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legal-process-parser
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references/domain_catalogs/migratorio.json
View on GitHub{
"schema_version": "1.0",
"domain": "migratorio",
"label": "Direito Migratório",
"guide": "domain_guides/migratorio.md",
"policy": "Pautas de pesquisa por pretensão. Teses e autoridades são candidatas: conferir texto, versão do período e situação na fonte oficial da resposta.",
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"claimant_theses": "Teses do autor ou requerente",
"defense_theses": "Teses do réu ou requerido"
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"claims": [
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"label": "Autorização de residência e regularização",
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"hipotese",
"documentos",
"registro"
],
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"id": "mig_residence.c1",
"label": "Hipóteses de autorização de residência",
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"label": "Princípios da política migratória e igualdade de direitos",
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"l13445_art4"
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"defense_theses": [
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"id": "mig_residence.d1",
"label": "Hipótese legal não preenchida",
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"l13445_art30"
]
}
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"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Deferimento da autorização de residência e expedição da Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM)",
"Dispensa excepcional de apostilamento ou tradução juramentada em caso de hipossuficiência ou impossibilidade material no país de origem",
"Suspensão de medida compulsória de retirada até o exame definitivo do pedido de regularização"
],
"evidence": [
"Passaporte ou documento oficial de identidade do país de origem e protocolo no sistema MigranteWeb/SISMIGRA",
"Certidões de antecedentes criminais ou autodeclaração nas hipóteses regulamentares admitidas",
"Comprovantes do fundamento legal do pedido (vínculo laboral, familiar, estudo, saúde ou acordo Mercosul)"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"recurso_administrativo",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Recurso administrativo em 10 dias da ciência do indeferimento (Lei 9.784/1999, art. 59; Decreto 9.199/2017); mandado de segurança em 120 dias da notificação da recusa (Lei 12.016/2009, art. 23) ou ação ordinária em 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º)."
},
{
"id": "mig_refugee",
"label": "Reconhecimento da condição de refugiado",
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"perseguicao",
"fundado_temor",
"grave_violacao"
],
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"label": "Requisitos para reconhecimento de refugiado",
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"l9474_art1"
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"defense_theses": [
{
"id": "mig_refugee.d1",
"label": "Ausência de fundado temor ou cláusula de exclusão",
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"l9474_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Reconhecimento da condição de refugiado pelo CONARE ou anulação de indeferimento desmotivado",
"Emissão e renovação do Documento Provisório de Registro Nacional Migratório (DPRNM) e CTPS",
"Observância absoluta da proibição de devolução (non-refoulement) e suspensão de extradição ou deportação (Lei 9.474/1997, arts. 7º e 34)"
],
"evidence": [
"Termo de solicitação de refúgio no Sisconare e gravação/transcrição da entrevista de elegibilidade",
"Relatórios internacionais de direitos humanos (ACNUR, ONU, OEA) sobre a perseguição ou grave e generalizada violação no país de origem",
"Documentos pessoais, notícias, ameaças ou registros médicos compatíveis com o relato de perseguição"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"recurso_administrativo",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Solicitação de refúgio não se sujeita a prazo preclusivo de entrada no território nacional (Lei 9.474/1997, art. 8º); recurso ao Ministro da Justiça em 15 dias do recebimento da notificação negativa do CONARE (Lei 9.474/1997, art. 29) e mandado de segurança em 120 dias."
},
{
"id": "mig_deportation",
"label": "Deportação e repatriação",
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"situacao_migratoria",
"notificacao",
"prazo_de_regularizacao",
"defesa"
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"id": "mig_deportation.c1",
"label": "Deportação exige notificação pessoal, prazo para regularização e defesa",
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"l13445_art50",
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]
},
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"id": "mig_deportation.c2",
"label": "Vedação de devolução de solicitante de refúgio e de pessoa em risco",
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"l13445_art49"
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},
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"id": "mig_deportation.c3",
"label": "Ninguém é privado de liberdade por razões migratórias fora das hipóteses legais",
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"l13445_art123"
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"defense_theses": [
{
"id": "mig_deportation.d1",
"label": "Irregularidade não sanada no prazo",
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"l13445_art50"
]
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"id": "mig_deportation.d2",
"label": "Impedimento de ingresso por hipótese legal",
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"l13445_art45"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Suspensão da medida",
"Prazo para regularização",
"Liberdade"
],
"evidence": [
"Notificação e auto",
"Documentos de viagem",
"Protocolo de pedido de residência ou refúgio"
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"piece_ids": [
"habeas_corpus",
"mandado_seguranca",
"recurso_administrativo",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"mig_residence",
"mig_refugee"
],
"limitation": "Prazo mínimo de 60 dias na notificação pessoal para regularização migratória, prorrogável por igual período (Lei 13.445/2017, art. 50, § 1º); defesa/recurso administrativo nos prazos do Decreto 9.199/2017 e habeas corpus a qualquer tempo contra coação à liberdade."
