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lgpd-audit
VerifiedMaestro orchestrator for LGPD (Lei 13.709/2018) privacy engineering, code-level auditing, implementation, and governance in software projects. Use for "como estamos de LGPD", "audite LGPD", "privacy engineering LGPD", "gap analysis LGPD", "auditar privacidade", "tivemos um vazamento", or English phrasings like "audit our LGPD privacy controls" or "we collect personal data, what do we need". Immediately routes active breaches to emergency incident response, or chains 18 specialized sub-skills (data mapping, legal basis, DPO/ATPP channel, consent ledger, DSAR, security, ROPA, RIPD, vendors, international transfer, ECA Digital) producing versioned artifacts under .lgpd/.
| File | Kind | Size |
|---|---|---|
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View on GitHub# Referência Normativa LGPD — Encode rígido
Use este arquivo como fonte da verdade normativa desta coleção (revisado até **novembro de 2026**). Não invente prazos, percentuais, thresholds numéricos ou artigos, e separe sempre **obrigação legal expressa** de **boa prática de engenharia / gestão de risco**.
## Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
| Artigo | Conteúdo crítico |
|---|---|
| Art. 5º | Definições (dado pessoal, sensível, anonimização, consentimento, controlador, operador, encarregado, tratamento) |
| Art. 6º | 10 princípios: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização |
| Art. 7º | 10 bases legais para dados comuns (I consentimento, II obrigação legal/regulatória, III políticas públicas, IV pesquisa, V contrato/procedimentos pré-contratuais, VI exercício regular de direitos em processo, VII proteção da vida, VIII tutela da saúde, IX legítimo interesse, X proteção do crédito) |
| Art. 9º | Direito do titular ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento — 7 elementos obrigatórios |
| Art. 10 | Legítimo interesse — requisitos + LIA + possibilidade de a ANPD solicitar RIPD (§ 3º) |
| Art. 11 | Bases legais para dados sensíveis (I consentimento específico e destacado OU II sete hipóteses sem consentimento) |
| Art. 14 | Crianças (< 12 anos) e adolescentes (12 a < 18 anos, ECA Art. 2º) — prevalência obrigatória do **melhor interesse**. Conforme **Enunciado CD/ANPD nº 1/2023**, admite qualquer base dos Arts. 7º ou 11; o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais/responsáveis (§ 1º) aplica-se quando o **consentimento** for a base legal adotada para crianças (ressalvado o § 3º) |
| Arts. 15–16 | Término do tratamento e eliminação, ressalvadas as hipóteses legais de conservação (Art. 16, I a IV), com minimização e bloqueio para outras finalidades |
| Art. 18 | Direitos do titular (I a IX + §§ 1º a 8º, incluindo propagação imediata aos agentes com quem houve uso compartilhado no § 6º) |
| Art. 19, I e II | Confirmação e acesso: **(I)** formato simplificado = **imediato** (para ATPP: até **15 dias**, Res. 2/2022 Art. 14, I); **(II)** declaração clara e completa = até **15 dias corridos** da requisição (para ATPP: até **30 dias**, Res. 2/2022 Art. 14) |
| Art. 20 | Revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado (sem exigência legal expressa de revisor humano após a Lei 13.853/2019, embora recomendável em decisões de alto impacto) |
| Arts. 33–36 | Transferência internacional — 9 hipóteses do Art. 33 (incluindo I decisão de adequação e II, b cláusulas-padrão) |
| Art. 37 | ROPA — obrigatório para controlador e operador |
| Art. 38 | RIPD — quando exigido pela ANPD ou em tratamentos de alto risco (avaliar distinção entre obrigação normativa e RIPD preventivo por boa prática) |
| Art. 39 | Operador — realiza o tratamento segundo as instruções lícitas fornecidas pelo controlador |
| Art. 41 | Encarregado — designação, divulgação pública da identidade/contato e atribuições |
| Art. 42, § 1º, I e II | **Responsabilidade condicional**: o operador responde **solidariamente** quando descumprir obrigações da LGPD **ou** não seguir instruções lícitas do controlador (equiparando-se a este); controladores diretamente envolvidos respondem solidariamente (II), observadas as excludentes do Art. 43 |
| Art. 46 | Medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados + privacy-by-design (§ 2º) |
| Art. 48 | Comunicação de incidente de segurança à ANPD e ao titular |
| Art. 52, II | **Multa simples de até 2% do faturamento no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração** |
## Resoluções, Enunciados e Deliberações da ANPD
### Res. CD/ANPD nº 2/2022 — Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP)
- **Enquadramento**: microempresas, EPPs, startups (receita bruta até R$ 16 milhões/ano), pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e pessoas naturais/entes despersonalizados que tratem dados com fins econômicos (desde que não pertençam a grupo econômico que exceda os limites e não realizem tratamento de alto risco para fins das dispensas aplicáveis).
