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"domain": "constitucional",
"label": "Direito Constitucional",
"guide": "domain_guides/constitucional.md",
"policy": "Pautas de pesquisa por pretensão. Teses e autoridades são candidatas: conferir texto, versão do período e situação na fonte oficial da resposta.",
"polo_labels": {
"claimant_theses": "Teses do autor ou requerente",
"defense_theses": "Teses do réu ou requerido"
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"label": "Controle concentrado de constitucionalidade",
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"legitimidade",
"objeto",
"parametro",
"subsidiariedade"
],
"claimant_theses": [
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"label": "Legitimados e objeto da ADI e da ADPF",
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"cf_art103",
"l9868_art2",
"l9882_art2"
]
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"defense_theses": [
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"id": "const_concentrated.d1",
"label": "Indeferimento por ausência de requisitos e subsidiariedade da ADPF",
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"l9882_art4"
]
}
],
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"typical_requests": [
"Concessão de medida cautelar para suspender a eficácia do ato normativo impugnado com efeitos ex nunc ou ex tunc (Lei 9.868/1999, arts. 10 e 11)",
"Procedência do pedido para declarar a inconstitucionalidade formal/material ou fixar interpretação conforme a Constituição sem redução de texto",
"Subsidiariamente, modulação temporal dos efeitos por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social (art. 27)"
],
"evidence": [
"Inteiro teor oficial da lei ou ato normativo impugnado, exposição de motivos e dossiê do processo legislativo",
"Estatuto social e comprovação de abrangência nacional e pertinência temática quando proposta por confederação sindical ou entidade de classe (CF, art. 103, IX)",
"Pareceres técnicos, dados empíricos e estudos de impacto regulatório/orçamentário para instrução objetiva (art. 9º, § 1º)"
],
"piece_ids": [
"acao_controle_concentrado"
],
"related_claims": [],
"limitation": "As ações do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade (ADI, ADC, ADO e ADPF) são imprescritíveis e não se sujeitam a prazo decadencial (Lei 9.868/1999 e Lei 9.882/1999)."
},
{
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"label": "Mandado de injunção",
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"omissao",
"direito_inviabilizado",
"legitimidade"
],
"claimant_theses": [
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"label": "Falta de norma regulamentadora que inviabiliza direito",
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"l13300_art12"
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"defense_theses": [
{
"id": "const_injunction.d1",
"label": "Norma existente ou direito não dependente de regulamentação",
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"l13300_art2"
]
}
],
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"typical_requests": [
"Reconhecimento do estado de mora legislativa inconstitucional na regulamentação de norma de eficácia limitada",
"Concessão da ordem sob a corrente concretista para estabelecer diretamente as condições de fruição do direito inviabilizado enquanto perdurar a omissão (Lei 13.300/2016, art. 8º, II)",
"Extensão subjetiva dos efeitos quando inerente ao exercício do direito (art. 9º, §§ 1º e 2º)"
],
"evidence": [
"Comprovação documental da titularidade do direito constitucional, nacionalidade/cidadania ou prerrogativa inerente à soberania",
"Requerimento administrativo prévio e negativa/silêncio estatal fundados na ausência de norma regulamentadora",
"Histórico de tramitação legislativa demonstrando a superação do prazo razoável para legislar"
],
"piece_ids": [
"mandado_injuncao"
],
"related_claims": [],
"limitation": "O mandado de injunção não está submetido ao prazo decadencial de 120 dias do mandado de segurança, sendo cabível enquanto subsistir a omissão normativa inconstitucional (Lei 13.300/2016)."
