I) ou revisável em habeas corpus e revisão criminal; prescrição penal regulada pelo art. 125 do CPM."
},
{
"id": "mil_appeals",
"label": "Recursos no processo penal militar",
"requirements": [
"decisao",
"cabimento",
"prazo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_appeals.c1",
"label": "Recurso em sentido estrito, apelação e revisão no CPPM",
"authority_ids": [
"cppm_art516",
"cppm_art526",
"cppm_art550"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_appeals.d1",
"label": "Hipótese não prevista no CPPM",
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"cppm_art516"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13964_pacote_anticrime"
],
"typical_requests": [
"Conhecimento e provimento da apelação criminal militar para absolvição ou reforma da dosimetria",
"Reforma da decisão interlocutória mediante recurso em sentido estrito com juízo de retratação",
"Rescisão do trânsito em julgado condenatório em revisão criminal perante o STM ou TJME"
],
"evidence": [
"Sentença ou decisão interlocutória recorrida e respectiva ata da sessão do Conselho de Justiça",
"Certidão de intimação da defesa técnica e do réu militar para aferição da tempestividade no CPPM",
"Mídias audiovisuais dos depoimentos e prova nova ou documento comprobatório de erro judiciário"
],
"piece_ids": [
"apelacao_criminal",
"rese",
"revisao_criminal"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Recurso em sentido estrito em 3 dias (CPPM, art. 518) e apelação em 5 dias por petição (CPPM, art. 529); revisão criminal cabível a qualquer tempo em favor do condenado (CPPM, art. 552)."
},
{
"id": "mil_desertion_drugs",
"label": "Deserção e entorpecente em área militar",
"requirements": [
"condicao_de_militar",
"prazo_de_ausencia",
"local_sujeito_a_administracao_militar",
"quantidade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_desertion_drugs.c1",
"label": "Condição de procedibilidade ligada ao status de militar da ativa — conferir a jurisprudência do STM",
"authority_ids": [
"cpm_art187"
]
},
{
"id": "mil_desertion_drugs.c2",
"label": "Atipicidade ou erro quando ausente o dolo de se ausentar",
"authority_ids": [
"cpm_art187",
"cpm_art30"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_desertion_drugs.d1",
"label": "Hierarquia e disciplina afastam a insignificância no porte de droga em quartel",
"authority_ids": [
"cpm_art290"
]
},
{
"id": "mil_desertion_drugs.d2",
"label": "Consumação com a ausência por mais de oito dias",
"authority_ids": [
"cpm_art187"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13964_pacote_anticrime"
],
"typical_requests": [
"Absolvição",
"Extinção do processo",
"Desclassificação",
"Reconhecimento de excludente de culpabilidade ou estado de necessidade com absolvição"
],
"evidence": [
"Termo de deserção e partes de ausência",
"Laudo de constatação",
"Assentamentos funcionais",
"Exames médicos, prontuários familiares ou prova documental de força maior impeditiva da apresentação"
],
"piece_ids": [
"resposta_acusacao",
"alegacoes_finais_memoriais",
"apelacao_criminal",
"habeas_corpus"
],
"related_claims": [
"mil_competence"
],
"limitation": "Prescrição penal regulada pelo art. 125 do CPM; na deserção, embora decorra o prazo do art. 125, VI, a extinção da punibilidade submete-se à regra especial de idade limite de 45 anos para praça e 60 anos para oficial (CPM, art. 132)."
