lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/domain_catalogs/familia.json
View on GitHub{
"schema_version": "1.0",
"domain": "familia",
"label": "Direito de Família e Sucessões",
"guide": "domain_guides/familia.md",
"policy": "Pautas de pesquisa por pretensão. Teses e autoridades são candidatas: conferir texto, versão do período e situação na fonte oficial da resposta.",
"polo_labels": {
"claimant_theses": "Teses do autor ou requerente",
"defense_theses": "Teses do réu ou requerido"
},
"claims": [
{
"id": "fam_alimony",
"label": "Alimentos",
"requirements": [
"vinculo",
"necessidade",
"possibilidade",
"proporcionalidade",
"provisorios"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_alimony.c1",
"label": "Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros pelo binômio necessidade-possibilidade",
"authority_ids": [
"cc_art1694",
"l5478_art1",
"l5478_art4"
]
},
{
"id": "fam_alimony.c2",
"label": "Legitimidade do Ministério Público em favor de criança ou adolescente",
"authority_ids": [
"stj_sumula_594"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_alimony.d1",
"label": "Obrigação dos avós é complementar e subsidiária",
"authority_ids": [
"stj_sumula_596"
]
},
{
"id": "fam_alimony.d2",
"label": "Capacidade contributiva limitada",
"authority_ids": [
"cc_art1694"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Fixação de alimentos provisórios e definitivos",
"Oficiamento ao empregador ou órgão previdenciário para desconto direto em folha de pagamento (CPC, art. 529)",
"Inclusão de 13º salário, férias e terço constitucional na base de incidência quando fixados em percentual dos rendimentos líquidos (Tema Repetitivo 192 do STJ)"
],
"evidence": [
"Despesas do alimentando",
"Sinais exteriores de renda do alimentante",
"Declarações de IRPF, extratos bancários, faturas de cartão e pesquisa patrimonial para aferição da real capacidade contributiva"
],
"piece_ids": [
"acao_alimentos"
],
"related_claims": [
"fam_alimony_enforcement",
"fam_alimony_review"
],
"limitation": "A pretensão ao direito a alimentos é imprescritível (CC, art. 1.707); a cobrança das prestações alimentares já fixadas/vencidas prescreve em 2 anos a partir da data em que se vencerem (CC, art. 206, § 2º), não correndo prescrição contra absolutamente incapazes (CC, art. 198, I) nem entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar (CC, art. 197, II)."
},
{
"id": "fam_alimony_enforcement",
"label": "Execução de alimentos",
"requirements": [
"titulo",
"parcelas",
"rito",
"justificativa"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_alimony_enforcement.c1",
"label": "Prisão civil pelas três prestações anteriores ao ajuizamento e as vincendas",
"authority_ids": [
"stj_sumula_309",
"cpc_art528"
]
},
{
"id": "fam_alimony_enforcement.c2",
"label": "Execução de título extrajudicial de alimentos",
"authority_ids": [
"cpc_art911"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_alimony_enforcement.d1",
"label": "Justificativa de impossibilidade absoluta e pagamento",
"authority_ids": [
"cpc_art528"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Pagamento sob pena de prisão ou expropriação",
"Protesto do pronunciamento judicial e inscrição do devedor nos cadastros de inadimplentes (CPC, art. 528, § 1º)",
"No rito expropriatório: penhora via SISBAJUD com afastamento da impenhorabilidade salarial (CPC, art. 529, § 3º, e art. 833, § 2º)"
],
"evidence": [
"Título e demonstrativo das parcelas",
"Memória atualizada do débito discriminando mês a mês as três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento e as vincendas no curso do processo (Súmula 309 do STJ)",
"Comprovantes de desemprego involuntário ou incapacidade grave superveniente quando apresentada justificativa pelo executado"
],
"piece_ids": [
"execucao_alimentos",
"habeas_corpus"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Justificativa ou pagamento em 3 dias sob pena de prisão (alcançando até as 3 prestações anteriores ao ajuizamento e as que se vencerem no curso da lide — CPC, art. 528, §§ 3º e 7º; Súmula 309 do STJ); prescrição bienal das prestações vencidas (CC, art. 206, § 2º), suspensa durante o poder familiar e contra absolutamente incapazes (CC, arts. 197, II, e 198, I)."
},
{
"id": "fam_alimony_review",
"label": "Revisão e exoneração de alimentos",
"requirements": [
"titulo",
"mudanca_situacao",
"maioridade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_alimony_review.c1",
"label": "Alteração da situação financeira autoriza revisão",
"authority_ids": [
"cc_art1699"
]
},
{
"id": "fam_alimony_review.c2",
"label": "Efeitos retroagem à citação",
"authority_ids": [
"stj_sumula_621"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_alimony_review.d1",
"label": "Maioridade não extingue automaticamente: exige decisão com contraditório",
"authority_ids": [
"stj_sumula_358"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Redução, majoração ou exoneração",
"Tutela de urgência para readequação imediata do encargo diante de prova inequívoca de alteração drástica da fortuna ou necessidade",
"Contraditório prévio obrigatório antes de exoneração por maioridade civil (Súmula 358 do STJ)"
],
"evidence": [
"Comprovantes de renda atuais",
"Matrícula escolar do alimentando",
"Termo de rescisão do contrato de trabalho, certidão de nascimento de nova prole ou laudos médicos comprovando alteração do binômio"
],
"piece_ids": [
"acao_revisional_exoneracao_alimentos"
],
"related_claims": [],
"limitation": "A ação revisional ou de exoneração de alimentos não se sujeita a prescrição ou decadência, podendo ser proposta a qualquer tempo diante de modificação na situação financeira de quem os supre ou de quem os recebe (CC, art. 1.699; Lei 5.478/1968, art. 15), retroagindo os efeitos da sentença à data da citação (Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º; Súmula 621 do STJ)."