},
{
"id": "const_habeas_data",
"label": "Habeas data",
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"dados_proprios",
"recusa_previa"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_habeas_data.c1",
"label": "Conhecimento e retificação de informações pessoais",
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"l9507_art7"
]
}
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"defense_theses": [
{
"id": "const_habeas_data.d1",
"label": "Ausência de recusa administrativa prévia",
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"l9507_art7"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lgpd_vigencia"
],
"typical_requests": [
"Acesso integral às informações e registros constantes de bancos de dados governamentais ou de caráter público relativos à pessoa do impetrante",
"Retificação de dados inexatos ou anotação de contestação/explicação sobre dado verdadeiro pendente de litígio (Lei 9.507/1997, art. 7º)",
"Gratuidade legal do procedimento e da ação de habeas data (CF, art. 5º, LXXVII; Lei 9.507/1997, art. 21)"
],
"evidence": [
"Comprovante de protocolo do requerimento administrativo de acesso, retificação ou anotação",
"Prova da recusa expressa da autoridade/entidade ou do decurso de mais de 10 ou 15 dias sem decisão (Lei 9.507/1997, art. 8º; Súmula 2 do STJ)",
"Documentos oficiais comprobatórios da veracidade da informação a ser retificada ou complementada"
],
"piece_ids": [
"habeas_data"
],
"related_claims": [
"dp_subject_rights"
],
"limitation": "O habeas data não se submete a prazo decadencial preclusivo, mas exige prova pré-constituída de prévia recusa administrativa ou omissão por mais de 10 dias (acesso) ou 15 dias (retificação) (Lei 9.507/1997, art. 8º, parágrafo único; Súmula 2 do STJ)."
},
{
"id": "const_complaint",
"label": "Reclamação constitucional",
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"paradigma",
"ato_reclamado",
"aderencia"
],
"claimant_theses": [
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"label": "Preservação da autoridade de decisão e de súmula vinculante",
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"cpc_art988",
"cf_art102"
]
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"defense_theses": [
{
"id": "const_complaint.d1",
"label": "Ausência de aderência estrita ou instâncias não esgotadas",
"authority_ids": [
"cpc_art988"
]
}
],
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"typical_requests": [
"Concessão de liminar para suspender o processo de origem ou os efeitos do ato impugnado (CPC, art. 989, II)",
"Julgamento de procedência para cassar a decisão exorbitante e determinar que outra seja proferida em estrita observância ao precedente vinculante",
"Preservação da competência originária do tribunal superior contra usurpação"
],
"evidence": [
"Inteiro teor do ato judicial ou administrativo reclamado e comprovação de que ainda não transitou em julgado",
"Acórdão paradigma de controle concentrado, Súmula Vinculante ou prova do esgotamento das instâncias ordinárias quando fundado em Tema de Repercussão Geral (CPC, art. 988, § 5º, II)",
"Demonstração documental da aderência estrita entre o caso concreto e a ratio decidendi vinculante"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_constitucional"
],
"related_claims": [],
"limitation": "Inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada (CPC, art. 988, § 5º, I; Súmula 734 do STF); quando fundada em tese de repercussão geral ou recurso repetitivo, exige prévio esgotamento das instâncias ordinárias (CPC, art. 988, § 5º, II)."
},
{
"id": "const_adpf",
"label": "Arguição de descumprimento de preceito fundamental",
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"preceito_fundamental",
"ato_do_poder_publico",
"subsidiariedade"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_adpf.c1",
"label": "Cabimento contra ato normativo anterior à Constituição, municipal ou conjunto de decisões",
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"l9882_art1",
"cf_art102"
]
},
{
"id": "const_adpf.c2",
"label": "Liminar por maioria absoluta",
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"l9882_art5"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_adpf.d1",
"label": "Existência de outro meio eficaz",
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"l9882_art4"
]
},
{
"id": "const_adpf.d2",
"label": "Ilegitimidade ativa",
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"l9882_art2"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Liminar",
"Fixação de interpretação",
"Modulação"
],
"evidence": [
"Ato impugnado",
"Demonstração da controvérsia relevante",
"Demonstração da inexistência de outro meio eficaz capaz de sanar a lesividade de modo amplo, geral e imediato (Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º)"
],
"piece_ids": [
"acao_controle_concentrado"
],
"related_claims": [
"const_concentrated"
],
"limitation": "A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não se sujeita a prazo prescricional ou decadencial (Lei 9.882/1999), respeitada a intangibilidade da coisa julgada material já soberanamente constituída salvo regra específica."