},
{
"id": "mil_custody",
"label": "Prisão cautelar e habeas corpus na Justiça Militar",
"requirements": [
"prova_do_fato",
"indicios_de_autoria",
"fundamento",
"duracao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_custody.c1",
"label": "Preventiva exige um dos fundamentos legais demonstrado concretamente",
"authority_ids": [
"cppm_art254",
"cppm_art255"
]
},
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"id": "mil_custody.c2",
"label": "Habeas corpus contra ilegalidade ou abuso de poder",
"authority_ids": [
"cppm_art467",
"cf_art5"
]
}
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"defense_theses": [
{
"id": "mil_custody.d1",
"label": "Manutenção das normas de hierarquia e disciplina como fundamento",
"authority_ids": [
"cppm_art255"
]
},
{
"id": "mil_custody.d2",
"label": "Punição disciplinar militar: controle limitado à legalidade",
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"cf_art142"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13964_pacote_anticrime"
],
"typical_requests": [
"Liberdade provisória",
"Relaxamento",
"Trancamento",
"Concessão de menagem ou substituição por medida cautelar menos gravosa"
],
"evidence": [
"Decisão de prisão",
"Auto de prisão em flagrante",
"Folha de alterações",
"Comprovantes de bons antecedentes militares, residência certa e apresentação espontânea"
],
"piece_ids": [
"pedido_liberdade",
"habeas_corpus"
],
"related_claims": [
"mil_appeals"
],
"limitation": "Habeas corpus e pedido de liberdade cabíveis enquanto perdurar a coação ou ameaça à liberdade de locomoção (CF, art. 5º, LXVIII; CPPM, art. 467); instrução com réu preso sujeita ao controle de razoabilidade da duração."
},
{
"id": "mil_charge_nullities",
"label": "Denúncia, nulidades e prescrição no processo penal militar",
"requirements": [
"descricao_do_fato",
"composicao_do_conselho",
"prejuizo",
"marcos_interruptivos"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_charge_nullities.c1",
"label": "Denúncia sem os requisitos legais",
"authority_ids": [
"cppm_art77"
]
},
{
"id": "mil_charge_nullities.c2",
"label": "Nulidade por incompetência ou falta de formalidade essencial",
"authority_ids": [
"cppm_art500"
]
},
{
"id": "mil_charge_nullities.c3",
"label": "Extinção da punibilidade pela prescrição",
"authority_ids": [
"cpm_art123",
"cpm_art125"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_charge_nullities.d1",
"label": "Ausência de prejuízo e preclusão",
"authority_ids": [
"cppm_art500"
]
},
{
"id": "mil_charge_nullities.d2",
"label": "Competência monocrática do juiz federal da Justiça Militar para civis",
"authority_ids": [
"l8457_art30"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13964_pacote_anticrime"
],
"typical_requests": [
"Rejeição da denúncia",
"Anulação do processo",
"Extinção da punibilidade",
"Declaração de nulidade por irregularidade no sorteio ou compromisso do Conselho de Justiça"
],
"evidence": [
"Denúncia e atas",
"Datas do fato, do recebimento e da sentença",
"Termos de sorteio e compromisso dos juízes militares e certidões de intimação das partes",
"Folha de antecedentes e cálculo detalhado dos marcos interruptivos do art. 125, § 5º, do CPM"
],
"piece_ids": [
"resposta_acusacao",
"alegacoes_finais_memoriais",
"apelacao_criminal",
"revisao_criminal"
],
"related_claims": [
"mil_competence",
"mil_appeals"
],
"limitation": "Defesa escrita/alegações preliminares nos prazos do CPPM; prescrição da pretensão punitiva regulada pelos arts. 123, IV, e 125 do CPM conforme a pena máxima em abstrato ou a pena concretizada."