- **Art. 4º — teste cumulativo de alto risco**: configura alto risco o tratamento que atenda **simultaneamente** a pelo menos **um critério geral** **E** pelo menos **um critério específico**:
- **Critérios gerais**: (I) tratamento em larga escala; ou (II) tratamento que possa afetar significativamente interesses e direitos fundamentais dos titulares.
- **Critérios específicos**: (I) uso de tecnologias emergentes ou inovadoras; (II) vigilância ou controle de zonas acessíveis ao público; (III) decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, inclusive definição de perfis; (IV) utilização de dados pessoais sensíveis ou de dados pessoais de crianças, de adolescentes e de idosos.
- **Art. 4º, § 1º — avaliação de larga escala**: **não existe número fixo de titulares na norma**. A larga escala é avaliada no caso concreto considerando fatores conjugados: número de titulares afetados, volume de dados envolvidos, duração, permanência, frequência do tratamento e extensão geográfica.
- **Art. 11 — dispensa de Encarregado**: ATPP que não realize tratamento de alto risco é dispensado de indicar Encarregado formal, **mas deve obrigatoriamente disponibilizar canal de comunicação** com o titular (Art. 11, § 1º).
- **Art. 14 — prazos diferenciados para ATPP**:
- **Declaração simplificada (Art. 19, I LGPD)**: prazo de até **15 dias** (Art. 14, I) — **não** se exige resposta imediata como nos demais controladores.
- **Prazos em dobro**: aplicam-se nos demais atendimentos a titulares (ex.: **30 dias** para declaração completa do Art. 19, II) e na comunicação de incidentes (**6 dias úteis**, salvo potencial comprometimento à integridade física ou moral dos titulares ou à segurança nacional/pública — Res. 15/2024).
### Enunciado CD/ANPD nº 1/2023 — Dados de Crianças e Adolescentes
- Publicado em 24/05/2023: *"O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes poderá ser realizado com base nas hipóteses legais previstas no art. 7º ou no art. 11 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), desde que observado e prevalecente o seu melhor interesse, a ser avaliado no caso concreto, nos termos do art. 14 da Lei."*
- Implicação técnica: **não implemente consentimento parental como requisito universal** para toda operação envolvendo menores; verifique primeiro qual é a base legal adequada da atividade e documente a avaliação do melhor interesse.
### Res. CD/ANPD nº 4/2023 — Dosimetria e Aplicação de Sanções
- Classificação das infrações: leves, médias e graves.
- Reincidência específica ou genérica considerada no janela de **5 anos**.
- Atenuantes relevantes para engenharia/governança: cessação espontânea da infração, boa-fé e implementação comprovada de política de boas práticas e governança ou medidas técnicas/administrativas prévias (Art. 50 / Art. 46).
### Res. CD/ANPD nº 15/2024 — Comunicação de Incidente de Segurança (RCIS)
- **Art. 5º — incidente notificável (cumulativo)**: risco ou dano relevante aos titulares **E** pelo menos uma das categorias: (I) dados sensíveis; (II) dados de crianças, adolescentes ou idosos; (III) dados financeiros; (IV) dados de autenticação em sistemas; (V) dados protegidos por sigilo legal, judicial ou profissional; (VI) dados em larga escala.
- **Art. 6º** — **3 dias úteis** contados do conhecimento de que o incidente afetou dados pessoais para comunicar à ANPD (6 dias úteis para ATPP, salvo exceções de integridade física/moral ou segurança pública/nacional).
- **Art. 6º, § 2º** — 12 itens obrigatórios na comunicação à ANPD; complementação em até **20 dias úteis** se a comunicação inicial foi preliminar.
- **Art. 9º** — comunicação aos titulares em **3 dias úteis**, contendo 7 itens obrigatórios em linguagem simples.
- **Art. 10** — manutenção de registro interno de **todos os incidentes de segurança** (inclusive os não comunicados à ANPD) por **no mínimo 5 anos** (nota: este prazo refere-se a **incidentes de segurança**, não a logs gerais de requisições DSAR).
### Res. CD/ANPD nº 18/2024 — Regulamento do Encarregado
- Pode ser pessoa natural (integrante do quadro ou externa) **ou** pessoa jurídica.
- Divulgação obrigatória da identidade (nome completo se PF; nome empresarial + responsável PF se PJ) e informações de contato em local de destaque e fácil acesso no sítio eletrônico.
