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"domain": "eleitoral",
"label": "Direito Eleitoral",
"guide": "domain_guides/eleitoral.md",
"policy": "Pautas de pesquisa por pretensão. Teses e autoridades são candidatas: conferir texto, versão do período e situação na fonte oficial da resposta.",
"polo_labels": {
"claimant_theses": "Teses do impugnante ou representante",
"defense_theses": "Teses do candidato ou representado"
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"claims": [
{
"id": "ele_candidacy",
"label": "Impugnação de registro de candidatura",
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"prazo",
"legitimidade",
"inelegibilidade",
"condicao_elegibilidade"
],
"claimant_theses": [
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"label": "Impugnação por inelegibilidade no prazo legal",
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"lc64_art3",
"lc64_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_candidacy.d1",
"label": "Causa de inelegibilidade não configurada ou superada",
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"lc64_art1"
]
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"label": "Registro requerido no prazo e com documentos",
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"l9504_art11"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lc135_ficha_limpa"
],
"typical_requests": [
"Procedência da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) com indeferimento do RRC",
"Pelo candidato: reconhecimento do preenchimento das condições constitucionais de elegibilidade e afastamento de inelegibilidade com deferimento do registro",
"Aplicação de fato superveniente que afaste a inelegibilidade ou restabeleça direitos políticos até a data da diplomação (Lei 9.504/1997, art. 11, § 10)"
],
"evidence": [
"Requerimento de Registro de Candidatura (RRC), certidões de quitação eleitoral, filiação partidária, domicílio e ata de convenção",
"Certidões criminais de inteiro teor ('objeto e pé'), acórdãos de órgãos colegiados e decisões de tribunais de contas",
"Comprovantes de desincompatibilização tempestiva do cargo ou função pública conforme os prazos da LC 64/1990"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_registro_candidatura",
"recurso_eleitoral"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Prazo decadencial peremptório de 5 dias corridos contados da publicação do edital do pedido de registro de candidatura no DJe para propor a AIRC (LC 64/1990, art. 3º, caput), ressalvadas matérias constitucionais não preclusivas arguíveis em RCED."
},
{
"id": "ele_abuse",
"label": "Abuso de poder e AIJE",
"requirements": [
"conduta",
"gravidade",
"beneficio",
"prova"
],
"claimant_theses": [
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"label": "Abuso de poder econômico, político ou uso indevido dos meios de comunicação",
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"lc64_art22"
]
}
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"defense_theses": [
{
"id": "ele_abuse.d1",
"label": "Ausência de gravidade ou de prova robusta",
"authority_ids": [
"lc64_art22"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lc135_ficha_limpa"
],
"typical_requests": [
"Procedência da AIJE para cassar o registro ou o diploma dos beneficiários e declarar a inelegibilidade por 8 anos dos responsáveis pelo abuso (LC 64/1990, art. 22, XIV)",
"Pela defesa: improcedência por ausência de gravidade das circunstâncias (art. 22, XVI) ou formação de litisconsórcio passivo necessário viciado",
"Indeferimento de provas ilícitas e preservação da soberania popular quando o fato for atípico ou irrelevante"
],
"evidence": [
"Documentos contábeis, contratos públicos, notas fiscais, quebras de sigilo judicialmente autorizadas e atas notariais",
"Mídias audiovisuais integrais (com hash de integridade) demonstrando uso desvirtuado de meios de comunicação ou estrutura estatal",
"Prova testemunhal arrolada na inicial e na defesa até o limite legal do rito do art. 22 da LC 64/1990"
],
"piece_ids": [
"aije",
"recurso_eleitoral"
],
"related_claims": [],
"limitation": "A AIJE pode ser ajuizada até a data da diplomação dos eleitos (jurisprudência consolidada do TSE sobre o art. 22 da LC 64/1990); defesa e recursos seguem prazos céleres em dias corridos na fase do período eleitoral."
