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saas-lgpd-legal-basis
VerifiedAssign and document LGPD Art. 7 & Art. 11 legal bases per processing activity.
| File | Kind | Size |
|---|---|---|
| SKILL.md | skill md | 4.7 KB |
| assets/lia-template.md | markdown | 2.3 KB |
assets/lia-template.md
View on GitHub# Legitimate Interest Assessment (LIA) — Template
Para uso quando a base legal escolhida é Art. 7º, IX (legítimo interesse). Sem LIA documentado, a base é frágil em fiscalização da ANPD.
## Identificação
- **Atividade**: {nome}
- **Controlador**: {nome jurídico}
- **Data**: {data}
- **Versão**: {N}
- **Próxima revisão**: {data}
## 1. Teste de Finalidade (Purpose Test)
- **Qual o interesse legítimo perseguido?**
- **É um interesse lícito, específico e real (não hipotético)?**
- **Quem se beneficia?** (controlador, terceiro, titular, sociedade)
- **Sem o tratamento, qual o prejuízo concreto?**
## 2. Teste de Necessidade (Necessity Test)
- **O tratamento é estritamente necessário para a finalidade?** (Art. 10, II)
- **Há forma menos invasiva de atingir a mesma finalidade?**
- **Os dados coletados são os mínimos para a finalidade?** (Art. 6º, III — necessidade)
## 3. Teste de Balanceamento (Balancing Test)
| Fator | Avaliação |
|---|---|
| Expectativa razoável do titular | {alta/média/baixa} — justifique |
| Impacto potencial sobre direitos do titular | {leve/moderado/severo} |
| Categoria do dado | {comum / quasi-sensível / contextual} |
| Vulnerabilidade do titular | {nenhuma / criança / idoso / hipossuficiente} |
| Forma de coleta | {transparente / inferida / observada} |
| Salvaguardas existentes | {minimização, criptografia, opt-out, etc.} |
**Conclusão do balanceamento**: o interesse do controlador {prevalece / não prevalece} sobre os direitos e liberdades do titular porque {justificativa}.
## 4. Salvaguardas adotadas
- [ ] Transparência ativa (informar na política de privacidade)
- [ ] Mecanismo de oposição fácil (opt-out em 1 clique)
- [ ] Minimização de dados
- [ ] Limitação de retenção
- [ ] Acesso restrito (need-to-know)
- [ ] Criptografia
- [ ] Pseudonimização
- [ ] Outras: {especificar}
## 5. RIPD necessário?
A ANPD pode exigir RIPD para legítimo interesse (Art. 10, § 3º). Avaliar:
- Tratamento envolve perfilamento, decisão automatizada, vigilância, dados sensíveis, menores?
- Larga escala (> 2 milhões de titulares)?
Se sim → produzir RIPD via `lgpd-ripd`.
## 6. Decisão
- [ ] Aprovo o uso de legítimo interesse para esta atividade
- [ ] Rejeito — recomendo migrar para {outra base}
**Responsável pela decisão**: {Encarregado / Jurídico}
**Data**: {data}
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