},
{
"id": "mig_expulsion",
"label": "Expulsão",
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"condenacao_transitada",
"vinculos_no_brasil",
"processo_administrativo"
],
"claimant_theses": [
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"id": "mig_expulsion.c1",
"label": "Vedação de expulsão de quem tem filho brasileiro sob guarda ou dependência, cônjuge ou companheiro residente",
"authority_ids": [
"l13445_art55"
]
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"id": "mig_expulsion.c2",
"label": "Contraditório, ampla defesa e assistência da Defensoria",
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"l13445_art58"
]
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"defense_theses": [
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"id": "mig_expulsion.d1",
"label": "Condenação definitiva por crime grave nas hipóteses legais",
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"l13445_art54"
]
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"id": "mig_expulsion.d2",
"label": "Vínculo familiar não comprovado ou constituído sem dependência — conferir a jurisprudência",
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"l13445_art55"
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"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Anulação ou revogação da portaria",
"Suspensão do ato"
],
"evidence": [
"Certidões de nascimento e prova de dependência",
"Sentença penal e certidão de trânsito",
"Processo administrativo"
],
"piece_ids": [
"habeas_corpus",
"mandado_seguranca",
"recurso_administrativo"
],
"related_claims": [
"mig_deportation"
],
"limitation": "Pedido administrativo de reconsideração em 10 dias da notificação pessoal da portaria expulsória (Lei 13.445/2017, art. 59); habeas corpus cabível a qualquer tempo contra constrangimento à liberdade de permanecer no território e ação anulatória em 5 anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º)."
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{
"id": "mig_naturalization",
"label": "Naturalização e nacionalidade",
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"idioma",
"antecedentes",
"capacidade_civil"
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"claimant_theses": [
{
"id": "mig_naturalization.c1",
"label": "Naturalização ordinária com residência, idioma e ausência de condenação",
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"l13445_art65",
"cf_art12"
]
},
{
"id": "mig_naturalization.c2",
"label": "Naturalização extraordinária após quinze anos de residência sem condenação",
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"l13445_art67",
"cf_art12"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_naturalization.d1",
"label": "Requisito não comprovado no procedimento",
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"l13445_art65"
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}
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"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
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"typical_requests": [
"Deferimento do pedido",
"Reabertura do procedimento"
],
"evidence": [
"Registros migratórios",
"Certidões criminais",
"Certificado de proficiência"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"recurso_administrativo",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"mig_residence"
],
"limitation": "Recurso administrativo em 10 dias da ciência do indeferimento no sistema Naturalizar-se (Lei 9.784/1999, art. 59); mandado de segurança em 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23) e ação ordinária na Justiça Federal em 5 anos (CF, art. 109, X; Decreto 20.910/1932, art. 1º)."
},
{
"id": "mig_family_humanitarian",
"label": "Reunião familiar e acolhida humanitária",
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"vinculo_familiar",
"chamante",
"nacionalidade_abrangida",
"documentos"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_family_humanitarian.c1",
"label": "Autorização de residência para reunião familiar",
"authority_ids": [
"l13445_art37",
"l13445_art30"
]
},
{
"id": "mig_family_humanitarian.c2",
"label": "Visto temporário para acolhida humanitária",
"authority_ids": [
"l13445_art14"
]
},
{
"id": "mig_family_humanitarian.c3",
"label": "Não criminalização da migração e acolhida humanitária como princípios",
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"l13445_art3"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_family_humanitarian.d1",
"label": "Vínculo ou documentação insuficiente",
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"l13445_art37"
]
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{
"id": "mig_family_humanitarian.d2",
"label": "Hipótese depende de ato conjunto dos ministérios",
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"l13445_art14"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Concessão do visto ou da residência",
"Dispensa justificada de documento impossível"
],
"evidence": [
"Certidões de vínculo",
"Documentos do chamante",
"Prova da situação no país de origem"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"recurso_administrativo",
"mandado_seguranca",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"mig_residence",
"mig_refugee"
],
"limitation": "Requerimento de acolhida humanitária ou reunião familiar formulável a qualquer tempo enquanto subsistir o vínculo ou a crise humanitária; mandado de segurança em 120 dias do ato denegatório (Lei 12.016/2009, art. 23)."