},
{
"id": "ele_vote_buying",
"label": "Captação ilícita de sufrágio e gastos ilícitos",
"requirements": [
"conduta",
"finalidade",
"prova"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_vote_buying.c1",
"label": "Captação de sufrágio",
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"l9504_art41a"
]
},
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"id": "ele_vote_buying.c2",
"label": "Arrecadação e gastos ilícitos de campanha",
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"l9504_art30a"
]
}
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"defense_theses": [
{
"id": "ele_vote_buying.d1",
"label": "Ausência de prova do especial fim de agir",
"authority_ids": [
"l9504_art41a"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Cassação do registro ou do diploma e aplicação de multa pecuniária por captação ilícita de sufrágio (Lei 9.504/1997, art. 41-A) ou captação/gastos ilícitos de campanha (art. 30-A)",
"Pelo representado: improcedência por inexistência de participação, anuência ou ciência inequívoca do candidato e fragilidade de prova exclusivamente testemunhal isolada"
],
"evidence": [
"Comprovantes de transferência financeira (Pix, recibos, vales-combustível, cestas) vinculados à promessa ou pedido de voto",
"Prestação de contas eleitoral, extratos bancários da conta de campanha e documentos apreendidos por ordem judicial",
"Depoimentos testemunhais consistentes corroborados por elementos materiais independentes"
],
"piece_ids": [
"representacao_eleitoral",
"recurso_eleitoral"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Representação por captação ilícita de sufrágio (Lei 9.504/1997, art. 41-A) até a data da diplomação; representação por arrecadação ou gastos ilícitos de recursos (art. 30-A) em até 15 dias contados da diplomação (art. 30-A, § 2º)."
},
{
"id": "ele_public_agents",
"label": "Condutas vedadas a agentes públicos",
"requirements": [
"agente",
"conduta",
"periodo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_public_agents.c1",
"label": "Condutas que afetam a igualdade de oportunidades",
"authority_ids": [
"l9504_art73"
]
}
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"defense_theses": [
{
"id": "ele_public_agents.d1",
"label": "Conduta fora do período ou das hipóteses legais",
"authority_ids": [
"l9504_art73"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Suspensão imediata da conduta vedada e aplicação de multa proporcional aos agentes responsáveis e beneficiários (Lei 9.504/1997, art. 73, §§ 4º e 5º)",
"Cassação do registro ou diploma apenas quando comprovada gravidade proporcional da conduta vedada",
"Pela defesa: enquadramento na exceção legal de calamidade/emergência ou programa social instituído em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior (art. 73, § 10)"
],
"evidence": [
"Publicações oficiais, leis instituidoras do programa social e execução orçamentária do exercício anterior",
"Atas notariais de postagens em perfis institucionais, fotografias de eventos públicos e portarias de nomeação/remoção nos três meses anteriores ao pleito",
"Comprovantes de ressarcimento ou de ausência de uso promocional em favor de candidatura"
],
"piece_ids": [
"representacao_eleitoral"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Representações por condutas vedadas aos agentes públicos (Lei 9.504/1997, arts. 73 a 77) podem ser propostas até a data da diplomação dos eleitos."
},
{
"id": "ele_accounts",
"label": "Prestação de contas de campanha",
"requirements": [
"forma",
"prazo",
"irregularidade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_accounts.c1",
"label": "Contas apresentadas na forma legal",
"authority_ids": [
"l9504_art28"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_accounts.d1",
"label": "Irregularidade grave que compromete a confiabilidade",
"authority_ids": [
"l9504_art28"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Aprovação ou aprovação com ressalvas das contas de campanha diante de impropriedades formais ou valor ínfimo (princípios da proporcionalidade e razoabilidade — Lei 9.504/1997, art. 30, § 2º-A)",
"Afastamento ou redução do recolhimento ao Tesouro Nacional de recursos tidos por origem não identificada ou aplicação irregular do FEFC/Fundo Partidário",
"Emissão de certidão de quitação eleitoral pela efetiva apresentação das contas (art. 11, § 7º)"
],
"evidence": [
"Demonstrativos gerados no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), extratos bancários eletrônicos e notas fiscais eletrônicas",
"Contratos de prestação de serviços advocatícios/contábeis, comprovantes de militância e material gráfico produzido",
"Parecer conclusivo da unidade técnica de exame de contas e diligências saneadoras tempestivas"
],
"piece_ids": [
"recurso_eleitoral"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Apresentação final das contas até 30 dias após o 1º turno (ou 20 dias após o 2º turno para quem o disputou — Lei 9.504/1997, art. 29); recurso eleitoral em 3 dias da publicação da sentença ou acórdão (art. 30, § 5º)."