- Ausência de exigência de certificação ou inscrição profissional específica.
- O Encarregado não responde perante a ANPD pela conformidade do tratamento realizado pelo controlador (Art. 15, § 2º).
- Dever de prevenir **conflito de interesses** (especialmente acúmulo com chefia que determine finalidades/meios de sistemas críticos de TI/negócio sem segregação).
### Res. CD/ANPD nº 19/2024 — Regulamento de Transferência Internacional
- Regulamenta procedimentos de decisões de adequação, cláusulas específicas, normas corporativas globais (BCRs) e aprova as **Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Anexo II)**.
- As Cláusulas-Padrão do Anexo II devem ser adotadas integralmente e sem alteração de texto (prazo de adaptação contratual encerrado em agosto de 2025).
### Res. CD/ANPD nº 30/2025 e nº 31/2025 — Prioridades e Agenda Regulatória
- **Res. 30/2025 (Mapa de Temas Prioritários 2026–2027)**: fiscalização prioritária em (i) direitos dos titulares; (ii) dados de crianças e adolescentes no ambiente digital; (iii) tratamento pelo Poder Público; (iv) inteligência artificial e tecnologias emergentes (incluindo biometria e raspagem de dados).
- **Res. 31/2025 (Agenda Regulatória 2025–2026)**: inclui direitos dos titulares, RIPD, medidas de segurança, inteligência artificial, anonimização e dados biométricos.
### Res. CD/ANPD nº 32/2026 — Decisão de Adequação para União Europeia e EEE
- Publicada em **26 de janeiro de 2026**: primeira decisão de adequação da ANPD com fundamento no **Art. 33, I da LGPD**.
- Reconhece grau adequado de proteção de dados para transferências destinadas aos **Estados-membros da União Europeia**, às **instituições, órgãos e agências da UE** e aos países da EFTA integrantes do Espaço Econômico Europeu (**Islândia, Liechtenstein e Noruega**).
- **Efeito prático**: transferências cobertas por esta decisão **dispensam Cláusulas-Padrão Contratuais brasileiras (Res. 19/2024)** ou BCRs (mantida a necessidade de contrato/DPA do Art. 39 quando o destinatário atuar como operador, bem como transparência ao titular).
- **Exceções expressas**: a decisão **não se aplica** a transferências efetuadas exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais.
### Deliberação CD/ANPD (setembro de 2026) — Arquivamento da minuta de Guia de Alto Risco
- Pelo **Voto nº 11/2025/DIR-MW** (setembro de 2026), o Conselho Diretor decidiu por unanimidade **não aprovar e determinar o arquivamento** da minuta do *Guia Orientativo sobre Tratamento de Dados Pessoais de Alto Risco* (que propunha metodologia de pontuação e o patamar preliminar de 2 milhões de titulares para larga escala).
- O tema foi devolvido à Superintendência de Regulação (SRE) para tratamento integrado dentro da futura regulamentação do **RIPD**. Portanto, **não aplique o número de 2 milhões de titulares como regra ou threshold automático**.
## Lei nº 15.211/2025 e Decreto nº 12.880/2026 — ECA Digital
- **Vigência**: Lei em vigor desde **17 de março de 2026** (Art. 41-A, redação da Lei nº 15.352/2026). Regulamentada pelo **Decreto nº 12.880, de 18 de março de 2026**, cujo Art. 1º, parágrafo único, atribui à **ANPD** a regulamentação e a fiscalização. A competência já havia sido atribuída pelo Decreto nº 12.622/2025. O Decreto nº 12.881/2026 trata da estrutura da Agência.
- **Cronograma ANPD** (página oficial do ECA Digital; confirmar antes de emitir artefatos): adaptação e monitoramento de agosto a novembro de 2026; **fiscalização a partir de janeiro de 2027**. O Guia de *Mecanismos de Aferição de Idade* segue em consolidação: não trate a minuta como norma definitiva.
- **Escopo (Art. 1º)**: produtos ou serviços de TI direcionados a crianças e adolescentes **ou de acesso provável**. O **acesso provável** exige três critérios **cumulativos** (Art. 1º, parágrafo único): (I) probabilidade suficiente de uso e atratividade; (II) facilidade considerável de acesso e uso; (III) risco relevante à privacidade, à segurança ou ao desenvolvimento biopsicossocial.