},
{
"id": "fam_divorce",
"label": "Divórcio e partilha",
"requirements": [
"casamento",
"regime_bens",
"bens_dividas",
"filhos"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_divorce.c1",
"label": "Divórcio direto, sem prazo ou separação prévia",
"authority_ids": [
"cf_art226",
"cc_art1571"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_divorce.d1",
"label": "Partilha conforme o regime de bens e a origem dos bens",
"authority_ids": [
"cc_art1571"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec66_divorcio",
"res_cnj_571_2024_inventario"
],
"typical_requests": [
"Decretação do divórcio",
"Partilha, guarda e alimentos cumulados",
"Decretação liminar/parcial de mérito do divórcio por se tratar de direito potestativo incondicionado (CF, art. 226, § 6º; CPC, art. 356), prosseguindo o feito quanto à partilha e demais pedidos"
],
"evidence": [
"Certidão de casamento, pacto e bens",
"Matrículas imobiliárias, CRLVs, extratos de investimentos/saldos bancários na data da separação de fato e participações societárias",
"Certidões de nascimento dos filhos comuns"
],
"piece_ids": [
"acao_divorcio"
],
"related_claims": [
"fam_custody"
],
"limitation": "O direito potestativo ao divórcio é incondicionado e imprescritível, sem exigência de lapso prévio de separação (CF, art. 226, § 6º — EC 66/2010); quanto à pretensão de partilha de bens após a separação de fato prolongada com posse exclusiva por um dos ex-cônjuges, conferir incidência de usucapião familiar bienal (CC, art. 1.240-A) ou prescrição decenal (CC, art. 205)."
},
{
"id": "fam_custody",
"label": "Guarda, convivência e alienação parental",
"requirements": [
"melhor_interesse",
"rotina",
"violencia",
"estudo_psicossocial"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_custody.c1",
"label": "Guarda compartilhada como regra, salvo hipóteses legais, inclusive risco de violência doméstica",
"authority_ids": [
"cc_art1584",
"cc_art1583",
"eca_art4"
]
},
{
"id": "fam_custody.c2",
"label": "Medidas contra alienação parental",
"authority_ids": [
"l12318_art2",
"l12318_art6"
]
},
{
"id": "fam_custody.c3",
"label": "Direito de visita e convivência",
"authority_ids": [
"cc_art1589"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_custody.d1",
"label": "Guarda unilateral pelo melhor interesse demonstrado",
"authority_ids": [
"cc_art1583",
"cc_art1584"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14713_guarda_violencia",
"lei_14340_alienacao"
],
"typical_requests": [
"Fixação de guarda e regime de convivência",
"Estudo psicossocial",
"Regulamentação detalhada de férias escolares, feriados alternados, datas festivas e autorizações de viagem"
],
"evidence": [
"Relatórios escolares e de saúde",
"Mensagens e ocorrências",
"Laudo pericial biopsicossocial elaborado pela equipe interprofissional do juízo (CPC, art. 694; Lei 12.318/2010, art. 5º)"
],
"piece_ids": [
"acao_guarda_convivencia",
"tutela_urgencia_antecedente"
],
"related_claims": [],
"limitation": "As decisões sobre guarda e regime de convivência não fazem coisa julgada material imutável, podendo ser revistas a qualquer tempo em atenção ao melhor interesse da criança e do adolescente (CC, art. 1.586; ECA, art. 35)."
},
{
"id": "fam_stable_union",
"label": "União estável: reconhecimento, dissolução e sucessão",
"requirements": [
"convivencia_publica_continua",
"objetivo_familia",
"periodo",
"bens"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_stable_union.c1",
"label": "Reconhecimento pelos requisitos legais",
"authority_ids": [
"cc_art1723"
]
},
{
"id": "fam_stable_union.c2",
"label": "Sucessão do companheiro equiparada à do cônjuge — conferir Tema 809 do STF e o art. 1.790",
"authority_ids": [
"cc_art1790",
"tema_stf_809"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_stable_union.d1",
"label": "Namoro ou convivência sem objetivo de constituir família",
"authority_ids": [
"cc_art1723"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Declaração da união e partilha",
"Fixação precisa dos marcos inicial e final da convivência pública, contínua e duradoura e partilha dos aquestos sob o regime da comunhão parcial (CC, art. 1.725)",
"Equiparação sucessória integral ao cônjuge nos termos do art. 1.829 do CC (Temas 498 e 809 do STF)"
],
"evidence": [
"Contas conjuntas, fotos, endereços e testemunhas",
"Planos de saúde/seguros como dependente, declarações de IRPF, escrituras públicas, correspondências no mesmo domicílio e certidões de nascimento de filhos",
"Comprovantes da época de aquisição onerosa dos bens durante o período de convivência"
],
"piece_ids": [
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"fam_succession",
"prev_death_pension"
],
"limitation": "A ação meramente declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável (inclusive post mortem) é imprescritível; os efeitos patrimoniais de partilha, meação ou petição de herança sujeitam-se ao prazo prescricional decenal contado da dissolução/separação de fato ou da abertura da sucessão (CC, art. 205; Súmula 149 do STF)."
