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legal-process-parser
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View on GitHub# Pretensões do catálogo
Teses e autoridades são candidatas: abrir só as entradas escolhidas (`domain_catalog.py --claim ID --markdown`).
## Direito Aduaneiro, Marítimo e Portuário (`aduaneiro_maritimo`)
Guia: `domain_guides/aduaneiro_maritimo.md` · catálogo: `domain_catalogs/aduaneiro_maritimo.json`
| ID | Pretensão | Teses do importador, embarcador ou armador credor / Teses da Aduana, transportador ou devedor marítimo |
|---|---|---|
| `aduan_forfeiture_fraudulent_interposition` | Pena de perdimento de mercadorias, veículos e moeda: interposição fraudulenta e subfaturamento | 2/2 |
| `aduan_customs_retention_parametrization` | Retenção aduaneira em parametrização (canais vermelho e cinza) e prazo razoável de fiscalização | 2/2 |
| `aduan_customs_valuation_gatt` | Valoração aduaneira e observância sequencial dos métodos do Acordo AVA-GATT | 2/2 |
| `aduan_tariff_classification_ncm` | Classificação fiscal de mercadorias (NCM/TEC), revisão aduaneira e proteção da confiança | 2/2 |
| `aduan_special_customs_regimes` | Regimes aduaneiros especiais: drawback, admissão temporária, REPETRO-Sped e entreposto | 2/2 |
| `aduan_container_demurrage` | Sobre-estadia de contêineres (demurrage), natureza jurídica, prescrição (Tema 1035 STJ) e regulação ANTAQ | 2/3 |
| `aduan_cargo_damage_bl_subrogation` | Extravio e avaria de carga marítima, Bill of Lading (BL) e ação regressiva de seguradora | 2/2 |
| `aduan_unlawful_cargo_bl_retention` | Retenção indevida de carga ou Bill of Lading (BL) para cobrança coercitiva | 2/2 |
| `aduan_maritime_tribunal_accidents` | Acidentes e fatos da navegação perante o Tribunal Marítimo (Lei 2.180/1954) | 2/2 |
| `aduan_charter_pilotage_maritime_mortgage` | Afretamento de embarcações, praticagem (Lei 14.813/2024) e hipoteca naval | 3/2 |
| `aduan_siscomex_fee_afrmm` | Taxa de Utilização do SISCOMEX (Tema 1085 STF) e AFRMM (Lei 10.893/2004) | 2/2 |
| `aduan_radar_siscomex_habilitation` | Habilitação no RADAR/SISCOMEX, revisão de capacidade financeira e desbloqueio | 2/2 |
| `aduan_antidumping_trade_remedies` | Defesa comercial: direitos antidumping, medidas compensatórias, salvaguardas e anticircunvenção | 2/2 |
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| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
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