},
{
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"label": "Efeitos, cautelar e modulação no controle concentrado",
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"norma_impugnada",
"seguranca_juridica",
"interesse_social",
"quorum"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_modulation_effects.c1",
"label": "Modulação por dois terços por segurança jurídica ou excepcional interesse social",
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"l9868_art27",
"l9882_art11"
]
},
{
"id": "const_modulation_effects.c2",
"label": "Cautelar com efeito para o futuro, salvo decisão expressa",
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"l9868_art11",
"l9868_art10"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_modulation_effects.d1",
"label": "Regra geral de nulidade com efeitos retroativos",
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"l9868_art28"
]
},
{
"id": "const_modulation_effects.d2",
"label": "Decisão irrecorrível, salvo embargos de declaração",
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"l9868_art26"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Modulação em embargos de declaração",
"Medida cautelar",
"Resguardo das relações jurídicas constituídas de boa-fé ou fixação de marco prospectivo a partir da publicação da ata de julgamento"
],
"evidence": [
"Acórdão",
"Dados sobre o impacto",
"Notas técnicas fazendárias, atuariais ou institucionais demonstrando risco sistêmico ou impacto social extraordinário"
],
"piece_ids": [
"acao_controle_concentrado",
"embargos_declaracao"
],
"related_claims": [
"const_concentrated"
],
"limitation": "Pedido autônomo de modulação formulável até a conclusão do julgamento de mérito ou em embargos de declaração opostos no prazo de 5 dias úteis (CPC, art. 1.023; Lei 9.868/1999, arts. 26 e 27), exigido quórum qualificado de 2/3 dos Ministros."
},
{
"id": "const_binding_precedent",
"label": "Súmula vinculante e reclamação",
"requirements": [
"enunciado",
"ato_reclamado",
"aderencia_estrita",
"esgotamento"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_binding_precedent.c1",
"label": "Reclamação contra ato que contrarie súmula vinculante",
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"cf_art103a",
"l11417_art7",
"cpc_art988"
]
},
{
"id": "const_binding_precedent.c2",
"label": "Cassação da decisão e determinação de outra",
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"cpc_art992"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_binding_precedent.d1",
"label": "Ato administrativo exige esgotamento das vias administrativas",
"authority_ids": [
"l11417_art7"
]
},
{
"id": "const_binding_precedent.d2",
"label": "Ausência de aderência estrita e uso como sucedâneo recursal",
"authority_ids": [
"cpc_art988"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Cassação do ato",
"Liminar",
"No ato administrativo violador de SV: anulação com orientação ao órgão após esgotamento das vias administrativas (Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º)"
],
"evidence": [
"Ato reclamado",
"Prova do esgotamento",
"Certidão de intimação e de ausência de trânsito em julgado da decisão judicial reclamada ou prova do exaurimento administrativo"
],
"piece_ids": [
"reclamacao_constitucional"
],
"related_claims": [
"const_complaint"
],
"limitation": "Reclamação por contrariedade a Súmula Vinculante deve anteceder o trânsito em julgado da decisão judicial (CPC, art. 988, § 5º, I; Súmula 734 do STF) e, contra omissão ou ato da Administração Pública, exige prévio esgotamento das vias administrativas (Lei 11.417/2006, art. 7º, § 1º)."
},
{
"id": "const_incidental_control",
"label": "Controle difuso e reserva de plenário",
"requirements": [
"norma_afastada",
"orgao_fracionario",
"precedente_do_plenario"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_incidental_control.c1",
"label": "Órgão fracionário não pode afastar a lei sem o plenário",
"authority_ids": [
"cf_art97",
"sv_10",
"cpc_art949"
]
},
{
"id": "const_incidental_control.c2",
"label": "Repercussão geral como requisito do recurso extraordinário",
"authority_ids": [
"cpc_art1035",
"cf_art102"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_incidental_control.d1",
"label": "Dispensa quando já houver pronunciamento do plenário ou do STF",
"authority_ids": [
"cpc_art949"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Nulidade do acórdão",
"Remessa ao órgão especial",
"Cassação do acórdão de câmara/turma que declarou inconstitucionalidade ou afastou a incidência de lei sem submissão ao Plenário ou Órgão Especial (SV 10)"
],
"evidence": [
"Acórdão recorrido",
"Precedentes",
"Acórdão dos embargos de declaração comprovando o prequestionamento da cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97)"
],
"piece_ids": [
"recurso_extraordinario",
"reclamacao_constitucional",
"embargos_declaracao"
],
"related_claims": [
"const_binding_precedent"
],
"limitation": "Recurso extraordinário em 15 dias úteis contados da intimação do acórdão recorrido (CPC, art. 1.003, § 5º); reclamação constitucional por ofensa à Súmula Vinculante 10 antes do trânsito em julgado (CPC, art. 988, § 5º, I)."