},
{
"id": "fam_succession",
"label": "Inventário e partilha sucessória",
"requirements": [
"obito",
"herdeiros",
"bens_dividas",
"testamento",
"via"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_succession.c1",
"label": "Ordem de vocação hereditária e legítima",
"authority_ids": [
"cc_art1829",
"cc_art1845"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_succession.d1",
"label": "Via extrajudicial ou arrolamento conforme os pressupostos",
"authority_ids": [
"cpc_art610",
"cpc_art659"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"res_cnj_571_2024_inventario"
],
"typical_requests": [
"Abertura do inventário e partilha",
"Nomeação de inventariante segundo a ordem legal do art. 617 do CPC e autorização por alvará para pagamento de ITCMD e despesas urgentes do espólio",
"Expedição de formal de partilha ou carta de adjudicação após homologação da partilha e quitação tributária"
],
"evidence": [
"Certidões, títulos de bens e dívidas",
"Certidão de óbito, certidão negativa ou positiva de testamento (CENSEC) e documentos pessoais de todos os herdeiros e meeiro",
"Declaração e guia de quitação/isenção do ITCMD e certidões negativas fiscais em nome do de cujus"
],
"piece_ids": [
"inventario_arrolamento",
"escritura_inventario_partilha_extrajudicial"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Requerimento de abertura do inventário e partilha em 2 meses a contar da abertura da sucessão, sob pena de multa fiscal estadual aplicável se houver atraso injustificado (CPC, art. 611; Súmula 542 do STF); ação de petição de herança prescreve em 10 anos da abertura da sucessão (CC, art. 205; Súmula 149 do STF)."
},
{
"id": "fam_domestic_violence",
"label": "Violência doméstica e medidas protetivas",
"requirements": [
"violencia_genero",
"forma",
"risco",
"medidas"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_domestic_violence.c1",
"label": "Violência doméstica e familiar e suas formas",
"authority_ids": [
"l11340_art5",
"l11340_art7"
]
},
{
"id": "fam_domestic_violence.c2",
"label": "Medidas protetivas de urgência",
"authority_ids": [
"l11340_art22"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_domestic_violence.d1",
"label": "Ausência de situação de violência baseada no gênero",
"authority_ids": [
"l11340_art5"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14713_guarda_violencia",
"lei_14994_feminicidio"
],
"typical_requests": [
"Medidas protetivas",
"Afastamento do lar e proibição de contato",
"Encaminhamento do agressor a programas de recuperação e reeducação e acompanhamento psicossocial (Lei 11.340/2006, art. 22, VI e VII)"
],
"evidence": [
"Boletim de ocorrência, mensagens e laudos",
"Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Res. Conjunta CNJ/CNMP 5/2020), prontuários médicos e depoimentos de vizinhos/familiares",
"Prints de ameaças, perseguição cibernética ou controle patrimonial"
],
"piece_ids": [
"medida_protetiva_urgencia"
],
"related_claims": [
"fam_custody"
],
"limitation": "As medidas protetivas de urgência possuem natureza autônoma tutelar (Lei 11.340/2006, art. 19, §§ 4º a 6º — Lei 14.550/2023) e vigoram enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, independentemente de inquérito policial ou ação cível/penal principal (Tema Repetitivo 1249 do STJ)."
},
{
"id": "fam_paternity",
"label": "Investigação e negatória de paternidade",
"requirements": [
"vinculo_biologico",
"vinculo_socioafetivo",
"exame_genetico",
"registro"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_paternity.c1",
"label": "Recusa ao exame genético gera presunção relativa de paternidade",
"authority_ids": [
"stj_sumula_301",
"l8560_art2a"
]
},
{
"id": "fam_paternity.c2",
"label": "Reconhecimento do estado de filiação e alimentos desde a citação",
"authority_ids": [
"cc_art1607",
"stj_sumula_277"
]
},
{
"id": "fam_paternity.c3",
"label": "Multiparentalidade: vínculo socioafetivo não impede o biológico",
"authority_ids": [
"tema_stf_622"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_paternity.d1",
"label": "Paternidade socioafetiva consolidada impede a desconstituição do registro",
"authority_ids": [
"cc_art1601"
]
},
{
"id": "fam_paternity.d2",
"label": "Presunção afastada pelo conjunto probatório",
"authority_ids": [
"l8560_art2a"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Declaração de paternidade e retificação do registro",
"Alimentos",
"Inclusão de sobrenome"
],
"evidence": [
"Exame de DNA ou prova da recusa",
"Fotos, mensagens e testemunhas do relacionamento e da convivência",
"Certidão de nascimento impugnada e estudo social demonstrando existência ou inexistência de posse do estado de filho (socioafetividade)"
],
"piece_ids": [
"investigacao_paternidade",
"acao_alimentos",
"contestacao"
],
"related_claims": [
"fam_alimony"
],
"limitation": "É imprescritível a ação de investigação de paternidade ou maternidade e de impugnação pelo filho (CC, art. 1.601; Súmula 149 do STF), enquanto a pretensão patrimonial de petição de herança prescreve em 10 anos contados da abertura da sucessão (ou da maioridade/ciência conforme o caso no STJ — CC, art. 205)."
},
{
"id": "fam_prenatal_grandparents",
"label": "Alimentos gravídicos e avoengos",
"requirements": [
"gravidez",
"indicios_de_paternidade",
"impossibilidade_dos_pais",
"possibilidade_dos_avos"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_prenatal_grandparents.c1",
"label": "Alimentos gravídicos com indícios de paternidade, convertidos em pensão após o nascimento",
"authority_ids": [
"l11804_art2",
"l11804_art6"
]
},
{
"id": "fam_prenatal_grandparents.c2",
"label": "Obrigação dos avós é complementar e subsidiária",
"authority_ids": [
"cc_art1696",
"cc_art1698",
"stj_sumula_596"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_prenatal_grandparents.d1",
"label": "Ausência de indícios mínimos da paternidade",
"authority_ids": [
"l11804_art6"
]
},
{
"id": "fam_prenatal_grandparents.d2",
"label": "Não esgotados os meios contra os genitores",
"authority_ids": [
"stj_sumula_596",
"cc_art1698"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Fixação provisória",
"Chamamento dos demais coobrigados",
"Conversão automática dos alimentos gravídicos em pensão alimentícia em favor do recém-nascido com o nascimento com vida até eventual revisão (Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único)"
],
"evidence": [
"Exames e despesas da gestação",
"Mensagens e testemunhas",
"Prova da insuficiência dos pais"
],
"piece_ids": [
"acao_alimentos",
"tutela_urgencia_antecedente",
"contestacao"
],
"related_claims": [
"fam_alimony"
],
"limitation": "Alimentos gravídicos cabíveis durante todo o período gestacional até o parto, convertendo-se automaticamente após o nascimento com vida (Lei 11.804/2008, art. 6º, parágrafo único); resposta em 5 dias (art. 7º)."