},
{
"id": "ele_appeals",
"label": "Recursos eleitorais e prazos",
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"ato",
"prazo_especial",
"cabimento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_appeals.c1",
"label": "Recurso ao Tribunal Regional no prazo de três dias, salvo prazo especial",
"authority_ids": [
"ce_art258",
"ce_art265"
]
},
{
"id": "ele_appeals.c2",
"label": "Representações por descumprimento da Lei das Eleições",
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"l9504_art96"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_appeals.d1",
"label": "Intempestividade",
"authority_ids": [
"ce_art258"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Atribuição de efeito suspensivo automático ao recurso ordinário/especial contra decisão que resulte em cassação de registro, afastamento do titular ou perda de mandato eletivo (CE, art. 257, § 2º)",
"Reforma do acórdão regional por violação a dispositivo de lei ou divergência jurisprudencial sem revolvimento fático-probatório vedado (Súmula 24 do TSE)",
"Conhecimento de embargos de declaração para suprir omissão essencial e prequestionar matéria constitucional/legal"
],
"evidence": [
"Inteiro teor da sentença ou acórdão regional, certidão de publicação em mural eletrônico, sessão ou DJe",
"Cópia integral ou indicação precisa do acórdão paradigma com cotejo analítico na divergência jurisprudencial",
"Certidão de diplomação e exercício do mandato para incidência do efeito suspensivo legal (CE, art. 257, § 2º)"
],
"piece_ids": [
"recurso_eleitoral",
"representacao_eleitoral"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Regra geral de 3 dias no Código Eleitoral (art. 258), prazos de 24 horas ou 1 a 3 dias nas representações especiais da Lei 9.504/1997 (art. 96, § 8º) e 15 dias úteis fora do período eleitoral conforme regulamentação processual do TSE."
},
{
"id": "ele_propaganda",
"label": "Propaganda eleitoral antecipada e irregular",
"requirements": [
"data_do_ato",
"pedido_explicito_de_voto",
"meio_utilizado",
"previo_conhecimento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_propaganda.c1",
"label": "Propaganda antes do período permitido com pedido explícito de voto",
"authority_ids": [
"l9504_art36",
"l9504_art36a"
]
},
{
"id": "ele_propaganda.c2",
"label": "Propaganda em bem público ou de uso comum",
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"l9504_art37"
]
}
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"defense_theses": [
{
"id": "ele_propaganda.d1",
"label": "Menção à pretensa candidatura e exaltação de qualidades pessoais sem pedido de voto",
"authority_ids": [
"l9504_art36a"
]
},
{
"id": "ele_propaganda.d2",
"label": "Ausência de prévio conhecimento do beneficiário",
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"l9504_art36"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Multa",
"Remoção do conteúdo"
],
"evidence": [
"Capturas com data, URL e autoria",
"Ata notarial",
"Notas de impulsionamento"
],
"piece_ids": [
"representacao_eleitoral",
"recurso_eleitoral"
],
"related_claims": [
"ele_abuse"
],
"limitation": "Representação por propaganda irregular admitida até a data da eleição (ou até 48 horas / prazos da resolução do pleito), com defesa em 2 dias e recurso em 1 dia no rito sumário da Lei 9.504/1997, art. 96."
