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legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/domain_catalogs/migratorio_index.md
View on GitHub# Pretensões do catálogo
Teses e autoridades são candidatas: abrir só as entradas escolhidas (`domain_catalog.py --claim ID --markdown`).
## Direito Migratório (`migratorio`)
Guia: `domain_guides/migratorio.md` · catálogo: `domain_catalogs/migratorio.json`
| ID | Pretensão | Teses do autor ou requerente / Teses do réu ou requerido |
|---|---|---|
| `mig_residence` | Autorização de residência e regularização | 2/1 |
| `mig_refugee` | Reconhecimento da condição de refugiado | 1/1 |
| `mig_deportation` | Deportação e repatriação | 3/2 |
| `mig_expulsion` | Expulsão | 2/2 |
| `mig_naturalization` | Naturalização e nacionalidade | 2/1 |
| `mig_family_humanitarian` | Reunião familiar e acolhida humanitária | 3/2 |
| `mig_refugee_procedure` | Refúgio: procedimento, recurso e cessação | 3/2 |
| `mig_extradition` | Extradição e prisão cautelar | 2/1 |
| `mig_fines` | Multas e infrações migratórias | 1/1 |
| `mig_naturalization_appeal` | Naturalização ordinária e extraordinária: proficiência, residência e controle do indeferimento | 2/2 |
| `mig_family_reunion_brazilian_child` | Autorização de residência por reunião familiar, união estável ou prole brasileira | 2/2 |
| `mig_labor_visa_residence` | Visto temporário e autorização de residência laboral, investimento ou nômade digital | 2/2 |
| `mig_stateless_complementary_protection` | Reconhecimento de apatridia, acolhida humanitária e proteção complementar contra devolução | 2/2 |
| `mig_expulsion_family_bar` | Impedimento à expulsão por guarda ou dependência de filho ou cônjuge brasileiro (Lei 13.445/2017, art. 55, e Tema 373 STF) | 2/2 |
| `mig_international_cooperation_sentence_transfer` | Cooperação jurídica internacional penal e transferência de pessoa condenada ou execução da pena | 2/2 |
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