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legal-process-parser
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View on GitHub# Pretensões do catálogo
Teses e autoridades são candidatas: abrir só as entradas escolhidas (`domain_catalog.py --claim ID --markdown`).
## Arbitragem, Mediação e Métodos Adequados de Solução de Disputas (`arbitragem_mediacao`)
Guia: `domain_guides/arbitragem_mediacao.md` · catálogo: `domain_catalogs/arbitragem_mediacao.json`
| ID | Pretensão | Teses do requerente ou exequente arbitral / Teses do requerido, impugnante ou objetante |
|---|---|---|
| `arb_specific_performance_kompetenz` | Execução específica da convenção de arbitragem, cláusula cheia/vazia e Kompetenz-Kompetenz | 2/2 |
| `arb_pre_arbitral_relief_letter` | Tutela cautelar/urgência pré-arbitral e cooperação por carta arbitral | 2/2 |
| `arb_arbitrator_disclosure_challenge` | Dever de revelação, imparcialidade, impedimento e impugnação de árbitro | 2/2 |
| `arb_annulment_arbitral_award` | Ação anulatória de sentença arbitral e prazo decadencial de 90 dias | 2/2 |
| `arb_award_enforcement_impugnation` | Cumprimento judicial de sentença arbitral nacional e limites da impugnação | 2/2 |
| `arb_foreign_award_homologation_stj` | Homologação de sentença arbitral estrangeira perante o STJ | 2/2 |
| `arb_public_administration` | Arbitragem envolvendo a Administração Pública direta e indireta | 2/3 |
| `arb_mediation_settlement_enforcement` | Mediação judicial e extrajudicial, confidencialidade e eficácia executiva do acordo (Lei 13.140/2015) | 2/2 |
| `arb_multi_tier_med_arb_clause` | Cláusula escalonada (med-arb) e suspensão pela etapa prévia de mediação | 2/2 |
| `arb_dispute_boards_infrastructure` | Dispute boards (comitês de prevenção e solução de disputas) em contratos de infraestrutura | 2/2 |
| `arb_confidentiality_court_secrecy` | Confidencialidade arbitral e segredo de justiça no Judiciário (CPC, art. 189, IV) | 2/2 |
| `arb_early_evidence_without_urgency` | Produção antecipada de provas sem urgência em contrato com cláusula compromissória | 2/2 |
| `arb_corporate_collective_extension` | Arbitragem societária, vinculação estatutária e extensão subjetiva da cláusula compromissória | 2/2 |
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| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
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