},
{
"id": "ele_internet_response",
"label": "Internet, desinformação e direito de resposta",
"requirements": [
"conteudo",
"autoria_identificavel",
"fato_sabidamente_inveridico",
"alcance"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_internet_response.c1",
"label": "Direito de resposta contra afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica",
"authority_ids": [
"l9504_art58"
]
},
{
"id": "ele_internet_response.c2",
"label": "Vedação do anonimato e remoção de conteúdo",
"authority_ids": [
"l9504_art57d"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_internet_response.d1",
"label": "Liberdade de manifestação e crítica política",
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"l9504_art57d",
"cf_art5"
]
},
{
"id": "ele_internet_response.d2",
"label": "Decadência do pedido de resposta pelo prazo do veículo",
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"l9504_art58"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Direito de resposta",
"Remoção",
"Multa"
],
"evidence": [
"Capturas e URLs",
"Identificação do perfil",
"Prova da falsidade"
],
"piece_ids": [
"representacao_eleitoral",
"recurso_eleitoral",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"ele_propaganda"
],
"limitation": "Direito de resposta requerido a partir da escolha em convenção nos prazos decadenciais estritos de 24 horas (horário eleitoral gratuito), 48 horas (programação normal de rádio/TV), 72 horas (imprensa escrita) e a qualquer tempo enquanto divulgada a ofensa na internet, ou até 72 horas após sua retirada (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, IV)."
},
{
"id": "ele_mandate_challenge",
"label": "Impugnação de mandato e recurso contra diplomação",
"requirements": [
"diplomacao",
"fundamento",
"provas",
"gravidade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_mandate_challenge.c1",
"label": "Ação de impugnação de mandato por abuso do poder econômico, corrupção ou fraude",
"authority_ids": [
"cf_art14"
]
},
{
"id": "ele_mandate_challenge.c2",
"label": "Recurso contra expedição de diploma por inelegibilidade superveniente ou constitucional",
"authority_ids": [
"ce_art262"
]
},
{
"id": "ele_mandate_challenge.c3",
"label": "Fraude à cota de gênero — conferir a Súmula 73 do TSE",
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"l9504_art10",
"cf_art14"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_mandate_challenge.d1",
"label": "Prova robusta e gravidade das circunstâncias",
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"lc64_art22"
]
},
{
"id": "ele_mandate_challenge.d2",
"label": "Decadência do prazo de quinze dias da diplomação",
"authority_ids": [
"cf_art14"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Cassação do diploma ou mandato",
"Nulidade dos votos",
"Inelegibilidade na ação própria"
],
"evidence": [
"Ata de diplomação",
"Prestação de contas",
"Provas documentais e testemunhais"
],
"piece_ids": [
"aime",
"rced",
"aije",
"recurso_eleitoral"
],
"related_claims": [
"ele_abuse",
"ele_vote_buying"
],
"limitation": "Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) no prazo decadencial constitucional de 15 dias contados da diplomação (CF, art. 14, § 10); Recurso Contra Expedição de Diploma (RCED) em 3 dias contados do último dia fixado para a diplomação (CE, arts. 258 e 262)."
},
{
"id": "ele_ineligibility_relief",
"label": "Inelegibilidade: suspensão e efeitos",
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"decisao_colegiada",
"hipotese_legal",
"prazo_de_oito_anos",
"plausibilidade_do_recurso"
],
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{
"id": "ele_ineligibility_relief.c1",
"label": "Suspensão cautelar da inelegibilidade pelo tribunal do recurso",
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"lc64_art26c"
]
},
{
"id": "ele_ineligibility_relief.c2",
"label": "Contagem do prazo de inelegibilidade — conferir a redação vigente da LC 64/1990",
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"lc64_art1"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_ineligibility_relief.d1",
"label": "Efeitos sobre registro e diploma com a decisão colegiada",
"authority_ids": [
"lc64_art15",
"lc64_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lc135_ficha_limpa"
],
"typical_requests": [
"Efeito suspensivo",
"Deferimento do registro"
],
"evidence": [
"Acórdão condenatório e certidões",
"Recurso interposto",
"Decisão liminar ou tutela cautelar proferida pelo órgão colegiado do tribunal competente na ação revisional/anulatória ou recurso"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_registro_candidatura",
"recurso_eleitoral",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"ele_candidacy"
],
"limitation": "Medida cautelar de suspensão de inelegibilidade (LC 64/1990, art. 26-C) pode ser requerida a qualquer tempo perante o tribunal competente para o recurso contra a decisão colegiada condenatória, surtindo efeito imediato no registro se obtida até a diplomação (Lei 9.504/1997, art. 11, § 10)."