},
{
"id": "mig_refugee_procedure",
"label": "Refúgio: procedimento, recurso e cessação",
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"fundado_temor",
"entrevista",
"decisao_do_conare",
"prazo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_refugee_procedure.c1",
"label": "Protocolo garante residência provisória e documentos",
"authority_ids": [
"l9474_art21"
]
},
{
"id": "mig_refugee_procedure.c2",
"label": "Ingresso irregular não impede o pedido e suspende o procedimento sancionatório",
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"l9474_art8",
"l9474_art10"
]
},
{
"id": "mig_refugee_procedure.c3",
"label": "Recurso da decisão negativa",
"authority_ids": [
"l9474_art29"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_refugee_procedure.d1",
"label": "Cessação ou perda da condição nas hipóteses legais",
"authority_ids": [
"l9474_art38",
"l9474_art39"
]
},
{
"id": "mig_refugee_procedure.d2",
"label": "Expulsão por segurança nacional ou ordem pública",
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"l9474_art36"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Reforma da decisão",
"Manutenção da residência provisória"
],
"evidence": [
"Protocolo e termo de declarações",
"Relatórios sobre o país de origem",
"Decisão notificada"
],
"piece_ids": [
"recurso_refugio",
"requerimento_administrativo",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"mig_refugee"
],
"limitation": "Recurso administrativo com efeito suspensivo automático em 15 dias contados da ciência pessoal da decisão do CONARE (Lei 9.474/1997, arts. 29 e 31); mandado de segurança em 120 dias da decisão ministerial final."
},
{
"id": "mig_extradition",
"label": "Extradição e prisão cautelar",
"requirements": [
"pedido_formal",
"dupla_tipicidade",
"prescricao",
"natureza_do_crime"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_extradition.c1",
"label": "Vedação de extradição nas hipóteses legais, inclusive crime político e risco de perseguição",
"authority_ids": [
"l13445_art82"
]
},
{
"id": "mig_extradition.c2",
"label": "Refúgio reconhecido obsta o pedido baseado nos mesmos fatos",
"authority_ids": [
"l9474_art33"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_extradition.d1",
"label": "Requisitos formais atendidos e compromissos do Estado requerente",
"authority_ids": [
"l13445_art81"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Indeferimento da extradição",
"Revogação da prisão cautelar",
"Assunção de compromissos formais de comutação de pena perpétua/corporal e detração da prisão preventiva extradicional (Lei 13.445/2017, art. 96)"
],
"evidence": [
"Pedido e documentos do Estado requerente",
"Legislação estrangeira",
"Prova de vínculos"
],
"piece_ids": [
"habeas_corpus"
],
"related_claims": [
"mig_refugee_procedure"
],
"limitation": "Defesa escrita no processo de extradição perante o STF após o interrogatório (Lei 13.445/2017, art. 91) e extinção da pretensão extradicional se consumada a prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 13.445/2017, art. 82, VI)."
},
{
"id": "mig_fines",
"label": "Multas e infrações migratórias",
"requirements": [
"infracao",
"auto",
"valor",
"hipossuficiencia"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_fines.c1",
"label": "Dosimetria conforme a condição econômica e vedação de sanção por ingresso de solicitante de refúgio",
"authority_ids": [
"l13445_art109",
"l9474_art8"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_fines.d1",
"label": "Infração configurada e multa dentro dos limites",
"authority_ids": [
"l13445_art109"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Anulação ou redução da multa",
"Isenção total de taxas e multas migratórias diante de comprovada hipossuficiência econômica para fins de regularização (Lei 13.445/2017, art. 4º, XII, e art. 108, parágrafo único)"
],
"evidence": [
"Auto de infração",
"Prova de renda",
"Declaração de hipossuficiência econômica, comprovantes de renda familiar e inscrição no CadÚnico"
],
"piece_ids": [
"recurso_administrativo",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"mig_residence"
],
"limitation": "Defesa administrativa em 10 dias da lavratura do auto de infração migratória e recurso em 10 dias (Lei 13.445/2017, art. 109; Decreto 9.199/2017); prescrição punitiva federal em 5 anos (Lei 9.873/1999, art. 1º)."