},
{
"id": "mil_temporary_medical_discharge",
"label": "Licenciamento ex officio de militar temporário enfermo ou acidentado (reintegração como adido)",
"requirements": [
"vinculo_temporario",
"incapacidade_no_desligamento",
"nexo_causal_ou_invalidez",
"necessidade_tratamento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_temporary_medical_discharge.c1",
"label": "Ilegalidade do licenciamento ex officio de militar temporário incapaz temporariamente na data do desligamento, impondo-se reintegração como adido para tratamento médico e percepção de soldo",
"authority_ids": [
"l6880_art50",
"l6880_art121",
"cf_art5"
]
},
{
"id": "mil_temporary_medical_discharge.c2",
"label": "Direito à reforma quando sobrevier incapacidade definitiva com nexo causal com o serviço militar ou invalidez total para qualquer trabalho",
"authority_ids": [
"l6880_art106",
"l6880_art108",
"l6880_art109"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_temporary_medical_discharge.d1",
"label": "Discricionariedade do licenciamento por término de prorrogação de tempo de serviço quando o militar temporário estava apto ou sem moléstia incapacitante com nexo de serviço, vedada estabilidade por mera adição",
"authority_ids": [
"l6880_art121",
"l13954_art1"
]
},
{
"id": "mil_temporary_medical_discharge.d2",
"label": "Pós-Lei 13.954/2019, a reforma de militar temporário sem estabilidade exige nexo causal nas hipóteses legais ou invalidez permanente para todo e qualquer trabalho",
"authority_ids": [
"l6880_art109",
"l6880_art111",
"l13954_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13954_protecao_militar",
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Tutela de urgência para imediata reintegração na condição de adido para tratamento médico-hospitalar",
"Anulação do ato de licenciamento ex officio com pagamento dos soldos e vantagens vencidos desde o desligamento indevido",
"Conversão em reforma militar caso a perícia judicial constate incapacidade definitiva enquadrada na Lei 6.880/1980"
],
"evidence": [
"Atas de inspeção de saúde da Junta Militar na incorporação, durante o serviço e no licenciamento",
"Atestado de Origem (AO), Inquérito Sanitário de Origem (ISO) ou sindicância do acidente em serviço",
"Prontuários médicos, exames de imagem e laudo pericial judicial ortopédico ou psiquiátrico",
"Boletim Interno publicando o ato de licenciamento e fichas financeiras do período ativo"
],
"piece_ids": [
"acao_ordinaria_militar",
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"mil_disability_reform"
],
"limitation": "Prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública contada do ato de licenciamento ex officio (Decreto 20.910/1932, art. 1º); mandado de segurança em 120 dias da publicação do desligamento (Lei 12.016/2009, art. 23)."
},
{
"id": "mil_disability_reform",
"label": "Reforma militar por incapacidade definitiva, grau hierárquico e auxílio-invalidez",
"requirements": [
"estabilidade_ou_temporario",
"incapacidade_definitiva_ou_invalidez",
"molestia_art_108",
"data_da_eclosao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_disability_reform.c1",
"label": "Invalidez permanente para todo e qualquer trabalho assegura reforma com proventos integrais ou do grau hierárquico imediato conforme a lei vigente na aquisição do direito",
"authority_ids": [
"l6880_art106",
"l6880_art108",
"l6880_art110"
]
},
{
"id": "mil_disability_reform.c2",
"label": "Direito ao auxílio-invalidez e à isenção de imposto de renda quando comprovada moléstia grave especificada em lei e necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização",
"authority_ids": [
"l6880_art108",
"mp2215_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_disability_reform.d1",
"label": "Incapacidade restrita às atividades castrenses, com preservação da capacidade laborativa civil, afasta proventos do posto superior e o auxílio-invalidez",
"authority_ids": [
"l6880_art109",
"l6880_art110",
"l6880_art111"
]
},
{
"id": "mil_disability_reform.d2",
"label": "Aplicação imediata dos critérios da Lei 13.954/2019 quando a incapacidade definitiva eclodiu após 17/12/2019 (tempus regit actum)",
"authority_ids": [
"l13954_art1",
"l6880_art109",
"l6880_art111"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13954_protecao_militar",
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Concessão ou revisão do ato de reforma com proventos calculados nos termos dos arts. 110 e 111 da Lei 6.880/1980",
"Implantação do auxílio-invalidez e pagamento das diferenças pretéritas respeitada a prescrição quinquenal",
"Declaração de isenção de IRPF sobre os proventos de reforma por moléstia grave com repetição do indébito"
],
"evidence": [
"Portaria de transferência para a reserva ou reforma e respectivas atas da Junta Superior de Saúde",
"Laudo pericial médico judicial especificando a data de início da incapacidade e a aptidão ou inaptidão para o trabalho civil",
"Atestado de Origem ou Inquérito Sanitário de Origem e histórico hospitalar completo",
"Contracheques de inatividade e memória de cálculo das diferenças remuneratórias"
],
"piece_ids": [
"acao_ordinaria_militar",
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo",
"impugnacao_laudo"
],
"related_claims": [
"mil_temporary_medical_discharge"
],
"limitation": "Prescrição do fundo de direito em 5 anos se negada expressamente a reforma pela Administração (Decreto 20.910/1932, art. 1º), ou prescrição quinquenal apenas das parcelas vencidas nas relações de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)."