},
{
"id": "ele_party_fidelity",
"label": "Fidelidade partidária e contas de partido",
"requirements": [
"desfiliacao",
"justa_causa",
"janela",
"exercicio_financeiro"
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"claimant_theses": [
{
"id": "ele_party_fidelity.c1",
"label": "Perda do mandato por desfiliação sem justa causa nas eleições proporcionais",
"authority_ids": [
"l9096_art22a",
"cf_art17"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_party_fidelity.d1",
"label": "Justa causa: desvio do programa, grave discriminação ou janela partidária",
"authority_ids": [
"l9096_art22a"
]
},
{
"id": "ele_party_fidelity.d2",
"label": "Sanção proporcional na desaprovação de contas",
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"l9096_art37"
]
}
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"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Decretação da perda do mandato",
"Reconhecimento da justa causa"
],
"evidence": [
"Ficha de filiação e comunicações",
"Atas partidárias",
"Prestação de contas"
],
"piece_ids": [
"representacao_eleitoral",
"recurso_eleitoral"
],
"related_claims": [
"ele_accounts"
],
"limitation": "Ação de perda de cargo eletivo por desfiliação sem justa causa em 30 dias pelo partido político interessado, e nos 30 dias subsequentes pelo Ministério Público Eleitoral ou suplente (Res. TSE 22.610/2007, art. 1º, § 2º; Lei 9.096/1995, art. 22-A)."
},
{
"id": "ele_crimes",
"label": "Crimes eleitorais",
"requirements": [
"conduta",
"dolo_especifico",
"finalidade_eleitoral",
"competencia"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_crimes.c1",
"label": "Atipicidade sem a finalidade de obter voto ou abstenção",
"authority_ids": [
"ce_art299"
]
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{
"id": "ele_crimes.c2",
"label": "Falsidade ideológica eleitoral exige finalidade eleitoral e potencial lesivo",
"authority_ids": [
"ce_art350"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_crimes.d1",
"label": "Competência da Justiça Eleitoral para os crimes comuns conexos — conferir o precedente do STF",
"authority_ids": [
"ce_art350"
]
},
{
"id": "ele_crimes.d2",
"label": "Crime formal na corrupção eleitoral",
"authority_ids": [
"ce_art299"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13964_pacote_anticrime"
],
"typical_requests": [
"Absolvição",
"Acordo de não persecução",
"Declaração de competência da Justiça Eleitoral para processar os crimes eleitorais e os crimes comuns que lhes forem conexos (CE, art. 35, II; Tema 928 do STF / Inq 4.435)"
],
"evidence": [
"Prestação de contas",
"Testemunhas",
"Documentos apreendidos"
],
"piece_ids": [
"recurso_eleitoral",
"mandado_seguranca"
],
"related_claims": [
"ele_vote_buying"
],
"limitation": "Prescrição penal eleitoral segue os prazos gerais do art. 109 do Código Penal (por força do art. 287 do Código Eleitoral), admitidos ANPP e institutos despenalizadores quando preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos."