},
{
"id": "const_collective_writs",
"label": "Mandado de segurança coletivo e remédios coletivos",
"requirements": [
"legitimado",
"pertinencia_tematica",
"direito_liquido_e_certo"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_collective_writs.c1",
"label": "Mandado de segurança coletivo por partido, sindicato, entidade de classe ou associação",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"l12016_art1"
]
},
{
"id": "const_collective_writs.c2",
"label": "Mandado de injunção coletivo e extensão dos efeitos",
"authority_ids": [
"l13300_art12",
"l13300_art9"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_collective_writs.d1",
"label": "Hipóteses de não cabimento",
"authority_ids": [
"l12016_art5"
]
},
{
"id": "const_collective_writs.d2",
"label": "Associação constituída há menos de um ano ou sem pertinência",
"authority_ids": [
"cf_art5"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Segurança coletiva",
"Liminar após oitiva do ente público",
"Extensão da ordem a todos os membros da categoria substituídos independentemente de autorização individual expressa ou lista nominal (SV 629 do STF / Lei 12.016/2009, art. 21)"
],
"evidence": [
"Estatuto e ata",
"Prova pré-constituída",
"Comprovante de funcionamento regular da associação há pelo menos um ano, dispensado para partidos políticos e sindicatos"
],
"piece_ids": [
"mandado_seguranca",
"mandado_injuncao"
],
"related_claims": [
"adm_writ",
"const_injunction"
],
"limitation": "Decadência de 120 dias contados da ciência do ato coator para o mandado de segurança coletivo (Lei 12.016/2009, art. 23); mandado de injunção coletivo não se sujeita a prazo decadencial (Lei 13.300/2016, art. 12)."
},
{
"id": "const_injunction_effects",
"label": "Mandado de injunção: mora e efeitos",
"requirements": [
"norma_constitucional_de_eficacia_limitada",
"omissao",
"prazo_razoavel"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_injunction_effects.c1",
"label": "Reconhecida a mora, o tribunal fixa prazo e as condições de exercício do direito",
"authority_ids": [
"l13300_art8",
"l13300_art2"
]
},
{
"id": "const_injunction_effects.c2",
"label": "Extensão da decisão a casos análogos",
"authority_ids": [
"l13300_art9"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_injunction_effects.d1",
"label": "Norma superveniente produz efeitos para o futuro",
"authority_ids": [
"l13300_art11"
]
},
{
"id": "const_injunction_effects.d2",
"label": "Existência de norma regulamentadora, ainda que insatisfatória",
"authority_ids": [
"l13300_art2"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Fixação das condições de exercício",
"Revisão da decisão injuncional por modificação superveniente de fato ou de direito ou advento da lei regulamentadora (Lei 13.300/2016, arts. 10 e 11)"
],
"evidence": [
"Demonstração da omissão",
"Requerimento negado",
"Texto da norma superveniente ou documentos comprobatórios do decurso do prazo fixado ao legislador sem deliberação"
],
"piece_ids": [
"mandado_injuncao"
],
"related_claims": [
"const_injunction"
],
"limitation": "Impetrável enquanto persistir a lacuna regulamentadora inconstitucional; editada a norma regulamentadora superveniente, aplicam-se seus preceitos ex nunc, salvo se mais favoráveis (Lei 13.300/2016, art. 11)."
},
{
"id": "const_structural_litigation_ecp",
"label": "Estado de coisas inconstitucional e controle judicial estrutural de políticas públicas (ADPF 347 e Tema 698 STF)",
"requirements": [
"violacao_massiva_sistemica_direitos",
"falha_estrutural_multiplos_orgaos",
"plano_estrutural_metas_indicadores",
"dialogo_institucional"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_structural_litigation_ecp.c1",
"label": "A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais é legítima diante de ausência ou deficiência grave do serviço, cabendo determinar resultados, metas e apresentação de plano de ação pelo próprio Poder Público (Tema 698 e ADPF 347 do STF)",
"authority_ids": [
"tema_stf_698",
"adpf_347",
"cf_art5"
]
},
{
"id": "const_structural_litigation_ecp.c2",
"label": "Inoponibilidade da cláusula da reserva do possível para chancelar omissão estatal crônica que comprometa o mínimo existencial e a dignidade humana",
"authority_ids": [
"adpf_347",
"tema_stf_698",
"cf_art6"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_structural_litigation_ecp.d1",
"label": "Nos termos do Tema 698 do STF e do art. 22 da LINDB, a decisão judicial não deve substituir o gestor na escolha detalhada dos meios técnicos, devendo considerar os obstáculos reais, as capacidades institucionais e os impactos orçamentários sistêmicos",
"authority_ids": [
"tema_stf_698",
"lindb_art20",