- **Guia ANPD "Fornecedores de produtos ou serviços de TI: escopo e obrigações gerais do ECA Digital" (v1.0, 28/10/2026)**: presume acesso provável em **8 categorias**: redes sociais, lojas de aplicações, sistemas operacionais, serviços com controle editorial, jogos eletrônicos, provedores de conteúdo adulto, **sistemas de IA generativa** e **e-commerce que intermedeia produtos ou serviços proibidos para menores**. A presunção só se afasta de forma motivada. A autoavaliação do fornecedor **não vincula a ANPD** (Decreto, Art. 19, § 2º). Mensageria privada interpessoal **não** é rede social. O Guia é orientativo e não cria obrigações.
- **Tratamento diferenciado (Art. 39)**: os Arts. 6º, 17, 18, 19, 20, 27, 28, 29, 31, 32 e 40 são modulados por funcionalidades, grau de interferência no conteúdo, número de usuários e porte. **Não há dispensa equivalente à de ATPP.** O § 1º prevê dispensa parcial para controle editorial e conteúdo licenciado com contas infantis e supervisão parental.
- **Art. 7º** — privacidade no grau mais elevado por padrão. **Art. 8º** — gerenciamento de riscos, avaliação de conteúdo por faixa etária e prevenção de uso compulsivo (Decreto, Art. 9º: vedado ocultar pontos naturais de parada). **Art. 18, § 2º** e **Decreto, Art. 10** — vedação de interfaces e práticas manipulativas.
- **Art. 9º, § 1º — verificação de idade**: mecanismos confiáveis a cada acesso, vedada a autodeclaração, para impedir o acesso a **conteúdos, produtos ou serviços impróprios, inadequados ou proibidos para menores de 18 anos**. **Não** equivale a impor verificação documental ou biométrica a cada acesso em qualquer funcionalidade. O § 3º veda a criação de contas por menores em provedores de pornografia.
- **Sinais de idade**:
- **Lei, Art. 12, III**: lojas e sistemas operacionais fornecem sinal de idade por API.
- **Decreto, Art. 25**: o sinal é **gratuito** e restrito ao estritamente necessário, **sem data de nascimento exata, identidade civil ou dados de perfilamento** (§ 1º). Aferição por método confiável, preferencialmente credenciais verificáveis (§ 2º, II). Se houver divergência, aplica-se a alternativa mais protetiva (§ 4º).
- **Lei, Art. 14, parágrafo único**: a aplicação deve manter **mecanismos próprios**, independentemente das lojas e dos sistemas operacionais.
- **Decreto, Art. 26, § 3º**: receber o sinal não exime da efetividade das medidas.
- **Lei, Art. 15**: responsabilidade solidária da cadeia.
- **Art. 13** — dados de aferição de idade só podem ser usados para essa finalidade.
- **Art. 16, parágrafo único + Decreto, Art. 47** — avaliação de impacto à segurança e à saúde de crianças e adolescentes, com **versão resumida publicada**.
- **Art. 20 + Decreto, Art. 23** — vedação de *loot boxes* em jogos direcionados ou de acesso provável. O Decreto exige verificar idade e impedir o acesso de menores, ou oferecer **versão sem loot box**, ou manter a funcionalidade **bloqueada por padrão** (o que dispensa a verificação). **Art. 21** — interação entre usuários em jogos limitada por padrão.
- **Arts. 22 e 26** — vedação de perfilamento de menores para direcionamento de publicidade comercial (inclusive análise emocional e RA/RV). **Art. 23 + Decreto, Art. 34** — vedada a monetização ou impulsionamento de conteúdo erotizado com menores; conteúdo monetizado que explore a imagem ou a rotina de menores exige autorização judicial.
- **Art. 24** — contas de usuários **de até 16 anos** vinculadas à conta de um responsável legal. O caput menciona provedores direcionados ou de acesso provável, mas o artigo está no Capítulo IX ("Das Redes Sociais") e o Guia o trata como obrigação de redes sociais: **escopo controvertido**, registre a leitura adotada. O § 4º prevê suspensão com recurso; o § 5º veda reduzir a proteção padrão sem responsável vinculado.
- **Art. 27 + Decreto, Arts. 36–37** — remoção e comunicação de conteúdo de exploração, abuso sexual, sequestro e aliciamento, com relatórios à **Polícia Federal** (Centro Nacional de Triagem de Notificações). Retenção dos dados pelo prazo do **Art. 15 do Marco Civil**, prorrogável (§§ 2º e 3º).
- **Arts. 28 a 30** — mecanismo público de notificação, retirada sem ordem judicial quando comunicada pela vítima, representantes, MP ou entidades (vedada a denúncia anônima), e direito de contestação do autor. **Arts. 32–33** — combate ao uso abusivo de denúncias.
- **Art. 31** — relatórios semestrais em português para provedores com **mais de 1 milhão de usuários crianças ou adolescentes registrados no Brasil**.