},
{
"id": "mig_naturalization_appeal",
"label": "Naturalização ordinária e extraordinária: proficiência, residência e controle do indeferimento",
"requirements": [
"modalidade_ordinaria_ou_extraordinaria",
"residencia_indeterminada_pelo_prazo",
"comunicacao_lingua_portuguesa",
"ausencia_condenacao_sem_reabilitacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_naturalization_appeal.c1",
"label": "A naturalização extraordinária de residente há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal constitui direito subjetivo constitucional (CF, art. 12, II, 'b'), e na ordinária a capacidade de comunicação em língua portuguesa comporta comprovação por meios idôneos previstos em regulamento além do Celpe-Bras",
"authority_ids": [
"cf_art12",
"l13445_art65",
"l13445_art67"
]
},
{
"id": "mig_naturalization_appeal.c2",
"label": "Ilegalidade de arquivamento sumário ou indeferimento de naturalização por exigência documental extralegal ou falha sistêmica sem prévia intimação para suprimento (Lei 9.784/1999, arts. 2º e 50)",
"authority_ids": [
"l9784_art2",
"l9784_art50",
"l13445_art65"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_naturalization_appeal.d1",
"label": "Necessidade de residência por prazo indeterminado (não computados períodos meramente provisórios ou de visitante) e comprovação formal de proficiência presencial reconhecida pelo MEC na naturalização ordinária",
"authority_ids": [
"l13445_art65",
"cf_art12"
]
},
{
"id": "mig_naturalization_appeal.d2",
"label": "Existência de condenação penal sem reabilitação ou ausência de documentos de antecedentes criminais devidamente legalizados/apostilados",
"authority_ids": [
"l13445_art65",
"l13445_art67"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Anulação da decisão administrativa denegatória no sistema Naturalizar-se com determinação de reanálise ou deferimento da naturalização",
"Reconhecimento judicial da condição de brasileiro naturalizado na hipótese vinculada do art. 12, II, 'b', da Constituição (CF, art. 109, X)",
"Aceitação de certificado de curso de língua portuguesa ou escolarização presencial no Brasil conforme os normativos vigentes"
],
"evidence": [
"Certidão de Movimentos Migratórios (STI-MAR) e histórico completo da CRNM junto à Polícia Federal",
"Certificado Celpe-Bras ou diploma/histórico de instituição de ensino brasileira credenciada pelo MEC",
"Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Federal, Estadual e do país de origem",
"Cópia integral do processo eletrônico no portal Naturalizar-se e despacho de indeferimento"
],
"piece_ids": [
"recurso_administrativo",
"mandado_seguranca",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"mig_naturalization",
"mig_residence"
],
"limitation": "Recurso administrativo em 10 dias da notificação (Lei 9.784/1999, art. 59); mandado de segurança em 120 dias da ciência do indeferimento (Lei 12.016/2009, art. 23) ou ação na Justiça Federal em 5 anos (CF, art. 109, X; Decreto 20.910/1932, art. 1º)."
