lucianumm/AuditorProcessual / skills/legal-process-parser
legal-process-parser
UnverifiedExamina processos e anexos por página, identifica a medida processual cabível, pesquisa fontes jurídicas e prepara teses, análises ou minutas rastreáveis. Use para leitura integral, atualização, consulta, prova, prazo ou peça solicitada; não protocola nem certifica mérito ou autenticidade.
references/domain_catalogs/administrativo_index.md
View on GitHub# Pretensões do catálogo
Teses e autoridades são candidatas: abrir só as entradas escolhidas (`domain_catalog.py --claim ID --markdown`).
## Direito Administrativo (`administrativo`)
Guia: `domain_guides/administrativo.md` · catálogo: `domain_catalogs/administrativo.json`
| ID | Pretensão | Teses do autor ou requerente / Teses do réu ou requerido |
|---|---|---|
| `adm_act_review` | Anulação e revisão de atos administrativos | 2/1 |
| `adm_disciplinary` | Processo administrativo disciplinar | 3/2 |
| `adm_improbity` | Improbidade administrativa | 2/2 |
| `adm_public_exam` | Concurso público e provimento | 3/1 |
| `adm_nepotism` | Nepotismo | 1/1 |
| `adm_procurement` | Licitações, contratos e sanções | 1/1 |
| `adm_tcu` | Processos nos tribunais de contas | 1/1 |
| `adm_admin_appeal` | Recurso administrativo e depósito prévio | 2/1 |
| `adm_popular_action` | Ação popular | 1/1 |
| `adm_writ` | Mandado de segurança | 1/1 |
| `adm_military_reform` | Militar: reforma por incapacidade e reintegração | 2/2 |
| `adm_state_liability` | Responsabilidade civil do Estado | 2/3 |
| `adm_server_rights` | Direitos do servidor: remoção, estágio probatório e vantagens | 3/2 |
| `adm_disciplinary_defense` | PAD: prescrição, prova e proporcionalidade | 3/4 |
| `adm_improbity_defense` | Improbidade: dolo, prescrição e acordo | 3/3 |
| `adm_bidding_challenge` | Licitação: impugnação, desclassificação e contratação direta | 3/2 |
| `adm_contract_balance` | Contrato administrativo: reequilíbrio, extinção e sanções | 3/2 |
| `adm_anticorruption` | Lei Anticorrupção e acordo de leniência | 2/1 |
| `adm_expropriation` | Desapropriação e indenização | 2/1 |
| `adm_public_service` | Concessões e serviço público adequado | 2/2 |
| `adm_information_access` | Acesso à informação | 1/1 |
| `adm_accounts_defense` | Defesa em tomada de contas e prescrição | 2/1 |
| `adm_silence_delay` | Silêncio administrativo e demora em decidir | 2/1 |
| `adm_fazenda_monetary_ec113` | Atualização monetária e juros nas condenações da Fazenda Pública: Tema 810 STF, Tema 905 STJ e EC 113/2021 (SELIC única) | 1/2 |
| `adm_temporary_hiring_fgts` | Contratação temporária irregular pela Administração Pública: desvirtuamento e direito ao FGTS (CF, art. 37, IX, e Tema 916 STF) | 2/2 |
| `adm_public_health_education_duty` | Responsabilidade civil do Estado por omissão específica: custódia prisional (Tema 592 STF), rede escolar e vias públicas | 2/1 |
| `adm_environmental_urban_embargo` | Poder de polícia urbanístico e edilício: interdição, embargo de obra, demolição administrativa e devido processo | 1/1 |
| `adm_public_servant_quintus_salary` | Remuneração de servidores públicos: teto constitucional, irredutibilidade nominal, vedação de equiparação (SV 37) e quintos (Tema 395 STF) | 1/2 |
Related skills
| Skill | Stars | Updated | Works with | Status | Install |
|---|---|---|---|---|---|
| slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack." | Stars: 198k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |
| ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt. | Stars: 196k | Updated | Claude CodeCodex | Verified | Install |