- **Art. 35** — advertência; multa de até **10% do faturamento do grupo econômico no Brasil** ou de R$ 10 a R$ 1.000 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração; suspensão; proibição. Advertência e multa são aplicadas pela ANPD; **suspensão e proibição, pelo Judiciário** (§ 5º).
- **Art. 40** — fornecedor estrangeiro deve manter representante legal no País.
## Lei nº 15.352/2026
Transformou a ANPD em agência reguladora de natureza especial (autarquia em regime especial), fortalecendo autonomia administrativa, poder normativo e estrutura de fiscalização.
## Matriz de decisão normativa (sem atalhos inventados)
| Situação concreta | Consequência normativa |
|---|---|
| Receita > R$ 4,8M/ano (EPP) e fora de startup ≤ R$ 16M/ano (ou com tratamento de alto risco) | Fora das dispensas de ATPP — Encarregado formal obrigatório, DSAR simplificado imediato e completo em 15 dias, incidente notificável em 3 dias úteis |
| ATPP de baixo risco (Res. 2/2022) | Dispensado de Encarregado formal **desde que mantenha canal de comunicação** (Art. 11); DSAR simplificado em até **15 dias** e completo em até **30 dias** (Art. 14) |
| Critério geral (larga escala multifatorial OU impacto significativo) **+** critério específico (IA/emergente, vigilância, decisão automatizada/profiling, ou dados sensíveis/menores/idosos) | **Alto risco** no teste cumulativo da Res. 2/2022, Art. 4º → afasta dispensas de ATPP e indica elaboração de RIPD |
| Apenas dado sensível, biometria ou decisão automatizada **sem** critério geral | Não preenche sozinho o teste cumulativo da Res. 2/2022, mas **RIPD preventivo** é recomendado como boa prática de gestão de risco (identificar expressamente como boa prática) |
| Transferência internacional para UE ou EEE (Islândia, Liechtenstein, Noruega) em atividade comercial comum | Coberta pela **Decisão de Adequação da Res. CD/ANPD nº 32/2026** (Art. 33, I) — **não exige** Cláusulas-Padrão brasileiras (mantido DPA Art. 39 se operador) |
| Transferência internacional para país **sem** decisão de adequação (ex.: EUA) | Exige mecanismo válido do Art. 33 — tipicamente **Cláusulas-Padrão da Res. 19/2024 Anexo II** (Art. 33, II, b), BCRs ou outra hipótese aplicável |
| Tratamento de dados de crianças (< 12) ou adolescentes (12–17) | Avaliar **melhor interesse** + base legal nos Arts. 7º ou 11 (**Enunciado 1/2023**); exigir consentimento parental destacado (Art. 14, § 1º) quando a base for o consentimento para crianças |
| Produto/serviço direcionado a menores ou de **acesso provável** | Avaliar obrigações do **ECA Digital** moduladas pelo papel/controle (Decreto 12.880/2026 + Guia ANPD out/2026); verificação a cada acesso (Art. 9º, § 1º) obrigatória para conteúdos/serviços impróprios ou proibidos para < 18 |
| Produto em categoria presumida pelo Guia ANPD (rede social, loja, SO, controle editorial, jogo, conteúdo adulto, IA generativa, e-commerce de itens proibidos a menores) | ECA Digital aplica-se por presunção; afastá-la exige motivação demonstrando que falta algum critério do Art. 1º, parágrafo único |
| Produto fora das categorias presumidas | Teste cumulativo do Art. 1º, parágrafo único (atratividade **e** facilidade de acesso **e** risco relevante); ausência de qualquer critério → N/A documentado |
| App que recebe sinal de idade do SO ou da loja | Obrigatório manter mecanismo próprio (Lei, Art. 14, parágrafo único); o sinal não transfere a responsabilidade (Decreto, Art. 26, § 3º); divergência → alternativa mais protetiva (Decreto, Art. 25, § 4º) |
## Fontes oficiais (verificar antes de emissão final de artefatos)
- Lei nº 13.709/2018 (LGPD): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
- Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/l15211.htm
- Decreto nº 12.880/2026: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/decreto/d12880.htm
- Guia ANPD ECA Digital — Fornecedores de TI (out/2026): https://www.gov.br/anpd/pt-br/centrais-de-conteudo/materiais-educativos-e-publicacoes/guia-fornecedores-de-produtos-ou-servicos-de-tecnologia-da-informacao.pdf
- Página ECA Digital da ANPD: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital
- Portal oficial da ANPD (Resoluções, Enunciados e Guias Orientativos): https://www.gov.br/anpd/pt-br
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