},
{
"id": "mig_family_reunion_brazilian_child",
"label": "Autorização de residência por reunião familiar, união estável ou prole brasileira",
"requirements": [
"chamante_brasileiro_ou_residente",
"vinculo_parentesco_ou_conjugal",
"guarda_ou_dependencia",
"vedacao_discriminacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_family_reunion_brazilian_child.c1",
"label": "Direito à residência por reunião familiar independentemente da situação migratória prévia ou de multas pendentes, em proteção constitucional à família e ao melhor interesse da criança brasileira (CF, arts. 226 e 227; Lei 13.445/2017, arts. 3º, VIII, 30, I, 'i', e 37)",
"authority_ids": [
"cf_art226",
"cf_art227",
"l13445_art3",
"l13445_art30",
"l13445_art37"
]
},
{
"id": "mig_family_reunion_brazilian_child.c2",
"label": "Vedação de condicionar o protocolo de registro migratório por prole brasileira ao pagamento prévio de multa por estada irregular de hipossuficiente",
"authority_ids": [
"l13445_art4",
"l13445_art37",
"cf_art227"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_family_reunion_brazilian_child.d1",
"label": "Exigência de comprovação documental idônea do vínculo familiar, da identidade civil do imigrante e da ausência de simulação matrimonial (casamento de conveniência)",
"authority_ids": [
"l13445_art37",
"cc_art167"
]
},
{
"id": "mig_family_reunion_brazilian_child.d2",
"label": "Vedação de concessão de visto/residência quando o chamante já se beneficiou anteriormente de reunião familiar derivada nos casos vedados pelo § 2º do art. 37 da Lei 13.445/2017",
"authority_ids": [
"l13445_art37"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Determinação de imediato recebimento do pedido de autorização de residência por reunião familiar pela Polícia Federal",
"Expedição de protocolo provisório e da CRNM independentemente do pagamento prévio de multa migratória",
"Concessão de visto consular de reunião familiar em favor de cônjuge ou dependente retido no exterior"
],
"evidence": [
"Certidão de nascimento de filho brasileiro ou certidão de casamento / escritura de união estável com chamante brasileiro ou residente",
"Declaração conjunta de manutenção da convivência familiar ou comprovantes de guarda e sustento da prole",
"Documentos de identificação das partes e protocolo/recusa de agendamento no SISMIGRA"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"mandado_seguranca",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"mig_family_humanitarian",
"mig_expulsion_family_bar"
],
"limitation": "Direito exercitável a qualquer tempo enquanto vigente o vínculo familiar protetivo; mandado de segurança contra recusa administrativa ou exigência abusiva em 120 dias do ato (Lei 12.016/2009, art. 23)."
},
{
"id": "mig_labor_visa_residence",
"label": "Visto temporário e autorização de residência laboral, investimento ou nômade digital",
"requirements": [
"oferta_trabalho_ou_investimento",
"compatibilidade_qualificacao",
"autorizacao_ministerial",
"igualdade_direitos_trabalhistas"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_labor_visa_residence.c1",
"label": "Preenchidos os requisitos objetivos das Resoluções Normativas do CNIg e da Lei 13.445/2017 (arts. 14 e 30), o deferimento da residência laboral ou de investidor vincula-se à motivação legal, assegurada igualdade de direitos trabalhistas e previdenciários",
"authority_ids": [
"l13445_art4",
"l13445_art14",
"l13445_art30"
]
},
{
"id": "mig_labor_visa_residence.c2",
"label": "Direito à mudança de empregador ou renovação para prazo indeterminado mediante comunicação e comprovação da continuidade laboral nos termos regulamentares",
"authority_ids": [
"l13445_art30",
"l9784_art2"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_labor_visa_residence.d1",
"label": "Ausência de comprovação da qualificação profissional/experiência exigida, da regularidade cambial do investimento externo no Banco Central ou de proporcionalidade de mão de obra nacional",
"authority_ids": [
"l13445_art14",
"l13445_art30"
]
},
{
"id": "mig_labor_visa_residence.d2",
"label": "Cancelamento da autorização de residência quando cessado o fundamento laboral ou de investimento sem comunicação nem reenquadramento tempestivo",
"authority_ids": [
"l13445_art30",
"l9784_art53"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Ordem para apreciação conclusiva ou anulação de indeferimento ilegal no sistema MigranteWeb",
"Renovação ou alteração de prazo da autorização de residência laboral para prazo indeterminado",
"Autorização de mudança de empregador com manutenção da regularidade migratória"
],
"evidence": [
"Contrato de trabalho, comprovação de qualificação acadêmica/profissional ou registro de capital estrangeiro no RDE-IED/SCE-IED do Banco Central",
"Processo administrativo integral tramitado no portal MigranteWeb com exigências e recursos",
"Guias de recolhimento de FGTS, eSocial e certidões de regularidade da empresa contratante"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"recurso_administrativo",
"mandado_seguranca",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"mig_residence"
],
"limitation": "Prazo regulamentar de 30 dias para cumprimento de exigências e 10 dias para recurso administrativo no MigranteWeb (Lei 9.784/1999, art. 59); mandado de segurança em 120 dias da decisão denegatória."