},
{
"id": "mil_justification_discipline_council",
"label": "Sindicância militar, Conselho de Justificação e Conselho de Disciplina",
"requirements": [
"competencia_instauradora",
"libelo_acusatorio",
"ampla_defesa",
"estabilidade_ou_oficialato",
"proporcionalidade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_justification_discipline_council.c1",
"label": "Nulidade do processo disciplinar militar, Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina por cerceamento de defesa, ausência de imputação fática certa ou incompetência da autoridade instauradora",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cf_art142",
"l5836_art1",
"d71500_art1"
]
},
{
"id": "mil_justification_discipline_council.c2",
"label": "Perda do posto e da patente de oficial depende de julgamento de indignidade ou incompatibilidade pelo tribunal competente",
"authority_ids": [
"cf_art142",
"l5836_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_justification_discipline_council.d1",
"label": "Regularidade formal do Conselho, observância do contraditório substancial, independência das instâncias penal e disciplinar e não incidência de nulidade sem prejuízo demonstrado",
"authority_ids": [
"cf_art142",
"l5836_art1",
"d71500_art1",
"sv_5"
]
},
{
"id": "mil_justification_discipline_council.d2",
"label": "Vedação de incursão judicial no mérito administrativo-militar da valoração da honra e do pundonor castrenses quando observada a legalidade e a proporcionalidade",
"authority_ids": [
"cf_art142"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Anulação da solução do Conselho de Disciplina ou Justificação e do ato de exclusão a bem da disciplina",
"Reintegração aos quadros da Força com contagem de tempo de serviço, promoções e ressarcimento dos soldos",
"Suspensão liminar dos efeitos do ato expulsório até o julgamento definitivo"
],
"evidence": [
"Cópia integral dos autos da sindicância, Conselho de Disciplina ou Conselho de Justificação",
"Portaria de instauração, libelo acusatório, atas de inquirição e requerimentos probatórios indeferidos",
"Folha de alterações funcional, elogios e histórico comportamental do militar"
],
"piece_ids": [
"defesa_conselho_justificacao_disciplina",
"acao_ordinaria_militar",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"mil_disciplinary_habeas_corpus"
],
"limitation": "Prescrição administrativa da punibilidade disciplinar conforme a lei específica (ex.: 6 anos no art. 18 da Lei 5.836/1972 e Decreto 71.500/1972); ação anulatória judicial em 5 anos da publicação da exclusão (Decreto 20.910/1932, art. 1º) ou mandado de segurança em 120 dias."