},
{
"id": "fam_property_regime",
"label": "Regime de bens e partilha",
"requirements": [
"regime",
"data_do_casamento_ou_uniao",
"origem_dos_bens",
"esforco_comum"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_property_regime.c1",
"label": "Comunicação dos bens adquiridos onerosamente na constância",
"authority_ids": [
"cc_art1658",
"cc_art1660",
"cc_art1725"
]
},
{
"id": "fam_property_regime.c2",
"label": "Alteração do regime mediante autorização judicial",
"authority_ids": [
"cc_art1639"
]
},
{
"id": "fam_property_regime.c3",
"label": "Comunicação dos aquestos no regime de separação obrigatória — conferir a Súmula 377 do STF e a orientação atual sobre a prova do esforço comum",
"authority_ids": [
"cc_art1641"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_property_regime.d1",
"label": "Bens excluídos: anteriores, doados, herdados e sub-rogados",
"authority_ids": [
"cc_art1659"
]
},
{
"id": "fam_property_regime.d2",
"label": "Separação obrigatória pode ser afastada por pacto conforme o Tema 1236 do STF",
"authority_ids": [
"cc_art1641",
"tema_stf_1236"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Partilha dos bens comuns",
"Indenização pelo uso exclusivo",
"Sobrepartilha"
],
"evidence": [
"Certidões, matrículas e extratos com datas",
"Prova da origem dos recursos",
"Pacto antenupcial"
],
"piece_ids": [
"acao_divorcio",
"inicial_procedimento_comum",
"contestacao"
],
"related_claims": [
"fam_divorce",
"fam_stable_union"
],
"limitation": "A separação de fato põe fim ao regime de bens; a pretensão de partilha ou sobrepartilha submete-se ao prazo prescricional decenal (CC, art. 205) quando iniciada posse exclusiva/oposição inequívoca, sem prejuízo da usucapião familiar bienal (CC, art. 1.240-A) sobre imóvel urbano de até 250m² após abandono do lar."
},
{
"id": "fam_adoption",
"label": "Adoção e destituição do poder familiar",
"requirements": [
"situacao_da_crianca",
"consentimento_ou_destituicao",
"habilitacao",
"estagio_de_convivencia"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_adoption.c1",
"label": "Adoção quando esgotada a manutenção na família natural ou extensa, no melhor interesse",
"authority_ids": [
"eca_art39",
"eca_art42",
"eca_art19"
]
},
{
"id": "fam_adoption.c2",
"label": "Perda do poder familiar por descumprimento grave dos deveres",
"authority_ids": [
"cc_art1638",
"eca_art22",
"eca_art129"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_adoption.d1",
"label": "Prioridade da família natural e ausência de consentimento válido",
"authority_ids": [
"eca_art45",
"eca_art19"
]
},
{
"id": "fam_adoption.d2",
"label": "Ordem do cadastro de pretendentes",
"authority_ids": [
"eca_art50"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Destituição do poder familiar",
"Adoção com novo registro",
"Guarda provisória"
],
"evidence": [
"Estudo psicossocial",
"Relatórios do acolhimento e do Conselho Tutelar",
"Habilitação dos pretendentes"
],
"piece_ids": [
"inicial_procedimento_comum",
"acao_guarda_convivencia",
"contestacao"
],
"related_claims": [
"fam_custody"
],
"limitation": "Procedimento de destituição do poder familiar possui prazo legal máximo de conclusão de 120 dias no ECA (art. 163) e a ação de adoção de 120 dias prorrogável uma vez por igual período (ECA, art. 47, § 10); apelação no ECA em 10 dias corridos (ECA, arts. 152, § 2º, e 198, II)."
},
{
"id": "fam_curatorship",
"label": "Curatela e tomada de decisão apoiada",
"requirements": [
"impedimento_de_exprimir_vontade",
"atos_abrangidos",
"laudo_multidisciplinar",
"curador"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_curatorship.c1",
"label": "Curatela proporcional, restrita a atos patrimoniais e negociais",
"authority_ids": [
"l13146_art84",
"l13146_art85",
"cc_art1767"
]
},
{
"id": "fam_curatorship.c2",
"label": "Tomada de decisão apoiada como alternativa menos restritiva",
"authority_ids": [
"cc_art1783a"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_curatorship.d1",
"label": "Capacidade preservada e suficiência de apoio",
"authority_ids": [
"l13146_art84"
]
},
{
"id": "fam_curatorship.d2",
"label": "Ilegitimidade ou conflito de interesses do requerente",
"authority_ids": [
"cpc_art747"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Nomeação de curador com limites definidos",
"Curatela provisória",
"Prestação de contas"
],
"evidence": [
"Laudos médicos e avaliação multidisciplinar",
"Entrevista",
"Relação de bens e rendas"
],
"piece_ids": [
"inicial_procedimento_comum",
"tutela_urgencia_antecedente"
],
"related_claims": [
"fam_succession"
],
"limitation": "A curatela restringe-se aos atos de natureza patrimonial e negocial (Lei 13.146/2015, art. 85) e pode ser requerida, modificada ou levantada a qualquer tempo enquanto durar ou quando cessar a causa que a determinou (CPC, arts. 755 e 756); impugnação pelo interditando em 15 dias úteis da entrevista (CPC, art. 752)."