},
{
"id": "ele_gender_quota_fraud",
"label": "Fraude à cota de gênero por candidaturas fictícias, cassação do DRAP e inelegibilidade (Súmula 73 TSE)",
"requirements": [
"percentual_minimo_30_por_cento",
"votacao_zerada_ou_infima",
"contas_padronizadas_sem_gastos",
"ausencia_atos_efetivos_campanha"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_gender_quota_fraud.c1",
"label": "Configura-se fraude à cota de gênero (Lei 9.504/1997, art. 10, § 3º) pela presença de votação zerada ou ínfima, prestação de contas zerada/padronizada e ausência de atos efetivos de campanha em benefício próprio, acarretando desconstituição integral do DRAP, nulidade dos votos da legenda, recálculo dos quocientes e inelegibilidade apenas de quem praticou ou anuiu com a conduta (Súmula 73 do TSE)",
"authority_ids": [
"l9504_art10",
"sumula_tse_73",
"lc64_art22"
]
},
{
"id": "ele_gender_quota_fraud.c2",
"label": "Dispensabilidade de litisconsórcio passivo necessário dos candidatos meramente atingidos como efeito reflexo da invalidação do DRAP em AIJE ou AIME segundo a Súmula 73 do TSE",
"authority_ids": [
"sumula_tse_73",
"cf_art14"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_gender_quota_fraud.d1",
"label": "Desistência tácita ou expressa justificada por motivo superveniente comprovado (doença, mudança familiar, falta de repasse prometido pelo partido) após início real de atos de pré-campanha/campanha afasta o dolo fraudulento na origem",
"authority_ids": [
"l9504_art10",
"sumula_tse_73"
]
},
{
"id": "ele_gender_quota_fraud.d2",
"label": "A baixa votação isoladamente considerada não basta para presumir candidatura fictícia quando provada campanha efetiva nas redes sociais e nas ruas",
"authority_ids": [
"l9504_art10",
"sumula_tse_73"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lc135_ficha_limpa"
],
"typical_requests": [
"Reconhecimento da fraude à cota de gênero com cassação integral do DRAP proporcional e dos diplomas dele decorrentes",
"Anulação dos votos atribuídos ao partido/federação no cargo proporcional com retotalização dos quocientes eleitoral e partidário",
"Declaração de inelegibilidade por 8 anos exclusivamente dos dirigentes e candidatas que praticaram ou anuíram com o ilícito"
],
"evidence": [
"Boletins de urna e resultado oficial de totalização apontando votação igual a zero ou inexpressiva",
"Autos de prestação de contas no SPCE evidenciando ausência de movimentação, notas fiscais idênticas ou doações cruzadas",
"Atas notariais das redes sociais das candidatas demonstrando inexistência de postagens próprias ou pedido de voto exclusivo para terceiros"
],
"piece_ids": [
"aije",
"aime",
"recurso_eleitoral",
"contestacao"
],
"related_claims": [
"ele_abuse",
"ele_mandate_challenge",
"ele_candidacy"
],
"limitation": "Via AIJE até a data da diplomação (LC 64/1990, art. 22) ou via AIME no prazo decadencial de 15 dias após a diplomação (CF, art. 14, § 10; Súmula 73 do TSE)."
},
{
"id": "ele_ai_deepfake_propaganda",
"label": "Inteligência artificial, deepfakes, conteúdo sintético e desinformação eleitoral",
"requirements": [
"conteudo_sintetico_multimidia",
"dever_rotulagem_explicita",
"vedacao_deepfake_voz_imagem",
"responsabilidade_solidaria_provedor"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_ai_deepfake_propaganda.c1",
"label": "Proibição absoluta do uso de conteúdo fabricado ou manipulado digitalmente (deepfake de áudio ou vídeo) para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia a fim de prejudicar ou favorecer candidatura, bem como dever de rotulagem ostensiva de qualquer conteúdo sintético auxiliar",
"authority_ids": [
"l9504_art57b",
"l9504_art57d",
"l9504_art58"
]
},
{
"id": "ele_ai_deepfake_propaganda.c2",
"label": "Remoção imediata de desinformação grave sobre a integridade do processo eleitoral, aplicação de multa e apuração de abuso dos meios de comunicação digital quando houver alcance massivo capaz de desequilibrar o pleito",
"authority_ids": [
"lc64_art22",
"l9504_art57d"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_ai_deepfake_propaganda.d1",
"label": "Liberdade de expressão político-eleitoral, crítica ácida, charge/humor claramente identificáveis e uso regular de ferramentas de edição estética com aviso explícito de emprego de IA nos termos regulamentares",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"l9504_art57b",
"l9504_art36a"
]
},
{
"id": "ele_ai_deepfake_propaganda.d2",
