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lgpd-dpa
VerifiedStructure and review Data Processing Agreements (DPA) with operators under LGPD Arts. 39, 42, 46, and 48, distinguishing operators from independent or joint controllers. Use when user mentions 'DPA', 'contrato com operador', 'cláusulas LGPD', 'data processing agreement', or onboarding a third-party service (cloud, analytics, payment, email, observability). Outputs DPA best-practice checklist + per-vendor sheets in `.lgpd/vendors/`.
| File | Kind | Size |
|---|---|---|
| SKILL.md | skill md | 6.0 KB |
| assets/dpa-template.md | markdown | 7.4 KB |
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View on GitHub# Template de DPA — Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (Art. 39 LGPD)
> ⚠️ **Minuta de referência para engenharia e governança — não substitui revisão jurídica.** Este modelo organiza um **checklist contratual de boas práticas** em 12 cláusulas alinhadas aos Arts. 39, 42, 46 e 48 da LGPD (a LGPD não impõe um formulário legal fixo de 12 cláusulas, salvo para as Cláusulas-Padrão de transferência internacional da Res. CD/ANPD nº 19/2024 quando aplicáveis). Use apenas quando a contraparte atuar efetivamente como **Operador**.
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**ACORDO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (DPA)**
Anexo ao Contrato Principal nº `{NUMERO_CONTRATO}`, celebrado entre:
- **CONTROLADOR**: `{RAZAO_SOCIAL_CONTROLADOR}`, CNPJ `{CNPJ}`, doravante "Controlador"; e
- **OPERADOR**: `{RAZAO_SOCIAL_OPERADOR}`, `{CNPJ_OU_REGISTRO_ESTRANGEIRO}`, doravante "Operador".
Regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e pela regulamentação aplicável da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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## Cláusula 1 — Qualificação das partes e papéis
O Controlador toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais (finalidades e elementos essenciais). O Operador realiza o tratamento **em nome do Controlador e segundo suas instruções lícitas** (Art. 39 da LGPD), abstendo-se de tratar os dados para finalidades próprias.
## Cláusula 2 — Objeto, finalidade e escopo dos dados
O Operador tratará dados pessoais estritamente para executar os serviços descritos no Contrato Principal: `{DESCREVER FINALIDADE ESPECÍFICA}`.
- **Categorias de titulares**: `{ex.: usuários finais, colaboradores}`
- **Categorias de dados comuns**: `{ex.: nome, e-mail, IP, identificadores de sessão}`
- **Dados pessoais sensíveis (Art. 11) ou de menores (Art. 14)**: `{Não | Sim — especificar dados e salvaguardas reforçadas}`
- **Duração**: limitada à vigência do Contrato Principal, observada a Cláusula 9.
## Cláusula 3 — Instruções lícitas do Controlador (Art. 39)
O Operador tratará os dados pessoais exclusivamente conforme instruções documentadas e lícitas do Controlador. Caso obrigação legal ou regulatória aplicável exija tratamento diverso, o Operador notificará o Controlador previamente (salvo vedação legal) e informará prontamente caso entenda que determinada instrução viola a LGPD ou normas da ANPD.
## Cláusula 4 — Confidencialidade e controle de pessoal
O Operador assegura que todas as pessoas autorizadas a acessar os dados pessoais estejam vinculadas a dever legal ou contratual de confidencialidade e recebam acesso estritamente pelo princípio do menor privilégio (*need-to-know*).
## Cláusula 5 — Medidas técnicas e administrativas de segurança (Art. 46)
O Operador manterá controles técnicos e administrativos aptos a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas, detalhados no **Anexo I** (incluindo criptografia em trânsito e em armazenamento, controle de acesso autenticado, segregação lógica, registro de eventos e gestão de vulnerabilidades).
## Cláusula 6 — Subcontratação (Sub-operadores)
O Operador `{não contratará sub-operadores sem autorização prévia específica | poderá utilizar os sub-operadores listados no Anexo II, notificando alterações com antecedência mínima de X dias para eventual oposição justificada}`. O Operador imporá por contrato aos sub-operadores obrigações de proteção de dados equivalentes às deste Acordo, permanecendo responsável perante o Controlador pelos atos de seus subcontratados na execução contratual.