},
{
"id": "mig_stateless_complementary_protection",
"label": "Reconhecimento de apatridia, acolhida humanitária e proteção complementar contra devolução",
"requirements": [
"ausencia_vinculo_nacionalidade",
"crise_humanitaria_ou_desastre",
"risco_vida_integridade",
"non_refoulement"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_stateless_complementary_protection.c1",
"label": "Reconhecimento da condição de apátrida a quem não seja considerado nacional por nenhum Estado, assegurando residência definitiva e naturalização simplificada em 2 anos (Lei 13.445/2017, art. 26)",
"authority_ids": [
"l13445_art26",
"l13445_art3"
]
},
{
"id": "mig_stateless_complementary_protection.c2",
"label": "Vedação absoluta de repatriação, deportação ou expulsão para país ou região onde a vida, integridade pessoal ou liberdade do migrante corra grave risco, cabendo visto/residência por acolhida humanitária (Lei 13.445/2017, arts. 14, § 3º, 30, I, 'c', e 49, § 4º)",
"authority_ids": [
"l13445_art14",
"l13445_art30",
"l13445_art49"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_stateless_complementary_protection.d1",
"label": "Improcedência do pedido de apatridia quando a missão diplomática estrangeira confirma vínculo jurídico efetivo de nacionalidade originária ou derivada",
"authority_ids": [
"l13445_art26"
]
},
{
"id": "mig_stateless_complementary_protection.d2",
"label": "A acolhida humanitária submete-se às portarias interministeriais vigentes para as situações objetivas de calamidade, conflito armado ou violação institucional de direitos humanos",
"authority_ids": [
"l13445_art14",
"l13445_art30"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Reconhecimento formal da condição de apátrida no SisApátrida e subsequente opção simplificada de nacionalidade",
"Concessão de autorização de residência por acolhida humanitária com expedição de CRNM e CTPS",
"Impedimento liminar de repatriação em zona primária aeroportuária ou fronteiriça por risco de devolução vedada"
],
"evidence": [
"Consultas consulares negativas, legislação de nacionalidade do país de nascimento/ascendência e requerimento no SisApátrida",
"Portarias interministeriais vigentes de acolhida humanitária e relatórios da ONU/ACNUR/OIM sobre o país de origem",
"Auto de infração ou termo de impedimento de ingresso lavrado em posto de controle migratório"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"habeas_corpus",
"mandado_seguranca",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"mig_refugee",
"mig_family_humanitarian",
"mig_deportation"
],
"limitation": "Proteção contra devolução (non-refoulement) e reconhecimento de apatridia não se sujeitam a decadência enquanto perdurar o estado de vulnerabilidade ou ausência de nacionalidade; habeas corpus cabível imediatamente contra retenção em zona primária."
},
{
"id": "mig_expulsion_family_bar",
"label": "Impedimento à expulsão por guarda ou dependência de filho ou cônjuge brasileiro (Lei 13.445/2017, art. 55, e Tema 373 STF)",
"requirements": [
"portaria_de_expulsao",
"filho_brasileiro_ou_conjuge",
"guarda_ou_dependencia_socioafetiva_economica",
"data_do_nascimento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_expulsion_family_bar.c1",
"label": "Inexpulsabilidade do estrangeiro que tiver filho brasileiro sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, ainda que a concepção ou o nascimento tenha ocorrido após o fato criminoso motivador (Lei 13.445/2017, art. 55, II, 'a'; Tema 373 do STF)",
"authority_ids": [
"l13445_art55",
"tema_stf_373",
"cf_art227"
]
},
{
"id": "mig_expulsion_family_bar.c2",
"label": "Vedação de expulsão quando houver cônjuge ou companheiro residente no Brasil sem discriminação, ingresso no País até os 12 anos de idade ou idade superior a 70 anos com 10 anos de residência (Lei 13.445/2017, art. 55, II, 'b' a 'd')",
"authority_ids": [
"l13445_art55",
"cf_art226"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_expulsion_family_bar.d1",
"label": "O mero registro formal de paternidade biológico-cartorial desacompanhado de efetiva assistência afetiva, convivência ou sustento econômico da criança não configura a causa impeditiva de expulsão",
"authority_ids": [
"l13445_art55",
"tema_stf_373"
]
},
{
"id": "mig_expulsion_family_bar.d2",
"label": "Abandono comprovado do filho ou dissolução da união antes da decisão expulsória afasta o óbice legal à soberania estatal de retirada compulsória após condenação criminal",
"authority_ids": [
"l13445_art54",
"l13445_art55"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Concessão de ordem de habeas corpus ou segurança para revogar/anular a portaria ministerial de expulsão",
"Suspensão liminar da efetivação da saída compulsória e do impedimento de reingresso no STI",
"Regularização migratória consequente para o exercício regular do poder familiar no Brasil"
],
"evidence": [
"Certidão de nascimento do filho brasileiro e documentos escolares, médicos e fotográficos comprovando convivência socioafetiva",
"Comprovantes de transferência de alimentos, despesas familiares, visitas em estabelecimento prisional e declarações da genitora/estudo social",
"Cópia integral do Inquérito Policial de Expulsão (IPE) e da Portaria publicada no Diário Oficial da União"
],
"piece_ids": [
"habeas_corpus",
"mandado_seguranca",
"recurso_administrativo",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"mig_expulsion",
"mig_family_reunion_brazilian_child"
],
"limitation": "Pedido administrativo de reconsideração em 10 dias (Lei 13.445/2017, art. 59); habeas corpus perante o STJ (contra ato de Ministro de Estado, CF, art. 105, I, 'c') cabível a qualquer tempo enquanto vigente o decreto/portaria expulsória."
