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legal-process-parser
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references/domain_catalogs/bancario_index.md
View on GitHub# Pretensões do catálogo
Teses e autoridades são candidatas: abrir só as entradas escolhidas (`domain_catalog.py --claim ID --markdown`).
## Direito Bancário (`bancario`)
Guia: `domain_guides/bancario.md` · catálogo: `domain_catalogs/bancario.json`
| ID | Pretensão | Teses do cliente / Teses da instituição financeira |
|---|---|---|
| `banc_fraud` | Fraudes, golpes e transações não reconhecidas | 2/1 |
| `banc_consigned` | Consignação em folha e empréstimos | 1/1 |
| `banc_contract_review` | Revisão de contratos bancários | 1/1 |
| `banc_interest_fees` | Juros remuneratórios, capitalização e tarifas | 3/3 |
| `banc_default_charges` | Encargos de mora e comissão de permanência | 2/2 |
| `banc_fiduciary_vehicle` | Alienação fiduciária de veículo: busca e apreensão | 3/3 |
| `banc_ccb_execution` | Execução de cédula de crédito bancário | 3/2 |
| `banc_overdraft_account` | Conta corrente, cheque especial e cartão de crédito | 3/2 |
| `banc_secrecy_data` | Sigilo bancário e compartilhamento de dados | 2/1 |
| `banc_rmc_rcc_consigned_card` | Cartão de crédito consignado (RMC e RCC): dever de informação e conversão em consignado comum | 2/2 |
| `banc_pix_fraud_social_engineering` | Fraude do Pix, falsa central telefônica, engenharia social e fortuito interno (Súmula 479 STJ) | 2/2 |
| `banc_inss_unauthorized_deduction` | Desconto indevido em benefício previdenciário sem contratação válida ou com pessoa analfabeta | 2/2 |
| `banc_fiduciary_extrajudicial_14711` | Busca e apreensão e execução extrajudicial de garantia fiduciária móvel pós-Lei 14.711/2023 | 2/2 |
| `banc_unilateral_account_closure` | Encerramento unilateral e bloqueio repentino de conta bancária ou de pagamento (Res. CMN 4.753/2019) | 2/2 |
| `banc_savings_exemption_40sm` | Impenhorabilidade da reserva de até 40 salários mínimos em poupança, conta-corrente ou aplicações (CPC, art. 833, X) | 2/2 |
| `banc_daily_rate_pactuation` | Periodicidade diária de encargos, duodécuplo da taxa mensal e transparência contratual (Súmulas 539/541 e Tema 953 STJ) | 2/2 |
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| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
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