"lindb_art22"
]
},
{
"id": "const_structural_litigation_ecp.d2",
"label": "Existência de política pública em efetiva execução progressiva conforme indicadores oficiais auditáveis, afastando o pressuposto de inércia inconstitucional",
"authority_ids": [
"tema_stf_698"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"lei_13655_lindb"
],
"typical_requests": [
"Determinação para que o ente público elabore e apresente em prazo certo plano estrutural com cronograma, metas objetivas, fontes orçamentárias e indicadores de monitoramento",
"Instalação de audiências públicas ou mesa técnica interinstitucional de acompanhamento da execução",
"Vedação de contingenciamento de verbas legalmente vinculadas ao atendimento do direito fundamental violado"
],
"evidence": [
"Relatórios oficiais de órgãos de controle (TCU/TCE, CNJ, Defensoria, MP), séries estatísticas e inspeções in loco",
"Leis orçamentárias (PPA, LDO, LOA) e demonstrativos de baixa execução financeira ou contingenciamento",
"Estudos técnicos sobre capacidade instalada, déficit de vagas/serviços e cronograma factível de expansão"
],
"piece_ids": [
"acao_civil_publica",
"acao_controle_concentrado",
"contestacao",
"recurso_extraordinario"
],
"related_claims": [
"const_adpf",
"amb_climate_litigation_esg"
],
"limitation": "Ações estruturais coletivas e ADPFs voltadas à cessação de violação continuada de direitos fundamentais não sofrem prescrição do fundo de direito enquanto perdurar o quadro omissivo inconstitucional."
},
{
"id": "const_parliamentary_immunity_cpi",
"label": "Imunidades parlamentares e limites constitucionais das Comissões Parlamentares de Inquérito (CF, arts. 53 e 58, § 3º)",
"requirements": [
"nexo_funcao_parlamentar",
"fato_determinado_prazo_certo_cpi",
"reserva_jurisdicao",
"direito_nao_autoincriminacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_parliamentary_immunity_cpi.c1",
"label": "Direito fundamental do investigado ou testemunha convocada a CPI ao silêncio quanto a fatos autoincriminadores, assistência efetiva por advogado e dispensa de compromisso de dizer a verdade quando figurar substancialmente como investigado",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cf_art58"
]
},
{
"id": "const_parliamentary_immunity_cpi.c2",
"label": "Cláusula de reserva de jurisdição impede que CPI decrete prisão preventiva, busca e apreensão domiciliar, interceptação telefônica ou indisponibilidade geral de bens, exigindo-se ainda motivação individualizada e colegiada para quebra de sigilos bancário/fiscal",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cf_art58"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_parliamentary_immunity_cpi.d1",
"label": "Poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (CF, art. 58, § 3º) autorizam a CPI, por deliberação fundamentada da maioria de seus membros sobre fato determinado, a decretar diretamente quebra de sigilos bancário, fiscal e de dados telefônicos pretéritos",
"authority_ids": [
"cf_art58"
]
},
{
"id": "const_parliamentary_immunity_cpi.d2",
"label": "A imunidade material parlamentar (CF, art. 53, caput) protege opiniões, palavras e votos conexos ao exercício do mandato, mas não acoberta incitação à abolição violenta do Estado Democrático de Direito nem crimes desvinculados da função representativa",
"authority_ids": [
"cf_art53",
"cf_art5"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Concessão de salvo-conduto em habeas corpus para assegurar o direito ao silêncio, não assinatura de termo de compromisso e comunicação livre com o patrono em depoimento à CPI",
"Anulação em mandado de segurança de quebra de sigilo bancário, fiscal ou telemático decretada sem fundamentação individualizada de causa provável",
"Instauração obrigatória de CPI quando preenchidos os três requisitos constitucionais de 1/3 de assinaturas, fato determinado e prazo certo (direito público subjetivo das minorias)"
],
"evidence": [
"Requerimento de criação da CPI, ato de convocação e ata da deliberação colegiada que decretou medidas instrutórias",
"Requerimento de quebra de sigilo comprovando presença ou ausência de fundamentação concreta individualizada",
"Mídia/notas taquigráficas do pronunciamento parlamentar ou da sessão da comissão"
],
"piece_ids": [
"habeas_corpus",
"mandado_seguranca",
"manifestacao_especifica",
"recurso_extraordinario"
],
"related_claims": [
"const_concentrated"
],
"limitation": "Habeas corpus preventivo/repressivo cabível imediatamente diante da convocação ou constrangimento; mandado de segurança contra ato da Mesa ou da Presidência da CPI no prazo decadencial de 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23)."