},
{
"id": "fam_will_legitime",
"label": "Testamento, legítima e colação",
"requirements": [
"herdeiros_necessarios",
"liberalidades_em_vida",
"forma_do_testamento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_will_legitime.c1",
"label": "Redução das disposições que excedem a metade disponível",
"authority_ids": [
"cc_art1789",
"cc_art1846",
"cc_art1857"
]
},
{
"id": "fam_will_legitime.c2",
"label": "Colação das doações a descendentes para igualar as legítimas",
"authority_ids": [
"cc_art2002",
"cc_art544"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_will_legitime.d1",
"label": "Dispensa de colação e doação saída da parte disponível",
"authority_ids": [
"cc_art2002"
]
},
{
"id": "fam_will_legitime.d2",
"label": "Exclusão por indignidade declarada em sentença",
"authority_ids": [
"cc_art1814"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"res_cnj_571_2024_inventario"
],
"typical_requests": [
"Anulação ou redução de disposição testamentária",
"Colação",
"Sonegados"
],
"evidence": [
"Testamento e certidões",
"Escrituras de doação e extratos",
"Avaliações"
],
"piece_ids": [
"inventario_arrolamento",
"inicial_procedimento_comum"
],
"related_claims": [
"fam_succession"
],
"limitation": "Extingue-se em 5 anos o direito de impugnar a validade do testamento contado o prazo da data do seu registro (CC, art. 1.859), e em 4 anos para anular disposições testamentárias eivadas de erro, dolo ou coação (CC, art. 1.909); redução de doação inoficiosa prescreve em 10 anos (CC, art. 205 — jurisprudência STJ)."
},
{
"id": "fam_estate_debts",
"label": "Dívidas do espólio e bem de família",
"requirements": [
"passivo_do_falecido",
"forcas_da_heranca",
"residencia_dos_herdeiros"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_estate_debts.c1",
"label": "Herdeiros respondem apenas nas forças da herança",
"authority_ids": [
"cc_art1997",
"cc_art1784"
]
},
{
"id": "fam_estate_debts.c2",
"label": "Imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável",
"authority_ids": [
"l8009_art1",
"stj_sumula_364"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_estate_debts.d1",
"label": "Exceções legais à impenhorabilidade",
"authority_ids": [
"l8009_art3",
"stj_sumula_549"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Limitação da responsabilidade",
"Levantamento de penhora",
"Habilitação de crédito no inventário ou reserva de bens suficientes nas forças da herança (CPC, arts. 642 e 643)"
],
"evidence": [
"Formal de partilha",
"Prova de residência",
"Títulos dos credores"
],
"piece_ids": [
"inventario_arrolamento",
"embargos_terceiro",
"impugnacao_cumprimento",
"excecao_pre_executividade"
],
"related_claims": [
"fam_succession"
],
"limitation": "Os herdeiros não respondem por encargos superiores às forças da herança (CC, art. 1.792), observando a cobrança da dívida do falecido o prazo prescricional próprio do respectivo título ou obrigação material (CC, arts. 205 e 206)."
},
{
"id": "fam_protective_breach",
"label": "Medidas protetivas: descumprimento e efeitos cíveis",
"requirements": [
"medida_em_vigor",
"intimacao_do_agressor",
"fato_novo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_protective_breach.c1",
"label": "Medida protetiva independe de inquérito e pode afastar o agressor de imediato",
"authority_ids": [
"l11340_art19",
"l11340_art12c",
"l11340_art22"
]
},
{
"id": "fam_protective_breach.c2",
"label": "Descumprimento é crime e autoriza a preventiva",
"authority_ids": [
"l11340_art24a",
"cpp_art313"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_protective_breach.d1",
"label": "Ausência de intimação pessoal da medida",
"authority_ids": [
"l11340_art24a"
]
},
{
"id": "fam_protective_breach.d2",
"label": "Aproximação consentida exige análise do caso — conferir orientação do STJ",
"authority_ids": [
"l11340_art24a"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14994_feminicidio",
"lei_14713_guarda_violencia"
],
"typical_requests": [
"Prorrogação e ampliação das medidas",
"Alimentos provisionais e guarda",
"Comunicação imediata à autoridade policial e ao Ministério Público para apuração do crime de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A) e avaliação de prisão preventiva (CPP, art. 313, III)"
],
"evidence": [
"Decisão e certidão de intimação",
"Registros de contato e boletins",
"Testemunhas"
],
"piece_ids": [
"medida_protetiva_urgencia",
"habeas_corpus"
],
"related_claims": [
"fam_domestic_violence",
"fam_custody"
],
"limitation": "Requerimento de reforço protetivo ou comunicação de descumprimento cabível imediatamente a qualquer momento na vigência da medida (Lei 11.340/2006, arts. 19 e 24-A); prescrição penal do crime do art. 24-A (pena máxima de 5 anos pós-Lei 14.994/2024) em 12 anos (CP, art. 109, III)."