"label": "Exigência de indicação precisa e inequívoca das URLs específicas a serem removidas e ausência de prévio conhecimento do candidato beneficiado quanto a postagem orgânica de terceiro",
"authority_ids": [
"l9504_art57b",
"l12965_art19"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Tutela inibitória urgente para remoção imediata em horas das URLs contendo deepfake ou fato sabidamente inverídico",
"Requisição judicial de dados de registro, IP e impulsionamento para identificação da autoria de perfil apócrifo",
"Concessão de direito de resposta impulsionado na mesma proporção, aplicação de multa e apuração de abuso em AIJE"
],
"evidence": [
"Ata notarial ou captura técnica preservando metadados, hash SHA-256, data/hora e URL exata do vídeo/áudio manipulado",
"Parecer pericial audiovisual/forense demonstrando artefatos de síntese de voz ou manipulação facial por IA",
"Relatórios da biblioteca de anúncios da plataforma comprovando alcance, visualizações e gastos de impulsionamento"
],
"piece_ids": [
"representacao_eleitoral",
"aije",
"recurso_eleitoral",
"contestacao"
],
"related_claims": [
"ele_internet_response",
"ele_propaganda",
"ele_abuse"
],
"limitation": "Representação para remoção de conteúdo ilícito na internet cabível enquanto mantida a disponibilidade da postagem no período eleitoral; direito de resposta até 72 horas após a retirada (Lei 9.504/1997, art. 58, § 1º, IV) e AIJE até a diplomação."
},
{
"id": "ele_party_federation_fefc",
"label": "Federações partidárias, financiamento público (FEFC/Fundo Partidário) e cotas raciais e femininas",
"requirements": [
"permanencia_minima_quatro_anos",
"criterios_objetivos_distribuicao_fefc",
"proporcionalidade_candidaturas_negras_mulheres",
"anistia_ou_devolucao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_party_federation_fefc.c1",
"label": "A distribuição dos recursos do FEFC e do tempo de propaganda gratuita deve guardar estrita proporcionalidade com o percentual de candidaturas femininas (mínimo de 30%) e de pessoas negras registradas pelo partido ou federação",
"authority_ids": [
"l9504_art16c",
"l9504_art10",
"cf_art17"
]
},
{
"id": "ele_party_federation_fefc.c2",
"label": "A federação partidária atua como se fosse uma única agremiação em todas as circunscrições por no mínimo quatro anos, sujeitando o partido que dela se desligar precocemente às vedações legais de utilização do fundo partidário (Lei 9.096/1995, art. 11-A)",
"authority_ids": [
"l9096_art11a",
"cf_art17"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_party_federation_fefc.d1",
"label": "Autonomia partidária constitucional (CF, art. 17, § 1º) para definir critérios internos objetivos e públicos de alocação estratégica dos recursos do FEFC, desde que respeitados os pisos constitucionais de gênero e raça",
"authority_ids": [
"cf_art17",
"l9504_art16c"
]
},
{
"id": "ele_party_federation_fefc.d2",
"label": "Admissibilidade de financiamento compartilhado de dobradinhas ou material conjunto com candidatos homens/brancos quando comprovado benefício efetivo e proporcional às candidaturas femininas e negras",
"authority_ids": [
"l9504_art16c",
"l9096_art37"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Tutela de urgência em favor de candidata prejudicada ou pelo MPE para obrigar o diretório partidário a repassar o piso proporcional do FEFC",
"Rejeição de contas partidárias/eleitorais por desvio de finalidade na aplicação da reserva de gênero/raça com recolhimento ao Erário",
"Reconhecimento de sanções estatutárias e legais por rompimento antecipado de federação partidária"
],
"evidence": [
"Deliberação da executiva nacional do partido/federação fixando os critérios de distribuição do FEFC protocolada no TSE",
"Extratos bancários das contas específicas de campanha (FEFC, Fundo Partidário e Outros Recursos) e relação nominal de candidaturas por gênero e cor/raça no DivulgaCandContas",
"Contratos e notas fiscais comprovando a efetiva entrega de serviços às campanhas femininas e negras"
],
"piece_ids": [
"representacao_eleitoral",
"mandado_seguranca",
"recurso_eleitoral",
"requerimento_administrativo"
],
"related_claims": [
"ele_accounts",
"ele_party_fidelity",
"ele_gender_quota_fraud"
],
"limitation": "Impugnação à distribuição no curso da campanha enquanto pendente o repasse; fiscalização na prestação de contas eleitoral ou partidária anual (prescrição quinquenal para exame das contas partidárias anuais — Lei 9.096/1995, art. 37, § 3º)."