},
{
"id": "mil_pension",
"label": "Pensão militar: beneficiários, dependência econômica e regime pós-Lei 13.954/2019",
"requirements": [
"data_do_obito",
"ordem_de_prioridade",
"dependencia_economica",
"contribuicao_adicional_1_5"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_pension.c1",
"label": "A concessão da pensão militar rege-se pela lei vigente na data do óbito do instituidor (tempus regit actum), resguardado o benefício da filha maior quando o militar optou pela contribuição adicional de 1,5% da MP 2.215-10/2001",
"authority_ids": [
"l3765_art7",
"mp2215_art1",
"stj_sumula_340"
]
},
{
"id": "mil_pension.c2",
"label": "Habilitação de companheira, menor sob guarda (óbitos anteriores à restrição legal aplicável) ou genitores mediante prova idônea de dependência econômica não exclusiva",
"authority_ids": [
"l3765_art7",
"l3765_art10a",
"cf_art226"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_pension.d1",
"label": "Para óbitos posteriores à Lei 13.954/2019, aplicam-se estritamente o rol taxativo e os requisitos de comprovação de dependência econômica da nova redação dos arts. 7º e 10-A da Lei 3.765/1960",
"authority_ids": [
"l3765_art7",
"l3765_art10a",
"l13954_art1"
]
},
{
"id": "mil_pension.d2",
"label": "Na habilitação tardia havendo outros pensionistas já habilitados, os efeitos financeiros contam-se apenas a partir do requerimento administrativo, vedado pagamento em duplicidade pela União",
"authority_ids": [
"l3765_art10a",
"d20910_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13954_protecao_militar",
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Concessão ou divisão de cota-parte de pensão militar em favor do dependente habilitado",
"Pagamento das prestações vencidas desde o óbito ou do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal",
"Manutenção de desconto previdenciário nos limites constitucionais e legais vigentes na época do fato gerador"
],
"evidence": [
"Certidão de óbito do militar instituidor e fichas financeiras comprovando o desconto de 1,5% quando pertinente",
"Declaração de beneficiários nos assentamentos militares, certidão de casamento ou provas contemporâneas de união estável",
"Documentos fiscais, bancários e residenciais demonstrando dependência econômica",
"Processo administrativo de habilitação à pensão militar e decisão de indeferimento"
],
"piece_ids": [
"acao_ordinaria_militar",
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"mil_allowances_remuneration"
],
"limitation": "A habilitação à pensão militar pode ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo apenas as prestações mensais vencidas há mais de 5 anos antes do requerimento ou ajuizamento (Lei 3.765/1960, art. 28; Decreto 20.910/1932, art. 1º)."
},
{
"id": "mil_allowances_remuneration",
"label": "Adicionais militares de compensação orgânica, habilitação e disponibilidade permanente",
"requirements": [
"atividade_especial_ou_curso",
"incorporacao_quotas",
"opcao_irrevogavel_ou_cumulacao",
"data_inatividade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_allowances_remuneration.c1",
"label": "Direito ao cômputo integral das quotas de adicional de compensação orgânica (atividade aérea, paraquedismo, imersão, raios X) e à revisão do adicional de habilitação conforme titulação concluída",
"authority_ids": [
"mp2215_art1",
"l6880_art50"
]
},
{
"id": "mil_allowances_remuneration.c2",
"label": "Preservação da irredutibilidade remuneratória e do direito adquirido no cálculo dos adicionais na inatividade e na pensão militar",
"authority_ids": [
"cf_art37",
"l13954_art1",
"mp2215_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_allowances_remuneration.d1",
"label": "Vedação expressa de percepção cumulativa entre o adicional de tempo de serviço e o adicional de compensação por disponibilidade militar, prevalecendo o mais vantajoso (Lei 13.954/2019, art. 8º)",
"authority_ids": [
"l13954_art1",
"mp2215_art1"
]
},
{
"id": "mil_allowances_remuneration.d2",
"label": "Inexistência de direito adquirido a regime jurídico remuneratório e exigência de equivalência regulamentar dos cursos para majoração do adicional de habilitação",
"authority_ids": [
"cf_art37",
"sv_37",
"l13954_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13954_protecao_militar",
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Implantação do percentual correto do adicional de habilitação ou de compensação orgânica nos proventos/soldo",
"Condenação ao pagamento das diferenças vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento atualizadas pela SELIC",
"Cessação de descontos restitutórios sobre verba alimentar recebida de boa-fé por erro interpretativo da Administração"
],
"evidence": [
"Certificados de conclusão de cursos militares ou civis equivalentes publicados em Boletim Interno",
"Caderneta de registro de horas de voo, saltos, mergulhos ou operação com substâncias ionizantes",
"Contracheques mensais e fichas financeiras históricas dos últimos cinco anos"
],
"piece_ids": [
"acao_ordinaria_militar",
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"mil_pension"
],
"limitation": "Relação de trato sucessivo sujeita à prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento (Súmula 85 do STJ; Decreto 20.910/1932, art. 1º), salvo negativa expressa do próprio direito de fundo."