## Cláusula 7 — Cooperação em direitos dos titulares (Art. 18)
O Operador auxiliará tecnicamente o Controlador no atendimento tempestivo às requisições de titulares (confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação e propagação prevista no Art. 18, § 6º), encaminhando ao Controlador em até `{ex.: 2 dias úteis}` qualquer solicitação recebida diretamente do titular, sem respondê-la em mérito próprio salvo instrução expressa.
## Cláusula 8 — Incidentes de segurança (Art. 48 + Res. CD/ANPD nº 15/2024)
O Operador comunicará ao Controlador qualquer incidente de segurança confirmado ou razoavelmente suspeito que afete dados pessoais tratados sob este Acordo **sem demora injustificada e preferencialmente em até `{ex.: 24 horas}`** da ciência, fornecendo os elementos técnicos disponíveis para viabilizar a avaliação e eventual comunicação à ANPD e aos titulares no prazo regulatório (3 dias úteis pela Res. CD/ANPD nº 15/2024).
## Cláusula 9 — Término do tratamento, devolução e eliminação (Arts. 15 e 16)
Encerrado o Contrato Principal ou mediante solicitação do Controlador, o Operador devolverá ou eliminará de forma segura os dados pessoais em até `{ex.: 30 dias}` (incluindo expiração programada ou supressão controlada em backups), emitindo declaração formal de cumprimento, ressalvadas hipóteses estritas de conservação impostas por lei ou regulação aplicável ao Operador (Art. 16, I).
## Cláusula 10 — Demonstração de conformidade e auditoria
O Operador disponibilizará relatórios e certificações independentes atualizados (ex.: SOC 2 Tipo II, ISO/IEC 27001, ISO/IEC 27701) para demonstrar conformidade e, quando justificadamente necessário, permitirá auditoria documental ou técnica mediante aviso prévio de `{ex.: 15 dias}`, resguardados o sigilo comercial e a segurança de outros clientes.
## Cláusula 11 — Responsabilidade (Arts. 42 a 45 da LGPD)
A responsabilidade perante os titulares rege-se pelos Arts. 42 a 45 da LGPD — respondendo o Operador solidariamente quando descumprir as obrigações da legislação de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do Controlador (Art. 42, § 1º, I), assegurado o direito de regresso nos termos da lei e do Contrato Principal `{ajustar limites indenizatórios inter partes com o jurídico}`.
## Cláusula 12 — Transferência internacional de dados (Arts. 33–36)
Caso haja armazenamento, processamento ou acesso remoto fora do território brasileiro:
- **(a)** Se destinado exclusivamente a país ou bloco coberto por **Decisão de Adequação da ANPD** (ex.: União Europeia / EEE nos termos e limites da **Resolução CD/ANPD nº 32/2026**), a transferência fundamenta-se no **Art. 33, I da LGPD**;
- **(b)** Nos demais destinos sem decisão de adequação, as partes celebram integralmente e sem alterações as **Cláusulas-Padrão Contratuais aprovadas pela Resolução CD/ANPD nº 19/2024 (Anexo II)**, que passam a integrar o **Anexo III** deste Acordo.
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## Anexo I — Medidas técnicas e administrativas de segurança
`{Descrever controles de criptografia, IAM/MFA, isolamento de tenants, logging, retenção de backups e testes de segurança.}`
## Anexo II — Sub-operadores autorizados
| Sub-operador | Escopo do serviço | País / Região | Mecanismo internacional (se fora do BR) |
|---|---|---|---|
| `{nome}` | `{ex.: infraestrutura cloud}` | `{ex.: Alemanha (UE) / EUA}` | `{Res. 32/2026 Adequação | Res. 19/2024 SCCs}` |
## Anexo III — Mecanismo de Transferência Internacional
`{Indicar N/A (tratamento 100% no Brasil sem acesso externo), Decisão de Adequação aplicável (Res. 32/2026) ou anexar texto integral preenchido do Anexo II da Res. CD/ANPD nº 19/2024.}`
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**Assinaturas**
Controlador: ______________________ Data: ___/___/______
Operador: ______________________ Data: ___/___/______
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