},
{
"id": "ele_rejection_public_accounts",
"label": "Inelegibilidade por rejeição de contas públicas: competência da Câmara Municipal e ato doloso (LC 64/1990, art. 1º, I, 'g')",
"requirements": [
"rejeicao_por_orgao_competente",
"decisao_irrecorrivel",
"irregularidade_insanavel_ato_doloso_improbidade",
"ausencia_suspensao_judicial"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "ele_rejection_public_accounts.c1",
"label": "Configurada cumulativamente decisão irrecorrível do órgão competente por irregularidade insanável que caracterize em tese ato doloso de improbidade administrativa, sem liminar suspensiva na Justiça Comum, incide a inelegibilidade de 8 anos, vedado à Justiça Eleitoral rediscutir o acerto da decisão de contas (LC 64/1990, art. 1º, I, 'g'; Súmula 41 do TSE)",
"authority_ids": [
"lc64_art1",
"sumula_tse_41"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "ele_rejection_public_accounts.d1",
"label": "Para contas de Prefeito Municipal (tanto de governo quanto de gestão/ordenador de despesas, salvo convênios estaduais/federais), o órgão constitucionalmente competente é exclusivamente a Câmara Municipal por 2/3 dos votos, servindo o parecer do Tribunal de Contas apenas como peça opinativa (CF, art. 31, § 2º; Temas 157 e 835 do STF)",
"authority_ids": [
"lc64_art1",
"cf_art30"
]
},
{
"id": "ele_rejection_public_accounts.d2",
"label": "Ausência de dolo específico de improbidade administrativa (conforme parâmetro pós-Lei 14.230/2021 — art. 1º, § 4º-A, da LC 64/1990, se aplicável, ou jurisprudência do TSE sobre mera falha formal/contábil) ou obtenção de tutela suspensiva na Justiça Comum até a diplomação",
"authority_ids": [
"lc64_art1",
"l8429_art1"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lc135_ficha_limpa",
"lei_14230_improbidade"
],
"typical_requests": [
"Indeferimento do registro de candidatura em AIRC por incidência da alínea 'g' do art. 1º, I, da LC 64/1990",
"Pelo candidato: deferimento do registro por incompetência do Tribunal de Contas isoladamente quanto a Prefeito, ausência de dolo específico ou existência de decisão suspensiva da Justiça Comum"
],
"evidence": [
"Decreto legislativo da Câmara Municipal (para ex-prefeitos) ou acórdão definitivo do TCU/TCE com certidão de trânsito em julgado administrativo",
"Inteiro teor do voto condutor no órgão de contas permitindo enquadrar a natureza sanável ou insanável/dolosa da falha",
"Decisão liminar ou sentença da Justiça Comum suspendendo ou anulando o julgamento de contas"
],
"piece_ids": [
"impugnacao_registro_candidatura",
"contestacao",
"recurso_eleitoral",
"rced"
],
"related_claims": [
"ele_candidacy",
"ele_ineligibility_relief",
"adm_accounts_defense"
],
"limitation": "Inelegibilidade perdura por 8 anos contados da data da decisão irrecorrível do órgão competente (LC 64/1990, art. 1º, I, 'g'); impugnação em 5 dias do edital de registro (LC 64/1990, art. 3º)."
}
]
}
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