},
{
"id": "mig_international_cooperation_sentence_transfer",
"label": "Cooperação jurídica internacional penal e transferência de pessoa condenada ou execução da pena",
"requirements": [
"tratado_ou_promessa_reciprocidade",
"transito_em_julgado",
"dupla_tipicidade",
"anuencia_na_transferencia_humanitaria"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "mig_international_cooperation_sentence_transfer.c1",
"label": "A transferência humanitária de pessoa condenada para cumprimento da pena restante no país de nacionalidade ou vínculos exige sentença definitiva, dupla incriminação e consentimento voluntário expresso do sentenciado (Lei 13.445/2017, arts. 103 a 105)",
"authority_ids": [
"l13445_art103",
"l13445_art4"
]
},
{
"id": "mig_international_cooperation_sentence_transfer.c2",
"label": "Na transferência de execução da pena (quando o condenado refugia-se em seu país de nacionalidade impedido de extraditar), impõe-se homologação da sentença estrangeira pelo STJ, vedada pena perpétua/morte e respeitado o limite constitucional brasileiro (Lei 13.445/2017, arts. 100 a 102)",
"authority_ids": [
"l13445_art100",
"cf_art5",
"cf_art105"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "mig_international_cooperation_sentence_transfer.d1",
"label": "Na transferência de execução da pena do art. 100 da Lei 13.445/2017 (nacional brasileiro que praticou crime no exterior e retornou ao Brasil para evitar impunidade), prescinde-se da concordância do condenado, exigida apenas na transferência humanitária do art. 103",
"authority_ids": [
"l13445_art100",
"cf_art5"
]
},
{
"id": "mig_international_cooperation_sentence_transfer.d2",
"label": "Juízo delibatório do STJ na homologação de sentença estrangeira restrito aos requisitos formais, competência, citação regular, trânsito em julgado e ordem pública nacional, sem rediscussão probatória do mérito penal",
"authority_ids": [
"cf_art105",
"l13445_art100"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13445_migracao"
],
"typical_requests": [
"Deferimento administrativo e diplomático de transferência voluntária de pessoa condenada para seu país de origem",
"Indeferimento de homologação de sentença penal estrangeira no STJ por ausência de citação regular, prescrição ou ofensa à ordem pública",
"Cômputo integral da detração penal pelo tempo cumprido no Estado sentenciador e observância dos benefícios da LEP brasileira"
],
"evidence": [
"Sentença penal estrangeira traduzida oficialmente, acompanhada de certidão de trânsito em julgado e textos legais aplicados",
"Tramitação perante a Autoridade Central (DRCI/Ministério da Justiça) e tratado bilateral/multilateral ou promessa de reciprocidade",
"Termo de consentimento livre e informado do apenado (na hipótese do art. 103) e atestado de pena a cumprir"
],
"piece_ids": [
"requerimento_administrativo",
"manifestacao_especifica",
"habeas_corpus",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"mig_extradition",
"pen_execution"
],
"limitation": "Contestação à homologação de sentença estrangeira no STJ em 15 dias úteis (CPC, art. 965; RISTJ); impedimento absoluto se extinta a punibilidade pela prescrição segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente (Lei 13.445/2017, art. 100, parágrafo único)."
}
]
}
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