},
{
"id": "const_fundamental_rights_horizontal",
"label": "Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas e devido processo associativo",
"requirements": [
"relacao_privada_assimetrica",
"exclusao_associado_condomino_cooperado",
"contraditorio_ampla_defesa",
"vedacao_discriminacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_fundamental_rights_horizontal.c1",
"label": "Incidência direta dos direitos fundamentais ao contraditório, à ampla defesa e à isonomia nas relações privadas, sendo nula a exclusão de sócio/associado ou aplicação de penalidade grave em associação civil, cooperativa ou condomínio sem prévio processo regular (CF, art. 5º, LIV e LV; CC, art. 57)",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cc_art1337"
]
},
{
"id": "const_fundamental_rights_horizontal.c2",
"label": "Nulidade de cláusulas estatutárias ou práticas privadas discriminatórias que afrontem a dignidade da pessoa humana e a liberdade de crença, expressão ou orientação",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cc_art421"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_fundamental_rights_horizontal.d1",
"label": "Preservação da autonomia privada e da liberdade associativa (CF, art. 5º, XVII e XVIII) quando assegurada notificação prévia com descrição da falta, oportunidade efetiva de defesa escrita e recurso previsto no estatuto",
"authority_ids": [
"cf_art5",
"cc_art421"
]
},
{
"id": "const_fundamental_rights_horizontal.d2",
"label": "Proporcionalidade da sanção aplicada diante de conduta antissocial reiterada ou grave violação aos deveres estatutários",
"authority_ids": [
"cc_art1337",
"cc_art187"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Declaração de nulidade do ato punitivo ou de exclusão associativa com reintegração imediata ao quadro social",
"Suspensão cautelar dos efeitos de deliberação privada tomada sem observância de contraditório prévio",
"Reparação civil por danos morais decorrentes de exposição vexatória ou discriminação ilícita"
],
"evidence": [
"Estatuto social, convenção ou regimento interno da entidade privada",
"Notificação de instauração do procedimento interno, defesa apresentada e ata da assembleia/conselho deliberativo",
"Comprovantes de cerceamento de defesa ou tratamento anti-isonômico perante outros membros"
],
"piece_ids": [
"recurso_extraordinario",
"acao_civil_publica",
"contestacao",
"manifestacao_especifica"
],
"related_claims": [
"const_incidental_control",
"civ_neighborhood_condo"
],
"limitation": "Anulação de deliberação associativa/societária decai em 3 anos na regra do art. 48, parágrafo único, do Código Civil; recurso extraordinário em 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º)."
},
{
"id": "const_federalism_competence_conflict",
"label": "Repartição constitucional de competências legislativas e administrativas entre União, Estados e Municípios",
"requirements": [
"materia_predominante",
"competencia_privativa_concorrente_local",
"norma_geral_federal",
"usurpacao_competencia"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_federalism_competence_conflict.c1",
"label": "Inconstitucionalidade formal orgânica de lei estadual ou municipal que invada competência legislativa privativa da União (direito civil, comercial, penal, processual, trabalho, telecomunicações, seguros, trânsito e transporte — CF, art. 22) sem delegação por lei complementar",
"authority_ids": [
"cf_art22",
"cf_art24"
]
},
{
"id": "const_federalism_competence_conflict.c2",
"label": "Legitimidade da atuação suplementar dos Estados e Municípios em proteção ambiental, saúde e consumo (CF, arts. 23, 24 e 30, I e II) desde que não contrarie norma geral federal nem crie barreira desproporcional à livre iniciativa",
"authority_ids": [
"cf_art23",
"cf_art24",
"cf_art30"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_federalism_competence_conflict.d1",
"label": "Enquadramento da norma no interesse local ou na competência concorrente suplementar em defesa da saúde, segurança do consumidor ou meio ambiente, sem alterar núcleo de contratos ou regulação setorial federal",
"authority_ids": [
"cf_art24",
"cf_art30"
]
},
{
"id": "const_federalism_competence_conflict.d2",
"label": "Superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual apenas no que lhe for contrário (CF, art. 24, § 4º)",
"authority_ids": [
"cf_art24"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [],
"typical_requests": [
"Declaração de inconstitucionalidade formal em ADI ou afastamento incidental de lei local que usurpe competência privativa da União",
"Anulação de autos de infração fundados em legislação municipal/estadual formalmente inconstitucional",
"Preservação de norma suplementar protetiva editada dentro das balizas dos arts. 24 e 30 da Constituição"
],
"evidence": [
"Texto integral da lei estadual ou municipal questionada e justificativa parlamentar",
"Quadro comparativo com a legislação federal de normas gerais ou regulação da agência federal competente",
"Autos de infração ou atos concretos praticados com fundamento na norma impugnada"
],
"piece_ids": [
"acao_controle_concentrado",
"mandado_seguranca",
"recurso_extraordinario",
"reclamacao_constitucional"
],
"related_claims": [
"const_concentrated",
"const_incidental_control"
],
"limitation": "Controle concentrado (ADI/ADPF) imprescritível; mandado de segurança contra ato concreto em 120 dias (Lei 12.016/2009, art. 23) e recurso extraordinário em 15 dias úteis (CPC, art. 1.003, § 5º)."