},
{
"id": "mil_transfer_health_family",
"label": "Movimentação e transferência de militar por motivo de saúde ou proteção da unidade familiar",
"requirements": [
"ato_de_movimentacao",
"doenca_propria_ou_dependente",
"inexistencia_tratamento_na_origem",
"unidade_familiar"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_transfer_health_family.c1",
"label": "Direito subjetivo à movimentação ou permanência na localidade para tratamento de saúde do próprio militar ou de dependente quando inexistente suporte médico adequado na guarnição de destino",
"authority_ids": [
"cf_art196",
"cf_art226",
"l6880_art50"
]
},
{
"id": "mil_transfer_health_family.c2",
"label": "Proteção constitucional da família nas remoções ex officio que rompem a convivência familiar sem alternativa administrativa razoável",
"authority_ids": [
"cf_art226",
"cf_art227"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_transfer_health_family.d1",
"label": "Mobilidade geográfica inerente à carreira das Forças Armadas, prevalência do interesse do serviço e existência de rede médica pública ou credenciada na localidade de destino",
"authority_ids": [
"cf_art142",
"l6880_art50"
]
},
{
"id": "mil_transfer_health_family.d2",
"label": "Inaplicabilidade automática das regras da Lei 8.112/1990 aos militares, regidos por estatuto e regulamento de movimentação próprios",
"authority_ids": [
"cf_art142",
"l13954_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13954_protecao_militar"
],
"typical_requests": [
"Tutela de urgência para sustar a transferência ex officio ou determinar a lotação provisória na guarnição indicada",
"Confirmação definitiva da movimentação por motivo de saúde próprio ou de dependente sem prejuízo funcional",
"Ajuda de custo e transporte de bagagem nas movimentações no interesse do serviço"
],
"evidence": [
"Laudos médicos detalhados e parecer de Junta Militar de Saúde atestando a patologia e a terapia contínua",
"Declaração oficial da Organização Militar sobre disponibilidade ou inexistência do tratamento especializado na guarnição",
"Certidões de nascimento/casamento e declaração de dependentes nos assentamentos funcionais",
"Requerimento administrativo de movimentação ou reconsideração e respectivo despacho denegatório"
],
"piece_ids": [
"acao_ordinaria_militar",
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"mil_temporary_medical_discharge"
],
"limitation": "Mandado de segurança em 120 dias da publicação do ato de movimentação ou indeferimento (Lei 12.016/2009, art. 23); ação ordinária sujeita ao prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º."
