Skip to content

Basinfy/Basinfy-SaaS-Studio / .claude/skills/saas-lgpd-legal-basis

saas-lgpd-legal-basis

Verified

Assign and document LGPD Art. 7 & Art. 11 legal bases per processing activity.

FileKindSize
SKILL.mdskill md4.7 KB
assets/lia-template.mdmarkdown2.3 KB

assets/lia-template.md

View on GitHub
# Legitimate Interest Assessment (LIA) — Template

Para uso quando a base legal escolhida é Art. 7º, IX (legítimo interesse). Sem LIA documentado, a base é frágil em fiscalização da ANPD.

## Identificação

- **Atividade**: {nome}
- **Controlador**: {nome jurídico}
- **Data**: {data}
- **Versão**: {N}
- **Próxima revisão**: {data}

## 1. Teste de Finalidade (Purpose Test)

- **Qual o interesse legítimo perseguido?**
- **É um interesse lícito, específico e real (não hipotético)?**
- **Quem se beneficia?** (controlador, terceiro, titular, sociedade)
- **Sem o tratamento, qual o prejuízo concreto?**

## 2. Teste de Necessidade (Necessity Test)

- **O tratamento é estritamente necessário para a finalidade?** (Art. 10, II)
- **Há forma menos invasiva de atingir a mesma finalidade?**
- **Os dados coletados são os mínimos para a finalidade?** (Art. 6º, III — necessidade)

## 3. Teste de Balanceamento (Balancing Test)

| Fator | Avaliação |
|---|---|
| Expectativa razoável do titular | {alta/média/baixa} — justifique |
| Impacto potencial sobre direitos do titular | {leve/moderado/severo} |
| Categoria do dado | {comum / quasi-sensível / contextual} |
| Vulnerabilidade do titular | {nenhuma / criança / idoso / hipossuficiente} |
| Forma de coleta | {transparente / inferida / observada} |
| Salvaguardas existentes | {minimização, criptografia, opt-out, etc.} |

**Conclusão do balanceamento**: o interesse do controlador {prevalece / não prevalece} sobre os direitos e liberdades do titular porque {justificativa}.

## 4. Salvaguardas adotadas

- [ ] Transparência ativa (informar na política de privacidade)
- [ ] Mecanismo de oposição fácil (opt-out em 1 clique)
- [ ] Minimização de dados
- [ ] Limitação de retenção
- [ ] Acesso restrito (need-to-know)
- [ ] Criptografia
- [ ] Pseudonimização
- [ ] Outras: {especificar}

## 5. RIPD necessário?

A ANPD pode exigir RIPD para legítimo interesse (Art. 10, § 3º). Avaliar:
- Tratamento envolve perfilamento, decisão automatizada, vigilância, dados sensíveis, menores?
- Larga escala (> 2 milhões de titulares)?

Se sim → produzir RIPD via `lgpd-ripd`.

## 6. Decisão

- [ ] Aprovo o uso de legítimo interesse para esta atividade
- [ ] Rejeito — recomendo migrar para {outra base}

**Responsável pela decisão**: {Encarregado / Jurídico}
**Data**: {data}
slack-gif-creatoranthropics/skillsKnowledge and utilities for creating animated GIFs optimized for Slack. Provides constraints, validation tools, and animation concepts. Use when users request animated GIFs for Slack like "make me a GIF of X doing Y for Slack."Stars: 198kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytailDietrichGebert/ponytailLazy senior dev mode for any coding task: the smallest change that fully solves it, and a reply a busy human understands in one read.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailHarvest every shortcut: comment into one debt ledger, so deferrals get tracked instead of forgotten. One-shot report.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall
ponytail-debtDietrichGebert/ponytailList every `shortcut:` comment (and older `ponytail:` ones) as a debt ledger. One-shot report, changes nothing. Use for "ponytail debt", "what did ponytail defer", "list the shortcuts", /ponytail-debt.Stars: 196kUpdated Claude CodeCodexVerifiedInstall