},
{
"id": "const_public_budget_precatorios",
"label": "Regime constitucional de precatórios, RPV, prioridades e sequestro de rendas públicas (CF, art. 100, e ADI 7047)",
"requirements": [
"transito_em_julgado",
"teto_rpv_ente_devedor",
"ordem_cronologica_superpreferencia",
"pretericao_ou_nao_alocacao"
],
"claimant_theses": [
{
"id": "const_public_budget_precatorios.c1",
"label": "Garantia constitucional de pagamento integral na ordem cronológica de apresentação, superpreferência alimentar para idosos, pessoas com deficiência ou doença grave (CF, art. 100, § 2º) e inconstitucionalidade de tetos que posterguem indefinidamente a quitação (ADI 7047 do STF)",
"authority_ids": [
"cf_art100",
"adi_7047"
]
},
{
"id": "const_public_budget_precatorios.c2",
"label": "Cabimento de sequestro de rendas públicas no caso de preterição do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito (CF, art. 100, § 6º) e vedação de fracionamento indevido apenas fora de créditos autônomos como honorários sucumbenciais (SV 47)",
"authority_ids": [
"cf_art100"
]
}
],
"defense_theses": [
{
"id": "const_public_budget_precatorios.d1",
"label": "Vedação constitucional de expedição de precatório complementar/suplementar fora de erro material ou inexatidão aritmética e proibição de fracionamento da execução por um mesmo credor para recebimento parcial por RPV e o restante por precatório, salvo renúncia expressa ao excedente (CF, art. 100, § 8º)",
"authority_ids": [
"cf_art100"
]
},
{
"id": "const_public_budget_precatorios.d2",
"label": "Observância do teto próprio de RPV validamente instituído por lei de cada Estado ou Município, respeitado o piso constitucional do maior benefício do RGPS (CF, art. 100, §§ 3º e 4º)",
"authority_ids": [
"cf_art100"
]
}
],
"temporal_marker_ids": [
"ec_113_2021_selic"
],
"typical_requests": [
"Habilitação de crédito alimentar no regime de superpreferência do art. 100, § 2º, da Constituição",
"Expedição autônoma de RPV para honorários advocatícios sucumbenciais ou mediante renúncia expressa ao valor excedente",
"Pedido administrativo/judicial de sequestro de verbas públicas por quebra da ordem cronológica ou omissão orçamentária"
],
"evidence": [
"Ofício requisitório de precatório ou RPV, memória de cálculo homologada e certidão de trânsito em julgado",
"Documento de identidade (60+ anos) ou laudo médico oficial comprovando doença grave ou deficiência para superpreferência",
"Lista pública de ordem cronológica de precatórios do tribunal e lei local fixadora do teto de RPV"
],
"piece_ids": [
"manifestacao_especifica",
"mandado_seguranca",
"reclamacao_constitucional",
"recurso_extraordinario"
],
"related_claims": [
"adm_fazenda_monetary_ec113"
],
"limitation": "Pretensão executiva contra a Fazenda Pública prescreve em 5 anos do trânsito em julgado (Súmula 150 do STF); expedido o precatório, não corre prescrição durante o aguardo regular na fila constitucional de pagamento (CF, art. 100)."
}
]
}
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