},
{
"id": "mil_disciplinary_habeas_corpus",
"label": "Habeas corpus em punição disciplinar militar: controle de legalidade e competência",
"requirements": [
"punicao_restritiva_liberdade",
"competencia_autoridade",
"previsao_regulamentar",
"ampla_defesa"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_disciplinary_habeas_corpus.c1",
"label": "O art. 142, § 2º, da CF veda o exame do mérito da punição disciplinar militar em habeas corpus, mas admite pleno controle jurisdicional dos pressupostos formais de legalidade (hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função e pena suscetível de ser aplicada)",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cf_art142",
"cppm_art467"
]
},
{
"id": "mil_disciplinary_habeas_corpus.c2",
"label": "Ilegalidade de prisão ou detenção disciplinar aplicada sem prévia oportunização de contraditório e defesa ou fundada em regulamento inconstitucional",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"sv_5"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_disciplinary_habeas_corpus.d1",
"label": "Não cabimento de habeas corpus para rediscutir justiça, conveniência ou dosimetria de transgressão disciplinar militar regularmente apurada por autoridade competente",
"authority_ids": [
"cf_art142",
"cppm_art467"
]
},
{
"id": "mil_disciplinary_habeas_corpus.d2",
"label": "Extinção do writ por perda superveniente de objeto quando já cumprida integralmente a punição restritiva, remanescendo apenas eventual via cível anulatória",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cppm_art467"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Concessão de liminar em salvo-conduto para impedir o início da detenção ou prisão disciplinar ilegal",
"Relaxamento imediato do recolhimento disciplinar por incompetência da autoridade ou vício formal insanável",
"Cancelamento do registro da punição nula na folha de alterações funcional"
],
"evidence": [
"Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar (FATD) e nota de punição publicada em Boletim Interno",
"Regulamento disciplinar aplicável à Força e quadro de competência da autoridade signatária",
"Comprovante de cerceamento de defesa ou intempestividade/ausência de abertura de vista para justificativa"
],
"piece_ids": [
"habeas_corpus",
"mandado_seguranca",
"defesa_conselho_justificacao_disciplina"
],
"related_claims": [
"mil_custody",
"mil_justification_discipline_council"
],
"limitation": "Habeas corpus impetrável enquanto subsistir o cumprimento ou a iminência concreta da punição disciplinar restritiva de liberdade (CF, art. 5º, LXVIII); após o cumprimento, eventual anulação do registro sujeita-se a 120 dias em MS ou 5 anos em ação ordinária."
},
{
"id": "mil_promotion_preterition",
"label": "Promoção militar em ressarcimento de preterição e cursos de carreira",
"requirements": [
"quadro_de_acesso",
"requisito_objetivo",
"causa_da_pretericao",
"absolvicao_ou_anulacao_posterior"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mil_promotion_preterition.c1",
"label": "Direito subjetivo à promoção em ressarcimento de preterição, com antiguidade e efeitos financeiros retroativos, quando cessado o impedimento indevido ou reconhecida a absolvição/nulidade",
"authority_ids": [
"l6880_art50",
"cf_art37"
]
},
{
"id": "mil_promotion_preterition.c2",
"label": "Anulação de exclusão de quadro de acesso ou de reprovação em inspeção/teste físico destituída de motivação idônea ou previsão legal estrita",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cf_art37",
"l9784_art50"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mil_promotion_preterition.d1",
"label": "Promoção por merecimento envolve juízo valorativo próprio da Comissão de Promoções, insuscetível de substituição pelo Poder Judiciário fora de ilegalidade objetiva",
"authority_ids": [
"cf_art142",
"l6880_art50"
]
},
{
"id": "mil_promotion_preterition.d2",
"label": "Ausência de preenchimento tempestivo de curso ou interstício exigido em lei como condição de acesso na carreira",
"authority_ids": [
"l6880_art50",
"l13954_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Promoção em ressarcimento de preterição a contar da data em que o militar deveria ter ascendido na escala hierárquica",
"Reposicionamento na escala de antiguidade e pagamento das diferenças de soldo e adicionais retroativos",
"Reinclusão em Quadro de Acesso ou matrícula em curso de aperfeiçoamento/altos estudos"
],
"evidence": [
"Atas da Comissão de Promoções, Quadros de Acesso por Antiguidade e Merecimento e almanaque militar",
"Sentença absolutória transitada em julgado ou decisão administrativa que reconheceu o erro no impedimento",
"Ficha de alterações, conceitos funcionais e resultados de inspeções de saúde e testes de aptidão física"
],
"piece_ids": [
"acao_ordinaria_militar",
"mandado_seguranca",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"mil_allowances_remuneration"
],
"limitation": "Prescrição quinquenal do próprio fundo de direito contada da publicação do ato de preterição ou do indeferimento administrativo (Decreto 20.910/1932, art. 1º); mandado de segurança em 120 dias."
}
]
}
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