},
{
"id": "fam_extrajudicial_inventory_cnj571",
"label": "Inventário, partilha e divórcio consensuais extrajudiciais com incapazes ou testamento (Res. CNJ 571/2024)",
"requirements": [
"consenso_pleno_partes",
"preservacao_quinhao_ideal_incapaz",
"parecer_favoravel_ministerio_publico",
"autorizacao_abertura_testamento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_extrajudicial_inventory_cnj571.c1",
"label": "Nos termos da Resolução CNJ nº 571/2024 (que atualizou a Res. CNJ 35/2007), admite-se a lavratura de escritura pública de inventário e partilha consensual mesmo havendo herdeiros menores ou incapazes, desde que assegurado seu quinhão ideal em cada bem (sem pagamento desigual/prejuízo) e colhida manifestação favorável do Ministério Público",
"authority_ids": [
"res_cnj_571_2024",
"cpc_art610"
]
},
{
"id": "fam_extrajudicial_inventory_cnj571.c2",
"label": "Existindo testamento válido e prévia autorização do juízo testamentário (ou nos termos da regulamentação do CNJ/Corregedoria Estadual com consenso pleno), é cabível o processamento do inventário pela via extrajudicial célere, bem como alvará notarial da inventariança para levantamento de valores destinados ao pagamento do ITCMD e emolumentos",
"authority_ids": [
"res_cnj_571_2024",
"cpc_art610"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_extrajudicial_inventory_cnj571.d1",
"label": "Havendo impugnação do Ministério Público, conflito de interesses entre o representante legal e o incapaz (exigindo curador especial) ou partilha diferenciada/alienação desvantajosa ao menor, impõe-se a remessa obrigatória da minuta à apreciação judicial",
"authority_ids": [
"res_cnj_571_2024",
"cpc_art610",
"eca_art4"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"res_cnj_571_2024_inventario"
],
"typical_requests": [
"Autorização judicial no procedimento de abertura e registro de testamento para lavratura subsequente do inventário em Tabelionato de Notas",
"Suspensão ou extinção sem resolução de mérito de inventário judicial consensual para conclusão imediata por escritura pública extrajudicial",
"Homologação judicial da minuta enviada pelo tabelião caso haja ressalva ministerial pontual sanável"
],
"evidence": [
"Minuta completa da escritura pública de inventário/partilha elaborada com assistência de advogado demonstrando divisão ideal igualitária para o herdeiro incapaz",
"Parecer favorável do Ministério Público Estadual no procedimento administrativo notarial",
"Sentença de abertura, registro e cumprimento do testamento (quando houver disposição de última vontade) e guias de ITCMD"
],
"piece_ids": [
"escritura_inventario_partilha_extrajudicial",
"inventario_arrolamento",
"manifestacao_especifica"
],
"related_claims": [
"fam_succession",
"fam_divorce",
"fam_will_legitime"
],
"limitation": "Prazo fiscal de 2 meses da abertura da sucessão para protocolo da nomeação de inventariante/abertura notarial a fim de afastar multa de ITCMD (CPC, art. 611; Res. CNJ 35/2007 e 571/2024)."
},
{
"id": "fam_domestic_violence_custody_bar",
"label": "Óbice legal à guarda compartilhada por risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023 e Res. CNJ 492/2023)",
"requirements": [
"elementos_probabilidade_risco_violencia",
"fixacao_guarda_unilateral",
"convivencia_assistida_ou_suspensa",
"perspectiva_de_genero"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_domestic_violence_custody_bar.c1",
"label": "Não caberá guarda compartilhada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar contra um dos genitores ou contra os filhos (CC, art. 1.584, § 2º, com redação da Lei 14.713/2023; CPC, art. 699-A), impondo-se julgamento sob o Protocolo de Perspectiva de Gênero (Res. CNJ 492/2023)",
"authority_ids": [
"cc_art1584",
"res_cnj_492_2023",
"l11340_art22",
"eca_art4"
]
},
{
"id": "fam_domestic_violence_custody_bar.c2",
"label": "Vedação de instrumentalização abusiva da Lei de Alienação Parental para descredibilizar relatos fundados de violência doméstica ou abuso infantojuvenil",
"authority_ids": [
"res_cnj_492_2023",
"l12318_art2",
"l12318_art6"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_domestic_violence_custody_bar.d1",
"label": "Inexistência de indícios mínimos idôneos de violência doméstica ou risco à prole após instrução técnica e arquivamento penal/protetivo, prevalecendo a regra legal da corresponsabilidade parental (CC, art. 1.584, § 2º) ou convivência preservada em local seguro com intermediação de terceiros",
"authority_ids": [
"cc_art1583",
"cc_art1584",
"cc_art1589"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14713_guarda_violencia",
"lei_14340_alienacao"
],
"typical_requests": [
"Intimação preliminar na forma do art. 699-A do CPC e fixação liminar de guarda unilateral em favor da genitora vítima de violência doméstica",
"Determinação de convivência assistida ou intermediação de entrega/retirada por familiar para preservar as medidas protetivas de afastamento",
"Realização de estudo técnico interprofissional capacitado em perspectiva de gênero e depoimento especial protegido"
],
"evidence": [
"Decisão concessiva de medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha, boletins de ocorrência e Formulário Nacional de Avaliação de Risco",
"Mensagens ameaçadoras, áudios, prontuários médicos e relatórios psicológicos/escolares da criança",
"Laudo psicossocial forense elaborado pelo setor técnico do juízo de família"
],
"piece_ids": [
"acao_guarda_convivencia",
"medida_protetiva_urgencia",
"tutela_urgencia_antecedente",
"contestacao",
"agravo_instrumento"
],
"related_claims": [
"fam_custody",
"fam_domestic_violence",
"fam_protective_breach"
],
"limitation": "Prazo preliminar de 5 dias no art. 699-A do CPC antes da audiência de mediação para juntada de prova do risco de violência doméstica; guarda e convivência são revisáveis a qualquer tempo no interesse superior da criança (CC, art. 1.586)."
},
{
"id": "fam_alimony_income_tax_exemption",
"label": "Não incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia familiar e repetição de indébito (ADI 5422 STF)",
"requirements": [
"verba_alimentar_direito_de_familia",
"titulo_judicial_ou_escritura",
"retencao_ou_carne_leao_indevido",
"retificacao_dirpf"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_alimony_income_tax_exemption.c1",
"label": "Valores recebidos a título de alimentos ou pensão alimentícia regidos pelo Direito de Família não configuram acréscimo patrimonial novo, sendo inconstitucional a incidência do Imposto de Renda sobre o alimentando/responsável, com direito à restituição dos últimos 5 anos (ADI 5.422 do STF)",
"authority_ids": [
"adi_5422",
"cf_art153",
"ctn_art165",
"ctn_art168"
]
},
{
"id": "fam_alimony_income_tax_exemption.c2",
"label": "Manutenção da dedutibilidade fiscal da pensão alimentícia paga pelo alimentante em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública",
"authority_ids": [
"adi_5422",
"cc_art1694"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_alimony_income_tax_exemption.d1",
"label": "A tese da ADI 5.422 alcança estritamente alimentos decorrentes do Direito de Família formalizados em título idôneo, não se estendendo a liberalidades informais sem título nem a pensões previdenciárias/indenizatórias de natureza substitutiva de renda tributável fora do escopo do julgado",
"authority_ids": [
"adi_5422",
"ctn_art111"
]
},
{
"id": "fam_alimony_income_tax_exemption.d2",
"label": "Prescrição quinquenal das parcelas recolhidas há mais de cinco anos da data do pedido administrativo ou judicial de restituição (CTN, art. 168, I)",
"authority_ids": [
"ctn_art168"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Cessação imediata de retenção de IRRF sobre pensão alimentícia descontada em folha de pagamento do alimentante",
"Restituição/repetição do indébito tributário de IRPF pago sobre alimentos familiares nos cinco exercícios anteriores atualizada pela SELIC",
"Readequação do líquido alimentar em ação revisional quando o valor anterior havia sido majorado exclusivamente para compensar o extinto encargo de IR"
],
"evidence": [
"Sentença, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que fixou os alimentos de Direito de Família",
"Declarações de Ajuste Anual de IRPF (originais e retificadoras), comprovantes de DARF/Carnê-Leão ou informes de retenção na fonte",
"Extratos bancários ou holerites comprovando o efetivo recebimento das pensões declaradas"
],
"piece_ids": [
"inicial_procedimento_comum",
"acao_revisional_exoneracao_alimentos",
"manifestacao_especifica"
],
"related_claims": [
"fam_alimony",
"fam_alimony_review",
"trib_refund"
],
"limitation": "Prescrição quinquenal para o pedido administrativo (PER/DCOMP) ou judicial de repetição do indébito de IRPF contada de cada pagamento indevido (CTN, art. 168, I)."
},
{
"id": "fam_grandparent_alimony_subsidiary",
"label": "Alimentos avoengos: subsidiariedade, complementaridade e chamamento dos coobrigados (CC, arts. 1.696/1.698, e Súmula 596 STJ)",
"requirements": [
"incapacidade_total_ou_parcial_ambos_genitores",
"esgotamento_meios_contra_pais",
"chamamento_avos_paternos_maternos",
"divisibilidade_proporcional"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_grandparent_alimony_subsidiary.c1",
"label": "Comprovada a impossibilidade total ou a insuficiência financeira de ambos os genitores para prover integralmente as necessidades vitais do menor, os avós respondem subsidiária e complementarmente na exata medida de suas possibilidades (CC, arts. 1.696 e 1.698)",
"authority_ids": [
"cc_art1696",
"cc_art1698",
"stj_sumula_596"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_grandparent_alimony_subsidiary.d1",
"label": "A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando se demonstrada concretamente a incapacidade dos genitores de prestá-los, não bastando o mero inadimplemento voluntário sem esgotamento razoável dos meios executivos contra os pais (Súmula 596 do STJ)",
"authority_ids": [
"stj_sumula_596",
"cc_art1696",
"cc_art1698"
]
},
{
"id": "fam_grandparent_alimony_subsidiary.d2",
"label": "Obrigação divisível e não solidária entre todos os ascendentes de mesmo grau (avós paternos e maternos), cabendo o chamamento ao processo para rateio proporcional às forças econômicas e preservação da saúde/velhice digna dos avós idosos (CC, art. 1.698; Lei 10.741/2003)",
"authority_ids": [
"cc_art1698",
"stj_sumula_596"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Fixação complementar e subsidiária de alimentos avoengos distribuídos proporcionalmente entre os ramos paterno e materno",
"Pela defesa dos avós: improcedência por ausência de prova da incapacidade laborativa/financeira dos genitores ou chamamento dos avós da outra linha ancestral",
"Exoneração dos alimentos avoengos tão logo restabelecida a capacidade contributiva dos genitores"
],
"evidence": [
"Autos da execução de alimentos frustrada contra o genitor inadimplente ou certidão de óbito/incapacidade médica/prisão sem renda",
"Comprovantes de renda e despesas da genitora guardiã demonstrando insuficiência para suprir sozinha o mínimo necessário",
"Demonstrativos de proventos de aposentadoria e gastos médicos/medicamentosos próprios dos avós idosos"
],
"piece_ids": [
"acao_alimentos",
"acao_revisional_exoneracao_alimentos",
"contestacao",
"apelacao_civel"
],
"related_claims": [
"fam_prenatal_grandparents",
"fam_alimony"
],
"limitation": "Direito imprescritível enquanto perdurar a menoridade/necessidade; prestações fixadas prescrevem em 2 anos (CC, art. 206, § 2º, ressalvado art. 198, I)."
},
{
"id": "fam_multiparentality_socioaffective",
"label": "Multiparentalidade e filiação socioafetiva concomitante à biológica (Tema 622 STF)",
"requirements": [
"posse_estado_de_filho",
"vinculo_socioafetivo_consolidado",
"concomitancia_vinculo_biologico",
"efeitos_juridicos_plenos"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_multiparentality_socioaffective.c1",
"label": "A paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios — alimentos, guarda, nome e sucessão hereditária em ambas as linhas (Tema 622 do STF; CF, art. 227, § 6º; CC, art. 1.593)",
"authority_ids": [
"tema_stf_622",
"cf_art227",
"cc_art1593"
]
},
{
"id": "fam_multiparentality_socioaffective.c2",
"label": "Admissibilidade de reconhecimento judicial post mortem da filiação socioafetiva quando provada de forma inequívoca a posse do estado de filho (tratamento, fama e afeto filial, e não mera afinidade de padrasto/madrasta)",
"authority_ids": [
"cc_art1593",
"cf_art227"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_multiparentality_socioaffective.d1",
"label": "Distinção estrita entre relação cordial de afinidade (padrasto/madrasta, tio ou guardião solidário) e efetiva assunção voluntária e pública do lugar de pai/mãe (posse do estado de filho), bem como descabimento de multiparentalidade meramente patrimonial oportunista sem melhor interesse",
"authority_ids": [
"cc_art1593",
"tema_stf_622"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Reconhecimento judicial da multiparentalidade com averbação simultânea dos ascendentes socioafetivo e biológico no assento de nascimento, sem exclusão de nenhum deles",
"Acréscimo do patronímico familiar e habilitação como herdeiro necessário na sucessão aberta",
"Fixação de alimentos e convivência conforme o melhor interesse do filho"
],
"evidence": [
"Exame genético de DNA (quanto ao vínculo biológico) e estudo psicossocial forense (quanto ao vínculo socioafetivo)",
"Registros escolares, planos de saúde, fotografias históricas, cartões manuscritos, redes sociais e depoimentos testemunhais comprovando tratamento público de filho",
"Termo de consentimento do filho maior de 12 anos nos procedimentos consensuais/extrajudiciais (Provimento CNJ 149/2023)"
],
"piece_ids": [
"investigacao_paternidade",
"inicial_procedimento_comum",
"contestacao",
"impugnacao_laudo"
],
"related_claims": [
"fam_paternity",
"fam_succession"
],
"limitation": "A ação declaratória de estado de filiação socioafetiva ou multiparental é imprescritível (CC, art. 1.606; Súmula 149 do STF); a pretensão patrimonial de petição de herança em face de terceiros herdeiros prescreve em 10 anos da abertura da sucessão (CC, art. 205; conferir termo inicial quando reconhecida post mortem)."
},
{
"id": "fam_international_child_abduction",
"label": "Subtração internacional de crianças, residência habitual e exceção de grave risco por violência doméstica (Decreto 3.413/2000)",
"requirements": [
"residencia_habitual_anterior",
"retencao_ou_transferencia_ilicita",
"excecao_grave_risco_art_13b",
"integracao_apos_um_ano"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "fam_international_child_abduction.c1",
"label": "Determinação de retorno imediato da criança ilicitamente transferida ou retida ao Estado de sua residência habitual, a quem compete decidir o mérito definitivo da guarda (Convenção da Haia de 1980 — Decreto 3.413/2000, arts. 3º e 12)",
"authority_ids": [
"d3413_art13",
"eca_art4"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "fam_international_child_abduction.d1",
"label": "Incidência da exceção de grave risco físico ou psíquico ou situação intolerável (art. 13, 'b', do Decreto 3.413/2000) interpretada sob perspectiva de gênero (Res. CNJ 492/2023 e posicionamento do STF) quando comprovada violência doméstica contra a mãe guardiã primária e ausência de medidas eficazes de proteção no país requerente",
"authority_ids": [
"d3413_art13",
"res_cnj_492_2023",
"cf_art227"
]
},
{
"id": "fam_international_child_abduction.d2",
"label": "Integração plena da criança ao novo meio quando a ação for iniciada após mais de 1 ano da transferência/retenção (art. 12, segunda parte), consentimento/aquiescência posterior do outro genitor ou oposição fundamentada da criança com maturidade suficiente (art. 13)",
"authority_ids": [
"d3413_art13",
"cf_art227"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_14713_guarda_violencia"
],
"typical_requests": [
"Na Justiça Federal (CF, art. 109, III): busca e restituição internacional com medidas seguras de retorno (undertakings) ou improcedência do pedido de retorno pela exceção do art. 13, 'b', da Convenção da Haia",
"Proibição cautelar de saída do território nacional e retenção de passaportes durante a perícia psicossocial",
"Oitiva protegida da criança e perícia psicológica especializada sobre o risco de revitimização"
],
"evidence": [
"Pedido de cooperação tramitado via Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF) e legislação de guarda do país de residência habitual",
"Registros policiais, médicos, medidas protetivas e comunicações comprovando histórico de violência doméstica no exterior",
"Laudo pericial psicológico e social federal aferindo integração escolar/familiar e eventual grave risco psíquico no retorno"
],
"piece_ids": [
"inicial_procedimento_comum",
"contestacao",
"tutela_urgencia_antecedente",
"impugnacao_laudo",
"apelacao_civel"
],
"related_claims": [
"fam_domestic_violence_custody_bar",
"fam_custody"
],
"limitation": "Iniciado o processo judicial/administrativo em menos de 1 ano da transferência ou retenção ilícita, aplica-se a regra de retorno imediato salvo exceções do art. 13; iniciado após 1 ano, admite-se também a prova de que a criança já se encontra integrada no seu novo meio (Decreto 3.413/2000, art. 12)."
}
]
}
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |